| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Ementa: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e vinte reais). |
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» IGARASSU Eatalho PABINETEDA PREFEITA istória LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2024 Ementa: Modifica a redação do Inciso Il do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º O inciso Il do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: Il — Aposentado(a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.528,00 (um mil quinhentos e vinte e oito reais), Art. 2º No cadastro imobiliário da Prefeitura poderá ser consultado para comprovação da propriedade de um único imóvel residencial dos contribuintes beneficiados com isenção decorrente desta Lei. Art, 3º A isenção estabelecida nesta Lei poderá ser requerida, em relação ao exercício financeiro de 2025, até o 31/10/2025 Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2025 Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 30 de dezembro de 2024. Elcione da roza Barbosa Prefeita do Município de Igarassu AMAR BAGOL