| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | EMENTA: LEI DE INCENTIVO E APOIO AOS CATADORES DE RECICLAGEM DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei tem como objetivo incentivar e apoiar os catadores de reciclagem residentes no município, visando reconhecer e valorizar o seu trabalho e contribuição para o meio ambiente e a sociedade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI Nº 3.535/2023 EMENTA: LEI DE INCENTIVO E APOIO AOS CATADORES DE RECICLAGEM DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei nº 3.535/2023. Art. 1º Esta lei tem como objetivo incentivar e apoiar os catadores de reciclagem residentes no município, visando reconhecer e valorizar o seu trabalho e contribuição para o meio ambiente e a sociedade. Art, 2º Fica instituído o Programa de Incentivo e Apoio aos Catadores de Reciclagem, que contemplará medidas de apoio e incentivo aos catadores, de forma a melhorar suas condições de trabalho e garantir a inclusão social e econômica desses profissionais. Art. 3º Serão estabelecidas parcerias entre o poder público, empresas privadas, cooperativas e associações de catadores, visando a inclusão e capacitação desses profissionais, bem como a melhoria da infraestrutura e das condições de trabalho nos locais de coleta, triagem e reciclagem. Art. 4º O poder público municipal, em conjunto com as empresas privadas e outros parceiros, deverá promover campanhas de conscientização da população, visando a importância da reciclagem e da valorização dos catadores, bem como da separação correta dos resíduos. Art. 5º Serão oferecidos cursos de capacitação e qualificação profissional para os catadores de reciclagem, visando o aprimoramento de suas habilidades e técnicas de trabalho, além de promover ações de saúde e segurança no trabalho. Art. 6º O poder público municipal deverá destinar recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e materiais necessários para a execução das atividades dos catadores, bem como para a melhoria da infraestrutura das cooperativas e associações de catadores. E] Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Art. 7º Os catadores de reciclagem terão prioridade na contratação de serviços de coleta seletiva e reciclagem pelo poder público municipal, bem como serão valorizados e remunerados de forma justa pelas empresas privadas que atuam nesse setor. Art. 8º Será criado um cadastro municipal de catadores de reciclagem, visando o acompanhamento e a identificação desses profissionais, bem como para facilitar a articulação entre os catadores, cooperativas, associações e o poder público. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, 07 de novembro de 2023. Luiz Cavalk los Passos Junior Presidente