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norma nº 3525/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3525 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaEMENTA: INCLUSÃO PRIORITÁRIA DE JOVENS DE BAIXA RENDA NO PROGRAMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. Art. 1º Esta lei estabelece inclusão prioritária, no programa primeira oportunidade, para os jovens de baixa renda, entre 18 e 24 anos no município de Igarassu.
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ps E) Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
LEI Nº 3.525/2023
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão prioritária
de jovens de baixa renda no programa primeira
oportunidade.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente,
nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei nº 3.525/2023.
Art. 1º. Esta lei estabelece inclusão prioritária, no programa primeira oportunidade, para
os jovens de baixa renda, entre 18 e 24 anos no município de Igarassu.
Art. 2º. Ficarão ampliadas e priorizadas as vagas destinadas a jovens de baixa renda
no Programa Primeira Oportunidade.
Art. 3º. Para participar do programa primeira oportunidade, é obrigatório frequentar e
estar matriculado na escola e/ou faculdade.
Art. 4º. Poderão ser promovidas parcerias público-privadas para aumentar as
oportunidades de emprego para os jovens incluídos no programa.
Art. 5º. Serão implementadas medidas de incentivo fiscal para as empresas que
contratem jovens de baixa renda através do programa.
Art. 6º. Será criado um banco de dados para acompanhar a frequência e a matricula na
escola bem como avaliar o progresso dos jovens incluídos no programa, visando a
melhoria contínua das políticas de inclusão.
Art. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de lg: u, em 31 de outubro de 2023.
Luiz Cavalcante dós os Junior
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