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norma nº 40/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaDispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2016 - Processo TCE-PE Nº17100158-8 , e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2016 – Processo TCE-PE Nº 17100158-8 que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2024.
EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício
de 2016 — Processo TC-PE Nº 17100158-8 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco aprovou e eu, Presidente,
promulgo o seguinte: Decreto Legislativo nº 40/2024.
Art. 1º. Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade
Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício de 2016 — Processo
TC-PE Nº 17100158-8, que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos
de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 12 de dezembro de 2024.
s Passos Junior
ente

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