norma nº 159/2024

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ASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2024
Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo do Município de Igarassu.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte ei
TÍTULO |
Parcelamento e Ocupação do Solo
CAPÍTULO |
Das Diretrizes Gerais
Art, 1º O parcelamento do solo para fins urbanos e as modificações da propriedade urbana no
Município de Igarassu guardarão conformidade com as legislações federal e estadual pertinentes.
Art 2º As condições estabelecidas nesta Lei, aplicar-se-ão a todas as Zonas que integram o
Perimetro Urbano, exceto na Zona Reestruturação e Proteção Ambiental, conforme Anexo 3, que
serão reguladas por projetos de urbanização específico, respeitando-se os direitos adquiridos
protegidos constitucionalmente e concedidos por força de Lei Municipal anterior.
Art, 3º É proibido o parcelamento do solo para fins urbanos:
|
- Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;
1! - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados;
[ll - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
IV - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, até a sua correção;
V- Quando a legistação assim determinar.
CAPÍTULO 1
Dos Parâmetros de Parcelamento do Solo
Art, 4º São Parâmetros Urbanísticos de Parcelamento do Solo e Assentamentos em Condomínios:
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|- Taxa de área loteável - AL;
Il - Taxa de área destinada a equipamentos urbanos e comunitários - AEQ;
Ill - Taxa de área verde de uso público - AV;
IV- Taxa de área destinada à circulação -
AC
V - Lote minimo - LM;
VI- Gleba máxima - GM
VII - Dimensão minima da testada do lote - DMT;
VIll - Comprimento máximo da quadra - CMQ.
Art, 5º Considera-se que a área comercializável é a área loteável — AL, excluindo-se as seguintes
áreas da gleba a ser parcelada:
|- Áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários;
11
- Áreas verdes de uso público;
HIl - Sistema viário (vias de circulação).
Art. 6º Área destinada a Equipamentos urbanos e comunitários - AEQ é área destinada a
equipamentos de prestação de serviços públicos à comunidade ligados à saúde, educação, esportes,
cultura e lazer,
Art. 7º Área Verde - AV é a área de terreno em solo natural destinada a contribuir na drenagem
urbana e garantir qualidade ambiental, com cobertura vegetal existente ou a ser implantada,
destinada a uso público de recreação e lazer.
Parágrafo único. As Faixas de Área de Preservação Permanente - APP definidas pela
legislação ambiental poderão representar, no máximo, 2/3 do percentual de verde obrigatório nos
projetos de parcelamento do solo ou assentamentos em condomínio.
Art. 8º Área de Circulação — AC corresponde à área reservada à circulação de veículos ou pedestres,
canteiros centrais, bem como às áreas necessárias à manobra de veículos e vagas para
estacionamentos públicos.
Art. 9º Lote é a unidade autônoma resultante de um parcelamento urbano, expressa em metros
quadrados (mê).
Art, 10 Lote mínimo corresponde à dimensão minima da unidade autônoma, definida por zona e
expressa em metros quadrados (m?), exigido para novos parcelamentos ou para desmembramentos.
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em áreas já parceladas.
Art. 11 Gleba máxima corresponde à dimensão de lote máximo, definido por zona, expressa em
metros quadrados (m?), exigido para novos parcelamentos, ou para desmembramentos e
desmembramentos em áreas já parceladas.
Art. 12 Testada do lote é a dimensão de extensão linear do lote, no limite com o logradouro público,
expressa em metro linear (m)
Art. 13 Extensão Máxima da Quadra -
EMQ é a dimensão de extensão linear da quadra, no limite
com o logradouro público, expressa em metro linear (m)
Art, 14 As áreas e testadas mínimas dos lotes e quadras são definidas pelo zoneamento, salvo nos
casos de urbanização de interesse social, em que serão permitidas condições especiais para a testa
dos lotes conforme estabelecido no Anexo 04 desta lei,
81º Os lotes de esquina terão suas dimensões mínimas acrescidas de 20% (vinte por cento),
82º Os muros dos lotes situados nas esquinas serão projetados de modo que, no pavimento
térreo deixem livre um canto chanfrado ou arredondado de 2,00m (dois metros), em cada testada, a
partir do ponto de encontro das testadas,
CAPÍTULO Il
Das Modalidades e Requisitos do Parcelamento do Solo
Art. 15 O parcelamento do solo do Município será regido pelas legislações Federal e Estadual
pertinentes e normas complementares emanadas nesta Lei e está constituído da seguinte forma:
- Loteamento;
Il - Desmembramento;
ll - Remembramento;
|V - Demarcação;
V- Condomínio de lotes;
VI - Loteamento de acesso controlado,
Art. 16 Loteamento é a subdivisão de uma área de terreno com abertura de vias e logradouros
públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias públicas existentes.
Art. 17 Desmembramento é a subdivisão de área de terreno para constituição de outros ou então
desvinculação de parte de um terreno para incorporação à propriedade contígua, respeitadas as vias
oficiais, sem criação de novas vias e logradouros públicos ou sem prolongamento, modificação ou
pliação dos já existentes
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Art. 18 Remembramento é a unificação de dois ou mais terrenos contíguos ou de parte deles,
passando a constituir um novo terreno, sem criação de novas vias e logradouros públicos ou sem
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Art. 19 Demarcação é a regularização de terreno quanto à forma, dimensões e áreas, sem alteração
da natureza de sua identificação e do seu registro imobiliário.
Art, 20 Condominio de lotes é a possibilidade de ter num terreno ou gleba, partes designadas de
lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
Parágrafo único. O condomínio de lotes não poderá ter área superior a 25,00 ha (vinte e cinco
hectares), assegurando-se sua integração à malha urbana da cidade.
Art. 21 Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo controle de
acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de
acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou
cadastrados.
Art.22 Será exigida a modalidade de loteamento para parcelamento de terreno com área igual ou
superior a 6,25 ha (seis vírgula vinte e cinco hectares), quando destinadas a edificações para uso
residencial ou misto inseridos na Zona de Consolidação Urbana
Parágrafo Único. Na Zona de Expansão Urbana e Zona Urbana de Desenvolvimento
Sustentável, a exigência definida no caput será aplicada para as glebas com área igual ou superior
a 25,00 ha (vinte e cinco hectares), quando destinadas ao uso residencial.
Art, 23 Será exigido parcelamento, em loteamento ou em condomínio de lotes, de áreas de terreno
igual ou superior a 25,00 ha (vinte e cinco hectares), quando destinados ao uso não residencial
Art. 24 Para os parcelamentos em condomínios e loteamentos, destinados ao uso residencial, o
empreendedor deverá elaborar plano urbanístico, precedido de fixação de diretrizes pela Prefeitura
que deverá conter, no mínimo:
1- Análise urbanistica da região na qual se insere, observando condições atuais de oferta de
infraestrutura e serviços urbanos;
Il - Projeção e análise da população residente e flutuante do empreendimento, com avaliação
de impactos sobre a área urbanizada circunvizinha e estratégias para mitigação;
Ill - Definição de Perimetros destinados à Zona de Centro Local 2, podendo ser distribuídos
para cada 10,00 ha (dez hectares) da área a ser parcelada, situados na via de maior hierarquia do
loteamento proposto e abrigando:
a) Os equipamentos urbanos e comunitários;
b) O mínimo de 30% (trinta por cento) da área verde total do loteamento;
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o) Terreno correspondente, no mínimo, a 10% (dez por cento) da área loteável,
destinado ao uso residencial ou misto, com prioridade para habitação de interesse
social, assegurando diversidade no uso do solo.
