| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | EMENTA: INCLUSÃO PRIORITÁRIA DE JOVENS DE BAIXA RENDA NO PROGRAMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. Art. 1º Esta lei estabelece inclusão prioritária, no programa primeira oportunidade, para os jovens de baixa renda, entre 18 e 24 anos no município de Igarassu. |
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ps E) Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU LEI Nº 3.525/2023 EMENTA: Dispõe sobre a inclusão prioritária de jovens de baixa renda no programa primeira oportunidade. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei nº 3.525/2023. Art. 1º. Esta lei estabelece inclusão prioritária, no programa primeira oportunidade, para os jovens de baixa renda, entre 18 e 24 anos no município de Igarassu. Art. 2º. Ficarão ampliadas e priorizadas as vagas destinadas a jovens de baixa renda no Programa Primeira Oportunidade. Art. 3º. Para participar do programa primeira oportunidade, é obrigatório frequentar e estar matriculado na escola e/ou faculdade. Art. 4º. Poderão ser promovidas parcerias público-privadas para aumentar as oportunidades de emprego para os jovens incluídos no programa. Art. 5º. Serão implementadas medidas de incentivo fiscal para as empresas que contratem jovens de baixa renda através do programa. Art. 6º. Será criado um banco de dados para acompanhar a frequência e a matricula na escola bem como avaliar o progresso dos jovens incluídos no programa, visando a melhoria contínua das políticas de inclusão. Art. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de lg: u, em 31 de outubro de 2023. Luiz Cavalcante dós os Junior PreSides