| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes de publicidade para as exposições justificadas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo Municipal de Igarassu, e dá outras providências. |
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— CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI Nº 3.519/2023. EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes de publicidade para as exposições justificadas de aberturas de créditos suplementares e especais pelo Poder Executivo Municipal de Igarassu, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei nº 3.519/2023. Art. 1º - A publicação dos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais, quando editados pelo Poder Executivo Municipal de Igarassu, seguirá as diretrizes de publicidade estabelecidas na presente lei, com o intuito de garantir o acesso às informações e os motivos que justificarem a edição de tais instrumentos normativos, como forma de integração e participação efetiva da sociedade na fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos, em consonância com o previsto no inciso XXXII do art. 5º, no inciso II, do $ 3ºdo art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição Federal. Art. 2º - Na edição dos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais deverá ser publicada a respectiva exposição justificativa e circunstanciada dos motivos para a abertura, de forma específica e pormenorizada no Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, justificando a existência de recursos financeiros disponíveis. Art. 3º, A exposição circunstanciada dos motivos para as anulações das dotações orçamentárias propostas, deverá estar acompanhada de justificativa das consequências dessas anulações, bem como, saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA. Art. 4º - Na utilização de mais de uma fonte de recurso, dentre aquelas estabelecidas nos incisos |, II, Ill e IV do $ 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, deverá ser indicado o valor de cada uma. Art. 5º. A publicação das exposições justificativas de que trata o Art. 3º da presente lei, ocorrerá juntamente com o respectivo decreto de abertura de créditos suplementares e especiais, na mesma edição do Diário Oficial do Município. Art. 6º. Os decretos editados para fins de abertura de créditos especiais e suplementares, bem como, a exposição circunstanciada dos motivos, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Igarassu até o 5º (quinto) dia útil, após a publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipalde rassu, em 08 de novembro de 2023. Luiz Cavalcante di os Junior Presigen