IV- Adequada integração ao sistema viário da região de entorno onde se insere, assegurando
os distintos padrões hierárquicos e as dimensões compativeis com a rede viária existente e planejada
para o município, incluindo ciclovias ou ciclofaixas, bem como definição e tratamento apropriado para
corredor de transporte público;
V- Elementos do sistema de espaços livres públicos com definição de diretrizes paisagisticas
para tratamento dos logradouros;
VI - Previsão de infraestrutura urbana básica, condizente com as exigências legais de
parcelamento e compativel com as diretrizes do planejamento municipal para a região.
Art. 25 Na Zona de Centro Local, o lote poderá ter minimo de 160 m? (cento e sessenta metros
quadrados) quando destinados à Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. Os lotes de que trata o caput deverão estar distribuídos nas faces de quadra
voltadas para as áreas verdes e de equipamentos comunitários, ou concentradas em quadras
adjacentes a essas áreas públicas;
Art. 26 São requisitos para o loteamento:
I-A reserva de áreas públicas;
!| - A definição de quadras e lotes;
Il - A reserva de faixa “non aedificandi” e faixas de Área de Preservação Permanente —
APP, nos casos exigidos por legislação específica.
Art. 27 Todo terreno a ser parcelado, acima de 6,25 hectares, deverá destinar, no mínimo, 15 %
(quinze por cento) de sua área total para áreas de uso público relativas a equipamentos urbanos e
comunitários e áreas verdes, nas proporções mínimas abaixo indicadas:
|- 15% (quinze por cento) para áreas verdes;
11
- 5% (cinco por cento) para equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 28 As áreas de uso público previstas nos projetos de parcelamento do solo passam ao domínio
e posse do Município quando do registro do referido projeto no Registro Geral de Imóveis.
Art. 29 Em caso de parcelamento realizado em etapas, quando na etapa inicial tenha sido doada
área de uso público acima do percentual minimo exigido, o excedente poderá ser utilizado como
crédito em novos parcelamentos vinculados ao parcelamento inicial.
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Parágrafo único. As etapas de que trata o caput deverão ser previstas no projeto de
parcelamento.
Art. 30 As áreas públicas do loteamento não poderão ter sua função alterada pelo parcelador ou pelo
Poder Público, a partir da aprovação do parcelamento, exceto nas hipóteses previstas na legislação
federal pertinente e nos casos de REURE-S.
Art. 31 As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários não poderão apresentar
declividade superior a 15% (quinze por cento).
Art. 32 Os projetos de equipamentos urbanos a serem implantados pelos loteadores deverão ser
previamente aprovados pelo município, bem como pela concessionária do serviço e/ou do órgão
competente do Estado e da União.
Parágrafo único. As áreas destinadas a equipamentos urbanos deverão permanecer como
áreas verdes até a implantação desses equipamentos.
Art. 33 A implantação das áreas verdes obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo órgão competente
do Município.
Art. 34 A critério do órgão municipal competente poderão ser consideradas como Áreas Verdes do
loteamento, as faixas de domínio, non aedificandi, previstas na legislação, desde que não inseridas
no interior dos lotes e não ultrapassando a proporção de dois terços do total da área verde a ser
contabilizado no parcelamento.
Art, 35 Não serão consideradas como áreas verdes as áreas dos canteiros centrais de vias, as rótulas
viárias e similares ou as áreas localizadas entre os passeios e os alinhamentos dos lotes.
Art. 36 Ao Longo das rodovias, na zona urbana será observada uma faixa non aedificandi de 5
metros, contadas a partir da sua faixa de domínio em consonância a Lei Federal nº 13.913/2019.
CAPÍTULO IV
Dos Procedimentos para o Parcelamento do Solo
Art. 37 Antes da elaboração de projeto, o interessado deverá apresentar, ao órgão municipal de
planejamento urbano, requerimento acompanhado da seguinte documentação:
|
- Título de propriedade e domínio do imóvel a ser parcelado;
11
- Planta digital do imóvel, georreferenciada, de acordo com a plataforma designada pela
prefeitura, com 03 (três) vias analógicas das plantas de situação e de locação nas escalas de
1:10.000 e 1:1.000, respectivamente, contendo
a) A topografia da gleba objeto do requerimento, com as divisas e curvas de nível a cada 1
m (um metro) na planta de locação;
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b) A localização dos cursos d'água, de áreas alagadiças ou sujeitas a inundação, de
vegetação densa, de construções existentes, de pedreiras, de faixas de domínio público
ou de servidão existente;
o) A indicação dos arruamentos, áreas livres, equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser
parcelada;
d) O tipo de uso predominante a que o projeto se destina.
Art, 38 Quando se tratar de desmembramento, além do requerimento, deverá ser apresentada planta
analógica do imóvel na escala de 1:1.000, em 03 (três) vias, assinadas pelo proprietário ou seu
representante legal e pelo responsável técnico, indicando:
1- As vias existentes, cadastradas ou projetadas pelo município, que deverão ter continuidade
na gleba a parcel:
Il As vias existentes e contíguas à área;
l- A divisão ou agrupamento de lotes pretendidos;
IV - As construções existentes no imóvel.
Art. 38 A exigência de apresentação de cópias analógicas da planta do imóvel para o requerimento
de parcelamento será alterada através de Decreto Municipal, quando da informatização dos
procedimentos de licenciamento.
Art. 40 Em resposta ao requerimento do interessado, o órgão municipal de planejamento urbano,
num prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, fornecerá as diretrizes do parcelamento,
contendo as seguintes informações:
|-As ruas ou estradas, existentes ou projetadas, que deverão ter continuidade na gleba a
lotear
Il- Os padrões viários a serem adotados, conforme o Anexo 05 desta Lei;
ll - As faixas “non aedificandi”, destinadas às áreas de proteção permanente, servidões
sanitárias e de energia elétrica, bem como as marginais das faixas de domínio público das ferrovias,
rodovias e dutos;
IV - As disposições do zoneamento para a área.
$1º Para os loteamentos situados na Zona de Expansão Urbana e Zona Urbana de
Desenvolvimento Sustentável deverão ser indicados, pelo requerente, os perímetros da Zona de
Centro Local 2 a serem implantados, com áreas verdes, equipamentos urbanos e comunitários, lotes.
destinados ao comércio e serviços, à habitação de interesse social e ao uso misto.
82º As diretrizes expedidas pelo órgão municipal de planejamento urbano, para o
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parcelamento, terão prazo de validade máximo de 01 (um) ano.
Art. 41 O requerimento para parcelamento poderá ser indeferido, quando não houver, a médio prazo,
viabilidade econômica ou técnica de provisão dos sistemas de abastecimento d'água e energia
elétrica,
Art. 42 Orientado pelas diretrizes expedidas pelo órgão municipal de planejamento urbano, nos
termos desta lei, o interessado apresentará estudo preliminar de parcelamento, de acordo com a
NBR 16636-3/2020, ou sucedâneas.
Art, 43 Aprovado o estudo preliminar, o requerente apresentará o projeto urbanístico para aprovação,
com a seguinte documentação:
a)
b)
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|
- Projeto de parcelamento, contendo.
