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norma nº 3536/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3536 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do sistema de saneamento básico no município de Igarassu, visando garantir o acesso das comunidades locais aos serviços de abastecimento de água potável, tratamento de esgoto sanitário, coleta e manejo adequado dos resíduos sólidos.
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a Es) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
LEI Nº 3.536 /2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE
IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente,
nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei nº 3.536/2023.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do sistema de saneamento básico no município de Igarassu, visando garantir o acesso das comunidades locais aos
serviços de abastecimento de água potável, tratamento de esgoto sanitário, coleta e
manejo adequado dos resíduos sólidos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá investir recursos financeiros na criação e
expansão da infraestrutura adequada para o saneamento básico em todas as áreas urbanas e rurais do município de Igarassu.
Art. 3º Será elaborado um plano municipal de saneamento básico, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, estabelecendo metas e prazos
para a implantação e melhoria dos serviços de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto sanitário, e gestão adequada dos resíduos sólidos.
Art. 4º Serão realizados estudos técnicos e pesquisas para identificar as áreas
prioritárias para implantação do sistema de saneamento básico, levando em consideração critérios como densidade populacional, condições socioeconômicas,
situação ambiental das áreas e outros fatores relevantes.
Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de adequação e regularização dos sistemas de tratamento de esgoto já existentes no município de Igarassu, visando garantir a
eficiência e segurança operacional dessas instalações.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá promover ações de educação e
conscientização ambiental junto à população de Igarassu, a fim de incentivar a
preservação dos recursos naturais e a utilização correta dos serviços de saneamento básico disponíveis.
Art. 7º Fica instituída a criação de um fundo municipal de saneamento básico, com
recursos destinados exclusivamente para a implementação, manutenção e ampliação dos serviços de saneamento básico no município de Igarassu.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Munigiphl de Igarassu, em 07 de novembro de 2023.
Luiz Cavalcante 'assos Junior
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