norma nº 3671/2025

IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
história
LEI Nº 3.671/2025
Ementa: Modifica a Tabela constante do Art. 1º,
o Art. 2º e o ANEXO |, da Lei nº 3.647, de 15 de
janeiro de 2025, que trata da alteração na Lei nº
3.055, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras
providências
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
vt. 1 Modifica a redação da Tabela constante do Art. 1º da Lei nº 3.647, de 15 de janeiro de 2025,
passa a vigorar de acordo com o ANEXO |, parte integrante desta Lei. -
Art. 2º, O Art. 2º da Lei nº 3.647, de 15 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Ficam criados na estrutura organizacional de cargos comissionados
da Câmara Municipal de Igarassu, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo,
03 (três) cargos de Assessor Especial, 15 (quinze) cargos de Assessor de
Comissões Permanentes e 01(um) cargo de Chefe de Departamento
Pessoal, com simbologias e vencimentos de acordo com a tabela constante
do ANEXO |, e atribuições constantes do ANEXO Il, partes integrantes da
presente Lei.
Art. 3º. Modifica o ANEXO |, da Lei nº 3.647, de 15 de janeiro de 2025, passa a vigorar de acordo
com o ANEXO Il, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Município destinado ao Poder Legislativo.
vt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos administrativos e
inanceiros retroativos a partir do dia 1º de fevereiro de 2025.
Palácio de Afonso Gonçalves, igarassu/PE, em 26 de fevereiro de 2025.
Elcione da Sil S Pedroza Barbosa
a do Município de Igarassu
Vivendo
«o nova
na história
iGARASSU GABINETE DA PREFEITA
ANEXO |
CARGO SIMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Procurador Cc-1 01(um) R$ 4.500,00
Controlador CC-1 01(um) R$ 4.500,00
Coordenador Financeiro CC1 01(um) R$ 4.500,00
Auditor Interno Cc-2 01(um) R$ 4.000,00
Diretor Administrativo Cc-2 01(um) R$ 4.000,00
Chefe de Gabinete CCc-3 17(dezessete) R$3.500,00
Assessor Especial Cc-3 20(vinte) R$ 3.500,00
Chefe RH CC-3 01(um) R$ 3.500,00
— Assessor Jurídico E CC-3 01(um) R$ 3.500,00
Chefe de Deptº Pessoal CC-3 01(um) R$ 3.500,00
"Chefe de Segurança CC-4 01 (um) R$ 3.000,00
ssessor Parlamentar Legislativo Cc-4 15 (quinze) R$ 3.000,00
"Coordenador Geral CCc-5 01(um) R$ 2.500,00
Diretor de Gabinete CC-5 15 (quinze) R$ 2.500,00
| Assessor de Comissões Cc-5 15 (quinze) R$ 2.500,00
AN Permanentes
Ouvidor Geral Cc-5 01(um) R$ 2.500,00
Assessor de Imprensa e Mídias Cc-5 15(quinze) R$ 2.500,00
| Digitais
Assessor Financeiro Cc-5 01(um) R$ 2.500,00
Assessor da Presidência Cc-6 01(um) R$ 2.000,00
Sec. Executivo Cc-6 15(quinze) | R$ 2.000,00
Assistente de Gabinete Cc-6 15(quinze) R$ 2.000,00
Assessor de Imprensa CCc-7 01(um) R$ 1.518,00
Assessor de Gabinete CC-7 30(trinta) R$ 1.518,00
— Assessor de Segurança Ce-7 O8(oito) R$ 1.518,00
Assessor Administrativo CC-7 56(cinquenta e seis R$ 1.518,00
Assessor de Plenário CC-7 11(onze) R$ 1.518,00
uma nova
o história
. Ú GABINETE DA PREFEITA
ANEXO Il
Cargo: Assessor das Comissões Permanentes
Símbolo: CC-5
Quantitativo: 15(Quinze)
Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo
Descrição Sintética: Receber e protocolar proposições destinadas à Comissão Permanente para
emissão de parecer; elaborar a pauta de deliberações das reuniões; acompanhar e registrar em Ata
as decisões da Comissão; confeccionar a Ata e o Parecer da Comissão de acordo com a deliberação
da mesma sobre aprovação ou rejeição da matéria em análise.
Cargo: Diretor administrativo
Símbolo: CC-2
Quantitativo: 01(um)
Descrição Sintética:
Coordenar a administração de pessoal e de serviços operacionais, de acordo com a política
administrativa adotada;
|! - Propor planos e programas relativa; às matérias de sua competência;
HH! — Instituir as Comissões de Licitação, permanente e especial, nos termos da Legislação vigente;
IV — Supervisionar, coordenador e controlar a supervisão de obras;
V-— Apresentar ao Diretor Geral, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de
atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente;
VI — Dirigir e orientar as Unidades que lhe forem subordinadas;
VII — Dar execução às decisões de caráter administrativo;
VIII — Coordenar as atividades de compras e de almoxarifado, bem como os registros patrimoniais;
IX - Elaborar os procedimentos atinentes a folha de pagamento e recolhimento dos encargos;
X — Executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades da Diretoria Administrativa.
Cargo: Chefe de Departamento Pessoal
Símbolo: CC-3
Quantitativo: 01(Um)
Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo
Descrição Sintética:
| - Assessorar o Presidente no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
Gerenciar as atividades dos serviços de pessoal, social e medicina do trabalho dos servidores e
vereadores da Câmara Municipal;
ti - Administrar cargos e salários, controlar benefícios, gerir atividades de treinamento e de
jesenvolvimento;
/ - Coordenar recrutamento de seleção de pessoal;
v - Desenvolver atividades relativas à área de administração de recursos humanos, no estudo, na
coleta, no processamento de dados e informações que auxiliem na elaboração de planos, programas,
normas e regulamentos para o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara;
Am
a
AAA?
Vivendo
Te) uncnora
história
gi ê
GABINETE DA PREFEITA
/| - Elaborar escala de férias dos servidores e encaminha-la ao Presidente da Câmara;
VI! - Atuar em eventos;
VIII - Manter e organizar arquivos de processos pertinentes aos servidores da Câmara;
IX - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem atribuidas.
Z