A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração no sentido
horário, sendo as quadras indicadas por letras e os lotes por números;
O sistema viário, as áreas verdes e de equipamentos públicos e comunitários,
As dimensões linearese angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência
e ângulos centrais das vias;
Os perfis transversais e longitudinais de todas as praças e vias de circulação;
A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento, localizados nos ângulos de curvas
e vias projetadas;
A indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
1l - Memorial do projeto de parcelamento, contendo, no mínimo:
A descrição sucinta do loteamento, com suas caracteristicas e usos predominantes;
A descrição das Zonas de Centro Local, áreas verdes e de equipamentos;
As limitações urbanísticas sobre os lotes e suas construções, de acordo com o zoneamento;
A indicação das áreas que passarão ao domínio do Município, no ato de registro do
loteamento;
A hierarquia viária com as soluções adotadas de compartilhamento entre os modais, de
acessibilidade e dos materiais de pavimentação;
A descrição do sistema de espaços livres com as soluções paisagísticas de agenciamento,
de arborização dos logradouros e de áreas protegidas, existentes ou propostas;
A localização das áreas verdes, dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços
públicos ou de utilidade pública, já existentes na área e adjacências, ou propostos.
Art. 44 Todos os projetos executivos exigidos para a aprovação do parcelamento do solo deverão
ser entregues da seguinte forma
1- Em meio digital, georreferenciados, de acordo com a plataforma definida pela Prefeitura;
|
- Em versão analógica, em 03 (três) vias, em escalas compativeis com a perfeita
compreensão das propostas, de acordo com as normas técnicas, com detalhes construtivos e
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especificações dos materiais.
81º Todas as cópias analógicas dos projetos executivos deverão ser assinadas pelo
proprietário ou seu representante legal e pelo responsável técnico pelo projeto e pela execução das
obras.
52º As cópias analógicas deverão ser substituídas por versão digital, quando da
informatização dos procedimentos de licenciamento, a serem instituídos através de decreto
Municipal.
Art 45 Será permitida a aprovação de Loteamentos e Condomínios Horizontais ou Verticais desde
que o Loteador garanta:
1
- A pavimentação em todas as vias de circulação, em paralelepípedo granítico, blocos
intertravados, recobrimento asfáltico ou pavimento similar a estes, observando sempre a melhor
solução técnica;
11- A implantação das calçadas na Zona de Centro Local 2, atendendo as exigências de
acessibilidade universal, observadas as faixas de serviço, circulação e transição, conforme os
padrões definidos no Plano Diretor, indicadas como modelo para a implantação dos demais passeios.
públicos;
11 - A implantação de sistema adequado de drenagem de águas pluviais, superficial e/ou
subterrâneas, observadas as caracteristicas dos imóveis e as soluções de engenharia mais
pertinentes e inovadoras;
1V.- A implantação de rede de abastecimento de água, para ser acoplado ao sistema público;
V- A implantação de sistema de captação de esgotamento sanitário, para ser acoplado ao
sistema público;
VI - A implantação do sistema de tratamento do esgotamento sanitário, onde não houver
sistema público para acoplar;
VII = A implantação de rede de energia elétrica, com sistema de iluminação pública;
vill- A implantação da arborização e do mobiliário urbano nas Zonas de Centro local 2;
81º Os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como a rede de
energia elétrica e o sistema de iluminação pública a que alude este artigo deverão se adequar aos
padrões das respectivas concessionárias de serviço público
82º Caso não haja condições técnicas e econômicas, por parte das concessionárias de
serviços de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário, incluindo o destino final de esgotos,
o empreendedor deverá arcar com os custos de implantação, operação e manutenção dos referidos
serviços.
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$3º O empreendedor deverá apresentar as soluções para destinação e esgotamento sanitário conforme as normas vigentes, no caso de tratamento individual a implantação, operação e
manutenção será de responsabilidade do proprietário do lote.
Art 46 Em consonância com a Lei Estadual nº 9.990/87, o Município não aprovará loteamento sem anuência do Estado, quando.
| - Localizado em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou
ao patrimônio cultural, paisagístico e arqueológico, assim definidas por Legislação Estadual ou Federal
1- Localização em áreas limitrofe do Município, ou que pertença a mais de um Município.
lil - Abranger área superior a 1.000.000,00 m? (um milhão de metros quadrados)
Art. 47 Apresentado regularmente o projeto de parcelamento, a prefeitura comunicará ao interessado
sua aprovação ou rejeição, conforme os prazos definidos pela Lei Municipal 114/2021
Parágrafo único. Os prazos de análise para aprovação ou rejeição do projeto de parcelamento poderão ser alterados, quando da modernização dos procedimentos de aprovação e licenciamento,
a serem instituídos através de Decreto Municipal.
Art. 48 No ato de ciência de aprovação do parcelamento, o interessado assinará termo de acordo,
no qual se obrigará a:
|
- Apresentar os projetos executivos do parcelamento e de sua infraestrutura, conforme a
NBR 16.636-3/2020, incluindo os projetos executivos de arborização e mobiliário urbano;
!l - Executar as obras e serviços relativos aos projetos, em prazo proporcional à área do
loteamento e previsto no alvará, que não ultrapassará 04 (quatro) anos, sob pena de caducidade do
ato de aprovação;
1il - Hipotecar, mediante escritura pública, área de terreno cujo valor, a juízo da Prefeitura,
seja, na época da aprovação do projeto, igual ou superior ao custo das obras a serem realizadas.
CAPÍTULO V
Da Execução, Fiscalização e Embargos
Art. 49 A execução, por etapas, das obras de loteamento poderá ser autorizada, quando:
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termo de acordo fixar o prazo máximo para execução das obras;
!l - Executadas, na área, em cada etapa, todas as obras previstas, assegurando-se aos
compradores dos lotes o pleno uso dos equipamentos implantados.
Art, 50 Pagos os tributos devidos e assinados o termo de acordo e a escritura de hipoteca, a
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Prefeitura expedirá o respectivo alvará,
Art. 51 O loteador deverá manter os documentos da aprovação do parcelamento no local da obra,
para efeito de fiscalização
Art. 52 Quando as obras estiverem em desacordo com os projetos aprovados ou com as exigências
do ato de aprovação, serão embargadas.
$1º Os embargos serão acompanhados de intimação para regularização das obras, com
prazo fixado.
82º Verificada pela Prefeitura a remoção da causa do embargo o mesmo será levantado.
Art. 53 Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do
interessado e após a devida fiscalização, liberará a área hipotecada, mediante expedição de termo
de verificação da execução das obras.
Parágrafo único. Caso, no prazo estabelecido, não tenham sido realizadas as obras e
serviços, a Prefeitura executá-los-3, promovendo ação competente para adjudicar a seu patrimônio
a área hipotecada.
CAPÍTULO VI
Dos Parâmetros de Ocupação do Solo
Seção |
Da Ocupação do Solo no Lote
Art. 54 As condições de aproveitamento e ocupação dos terrenos ficam definidas, em função do
zoneamento, conforme os seguintes parâmetros urbanísticos reguladores do uso e da ocupação do
solo urbano:
|- Taxa de Ocupação (TO);
1l- Taxa de Solo Natural (TSN);
Ill - Cota de Arborização (CA);
IV - Afastamento Frontal (AF), Afastamentos Laterais (AL) e de Fundos (ALF)
V- Gabarito (GA)
Subseção Il
Da Taxa de Ocupação
Art. 55 A Taxa de Ocupação (TO) corresponde à área máxima de impermeabilização do terreno
definida pelo percentual expresso entre a área de projeção das edificações, incluindo os beirais,
calçadas, piscinas e reservatórios, etc., sobre o plano horizontal, e a área do lote ou terreno.
