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norma nº 3387/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3387 / 2021
Date 2023-01-12
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarassu.
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? ; CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
LEI Nº 3.387/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio-
refeição aos vereadores e servidores efetivos da
Câmara Municipal de Igarassu.
A Câmara Municipal de Igarassu Estado de Pernambuco, aprovou e eu,
Presidente, nos termos do Inciso V do artigo 36 c/c Art. 44, 88 3º e 7º, da Lei Orgânica
de Igarassu e Art. 204, 88 1º, 4º e 8º da Resolução 588/2019 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Igarassu), promulgo a seguinte: Lei nº 3.387/2021.
Art. 1º. Fica instituído o benefício do auxílio-refeição mensal aos Servidores
Públicos Efetivos e os Vereadores, com exercício no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Não farão jus ao benefício por esta lei, os servidores públicos
inativos, os cedidos a outros órgãos, os servidores afastados temporariamente do
exercício do cargo, inclusive, nas hipóteses que a lei prever o afastamento como de
efetivo serviço público, tais como, férias e licenças e, aqueles servidores que tenham
faltas injustificadas, bem como, os servidores que possuem carga horária inferior a 8h
(oito horas). Consideram-se faltas justificadas, para efeito de percepção do auxílio que
trata esta lei, os casos de:
| — por um dia, em cada 03 (três) meses de trabalho, para doação de sangue;
Il — até dois dias, para se alistar como eleitor;
III — até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó;
IV — até cinco dias úteis consecutivos, por motivo de:
a) casamento a contar o dia anterior ao mesmo;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou
enteados e irmãos;
c) nascimento do filho, para o pai, a contar da data do evento.
Art. 2º. O valor diário do auxílio-refeição será de R$ 50,00 (cinquenta reais)
limitando-se a 22 (vinte e dois) dias mensais.
Parágrafo único. O valor do auxílio-refeição será reajustado anualmente pelo
índice do IGP-M/FGV, considerando a data de entrada em vigor da presente lei por
meio de resolução da mesa.
Art. 3º. O auxílio de que trata esta lei, tem caráter indenizatório, não integrará a
remuneração do servidor, bem como, não será computado para efeito de cálculo de
quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem
integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 4º, Esta lei poderá ser regulamentadas/no que couber, por meio de
Resolução da Mesa do Poder Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- 11,451,887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
a ) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias em cada exercício financeiro.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Munigipal de Igarassu, em 12 de janeiro de
2023 /
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025 ; C.N.P.3,- 11,451,887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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