norma nº 3643/2024

RR cimo IGARASSU
:Trabalho OEcoreana TE DA PREVEITA istória
LEI ORDINÁRIA Nº 3.643/2024
Ementa: Institui a Política Pública de Educação
Antirracista e Relações Étnico-Raciais, no âmbito
da Rede Pública Municipal de Ensino para
cumprimento das Leis Federais nº. 10.639/03 e
11.645/08 no Município de Igarassu e dá outras
providências
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Antirracista e de Relações Étnico-Raciais na
Rede Pública Municipal de Ensino de Igarassu, em cumprimento ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei
Federal nº 12.288/10) e às Leis Federais nº 10.639/03 e nº 11.645/08, objetivado promover a justiça
social, a equidade racial e o letramento racial, além de combater o racismo no desenvolvimento de
crianças negras, indigenas — incluindo a primeira infância —, jovens, adultos, idosos, quilombolas e
imigrantes, por meio de ações afirmativas e formação continuada para os profissionais da educação.
Art. 2º São objetivos desta Política:
|- Garantir o desenvolvimento saudável, inclusivo e seguro de crianças negras, indígenas —
incluindo a primeira infância —, jovens, adultos, idosos, quilombolas e imigrantes;
|l- Promovero Letramento Racial e Educação Antirracista desde a primeira infância ao Ensino
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal;
1Il - Assegurar que as ações antirracistas sejam incorporadas em todos os serviços básicos
de Saúde, Segurança, Assistência Social e Educação voltados para crianças negras, indigenas —
incluindo a primeira infância — jovens, adultos, idosos, quilombolas e imigrantes;
IV - Fomentar a equidade de raça por meio da análise do desempenho escolar, permanência
e manutenção do fluxo escolare acompanhamento das aprendizagens de crianças negras, indígenas
— incluindo a primeira infância — jovens, adultos, idosos, quilombolas e imigrantes;
Parágrafo único. Incluir no Currículo Oficial da Rede de Ensino do Município de Igarassu a
obrigatoriedade das temáticas "História e Cultura Afro-Brasileira e Indigena dos povos e territórios de
Igarassu".
Art, 3º Constituem instrumentos da Política Pública de Educação Antirracista e Relações Étnico￾Raciais.
1- Criação do Núcleo de Estudo e Formação Docente para a Educação das Relações Étnico￾Raciais de Igarassu;
11
- Implantação de Equipe de professores-formadores para as Relações Étnico-Raciais de
Veras RR, ca ais sad
imo IGARASSU “Trabalho
|| - Programa de Formação Continuada para profissionais da Educação Infantil, Fundamental
(Anos Iniciais e Finais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA);
IV-- Produção de materiais informativos e indutores de práticas antirracistas para profissionais
da Educação e famílias.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação destinará dotações orçamentárias para execução das
metas e estratégias relativas à política antirracista desta Lei
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deve promover e incentivar a inclusão da história e cultura
africanas no planejamento pedagógico e no Projeto Político Pedagógico das escolas municipais,
destacando o papel da população negra na formação da sociedade brasileira. Além disso, é
fundamental combater a naturalização do uso de expressões racistas, prevenir comportamentos
discriminatórios e promover a conscientização sobre a importância de combater a discriminação
racial no ambiente escolar.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos normativos complementares para
disciplinar a execução da política instituída na presente Lei
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 30 de dezembro de 2024.
Elcione da aé Pedroza Barbosa
Prefeita do Município de Igarassu
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