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$1º Para efeito da aferição da Taxa de Ocupação máxima serão considerados todos os
pavimentos da edificação, com exceção dos beirais da cobertura desde que não ultrapassem 2,00m
(dois metros) de extensão horizontal,
852º Os percentuais máximos de Taxa de Ocupação (TO) permitidos para cada Zona estão
definidos na tabela do Anexo 04 desta Lei;
Subseção ll
Da Taxa de Solo Natural
Art. 56 A Taxa de Solo Natural (TSN) é o percentual mínimo da área do terreno a ser mantida nas
suas condições naturais, sem impermeabilização ou pisos, tratada com vegetação e variável por
Zona
Art. 57 Os percentuais minimos de Taxa de Solo Natural (TSN) exigidos para cada Zona estão
definidos na tabela do Anexo 04 desta Lei
Art. 58 Os percentuais mínimos de Taxa de Solo Natural (TSN) deverão ser implantados na sua
totalidade, no afastamento frontal das edificações;
Art. 59 Para permitir a fiscalização da taxa de solo natural, o imóvel manterá:
|- 70% da superfície das vedações frontais em materiais visualmente permeáveis, tais como
grades, elementos vazados ou laminados de vidro;
Il - Os imóveis acima de 02 (dois) pavimentos deverão ter a vedação de que trata o inciso
anterior a uma distância de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) contados a partir do
paramento, mantendo esta área entre a vedação e o passeio público com jardineiras, de altura de
0,30m (trinta centimetros), em toda a extensão correspondente à vedação permeável.
Subseção IV
Cota de Arborização
Art. 60 A Cota de Arborização (CA) é referente ao número mínimo de árvores existentes ou a serem
plantadas no lote urbano, conforme Anexo 04, e de acordo com as seguintes condições:
|- Deverá ser implantada no afastamento frontal das edificações;
Il - Deverá priorizar a utilização de espécies arbóreas de pequeno ou médio porte, com
diâmetro mínimo de copa de três metros;
til - Obedecerá ao número minimo de 01 (uma) árvore a cada 180,00m? (cento e oitenta
metros quadrados) de área do lote;
IV - As árvores deverão ser plantadas com a distância mínima de 5,00m (cinco) metros entre.
os caules.
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Subseção V
Dos Afastamentos
Art. 61 Os Afastamentos representam as distâncias que devem ser mantidas entre a edificação e as
linhas divisórias do terreno, constituindo-se em afastamentos frontal, lateral e de fundos.
81º Nenhum ponto das linhas poligonais que formam a projeção da edificação poderá estar
situado a uma distância menor que o afastamento mínimo exigido.
82º Quando se tratar de poligonos irregulares os afastamentos laterais e de fundos serão
medidos segundo uma perpendicular à linha divisória, traçada a partir do ponto médio de cada
]
segmento da linha poligonal, definida pela projeção da edificação no plano horizontal
3º Nos casos definidos pelo 82º, os afastamentos não poderão ser inferiores a 1,20m (um
metro e vinte centímetros), mantendo quaisquer aberturas a 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros) dos limites laterais e de fundo do lote.
Art. 62 Os afastamentos frontal, lateral e de fundos das edificações são definidos em função do
zoneamento e do número de pavimentos, observados os critérios dispostos na tabela do anexo 04
desta Lei
Art. 63 Para as edificações até 02 (dois) pavimentos, os afastamentos obedecerão às seguintes
condições:
1- Os afastamentos laterais poderão ser nulos em todas o Zoneamento Urbano;
|l- O afastamento de fundo mínimo de 1,50m em todo o Zoneamento Urbano;
Ill - O afastamento frontal poderá ser nulo nas seguintes zonas e setores, observando o Art.
66 desta Lei
a) Zona de Centro Secundário,
b) Zona de Centro Local;
]
c) Zona Especial de Patrimônio Histórico-Cultural - Setor de Preservação Restrito (SPR).
IV - O afastamento frontal mínimo de 3,00m (três metros) nas seguintes zonas e setores:
a) Zona de Centro Principal,
b) Zona de Consolidação Urbana, setores 1 e 2;
c) Zona Especial de Patrimônio Histórico-Cultural - Setor de Preservação Ambiental 1 e 2;
V- O afastamento frontal mínimo de 5,00m (cinco metros) na nas seguintes zonas e setores:
a) Zona de Eixo Metropolitano;
b) Zona de Expansão Urbana;
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VI - O afastamento frontal mínimo de 10,00m (dez metros) na Zona Urbana de
Desenvolvimento Sustentável.
$1º Para qualquer tipo de abertura nas fachadas laterais e de fundos das edificações, deverá
ser mantido o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) para as divisas.
82º A altura total das edificações com afastamentos laterais nulos não poderá exceder à cota
de 11,00m (onze metros), medida a partir do nível do meio-fio.
Art. 64 Para as edificações acima de 02 (dois) até 04 (quatro) pavimentos, os afastamentos
obedecerão às seguintes condições;
|
- Os afastamentos laterais poderão ser nulos na Zona de Centro Secundário e Zona de
Centro Local
|| - Os afastamentos laterais mínimo de 2 (dois) metros nas seguintes zonas e setores:
a) Zona de Centro Principal;
b) Zona de Eixo Metropolitano;
o) Zona de Consolidação Urbana — Setores 1 e 2;
d) Zona de Expansão Urbana- Setor 1.
Ill - O afastamento de fundo mínimo de 3 (três) metros nas seguintes zonas e setores:
a) Zona de Centro Principal;
b) Zona de Centro Secundário;
c) Zona de Centro Local;
d) Zona de Eixo Metropolitano;
e) Zona de Consolidação Urbana, setores 1 e 2
f) Zona de Expansão Urbana — Setor 1
IV - O afastamento frontal mínimo de 5 (cinco) metros nas seguintes zonas e setores
a) Zona de Centro Principal;
b) Zona de Centro Secundário;
c) Zona de Centro Local;
d) Zona de Eixo Metropolitano;
e) Zona de Consolidação Urbana, setores 1 e 2;
f) Zona de Expansão Urbana — Setor 1;
Art. 65 Os lotes de esquina têm duas frentes e deverão obedecer aos afastamentos nas duas faces
da edificação, até o segundo pavimento.
Art. 66 As edificações acima de 04 (quatro) pavimentos terão os seguintes afastamentos:
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Vivendo
umanova
história
IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
|- O afastamento frontal inicial de 3,00m (três metros), acima do segundo pavimento;
Il - Os afastamentos laterais e de fundos iniciais de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros), acima do segundo pavimento;
III - Os afastamentos frontal, laterais e de fundos resultantes de acordo com a fórmula de
progressão;
I- As edificações situadas em lote de esquina terão os seguintes afastamentos:
8) Afastamento frontal inicial de acordo com o número de pavimentos;
b) Afastamentos laterais nulos até o segundo pavimento;
c) Afastamento lateral e de fundos iniciais de 2,00m (dois metros), acima do segundo
pavimento;
d) Afastamentos frontal, laterais e de fundos resultantes de acordo com a fórmula de
progressão, podendo manter o afastamento frontal inicial para uma das frentes da
edificação.
Art. 67 Os Afastamentos Resultantes aplicáveis a todas as partes da edificação e progressivos em
função do número de pavimentos serão calculados de acordo com as seguintes fórmulas:
AFR = AFI + (n-2) x 0,20
ALFR = ALFI + (n-2) x 0,20
Parágrafo único Para efeito das fórmulas do inciso anterior, considera-se:
n = número de pavimentos da edificação;
AFR = Afastamento Frontal Resultante;
ALFR = Afastamento Lateral e de Fundos Resultante
Afastamento Frontal Inicial;
Afastamento Lateral e de Fundos Inicial.
Art, 68 O alinhamento predominante será adotado quando a quadra apresentar 50% (cinquenta por
cento) dos seus lotes ocupados e, acima 50% das edificações estejam alinhadas de forma
sequencial
Art, 69 As edificações com até 02 (dois) pavimentos poderão adotar o alinhamento frontal
predominante, mediante aprovação de memorial justificativo simplificado, contendo:
|- Planta da quadra, com locação da edificação proposta e levantamento dos afastamentos
das demais edificações que definem o afastamento predominante na face de quadra;
1 - Levantamento fotográfico das edificações da face de quadra.
