| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | EMENTA: INCLUIR A PREVISÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDORES POR CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL Art. 1º Fica incluída a previsão de demissão de servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, que praticarem o crime de assédio sexual, conforme definido na legislação penal brasileira. |
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Casa de Duarte Coelho— Igarassu - Pernambuco aclE] cà MUNICIPAL DE IGARASSU LEI Nº 3.531/2023 EMENTA: Incluir a previsão de demissão de servidores por crime de assédio sexual A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei nº 3.531/2023. Art. 1º Fica incluída a previsão de demissão de servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, que praticarem o crime de assédio sexual, conforme definido na legislação penal brasileira. Parágrafo Único: Considera-se crime de assédio sexual, para os fins desta lei, qualquer conduta indesejada de natureza sexual praticada de forma reiterada ou não, mediante violência, ameaça, constrangimento ou sob qualquer outra forma que atente contra a dignidade e a integridade física, psicológica ou moral da vitima. Art. 2º Os servidores acusados de crime de assédio sexual serão afastados de suas funções durante a investigação, que deverá ser conduzida pela autoridade competente, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 3ºComprovada a prática de assédio sexual, o servidor será demitido imediatamente, perdendo todos os seus direitos e vantagens decorrentes do vínculo com o município. Além disso, o servidor poderá responder civil e criminalmente pelos seus atos, de acordo com as leis vigentes. Art. 4º O município deverá, por meio de seus órgãos competentes, promover campanhas de conscientização e prevenção do assédio sexual no ambiente de trabalho, com o intuito de orientar e informar os servidores acerca dessa prática ilegal, bem como das consequências jurídicas e administrativas advindas dela. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municip: Igarassu, 31 de outubro de 2023. Luiz Cavalcante Obs Phssos Junior