norma nº 162/2025

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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2025
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº
152/2024, que dispõe sobre o reajuste aos
profissionais do Magistério Público Municipal
considerando a compatibilidade com o piso salarial
nacional e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 152/2024.
Art. 2º, Fica estabelecida a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais da
carreira do magistério da rede pública de ensino do Município de Igarassu, conforme ANEXO | desta
Lei, em percentual de 6,27 (seis inteiro e vinte e sete centésimo)
Art. 3º, As despesas decorrentes do estabelecido no caput do artigo 2º ficam consignadas em
dotações próprias e a disponibilidade orçamentária de acordo com o disposto na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde 2º
de janeiro de 2025.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 14 de fevereiro de 2025.
Elcione di os Pedroza Barbosa
eita do Município de Igarassu
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CARA história | AR SSU GABINETE DA PREFEITA
ANEXO |
TABELA PISO 2025 - 6,27%.
TABELA 1: BASE REMUNERATÓRIA - 150 HORAS
NÍVEIS (ANOS) das 5a 10 10215 15a20 20225 25a 30 30+
*
PEB21-Dsc. R$6232948|R$636174| R$664740|R$694570| R$729300| R$765766| R$804053
PEB21-MSc. |
R$486881|R$489363] R$511337/R$534286| R$560999| R$589049| R$6.18502
PEB2.1-ESP. R$4057,35| R$4078,04| R$4261,13/R$445237| R$467500|] R$490875| R$5.154,17
PEB21-NS. R$365526/R$367391| R$383887|R$401115| R$421170| R$442229] R$464341
TABELA 1: BASE REMUNERATÓRIA - 200 HORAS
NÍVEIS (ANOS) das 5a 10 10215 15420 20225 25230 30+
PEB21-Dsc. R$844283|R$848282| R$863054|R$901787| R$942324] R$989440| R$ 10.389,11
PEB21-MSc. R$649447|R$6.52526| R$663888|R$693%681| R$724864| R$761108 | R$799163
PEB2.1-ESP. R$541205|R$543771| R$553241|R$578068| R$604054| R$634257 R$665968
PEB21-NS. R$487574|R$480883| R$498416|R$520783| R$544194| R$571401| R$599972
mo a