BOB E
e ouma Novi to história IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
Subseção VI
Dos Gabaritos
Art. 70 O gabarito é medida expressa pela relação vertical da medida entre o meio-fio e a cobertura
do último pavimento habitável da edificação, sendo:
1
-
O pavimento habitável quaisquer locais de permanência, podendo ter uso residencial ou
não, comum ou privativo;
Il - Os pavimentos destinados exclusivamente a ático, casa de máquinas e caixa d'água não
serão considerados;
Parágrafo único. Em terrenos com aclive ou declive os gabaritos das edificações tomarão
como referência o meio-fio da testada principal do lote, sendo computadas apenas a medida acima
do meio fio, desconsiderados pavimentos no subsolo, conforme anexo 06.
Art. 71 Para efeitos da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, previsto em Lei, os
gabaritos básico e máximo da Zona de Eixo Metropolitano, Zona de Consolidação Urbana 01 e Setor
de Estruturação Turistica, conforme anexo 01 desta Lei
CAPÍTULO vil!
Disposições Gerais
Art. 72 O conjunto habitacional são agrupamentos de edificações de uso uni ou multiresidencial
caracterizados como condomínios horizontais ou verticais, vinculados à programas oficiais
subsidiados pelo Governo Federal, devendo obedecer às normativas estabelecidas pelos programas.
Art. 73 Os conjuntos habitacionais só serão disponibilizados para ocupação pelos seus adquirentes,
quando a infraestrutura urbana e social, previamente aprovada e licenciada, estiver completamente
instalada trecho a trecho ou de forma global.
Art, 74 Os afastamentos praticados nos conjuntos habitacionais obedecerão:
|
- Os afastamentos frontal, lateral e de fundos, estabelecido pelo zoneamento urbano,
conforme anexo 01;
II- Os afastamentos mínimos entre blocos de apartamentos com até 02 (dois) pavimentos de
3,00m (três metros);
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- Os afastamentos mínimos entre blocos de apartamentos com de até 04 (quatro)
pavimentos de 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros),
Art, 75 Nas edificações construídas antes da vigência desta Lei, serão permitidas obras de reforma,
reconstrução parcial, acréscimos ou consertos, desde que sejam observadas as condições
estabelecidas nesta Lei.
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1º S y RÃS GABINETE DA PREFEITA
$1º As reformas com mudança de uso e/ou acréscimo de área construída, entendidas como
aquelas onde poderá haver alteração do perímetro, da área ou da volumetria da edificação existente,
resultando em acréscimo de área, deverão atender aos seguintes requisitos:
| - Respeitar o Gabarito e a Taxa de solo Natural definidos para a Zona onde se situa, nos
termos desta Lei;
Il - Atender às exigências de afastamentos para as divisas, sendo facultado manter o
alinhamento da edificação original onde os afastamentos exigidos nesta Lei forem superiores aos
existentes.
82º As reformas que não apresentem mudança de uso nem acréscimo de área construída,
entendidas como aquelas onde poderá haver alteração do perímetro ou da volumetria da edificação
existente, sem implicar em acréscimo de área, deverão atender aos seguintes requisitos:
| - Manter o Gabarito existente antes da reforma, sendo dispensado de apresentar Taxa de
Solo Natural, ficando sujeita à incidência do PRAV — Projeto de Revitalização e/ou Implantação de
Área Verde;
11
- Atender às exigências de afastamentos para as divisas, sendo facultado manter o
alinhamento da edificação original onde os afastamentos exigidos nesta Lei forem superiores aos
existentes;
$3º A prerrogativa de manter os parâmetros urbanísticos existentes nas edificações a serem
reformadas só será concedida às construções devidamente legalizadas perante os órgãos
competentes do município, que poderão vistoriar a edificação para efeito de verificar a regularidade
das mesmas.
TÍTULO
Do Usos e Atividades
CAPÍTULO |
Dos Usos e Atividades Urbanas
Art. 76 Para os fins desta Lei, os usos urbanos classificam-se nas seguintes categorias:
|- Residencial;
1 - Não residencial;
Hit - Misto.
81º Considera-se residencial o uso destinado à moradia.
82º O uso não-residencial é destinado ao exercício de atividades urbanas (comerciais,
industriais e outras),
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GARASSU GABINETE DA PREFEITA
83º O uso misto é aquele constituído de mais de um uso (residencial e não- residencial) ou
mais de uma atividade urbana (residencial e não- residencial) dentro de um mesmo lote,
Art 77 Todos os usos e atividades poderão instalar-se no território municipal, desde que obedeçam
às condições estabelecidas nesta lei quanto à sua localização em função da zona em que se situa,
do seu potencial impacto ou do seu potencial de incomodidade.
Art. 78 O potencial de impacto diz respeito a atividades complexas que podem causar impacto
mensuráveis ou alterações no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de
atendimento da infraestrutura urbana, ou ter repercussão ambiental significativa,
Art. 79 O potencial de incomodidade diz respeito a atividades que possam gerar desconforto ou
inconveniência ao bem-estar público na escala da vizinhança imediata
Parágrafo único. O licenciamento de usos e atividades levará em consideração:
|-A natureza da atividade, em função de seus propósitos, considerando-se o uso, tal como
definido nesta lei, e os tipos de atividades, baseando-se, principalmente, na Classificação Nacional
de Atividades Econômicas (CNAE) que deverá ser utilizada como instrumental de apoio na aplicação
das regras relativas ao uso do solo;
|l-O porte do imóvel, em termos tanto das dimensões do lote em si, quanto da área edificada
sobre o lote, conforme os parâmetros definidos nessa lei,
Art, 80 A regulação de usos e atividades tem como objetivo assegurar o cumprimento das funções
sociais da cidade e particularmente o respeito ao direito de vizinhança.
Art. 81 Todos os usos e atividades estão sujeitos, além das definições dessa lei, às normas
ambientais, normas de vigilância sanitária e normas de segurança contra incêndio e pânico, sejam
definidas na esfera municipal, na estadual ou na federal
Art. 82 No perímetro urbano pode ocorrer, em condição excepcional, a presença de imóveis rurais e
atividades econômicas de agricultura, pecuária, produção florestal, naquelas glebas que ainda não
foram parceladas para fins urbanos.
Art. 83 Nas atividades agrícolas inseridas no perímetro urbano é vedado o uso de agrotóxicos e afins
conforme legislação pertinente.
Art. B4 As atividades rurais inseridas no Perímetro Urbano deverão manter, no interior da sua gleba,
uma faixa de proteção de pelo menos 30 m (trinta metros) de distância a parcelamentos urbanos já
instalados ou que venham a ser licenciados, na qual não será realizada atividade produtiva, devendo
ser mantida vegetação nativa, protegida por cercas quando se tratar de atividade pecuária
Art 85 Deverão ser observadas as mesmas regras relativas a ruídos e poluição praticadas no
Perimetro Urbano em que se encontra o empreendimento.
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
Art. 86 O poder público poderá requerer do empreendedor a realização de Estudo Ambiental (EA) ou
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) caso se evidenciem sinais de poluição ou na ocorrência de
denúncias registradas junto às autoridades municipais.
Art. 87 No Perímetro Urbano, mesmo em áreas já parceladas para fins urbanos, serão também
admitidas atividades agrícolas de pequena escala e principios sustentáveis na forma de produção
agroecológica urbana, que estará sujeita ao licenciamento e fiscalização ambiental.
