br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 3535/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3535 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaEMENTA: LEI DE INCENTIVO E APOIO AOS CATADORES DE RECICLAGEM DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei tem como objetivo incentivar e apoiar os catadores de reciclagem residentes no município, visando reconhecer e valorizar o seu trabalho e contribuição para o meio ambiente e a sociedade.
native_id3238

Originating matéria

matéria 13990 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
LEI Nº 3.535/2023
EMENTA: LEI DE INCENTIVO E APOIO AOS CATADORES DE
RECICLAGEM DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos
termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei
nº 3.535/2023.
Art. 1º Esta lei tem como objetivo incentivar e apoiar os catadores de reciclagem
residentes no município, visando reconhecer e valorizar o seu trabalho e contribuição
para o meio ambiente e a sociedade.
Art, 2º Fica instituído o Programa de Incentivo e Apoio aos Catadores de Reciclagem,
que contemplará medidas de apoio e incentivo aos catadores, de forma a melhorar suas
condições de trabalho e garantir a inclusão social e econômica desses profissionais.
Art. 3º Serão estabelecidas parcerias entre o poder público, empresas privadas,
cooperativas e associações de catadores, visando a inclusão e capacitação desses
profissionais, bem como a melhoria da infraestrutura e das condições de trabalho nos
locais de coleta, triagem e reciclagem.
Art. 4º O poder público municipal, em conjunto com as empresas privadas e outros
parceiros, deverá promover campanhas de conscientização da população, visando a
importância da reciclagem e da valorização dos catadores, bem como da separação
correta dos resíduos.
Art. 5º Serão oferecidos cursos de capacitação e qualificação profissional para os
catadores de reciclagem, visando o aprimoramento de suas habilidades e técnicas de
trabalho, além de promover ações de saúde e segurança no trabalho.
Art. 6º O poder público municipal deverá destinar recursos financeiros para a aquisição
de equipamentos e materiais necessários para a execução das atividades dos catadores,
bem como para a melhoria da infraestrutura das cooperativas e associações de
catadores.
E] Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Art. 7º Os catadores de reciclagem terão prioridade na contratação de serviços de coleta
seletiva e reciclagem pelo poder público municipal, bem como serão valorizados e
remunerados de forma justa pelas empresas privadas que atuam nesse setor.
Art. 8º Será criado um cadastro municipal de catadores de reciclagem, visando o
acompanhamento e a identificação desses profissionais, bem como para facilitar a
articulação entre os catadores, cooperativas, associações e o poder público.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, 07 de novembro de 2023.
Luiz Cavalk los Passos Junior
Presidente

open original →