norma nº 613/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
RESOLUÇÃO Nº 613/2025
EMENTA: Disciplina o pagamento de
diárias aos Vereadores e Funcionários da
Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras,
providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art, 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Igarassu quando viajarem em missão
oficial para representaro Portal Legislativo de Igarassu, ou para participarde Congressos
ou Seminários em outros Municípios do Estado de Pernambuco, exceto para região
metropolitana, ou em outros Estados da Federação, perceberão diárias no valor de
R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), para pagamento de despesas com
hospedagem e alimentação.
Art. 2º Os Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Igarassu
quando viajarem para participarem de Congressos ou Seminários em outros Municipios
do Estado de Pernambuco, exceto para região metropolitana, ou em outros Estados da
Federação, perceberão diárias no valor de R$700,00 (setecentos reais), para custear as
despesas com hospedagem e alimentação.
Art. 3º As despesas decorrentes de transporte aéreo de ida e volta do município de
Igarassu até o local do evento onde os Vereadores ou Servidores irão representar a
Câmara Municipal de Igarassu, e as despesas de inscrição do evento serão pagas pelo
Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município, destinadas ao Poder
Legislativo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, as Resoluções nº 567 e 568, de 19 de março de
2014.
Gabinete da Presidência da Câmara-Municipal de-jgarassu, 13 de janeiro de 2025.