| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2021 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarassu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI Nº 3.388/2021 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Igarassu. A Câmara Municipal de Igarassu Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V do artigo 36 c/c Art. 44, 88 3º e 7º, da Lei Orgânica de Igarassu e Art. 204, 88 1º, 4º e 8º da Resolução 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), promulgo a seguinte: Lei nº 3.388/2021. Art. 1º. Institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Igarassu. Art. 2º. O Programa de Assistência à Saúde Suplementar de que trata esta lei, consiste na prestação de assistência indireta à saúde, na modalidade de auxílio, de caráter indenizatório denominado Auxílio- Saúde, mediante o reembolso do valor despendido pelo beneficiário com o pagamento de plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica. Art. 3º. Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: | — Assistência à Saúde Suplementar: a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada na modalidade de benefício de natureza indenizatória denominado Auxílio- Saúde; Il — Auxílio-Saúde: benefício de natureza indenizatória a ser concedido sob a forma de reembolso do valor despendido com o pagamento de planos ou seguros privados de assistência médica, hospitalar e odontológica, observados os limites estabelecidos nesta lei; Hl — Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor (Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998); IV — Plano ou Seguro de Assistência à Saúde Privado: plano ou seguro saúde pintado diretamente pelo beneficiário sem a interveniência da Câmara Municipal de garassu; Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco V — Operadora de Plano ou Seguro de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil, comercial, ou cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que tratam os incisos IIf e IV; VI — Coparticipação em plano ou Seguro Privado de Assistência à saúde: é uma modalidade de plano de saúde, na qual, além da mensalidade, o usuário também paga uma porcentagem sobre cada atendimento; Vil — Registro na ANS: é o número pelo qual a operadora de plano ou seguro de assistência à saúde foi autorizada a funcionar pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Vill — Beneficiário: pessoa física vinculada à operadora de plano ou seguro de assistência à saúde, por meio de contrato de Plano ou Seguro de Saúde, individual ou familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão; IX - Beneficiário-Titular: vereador e servidor efetivo, contratante de plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica, bem como, vereador e servidor efetivo, ativo, ainda que não figure como contratante de plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica, desde que apresente declaração da entidade operadora de planos ou seguro de assistência à saúde, comprovando vínculo com o respectivo contratante; X -— Dependente: pessoa com vínculo com o beneficiário-titular, nos termos estabelecidos nesta lei; XI — Valor do Auxílio-Saúde: valor definido com base na disponibilidade orçamentaria e financeira da Câmara Municipal de Igarassu. Art. 4º. São beneficiários do Auxílio-Saúde, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, os vereadores e os servidores efetivos, ativos e seus respectivos dependentes. Parágrafo único. Não são beneficiários do Auxílio-Saúde, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os servidores cedidos, os servidores à disposição, os pensionistas previdenciários, os inativos e nem os servidores comissionados. Art. 5º. Os vereadores e os servidores efetivos, ativos, após a concessão do benefício, passam a ser denominados beneficiários-titulares. Art. 6º. Para fazer jus à percepção do Auxílio-Saúde, o beneficiário-titular deverá: | — inscrever-se no Programa do Assistência à Saúde Suplementar e fazer a inclusão de seus dependentes, por meio de requerimento no setor de Departamento de Recursos Humanos, anexando a documentação de que trata o artigo 19; Il - comprovar a contratação de plano ou seguro privado de assistência à saúde ou a vinculação com o respectivo contratante; fonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE 01-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016 Câmara Municipal de Igarassu — Ru CEP: 53610-025 ; C.N,P.J.- 11,45]. : CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu -« Pernambuco p. Hl — comprovar o pagamento de mensalidade de plano ou seguro privado de assistência à saúde; IV - firmar o Termo de Responsabilidade declarando a não percepção, ainda que indiretamente, de qualquer outro tipo de benefício da espécie. $ 1º. O plano ou seguro de assistência à saúde contratado, deverá possuir autorização para funcionamento expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou comprovar regularidade em processo instaurado na referida Agência, com permissão para comercialização. 