| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2021 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarassu. |
| native_id | 3230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
? ; CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI Nº 3.387/2021 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio- refeição aos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarassu. A Câmara Municipal de Igarassu Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V do artigo 36 c/c Art. 44, 88 3º e 7º, da Lei Orgânica de Igarassu e Art. 204, 88 1º, 4º e 8º da Resolução 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), promulgo a seguinte: Lei nº 3.387/2021. Art. 1º. Fica instituído o benefício do auxílio-refeição mensal aos Servidores Públicos Efetivos e os Vereadores, com exercício no Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. Não farão jus ao benefício por esta lei, os servidores públicos inativos, os cedidos a outros órgãos, os servidores afastados temporariamente do exercício do cargo, inclusive, nas hipóteses que a lei prever o afastamento como de efetivo serviço público, tais como, férias e licenças e, aqueles servidores que tenham faltas injustificadas, bem como, os servidores que possuem carga horária inferior a 8h (oito horas). Consideram-se faltas justificadas, para efeito de percepção do auxílio que trata esta lei, os casos de: | — por um dia, em cada 03 (três) meses de trabalho, para doação de sangue; Il — até dois dias, para se alistar como eleitor; III — até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó; IV — até cinco dias úteis consecutivos, por motivo de: a) casamento a contar o dia anterior ao mesmo; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos; c) nascimento do filho, para o pai, a contar da data do evento. Art. 2º. O valor diário do auxílio-refeição será de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitando-se a 22 (vinte e dois) dias mensais. Parágrafo único. O valor do auxílio-refeição será reajustado anualmente pelo índice do IGP-M/FGV, considerando a data de entrada em vigor da presente lei por meio de resolução da mesa. Art. 3º. O auxílio de que trata esta lei, tem caráter indenizatório, não integrará a remuneração do servidor, bem como, não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Art. 4º, Esta lei poderá ser regulamentadas/no que couber, por meio de Resolução da Mesa do Poder Legislativo Municipal. Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- 11,451,887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016 a ) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias em cada exercício financeiro. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Munigipal de Igarassu, em 12 de janeiro de 2023 / Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53610-025 ; C.N.P.3,- 11,451,887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016