| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas municipais do município de Igarassu. |
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Es] Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU LEI Nº 3.516/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei nº 3.516/2023. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas municipais do município de Igarassu. Art. 2º O ensino da LIBRAS deverá ser realizado de forma complementar às demais disciplinas, integrando-se ao currículo escolar. Art. 3º Os profissionais responsáveis pelo ensino da LIBRAS deverão ser capacitados e habilitados na área, mediante cursos de formação continuada. Art. 4º As escolas deverão adaptar suas estruturas fisicas, fornecendo acessibilidade adequada para que alunos surdos ou com deficiência auditiva possam frequentá-las sem qualquer barreira de comunicação. Art. 5º As escolas deverão disponibilizar intérpretes de LIBRAS para alunos surdos ou com deficiência auditiva, garantindo sua inclusão em todas as atividades educacionais. Art. 6º O calendário escolar deverá ser ajustado para a inclusão da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS), garantindo a realização de atividades e eventos que promovam a valorização e disseminação dessa língua. Art. 7º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iggrassu, em 08 de novembro de 2023. Luiz Cavalcant 'assos Junior