8 2º. O contratado de plano ou seguro de assistência à saúde deverá evidenciar a composição da parcela mensal, de modo que se possa identificar o valor atribuído individualmente ao beneficiário-titular e a cada um de seus respectivos dependentes, excluídos os valores desembolsados com taxa de adesão, parcelas de coparticipação, benefícios extras, serviços opcionais ou a qualquer outro título. $ 3º. O beneficiário-titular terá direito ao reembolso do valor despendido com um único Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde. Art. 7º. O beneficiário-titular fica obrigado a comunicar a Câmara Municipal de Igarassu sobre qualquer alteração promovida em seu Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde após sua inscrição, em especial quanto à: | - extinção da contratação do respectivo plano; Il — alteração do valor da mensalidade; Ill — inclusão ou exclusão de dependente; e IV — alteração da faixa etária de dependente. Art. 8º. A inobservância do disposto no art. 7º ensejará a perda do direito à atualização do valor do Auxílio-Saúde, se houver alteração do valor da mensalidade e da faixa etária de seus dependentes e/ou a inclusão de novos dependentes; bem como, a obrigatoriedade de o beneficiário titular ter que ressarcir o erário dos valores do Auxílio- Saúde recebidos indevidamente, quando a omissão se referir a extinção da contratação do plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica ou à exclusão de dependentes. Art. 9º. O Auxílio-Saúde será pago mensalmente, por meio da folha de pagamento. Art. 10. O valor do Auxílio-Saúde a ser pago ao servidor, por si e seus dependentes, corresponderá ao menor valor verificado entre: | — o total por ele despendido com o pagamento de mensalidade de Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde, incluídos nesta os seus respectivos dependentes; Câmara Municipal de Igaras: CEP; 53610-025 ; C.N.P.J.- Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE 441 .887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016 P CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco y Il—o limite de 10% (dez por cento) de seu salário base, excluídas as verbas de caráter indenizatório. Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso Il, considerar-se-á remuneração o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pessoas que se incorporam à aposentadoria, somado a representação pelo exercício de cargo em comissão ou o valor integral do cargo em comissão. Art. 11. O valor do Auxílio-Saúde a ser pago ao vereador, por si e seus dependentes, é limitado ao total por ele despendido com o pagamento de mensalidade do Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde, incluído nesta os seus respectivos dependentes, sem jamais ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do próprio subsídio, excluídas as verbas de caráter indenizatório. Art. 12. O beneficiário-titular arcará com a diferença de valor, se a mensalidade do Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde, por ele contratado, por si e seus respectivos dependentes, for superior aos tetos de que tratam os arts. 11 ou 12. Art. 13. Não será devido o Auxilio-Saúde a vereador ou servidor em gozo de licença ou afastamento sem remuneração, nem âquele que receber verba de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício à saúde. Art. 14. O Auxílio-Saúde de que trata esta lei, tem natureza indenizatória e, portanto: | — não se incorpora ao vencimento, subsídio, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeito, inclusive para definição da base de cálculo do décimo terceiro salário; Il — não será considerado no cômputo do teto remuneratório de que trata o art. 37, inciso IX, 8 11, da Constituição Federal; Ill — não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária; IV — não é considerado rendimento tributável; V — não será objeto de descontos não previstos em lei; VI — não é acumulável com outros benefícios de igual espécie ou semelhante finalidade. Art. 15. A comprovação do pagamento das mensalidades de Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde, referente a cada ano deverá ser efetuada até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente. Art. 16. O pagamento do Auxílio-Saúde será devido a partir de 1º de abril de 2022, ou a partir do mês subsequente ao da data da contratação do plano, se esta ocorrer posteriormente àquela data. Parágrafo único. Não será devido o pagamento do Auxílio-Saúde relativamente às mensalidades pagas em período anterior ao que dispõe o caput deste artigo. Câmara Municipal de Igarass CEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- ua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE 51.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016 à , CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Art. 17. O direito ao Auxílio-Saúde de que trata esta lei cessará na data da ocorrência de qualquer dos eventos que ensejarem a suspensão, o cancelamento ou a exclusão do beneficiário do Programa de Assistência à Saúde Suplementar, nos termos do disposto nos arts. 22, 23 e 24. Art. 18. Para os fins desta Lei, somente poderão ser incluídos como dependentes de beneficiário-titular; | — cônjuge, companheiro ou companheira; Il — filho ou enteado, não emancipado, de qualquer condição, com idade de até vinte e quatro anos, onze meses e vinte e nove dias completos; Ill — filho ou enteado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Art. 19. Para a inclusão de dependente no Programa de Assistência à Saúde Suplementar, o beneficiário-titular deverá anexar ao requerimento formulado junto ao Departamento de Recursos Humanos, a seguinte documentação: | —- Cônjuge: documento de identidade; CPF, caso este não conste no documento