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norma nº 3386/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3386 / 2021
Date 2023-01-12
EmentaDispõe sobre a concessão de cota de combustíveis para o apoio às atividades Parlamentares e funcionamento dos gabinetes dos Vereadores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
LEI Nº 3.386/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de cota de
combustível para o apoio às atividades parlamentares
e funcionamento dos gabinetes dos Vereadores.
A Câmara Municipal de Igarassu Estado de Pernambuco, aprovou e eu,
Presidente, nos termos do Inciso V do artigo 36 c/c Art. 44, 88 3º e 7º, da Lei Orgânica
de Igarassu e Art. 204, 88 1º, 4º e 8º da Resolução 588/2019 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Igarassu), promulgo a seguinte Lei nº 3.386/2021.
Art. 1º. Fica instituída uma cota mensal de combustível, destinada a custear
gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar e
funcionamento dos gabinetes, observados os limites estabelecidos em ato
regulamentar.
Parágrafo único. Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a
Presidência da Câmara, realizará procedimento de licitação nos termos da legislação
federal.
Art. 2º. A cota máxima para abastecimento com combustíveis fica estabelecido
até o montante de 160 (cento e sessenta) litros, por Gabinete de Vereador.
Art. 3º. Fica a Unidade Central de Controle Interno, autorizada, mediante Ato
Normativo, a expedir normas e adotar os procedimentos administrativos necessários ao
controle e a fiscalização da utilização da referida cota, o valor mensal, inclusive os
casos omissos que visem melhorar a eficácia e controle do seu uso.
Art. 4º. O Vereador é o responsável pelo uso da cota do combustível e a
fiscalização regular de sua aplicação no seu respectivo gabinete, na forma do ato
regulamentar expedido pela Câmara Municipal de Igarassu.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento anual.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Munigipal de Igarassu, em 12 de janeiro de
2023
Luiz Cavalc: s Passos Júnior
residente
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- 11.451,887/0001-S0 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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