norma nº 3687/2025

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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.687/2025
Ementa: Autoriza o Município de Igarassu a
dispor de pagamento em moeda corrente, aos
atletas e as equipes vencedoras de Campeonatos
Municipais e/ou atividades esportivas de diversas.
modalidades, realizadas pela — Secretaria
Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do
Município de Igarassu.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de premiação
aos atletas e as equipes vencedoras de Campeonatos/Torneios e atividades esportivas, realizadas
pela Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria de Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de
Igarassu a realizar Parceria com pessoa jurídica, de forma que possa fazer a divulgação de sua
logomarca em eventos de interesse público do Município de Igarassu, como festas festivais,
campeonatos e eventos esportivos e culturais, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias
desde que previstas no Calendário Oficial do Município de Igarassu
81º A parceria prevista no caput consistirá no pagamento da premiação dos atletas e/ou as
equipes vencedoras de Campeonatos/Tomeios e atividades esportivas, cabendo a Secretaria
Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu fixar o valor das premiações.
82º As parcerias deverão ser firmadas com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de
antecedência da realização do evento, devendo os critérios da parceria serem editados por meio da
Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu.
$3º É permitido as equipes organizadoras dos eventos a cobrança de taxa a título de
inscrição dos atletas e/ou equipes para disputarem os Campeonatos/Torneios, sediados no
Município de Igarassu.
Art. 3º Compete a Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu,
ao promover os eventos, editar regulamento para cada competição, devendo constar no mínimo:
1- A data do campeonato;
Il-Valor da premiação de cada categoria, sexo e modalidade;
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
Il - Formade disputa; e
IV - Requisitos para inscrição.
81º A Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu deverá
estabelecer o calendário dos campeonatos municipais e/ou atividades esportivas das diversas
modalidades.
82º As premiações de medalhas e troféus, continuarão sendo fornecidas pela Secretaria
Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu, conforme Regulamentos, uma
vez que são consideradas premiações individuais.
Art. 4º Os valores em moeda corrente serão pagos diretamente aos atletas e as equipes vencedoras
ou aos seus representantes por meio de depósito em conta, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a
partida final, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
Art. 5º Para ser realizado o pagamento, deverá ser instaurado procedimento administrativo da
despesa, na qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, os seguintes
documentos:
1- O Regulamento do(s) campeonato(s);
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- Um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos
previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes;
Ill - Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas;
Iv - Quando o evento for patrocinado, não precisa ter previsão orçamentária
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento da
Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 10 de abril de 2025.
Elcione da Silva!
Prefei fúnicípio de Igarassu