Art. 88 Os usos residenciais estarão sujeitos a processo de licenciamento nos termos do que se
define no Código de Obras e Edificações, observadas as situações determinadas nesta lei relativas
aos Empreendimentos de Impacto.
Art. B9 O uso residencial é classificado em duas categorias;
| - Uniresidencial, que corresponde a um imóvel edificado que constitui um único domicilio de
individuo, família ou grupo coabitante;
Il - Multiresidencial, que corresponde a uma edificação ou conjunto de edificações que
compreende um agrupamento de unidades habitacionais distintas e independentes.
Parágrafo único. Não pode ser classificado como de uso residencial o empreendimento que
possua instalações permanentes dedicadas a serviços similares à atividade hoteleira.
Art. 90 Os usos uniresidenciais de até 50,00m? (cinquenta metros quadrados) terão procedimento
sumário de licenciamento.
Art. 91 Nas unidades de uso residencial poderão ser registrados Microempreendedores Individuais
(MEI), nos termos das normas federais, desde que mantida no imóvel sua função principal de
habitação, ainda que compartilhada com atividade econômica de pequena escala e respeitadas as
normas ambientais, sanitárias e de segurança cidadã.
Art. 92 Os usos não-residenciais são admitidos em todas as Zonas Urbanas, observadas as
condições impostas nesta lei, bem como as normas ambientais,
Art. 93 O licenciamento urbanístico de usos não residenciais poderá se dar de forma simultânea com
O licenciamento ambiental, quando as normas vigentes exigirem este último procedimento.
Art 94 O licenciamento urbanístico e o ambiental são instrumentos independentes e o
empreendimento poderá estar sujeito a ambos para sua plena aprovação e operação.
Art. 95 Na hipótese de exigência paralela de Estudo Ambiental (EA) e Estudo de Impacto de
Vizinhança (EV), o ElV poderá contar com parte do conteúdo já desenvolvido para o EIA, desde que
respeitadas as determinações desta lei sobre seu conteúdo e abordagem técnica.
Art. 96 No perímetro urbano não serão admitidas Indústrias Extrativas, à exceção daquelas extrativas.
de minerais não metálicos — referente a pedras, areia e argila — as quais poderão se instalar em
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
Vivendo
umanava
história
caráter transitório sob previsão de medidas de recuperação ambiental no período de vigência da
licença, a serem aprovadas pelo órgão municipal de responsável pelo licenciamento ambiental.
Art. 97 O uso de explosivos, não será permitido na atividade cotidiana de extração mineral em
Perimetro Urbano, podendo ser requerida sua utilização em caráter excepcional e temporário, para
extração mineral ou desmontes de rochas na construção civil, desde que observados os critérios da
NBR-9653 da ABNT.
Art. 98 As atividades só deverão ser instaladas no território municipal após emissão do Alvará de
Localização e Funcionamento por parte da Prefeitura de Igarassu, sem a qual será considerada em
situação irregular.
Parágrafo único. As atividades econômicas consideradas de baixo impacto, conforme
normas federais vigentes, poderão ser beneficiadas com a dispensa de licenciamento.
Ast, 99 Nas análises para emissão de Alvarás de Localização e Funcionamento deverão ser
observadas as definições apresentadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas -
CNAE
CAPÍTULO Il
Dos Usos e Atividades nas Zonas Rurai
Art. 100 O uso do solo na Zona Rural e Zona Rural de Proteção dos Mananciais é caracterizado pelo
predominio de atividades de agricultura, pecuária, produção florestal e deverá observar as normas
ambientais e da política agrária definidas na instância federal ou estadual
Art. 101 O uso residencial nas Zonas Rurais estará sujeito a procedimentos sumários,
autodeclaratórios, de licenciamento e cadastro, visando alimentar um sistema de planejamento e
monitoramento do território municipal.
Art. 102 O processo de formação e crescimento de aglomerados rurais será monitorado pela
administração municipal, visando identificare inibir a eventual formação de novos núcleos de caráter
urbano.
Art. 103 As atividades de comércio e serviços de pequena escala serão admitidas em aglomerados
rurais, sujeitas a procedimentos sumários, autodeclaratórios, de Alvará de Localização e
Funcionamento, visando alimentar um sistema de planejamento e monitoramento do território
municipal,
Parágrafo único. Para fins de licenciamento sumário nos casos dispostos no caput, considera￾se de pequena escala as instalações de comércio e serviços de até 500,00m? (quinhentos metros
quadrados) de área construída.
Art. 104 As atividades de comércio e serviços, de média e grande escala, serão admitidas nas Zonas
Rural e Rural de Proteção de Mananciais quando instaladas ao longo das rodovias federais ou
estaduais.
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história
IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
Art. 105 São consideradas de média e grande escala, atividades que ocupem terrenos de pelo menos
1.000,00m? (mil metros quadrados), admitindo-se a formação de núcleos de comércio e serviços
rodoviários, que agreguem mais de um empreendimento
Art. 106 As atividades de comércio e serviços, de média e grande escala deverão ser licenciadas
observando sua inserção numa gleba que obedeça ao módulo rural definido para o município, não
padendo ser constituida como um desmembramento de caráter urbano.
Art. 107 As atividades industriais e de logistica serão admitidas nas Zonas Rurais, desde que
obedecidas as normas e procedimentos de licenciamento ambiental, assegurado o devido controle
e monitoramento de impacto.
CAPÍTULO Ill
Das Incomodidades
Art. 108 As incomodidades se referem a potenciais efeitos negativos da instalação de usos não￾residenciais relativos à escala da vizinhança, aos usos residenciais instalados nas proximidades e
ao sossego público, no que tange à qualidade dos espaços públicos da região de entorno da
atividade.
Art. 109 As incomodidades se referem a aspectos relativos a:
|- Condições de mobilidade;
|I - Condições ambientais de vizinhança, referentes a:
a) Poluição atmosférica;
b) Poluição sonora;
c) Armazenamento de resíduos;
d) Condições sanitárias.
81º Os critérios e normas relativas ao inciso | serão tratados em conformidade com o Plano
de Mobilidade Municipal, observado o disposto nesta Lei,
82º Os critérios e normas relativos ao inciso |I serão tratados no licenciamento ambiental, nos
termos das normas vigentes relativas aos limites admissíveis no meio urbano.
83º. Os padrões de emissão de ruídos admissíveis são aqueles definidos por esta Lei,
amparados na NBR 10.151 da ABNT e suas atualizações.
84º Os critérios e normas relativos ao armazenamento de resíduos serão tratados no
licenciamento ambiental, observadas as NBR 10.004, 10.006 e 11.174 da ABNT e suas atualizações.
85º Os critérios e normas relativos às condições sanitárias serão tratados no licenciamento
nos termos da Lei Federal nº 6.360/1976 e do Decreto Federal nº 8.077/2013, sob a responsabilidade.
do órgão responsável pela vigilância sanitária municipal,
Ss 110 As incomodidades relativas à mobilidade se referem aos impactos provocados pelas
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história cel SSU GABINETE DA PREFEITA
atividades atratoras de veículos.
