norma nº 615/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
RESOLUÇÃO Nº 615/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº
596/2021, que autoriza o Poder Legislativo a
celebrar convênio com instituições financeiras
para concessão de empréstimos, sob garantia
de consignação com desconto em folha de
pagamento, aos servidores públicos efetivos e
Vereadores do Poder Legislativo Municipal de
Igarassu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 596/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art, 2º[..]
VI - remuneração bruta ou subsídio bruto: o valor total da remuneração do servidor ou
do subsídio do vereador antes da dedução das consignações compulsórias."
Art. 2º O artigo 6º da Resolução nº 596/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º No ato da contratação a soma das consignações facultativas não poderá exceder
ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta ou subsídio bruto
do consignado, sendo 10% (dez por cento) exclusivo para os empréstimos rotativos
mediante cartão de crédito e 30% (trinta por cento) para as demais consignações
facultativas.”
Art. 3º O
artigo 9º da Resolução nº 596/2021 passa a vigorar coma seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
“Art. 9º Ocorrendo o desligamento do servidor, sob qualquer forma, do quadro do
consignante, a retenção das verbas rescisórias do servidor será de até 30% (trinta por
cento) de sua remuneração bruta ou subsídio bruto, observados os valores necessários
à quitação de eventuais empréstimos."
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, 13 de janeiro de 2025.