| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 25 e do anexo I da Lei n° 3.388/2021, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências. |
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IGARASSU Vivendo umanova história GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.648/2025 Ementa: Modifica a redação do Art. 25 e o ANEXO |, da Lei 3.388, de 17/01/2023 e os Arts. 1º e 2º da Lei 3.387, de 12/01/2023. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art 1º O Art. 25 da Lei nº 3.388/2021, de 17/01/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Leinê 3.388(...) Art 25. Os valores constantes no ANEXO | desta lei poderão ser reajustados anualmente por Resolução do Poder Legislativo, observadas as disponibilidades orçamentárias. Art. 2º O ANEXO |, da Lei nº 3.388/2021, passa a ser o constante nesta lei Art 3º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.387, de 12 de janeiro de 2023, passa vigorar com a seguinte redação: Leinê 3.387(...) Art. 1º. Fica instituído o benefício do auxilio-refeição a ser concedido mensalmente aos servidores efetivos, comissionados e vereadores em exercício no Poder Legisiativo Municipal de Igarassu. Art. 2º. O valor diário do auxilio-refeição para servidor será de R$ 45,45 (quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), e para vereador, será de R$ 86,36 (oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), limitando-se a 22 (vinte e dois) dias mensais. Art. 4º Os recursos para o cumprimento desta lei serão provenientes de dotações orçamentárias do orçamento do Município destinadas ao Poder Legislativo Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 15 de janeiro de 2025. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa Prefeita do Município de Igarassu TEL