| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2021 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de cota de combustíveis para o apoio às atividades Parlamentares e funcionamento dos gabinetes dos Vereadores. |
| native_id | 3231 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI Nº 3.386/2021 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de cota de combustível para o apoio às atividades parlamentares e funcionamento dos gabinetes dos Vereadores. A Câmara Municipal de Igarassu Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V do artigo 36 c/c Art. 44, 88 3º e 7º, da Lei Orgânica de Igarassu e Art. 204, 88 1º, 4º e 8º da Resolução 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), promulgo a seguinte Lei nº 3.386/2021. Art. 1º. Fica instituída uma cota mensal de combustível, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar e funcionamento dos gabinetes, observados os limites estabelecidos em ato regulamentar. Parágrafo único. Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a Presidência da Câmara, realizará procedimento de licitação nos termos da legislação federal. Art. 2º. A cota máxima para abastecimento com combustíveis fica estabelecido até o montante de 160 (cento e sessenta) litros, por Gabinete de Vereador. Art. 3º. Fica a Unidade Central de Controle Interno, autorizada, mediante Ato Normativo, a expedir normas e adotar os procedimentos administrativos necessários ao controle e a fiscalização da utilização da referida cota, o valor mensal, inclusive os casos omissos que visem melhorar a eficácia e controle do seu uso. Art. 4º. O Vereador é o responsável pelo uso da cota do combustível e a fiscalização regular de sua aplicação no seu respectivo gabinete, na forma do ato regulamentar expedido pela Câmara Municipal de Igarassu. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento anual. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Munigipal de Igarassu, em 12 de janeiro de 2023 Luiz Cavalc: s Passos Júnior residente Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- 11.451,887/0001-S0 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016