Art. 111 Com o objetivo de disciplinar as interferências no tráfego, os usose atividades urbanas não￾residenciais, deverão obedecer aos seguintes requisitos:
1
- Os usos industriais e de logística, que demandam tráfego intenso de veículos pesados,
somente poderão se instalar em áreas que mantenham conexão viária às rodovias BR-101, PE-035
e PE-041;
1 - Ofertar vagas de carga e descarga e de veículos exclusivamente no interior dos lotes,
sendo o dimensionamento e provisão do número de vagas de veículo de responsabilidade do
empreendedor, não podendo utilizar o logradouro para suprir as vagas privadas;
Art 112 As áreas para vagas de estacionamento são estabelecidas, conforme as seguintes
condições:
|- Serão dispensadas do cômputo da área total de construção as áreas destinadas a vagas
de estacionamento desde que não possuam cobertura;
- As vagas de estacionamento deverão ser internas ao lote e sob responsabilidade do
preendimento ou proprietário, não podendo utilizar o logradouro para suprir as vagas privadas;
tll- As vagas de estacionamento poderão ser disponibilizadas em lote próximo, independente
do uso, sob responsabilidade do empreendimento ou proprietário, sujeito à aprovação da
municipalidade,
IV - Ficam dispensados da exigência mínima de vagas de estacionamento os
empreendimentos não-residenciais em todas as zonas da cidade, ficando a critério do
empreendimento a oferta do número mínimo de vagas, não podendo utilizaro logradouro para suprir
as vagas privadas;
V - Todos os imóveis de uso não-residencial deverão ser dotados de bicicletário e ofertar no
mínimo de 01 (uma) vaga no bicicletário para cada 100,00 m? (cem metros quadrados) ou fração de
área construída, considerando-se a área total de construção;
Vi - Os empreendimentos de uso multresidencial deverão ofertar vagas de estacionamentos.
internas ao lote ou em local lote próximo, conforme as seguintes condições:
a) Para automóveis, obrigatoriamente um número mínimo equivalente a 50% do número
total de unidades habitacionais do empreendimento ou etapa, proporcionalmente;
b) Para motocicletas, um número mínimo equivalente a 25% do número total de unidades.
habitacionais do empreendimento ou etapa, proporcionalmente;
c) Número de vagas destinadas a bicicletas correspondente à uma vaga para cada
unidade residenciais;
d) Não será obrigatório vagas para motos, desde que atendidos as vagas para automóveis
na sua totalidade, sendo diminuída as vagas para motocicletas do total ofertado de
veículos.
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
Vil - Na Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural-ZEPHC e nas
Zonas de Centro, a implantação de estacionamento será objeto de análise especial pelos órgãos
competentes municipal e federal;
vil - Nos terrenos que tiverem opção de acesso por mais de uma via, o acesso às áreas de
estacionamento se fará preferencialmente pela via de menor hierarquia urbana, precedido de
auência do órgão licenciador.
Art. 113 A implantação de Edifício Garagem, seja de caráter público ou privado, será precedida de
análise da infraestrutura e serviços de mobilidade e do uso do solo no entorno do local proposto,
com base em Estudo de Mobilidade a ser elaborado pelo interessado e submetido à prefeitura
g1º Considera-se, para efeitos desta Lei, como "Edifício Garagem", a edificação com
predominância de área construida destinada à oferta de vagas de estacionamento e circulação de
veículos automotivos.
82º Os edificios garagem devem dimensionar suas áreas de armazenamento de veículos,
bem como cancelas de controle de acesso, de tal forma que se garanta a internalização de filas de
entrada e saída dos veículos.
CAPÍTULO IV
Dos Empreendimentos de Impacto
Art, 114 São considerados Empreendimentos de Impacto aqueles usos e atividades que podem
causar impacto ou alteração no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de
atendimento da infraestrutura básica, ou ter repercussão ambiental significativa, quer sejam
construções públicas ou privadas, habitacionais, não-habitacionais ou mistas
Parágrafo único. A classificação como Empreendimento de Impacto implica a obrigação de
apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (E!V), conforme definido nesta Lei.
Art 115 Na Zona de Eixo Metropolitano e na Zona de Consolidação Urbana são Empreendimentos
de Impacto aqueles usos e atividades, residenciais ou não residenciais, que possuam:
|- Terreno com área igual ou superior a 1,00ha (um hectare);
|
- Área construída igual ou superior a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados)
Art 116 Na Zona de Expansão Urbana e na Zona Urbana de Desenvolvimento Sustentável são
considerados Empreendimentos de Impacto aqueles usos e atividades, residenciais ou não
residenciais que possuam.
|- Terreno com área igual ou superior a 20,00ha (vinte hectares) ou;
11- Área construída igual ou superior a 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados)
Art. 117 Em função da natureza da atividade e porte, são também considerados Empreendimentos
je Impacto as atividades de classificação CNAE:
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
| - Na seção de Transporte, Armazenagem e Correios, quando tiverem área construída
superior a 3.000,00
Il - Na seção Educação, quando tiverem área construida superior a 1.000,00m?;
[ll - Na seção Saúde Humana e Serviços Sociais, quando tiverem área construída superior a
5.000,00mº;
Parágrafo único. As instalações que se referirem apenas a instalações administrativas dessas
categorias, sem a execução da atividade fim no terreno, não serão classificadas como
Empreendimentos de Impacto.
CAPÍTULO VI
Dos Procedimentos para Licenciamento de Usos e Atividades
Art, 118 Os atos administrativos de licenciamento de usos e atividades devem ser orientados a
simplificar, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, na perspectiva do usuário, conforme a Lei Federal nº 11.598/2007
que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
(REDESIM) e orienta o processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Art 119A Prefeitura Municipal de Igarassu deverá implementar sistema digital de licenciamento no
prazo de 02 (dois) anos da promulgação desta Lei
Art 120 Os atos administrativos de licenciamento urbanístico relativo aos usos e atividades, tanto
residenciais quanto não-residenciais, se classificam em:
|
- Procedimento sumário: referindo-se áquele de base autodeclaratória do proponente para.
licenciamento de usos residenciais de pequena escala e não residenciais de baixo impacto;
Il - Procedimento padrão: atos administrativos regulares para análise de atividades
econômicas, conforme o zoneamento definido no Plano Diretor e as categorias de atividades, no
licenciamento e emissão de Alvará de Localização e Funcionamento;
|| - Procedimento excepcional: quando, em função dos níveis de incomodidade ou impacto,
é exigida a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança ou Estudo de Impacto Ambiental
Art. 121 O procedimento sumário objetiva garantir acesso à dispensa de licenciamento ou acesso a
procedimentos simples e ágeis orientados pela autodeciaração de responsabilidade do proponente,
assegurando também a alimentação e manutenção do Sistema de Informações Georreferenciado e
seu Cadastro Multifinalitário para fins de planejamento.
Art. 122 A Prefeitura Municipal de Igarassu, por meio de seus órgãos competentes, realizará a
Aprovação Rápida (AR) de projetos arquitetônicos de construção ou reforma de edificações que
apresentem até 400,00 m* (quatrocentos metros quadrados) de área construída, de uso
«siniresidencial ou muttiesidencial.
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
1º Para os usos residenciais serão considerados os parâmetros e condições estabelecidas
no Código de Obras que define o Procedimento de Aprovação Rápida,
82º Para os usos não-residenciais classificados como de baixo impacto nos termos das
normas federais vigentes, serão adotados os procedimentos nelas definidos para dispensa de
licenciamento, cabendo à Prefeitura alimentar o Cadastro Multifinalitário para fins de planejamento.
Art, 123 O procedimento padrão se refere às atividades de licenciamento regular, compreendendo
ingresso, tramitação, aprovação ou indeferimento, direito a recursos e arquivamento de processos,
que deverão ser padronizados por meio de Decreto do Poder Executivo, observadas as disposições
já firmadas nesta lei e demais instrumentos normativos vigentes.
Art. 124 O procedimento excepcional será identificado e caracterizado a partir do procedimento
padrão, quando aspectos relativos ao dimensionamento ou natureza das atividades indicarem as
condições definidas nos Capítulos Il e IV, do Título II desta Lei, referentes a incomodidades e
empreendimentos de impacto.
