| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica estabelecido por esta lei que todas as escolas municipais deverão promover a acessibilidade de seus espaços físicos, garantindo o pleno acesso de alunos, pais ou responsáveis com deficiência ou mobilidade reduzida. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI nº 3.528/2023 EMENTA: Dispõe sobre a acessibilidade nas escolas municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei nº 3.528/2023. Art. 1º Fica estabelecido por esta lei que todas as escolas municipais deverão promover a acessibilidade de seus espaços físicos, garantindo o pleno acesso de alunos, pais ou responsáveis com deficiência ou mobilidade reduzida. Parágrafo único. Entende-se por acessibilidade, a eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atendimento, de forma a permitir o fácil e seguro acesso e uso desses ambientes por todas as pessoas. Art. 2º As escolas municipais deverão disponibilizar rampas de acesso em todas as suas entradas, garantindo sua inclinação e largura adequadas para o uso seguro por cadeirantes, bem como corrimãos adequados a estas rampas. Art. 3º Os banheiros das escolas deverão ser adaptados para uso por pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, conferindo o acesso fácil e seguro a estes ambientes, com a presença de barras de apoio, vasos sanitários adaptados e pias com altura acessível a cadeirantes. Art. 4º As salas de aula deverão possuir cadeiras adaptadas para alunos com deficiência elou mobilidade reduzida, bem como mesas de tamanho adequado para permitir o seu acesso confortável e seguro. Art. 5º Todas as áreas de lazer das escolas, como quadras esportivas e playgrounds, deverão possuir adaptações para permitir o uso por pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, como por exemplo, a disponibilidade de brinquedos acessíveis e sinalização tátil. Art. 6º Os materiais didáticos utilizados nas escolas deverão ser adaptados, seguindo as necessidades de cada aluno com deficiência e/ou mobilidade reduzida, garantindo assim a sua inclusão plena nas atividades pedagógicas. Art. 7º As escolas municipais deverão promover cursos de capacitação aos professores e demais colaboradores, visando o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas e o conhecimento sobre a acessibilidade de forma a garantir uma educação inclusiva e de qualidade. Art. 8º Fica instituída a Comissão de Acessibilidade Escolar (CAE) em cada unidade escolar municipal, composta porrepresentantes da direção, docentes, funcionários, pais CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco ou responsáveis e alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida, com o objetivo de monitorar e implementar medidas de acessibilidade no ambiente escolar. Art. 9º O não cumprimento desta lei por parte das escolas municipais acarretará em advertência, multas e outras penalidades estabelecidas em regulamento específico. Art. 10 As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, 31 de outubro de 2023.