norma nº 3680/2025

Ba Vivendo Toy umo nova
história
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.680/2025
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio da
Prefeita, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Igarassu, para viger a partir de
março de 2025, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte
Art 1º Fica fixado em R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) o subsídio mensal da Prefeita do Município de IgarassuíPE e, em R$ 17.378,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e oito
reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito.
Fica fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil), o subsídio mensal dos Secretários do Município
Igarassu/PE
! 3º Aos agentes políticos de que trata a presente Lei — Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários
funicipal, fica assegurado o pagamento do adicional anual de 1/3 (um terço) de férias e o
agemento do 13º subsídio, condicionado ao cumprimento dos limites constitucionais.
Art 4º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos de que trata esta
Lei, no mesmo percentual fixado à revisão da remuneração dos servidores públicos municipais,
sempre na mesma data e sem distinção de índices,
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos
consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de março de 2025.
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassulPE, em 27 de fevereiro de 2025.
Foza Barbosa
lunicípio de Igarassu
Elcione da Silva
Ta a
LS) tevi