| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do sistema de saneamento básico no município de Igarassu, visando garantir o acesso das comunidades locais aos serviços de abastecimento de água potável, tratamento de esgoto sanitário, coleta e manejo adequado dos resíduos sólidos. |
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a Es) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI Nº 3.536 /2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei nº 3.536/2023. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do sistema de saneamento básico no município de Igarassu, visando garantir o acesso das comunidades locais aos serviços de abastecimento de água potável, tratamento de esgoto sanitário, coleta e manejo adequado dos resíduos sólidos. Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá investir recursos financeiros na criação e expansão da infraestrutura adequada para o saneamento básico em todas as áreas urbanas e rurais do município de Igarassu. Art. 3º Será elaborado um plano municipal de saneamento básico, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, estabelecendo metas e prazos para a implantação e melhoria dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, e gestão adequada dos resíduos sólidos. Art. 4º Serão realizados estudos técnicos e pesquisas para identificar as áreas prioritárias para implantação do sistema de saneamento básico, levando em consideração critérios como densidade populacional, condições socioeconômicas, situação ambiental das áreas e outros fatores relevantes. Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de adequação e regularização dos sistemas de tratamento de esgoto já existentes no município de Igarassu, visando garantir a eficiência e segurança operacional dessas instalações. Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá promover ações de educação e conscientização ambiental junto à população de Igarassu, a fim de incentivar a preservação dos recursos naturais e a utilização correta dos serviços de saneamento básico disponíveis. Art. 7º Fica instituída a criação de um fundo municipal de saneamento básico, com recursos destinados exclusivamente para a implementação, manutenção e ampliação dos serviços de saneamento básico no município de Igarassu. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Munigiphl de Igarassu, em 07 de novembro de 2023. Luiz Cavalcante 'assos Junior Presi