norma nº 43/2024

É) CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
'Gasa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco
DECRETO DE LEGISLATIVO Nº 39/2024
EMENTA: Institui a concessão da Medalha
“Zumbi dos Palmares” como Honraria
destinada ao reconhecimento de
Personalidades, Entidades e iniciativas que
promovam a Igualdade Racial, os Direitos
Humanos e a Valorização da cultura afro￾brasileira.
A Câmara Municipal de Igarassu, aprovou, e eu, Presidente, promulgo o seguinte:
Decreto Legislativo nº 39/2024.
Art. 1º Fica instituida a Medalha “Zumbi dos Palmares” como forma de
reconhecimento a pessoas físicas, organizações da sociedade civil e instituições
públicas ou privadas que se destaquem por suas contribuições relevantes:
| Na luta pela igualdade racial e
combate ao racismo;
Il - Na promoção da cultura, memória e história afro-brasileira;
ll - No fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão social e ao combate
às desigualdades raciais;
IV - Na defesa e preservação dos direitos humanos no Brasil.
Art 2º A Medalha Zumbi dos Palmares será concedida, anualmente, em solenidade
oficial, preferencialmente no dia 20 de novembro, data alusiva ao Dia da
Consciência Negra.
Art. 3º Poderão ser indicados para a concessão da Medalha:
| - Cidadãs e cidadãos brasileiros que tenham prestado relevantes serviços à causa
da igualdade racial no Brasil;
1! - Entidades ou organizações que desenvolvam ações de impacto social voltadas à
valorização da cultura afro-brasileira e ao combate ao racismo;
WI - Iniciativas acadêmicas, artísticas ou culturais que resgatem e promovam a
memória do povo afrodescendentes na formação da sociedade brasileira.
Art. 4º A entrega da Medalha Zumbi dos Palmares será realizada anualmente,
preferencialmente no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, em cerimônia
solene oficial organizada pela Câmara Municipal de Igarassul
É CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco
81º Se as medalhas não puderem ser entregues no dia 20 de novembro, a Câmara
marcará uma data para as entregas aos homenageados
82º A
seleção dos agraciados será feita pelos vereadores.
Art. 5º Anualmente, no primeiro dia útil do mês de outubro, a Mesa Diretora da
Câmara Municipal nomeará uma comissão composta por 3 (três) vereadores para:
|- Receber as indicações;
Il - Analisar os méritos das propostas apresentadas;
11 - Selecionar os agraciados e elaborar os Projetos de Decretos Legislativos
concedendo a honraria aos homenageados,
Art. 6º A Medalha Zumbi dos Palmares terá os seguintes elementos distintivos:
|- O anverso apresentará a imagem de Zumbi dos Palmares, acompanhado da
inscrição: "Medalha Zumbi dos Palmares — Símbolo da Resistência e Igualdade”.
|I- O verso conterá o nome da instituição concedente e o ano de sua entrega.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legisiativo correrão por
conta das dotações orçamentárias do município destinadas ao Poder Legislativo.
Art. 8º A concessão da Medalha não implicará qualquer vantagem de ordem
pecuniária e será exclusivamente honorífica.
Art. 9º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Munfcipal de Igarassu, em 11 dezembro de
2024.
Luiz Cavalcai Passos Junior
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