norma nº 163/2025

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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Secretaria
Municipal de Lazer, Esportes e Juventude, altera
as Leis Complementares 041/2015, 064/2017 e
65/2017 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica convertida a Secretaria Executiva de Lazer, Esportes e Juventude, unidade administrativa
da Secretaria de Governo, em Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude, subordinada
diretamente ao(à) Chefe do Poder Executivo.
Art 2º As dotações orçamentárias necessárias para a composição da nova estrutura da Secretaria
Municipal de Lazer, Esportes e Juventude são as mesmas indicadas na Lei nº 3.633/2024 — Lei
Orçamentária Anual de 2025, a partir da incorporação das dotações destinadas à Secretaria
Executiva de Lazer, Esportes e Juventude.
Art, 3º Fica autorizado o Poder Executivo a editar Decreto transpondo dotações orçamentárias para
a unidade criada nesta Lei
Art. 4º À Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude compete:
|
- Desenvolver práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis a realidade social do
Município, como meio de educação permanente;
Il “Elaborar plano, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento esportivo e
de lazer que contemplem comunidades e segmentos sociais específicos;
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Secretarias;
Promover eventos esportivos, culturais e de lazer em conjunto com as demais
IV — Elaborar projetos e programas de políticas públicas voltadas à juventude, bem como
coordenar as ações de implementação dessas políticas no âmbito do Município;
V — Coordenar ações e políticas públicas com foco na difusão de atividades esportivas
amadoras, profissionais e inclusivas nas suas diversas modalidades no âmbito do Município:
VI- Promover e incentivas intercâmbios com organizações e instituições de caráter esportivo,
nacionais e/ou internacionais, visando oportunizar o crescimento dos atletas e estimular o incentivo
ao esporte;
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VII — Atuar de maneira cooperativa com a União, Estados e Municípios no desenvolvimento
de políticas públicas de interesse comum, relacionadas às atividades esportivas, amadoras,
profissionais e inclusivas, de ações que proporcionem lazer à população, bem como de promoção
da juventude, no âmbito do Município;
VIII — Promover o lazer com o objetivo de gerar renda, proporcionar a inclusão social, e o
desenvolvimento social e econômico, no âmbito do Municipio;
IX = Coordenar os trabalhos do Conselho Municipal da Juventude;
X — Assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo em assuntos relativos ao seu âmbito de
atuação;
XI — Desenvolver outras ações, compatíveis com as suas atribuições, que lhe forem
expressamente cometidas pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude terá como dirigente máximo o
Secretário Municipal de Lazer, Esportes e Juventude, ocupante de cargo DAS-1, escolhido e
nomeado pelo(a) Chefe do Poder Executivo, dentre brasileiros, com nível superior de escolaridade.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude terá a seguinte estrutura;
|
-
Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude;
Il
-
Secretaria Executivo de Lazer, Esportes e Juventude;
Il — Diretoria Administrativa-Financeiro;
IV= Diretoria Jurídica;
V- Diretoria de Lazer;
VI — Diretoria de Esportes;
VII — Diretoria de Juventude,
Art. 7º O Art. 2º, 81º, inciso Il, da Lei Complementar nº 041/2015, passa a ter a seguinte redação:
9) Secretaria de Comunicação e Imprensa — SECOM;
h) Secretaria de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo — SEPACTUR;
n) Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude — SELEJ.
Art. 8º O Art. 7º, da Lei Complementar nº 064/2017, passa a ter a seguinte redação:
XII -
Secretaria de Comunicação e Imprensa:
b) Secretários Executivos — DAS-2, quantidade: 02 (dois),
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
X!ll — Secretaria de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo — SEPACTUR.
XXI — Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude — SELEI:
a) Secretário - DAS-1, quantidade: 01 (um);
b) Secretário Executivo — DAS-2, quantidade: 01 (um).
c) Assessores diretos e Diretores — DAS-3, quantidade: 05 (cinco).
Art. 9º Para a composição dos cargos necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de
Lazer, Esportes e Juventude, serão transferidos os cargos das seguintes Secretarias
| -
Secretaria de Governo:
a) DAS-2: quantidade: 01 (um);
b) DAS-3: quantidade: 01 (um);
c) DAC-2: quantidade: 02 (dois),
|l = Secretaria de Saúde:
a) DAS-3: quantidade: 01 (um);
b) DAC-2: quantidade: 01 (dois).
|
= Controladoria-Geral do Município:
a) DAS-3: quantidade: 01 (um).
IV — Secretaria da Fazenda:
a) DAS-3: quantidade: 01 (um).
V- Secretaria de Gestão Integrada.
a) DAS-3: quantidade: 02 (dois).
Art, 10 Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude, 01 (um) cargo
DAS-1, ocupado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Lazer, Esportese
Juventude. Também fica criado
no âmbito da Secretaria de Comunicação e Impressa, 01 (um) cargo DAS-2, ocupado pelo(a)
Secretário(a) Executivo(a) de Imprensa.
Art. 11 Decretos do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal poderão ser editados tratando sobre as
atribuições dos seus órgãos, agentes, funcionamento e outras disposições pertinentes.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassulPE, em 28 de março de 2025.
Elcione da Silva
Prefeita dg Maficípio de Igarassu