Art. 125 Decreto do Chefe do Executivo Municipal estabelecerá os procedimentos administrativos
referentes aos atos administrativos de licenciamento de usos e atividades.
Art. 126 Ficam revogadas os textos legais seguintes:
|- Lei Nº 2.466 de 03 de novembro de 2003 (Planta Diretora)
a) Lei Complementar nº 045 de 30 de setembro de 2015 (Alteração)
b) Lei nº 2.964 de 18 de janeiro de 2016 (Alteração)
c) Lei Complementar nº 089 de 20 de agosto de 2018 (Alteração)
d) Lei Complementar nº 134 de 26 de setembro de 2022 (Alteração)
e) Leinº 3.442 de 26 de setembro de 2022 (Alteração)
|| - Lei Complementar nº 2.629 de 26 de dezembro de 2006 (Plano Diretor)
a) Lei Complementar nº 04A de 06 de outubro de 2010 (Alteração)
b) Lei Complementar nº 130 de 01 de junho de 20
Art. 127 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 20 de fevereiro de 2025.
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1 ZCU-1 250 - - 10 Sim 250 15 10 10.000 - 65% 270 20
2 ZCU-2 250 - - 10 Sim 250 15 10 10.000 - 65% 340 25
3 (Estruturação Turística) SET 360 - - - - - - - - - - - -
ZEU
1 ZEU-1 250 250.000 - 10 Sim 250 15 10 10.000 - 65% 400 20
2 ZEU-2 360 250.000 - 10 Sim 250 15 10 10.000 - 65% 600 25
ZUDS
1 ZUDS-1 360 250.000 - 12 Sim 250 15 10 10.000 - 65% 600 20
2 ZUDS-2 360 250.000 - 15 Sim 250 15 10 10.000 - 65% 720 25
ZEIS - - - - - - - - - - - - -
ZEPHC
Restrito SPR 200 - - 10 Não - - - - - - - -
Ambiental 1 SPA-1 250 - - 12 Sim - - - - - - -
Ambiental 2 SPA-2 250 - - 12 Sim
*Se o Sistema viário não complementar os 35%, a parte faltante será distribuída entre Área Verde e Equipamentos
Fração 
Ideal 
Taxa de 
Solo 
Natural 
ZONAS
Zona Rural e de Proteção de Mananciais
ZONEAMEN
TO 
AMBIENTAL
LOTEAMENTO Gleba 
Mínima Extensão Máxima de Área Pública Mínima (35%) * Gleba Máxima 
Zona Especial de Patrimônio Histórico-Cultural
Setor
Zona de Manejo e Conservação Ambiental
Zona de Reestruturação e Proteção Ambiental
Zona Rural de Desenvolvimento Sustentável
Zona de Proteção Ambiental Permanente
SIGLA
CONDOMÍNIO DE LOTES
Lote (mín) 
m²
Gleba Máxima (m²) Testada (mín) 
m²
Remebramento
/ 
Desmebrament
Área 
Máxima 
Privativa 
ZONEAMENTO URBANO
Zona de Centro Principal
Zona de Centro Secundário
Zona de Eixo Metropolitano
Zona de Consolidação Urbana
Setor
Zona Urbana de Desenvolvimento Sustentável 
Setor
Zona de Expansão Urbana 
Zona Especiais
Setor
Zona Especial de Interesse Social
Frontal Lateral Fundo Frontal Lateral Fundo
Frontal 
Inicial 
(AFI)
Lateral/Fund
o Inicial 
(ALF)
 Frontal 
Resultante 
(AFR)
Lateral/Fundo Resultante 
(ALFR)
ZRPM - - - - - - - - - - - - - - - - ZRDS 5 nulo 1,5 5 2 3 5 3 - - 70 15 - 4 pav 4 pav 500
ZPAP - - - - - - - - - - - - - - - - ZMCA - - - - - - - - - - - - - - - - ZRPA - - - - - - - - - - - - - - - - - - ZCP 3(a) (b) nulo 1,5 5 2 3 - - - - 85 15 1 4 pav - 250
ZCS nulo(a) (b) nulo 1,5 5 nulo 3 - - - - 80 20 1 4 pav - 250
Zona de Centro Local ZCL nulo(a) (b) nulo 1,5 5 nulo 3 - - - 80 20 1 4 pav - 180
ZEM 5(a) (b) nulo 1,5 5 2 3 3 1,5 AFR = AFI + (n-2) x 0,20 ALFR = ALFI + (n-2) x 0,20 80 20 2 4 pav 15 pav 450
ZCU
1 ZCU-1 3(a) (b) nulo 1,5 5 2 3 3 1,5 AFR = AFI + (n-2) x 0,20 ALFR = ALFI + (n-2) x 0,20 70 30 1 4 pav 12 pav 250
2 ZCU-2 3(a) (b) nulo 1,5 5 2 3 - - - - 70 30 1 4 pav 4 pav 250
3 (Estruturação Turística) SET 5(a) (b) nulo 1,5 5 2 3 - - - - 60 40 2 1 pav 6 pav 360
ZEU
1 ZEU-1 5 nulo 1,5 5 2 3 - - - - 70 30 2 4 pav - 250
2 ZEU-2 5 nulo 1,5 - - - - - - 50 50 3 2 pav - 360
ZUDS
1 ZUDS-1 10 nulo 1,5 - - - - - - 50 50 3 2 pav - 360
2 ZUDS-2 10 nulo 1,5 - - - - - - - 40 60 3 2 pav - 360
ZEIS - - - - - - - - - - - - - - - - ZEPHC
Restrito SPR nulo(a) (b) nulo 1,5 - - - - - - - 80 20 1 1 pav - 200
Ambiental 1 SPA-1 3(a) (b) nulo 1,5 - - - - - - - 85 15 2 2 pav - 250
Ambiental 2 SPA-2 3(a) (b) nulo 1,5 5 2 3 - - - - 70 30 2 4 pav - 250
(a) Afastamento predominante da via até o 2º pavimento
(b) Em caso de ocorrencia de afastamento frontal é obrigatório o plantio de árvore de porte no mesmo.
* Aplicada integralmente no afastamento frontal do lote
** Referente ao lote mínimo
*** Projetos especiais a serem submetidos a comissão especifca com fins urbanos e ambientais
ZONEAMEN
TO 
AMBIENTAL
ZONEAMENTO URBANO
Até 2 pavimentos Até 4 pavimentos
Zona Rural e de Proteção de Mananciais ***
Zona Rural de Desenvolvimento Sustentável ***
Zona de Proteção Ambiental Permanente ***
Zona de Manejo e Conservação Ambiental ***
Zona de Reestruturação e Proteção Ambiental ***
Setor
Setor
Zona Especiais
Zona Especial de Interesse Social ***
Zona Especial de Patrimônio Histórico-Cultural
Setor
Zona de Centro Principal
Zona de Centro Secundário
Zona de Eixo Metropolitano
Zona de Consolidação Urbana
Setor
Zona de Expansão Urbana 
Zona Urbana de Desenvolvimento Sustentável 
 PARÂMETROS E ÍNDICES URBANÍSTICOS BÁSICOS
OCUPAÇÃO
ZONAS SIGLA
Afastamentos 
Taxa de 
Ocupação 
(TO)
Taxa de 
Solo 
Natural 
(TSN)*
Cota de 
Arborização 
(CA)**
acima de 4 pavimentos Gabarito 
Básico (pav)
Gabarito 
Máximo (pav)
Lote (mín) 
m²