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norma nº 3519/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3519 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre as diretrizes de publicidade para as exposições justificadas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo Municipal de Igarassu, e dá outras providências.
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— CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
LEI Nº 3.519/2023.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes de publicidade para
as exposições justificadas de aberturas de créditos
suplementares e especais pelo Poder Executivo
Municipal de Igarassu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos
termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei
nº 3.519/2023.
Art. 1º -
A publicação dos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais,
quando editados pelo Poder Executivo Municipal de Igarassu, seguirá as diretrizes de
publicidade estabelecidas na presente lei, com o intuito de garantir o acesso às
informações e os motivos que justificarem a edição de tais instrumentos normativos,
como forma de integração e participação efetiva da sociedade na fiscalização e
acompanhamento dos gastos públicos, em consonância com o previsto no inciso XXXII
do art. 5º, no inciso II, do $ 3ºdo art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º - Na edição dos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais
deverá ser publicada a respectiva exposição justificativa e circunstanciada dos motivos
para a abertura, de forma específica e pormenorizada no Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, justificando a existência de recursos financeiros disponíveis.
Art. 3º, A exposição circunstanciada dos motivos para as anulações das dotações
orçamentárias propostas, deverá estar acompanhada de justificativa das consequências
dessas anulações, bem como, saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e
percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 4º - Na utilização de mais de uma fonte de recurso, dentre aquelas estabelecidas nos
incisos |, II, Ill e IV do $ 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, deverá
ser indicado o valor de cada uma.
Art. 5º. A publicação das exposições justificativas de que trata o Art. 3º da presente lei,
ocorrerá juntamente com o respectivo decreto de abertura de créditos suplementares e
especiais, na mesma edição do Diário Oficial do Município.
Art. 6º. Os decretos editados para fins de abertura de créditos especiais e suplementares,
bem como, a exposição circunstanciada dos motivos, deverão ser encaminhados à
Câmara Municipal de Igarassu até o 5º (quinto) dia útil, após a publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipalde rassu, em 08 de novembro de 2023.
Luiz Cavalcante di os Junior
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