de identidade; e a certidão de casamento; Il — Companheiro ou companheira: documento de identidade; CPF, caso este não conste no documento de identidade; e a certidão do Registro Civil de Pessoas Naturais, que comprove união estável; Hl — Filho: documento de identidade; CPF, caso este não conste no documento de identidade; ou a certidão de nascimento; IV — Enteado: documento de identidade; CPF, caso este não conste no documento de identidade; ou certidão de nascimento do enteado e a certidão de casamento ou união estável de padrasto ou madrasta, que detenha condição de beneficiário-titular ou de dependente deste; V—- Filho ou enteado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos estabelecidos no inciso III do art. 19, além da documentação alencada nos incisos Ill e IV deste artigo, decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a incapacidade. Art. 20. É vedada a inclusão no Programa de Assistência à Saúde Suplementar: | — de beneficiários-titulares como dependentes entre si; Il - de dependente vinculado a mais de um beneficiário-titular; HI — concomitantemente, como dependentes de um mesmo beneficiário-titular, as pessoas relacionadas os incisos | e Il do art. 20. d fionçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016 Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap, Afi CEP: 53610-025 ; C.N.P.J,- 11,451,887/0001-5 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Ê Art. 21. A suspensão da inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar se dará pela ocorrência dos seguintes eventos: | — solicitação do beneficiário-titular; Il — não cumprimento do disposto no inciso Il do art. 6º desta lei; Ill — não comprovação do pagamento de mensalidade de plano ou seguro de assistência à saúde/odontológica; | IV - descumprimento das exigências estabelecidas nesta lei. Parágrafo único. Durante o período de suspensão de que trata este artigo, o beneficiário não fará jus ao recebimento do Auxílio-Saúde. Art. 22. A inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar será cancelada em razão de: | — no caso de vereador ou servidor: a) exoneração ou demissão; b) cessão a outro órgão ou poder; c) licença ou afastamento sem remuneração; d) falecimento; e) desligamento do plano ou seguro de assistência à saúde/odontológica f) decisão judicial determinando o respectivo cancelamento; 9) a pedido; h) perda de mandato eletivo; Il — no caso de dependente: a) cancelamento da inscrição do servidor ou vereador ao qual o dependente de vincula, nos termos do disposto no inciso |; b) perda da condição de dependente; c) falecimento; d) desligamento do plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica; e) a pedido do vereador ou servidor. & 1º. O cancelamento da inscrição do Programa de Assistência à Saúde Suplementar será realizado de ofício pela Câmara Municipal de Igarassu, exceto quanto ao disposto no inciso |, alíneas “e” a “g”, e inciso II, alíneas “c” e “e”. $ 2º. O cancelamento da inscrição do Programa de Assistência à Saúde Suplementar ensejará a perda do direito ao recebimento do Auxílio-Saúde, a partir da data do evento que acarretou o respectivo cancelamento, e a obrigatoriedade de o beneficiário-titular antecipar a comprovação dos pagamentos das mensalidades de que trata o artigo 16 para a data da ocorrência do evento. Câmara Municipal de Igarassu — Rú CEP: 53610-025 ; C.N.P.J,- 11.451. p. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE 7/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016 , CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco $ 3º. O cancelamento da inscrição do Programa de Assistência à Saúde Suplementar implicará obrigatoriedade de o beneficiário-titular ressarcir ao erário os valores do Auxílio-Saúde recebidos indevidamente, a contar da data do evento que acarretou o respectivo cancelamento Ant. 23. Sem prejuizo da responsabilidade civil e/ou criminal, o beneficiário-titular será excluído do Programa de Assistência à Saúde Suplementar. se apresentar documento falso ou prestar informações inverídicas, por ocasião da inscrição ou da atualização de dados Parágrafo único A exclusão do Programa de Assistência à Saúde Suplementar implicará obrigatoriedade de o beneficiário-titular ressarcir o erário público de todas as parcelas recebidas à título de Auxiho-Saúde An. 24. O Programa de Assistência à Saúde Suplementar será custeado por dotação orçamentária específica constante do orçamento consignado a Câmara Municipal de Igarassu, respeitadas eventuais restrições orçamentárias Ar. 25. Os valores constantes do Anexo | poderão ser reajustados, anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias An. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de janeiro de 2023. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016 à s CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco ANEXO | FAIXA SALARIAL VALOR MÁXIMO Até R$ 1.000,00 R$ 100,00 Es Até R$ 1.200,00 R$ 120,00 Até R$ 1.500,00 R$ 150,00 Até R$ 2.150,00 R$ 215,00 Até R$ 3.000,00 R$ 300,00 Até R$ 4.000,00 R$ 400,00 Até R$ 5.000,00 R$ 500,00 Até R$ 8.000,00 R$ 800,00 Até R$ 10.000,00 R$ 1.000,00 Até R$ 12.660,00 R$ 1.260,00 Gabinete da Presidência da câmara Muni pal Je lgarassu, em 17 de janeiro de 2023. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53610-025 ; C.N.P.J,- 11,451,887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016