br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 3516/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3516 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas municipais do município de Igarassu.
native_id3236

Originating matéria

matéria 13773 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Es] Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
LEI Nº 3.516/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE
IGARASSU.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos
termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei nº
3.516/2023.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do ensino da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) nas escolas municipais do município de Igarassu.
Art. 2º O ensino da LIBRAS deverá ser realizado de forma complementar às demais
disciplinas, integrando-se ao currículo escolar.
Art. 3º Os profissionais responsáveis pelo ensino da LIBRAS deverão ser capacitados e
habilitados na área, mediante cursos de formação continuada.
Art. 4º As escolas deverão adaptar suas estruturas fisicas, fornecendo acessibilidade
adequada para que alunos surdos ou com deficiência auditiva possam frequentá-las sem
qualquer barreira de comunicação.
Art. 5º As escolas deverão disponibilizar intérpretes de LIBRAS para alunos surdos ou com
deficiência auditiva, garantindo sua inclusão em todas as atividades educacionais.
Art. 6º O calendário escolar deverá ser ajustado para a inclusão da Lingua Brasileira de
Sinais (LIBRAS), garantindo a realização de atividades e eventos que promovam a
valorização e disseminação dessa língua.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iggrassu, em 08 de novembro de 2023.
Luiz Cavalcant 'assos Junior

open original →