norma nº 158/2024

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ARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2024
Ementa: Dispõe sobre o Código de Convivência
Urbana que trata da regulação de posturas
municipais na gestão dos Espaços Públicos.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei institui o Código de Convivência Urbana do Município de Igarassu que compreende
as posturas municipais para a regulação geral da utilização dos Espaços Públicos aplicando-se a
todo o município de Igarassu, com foco e detalhamento orientado para as zonas urbanas, definida
no Plano Diretor Municipal de Igarassu
Ast, 2º O conceito de Espaço Público contempla, para fins de aplicação desta Lei, os bens de uso
comum do povo, destacando-se os logradouros, a oria e as faixas de dominio de estradas e rodovias,
incluindo o subsolo e espaço aéreo sobre esses espaços públicos, respeitando-se os direitos
adquindos protegidos constitucionalmente e concedidos por força de Lei Municipal anterior.
Art. 3º O Código de Convivência Urbana tem o objetivo de regular a convivência entre cidadãos no
espaço público, bem como estabelecer regras gerais para a utilização desses espaços públicos por
parte de agentes públicos e privados, individual ou coletivamente.
$1º Além das regras gerais, esta lei contempla a regulação específica:
1
- Das atividades econômicas para a produção de bens e serviços excepcionalmente
instaladas nos espaços públicos;
Il - Das obras &
intervenções urbanísticas realizadas nos espaços públicos, sejam elas
executadas por agentes públicos ou privados;
[ll - De eventos realizados em espaços públicos; e
|V - Daquilo em que esses eventos, obras e atividades econômicas interfiram na qualidade dos
espaços públicos e no bem-estar dos cidadãos.
852º A regulação da Convivência Urbana também contempla os efeitos e impactos de atividades.
realizadas nos espaços privados dos lotes ou terrenos que direta ou indiretamente afetem a
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qualidade dos espaços públicos, integrando-se com a regulação e a fiscalização de usose atividades
urbanas.
Art 4º Esta Lei tem sua aplicação diretamente correlacionada com políticas e normas ambientais, de
saneamento, de vigilância sanitária, de segurança pública e defesa social, de proteção e defesa civil,
de uso e ocupação do solo e de mobilidade urbana.
$1º Os procedimentos de autorização, licenciamento e de fiscalização relacionados a este
Código de Convivência Urbana deverão se dar em consonância com o princípio afirmado no caput,
devendo os servidores responsáveis pela execução dessas atividades promover a integração
institucional e orientar o cidadão a respeito dessas correlações.
$2º As normas de Convivência Urbana e de regulação do uso dos espaços públicos devem
observar diretrizes de políticas correlatas, entre essas:
| A defesa da ordem pública e do interesse social na regulação do uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade;
Il -
O fortalecimento do planejamento urbano para promover a prevenção da criminalidade por
meio de, entre outras ações, o reforço na iluminação pública e a verificação de pessoas e de famílias
em situação de risco social e criminal, nos termos da política nacional de segurança pública e defesa
social, Lei Federal nº 13.675/2018;
lil - A integração das políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, meio
ambiente, entre outros, com a política de proteção e defesa civil, nos termos da Lei Federal nº
12.608/2012
CAPÍTULO |
Do Uso Dos Espaços Públicos
Art. 5º O município deve manter uma ação continua de valorização e proteção dos espaços públicos
nos termos dos objetivos gerais da Política Urbana e Ambiental expressos no Plano Diretor.
Parágrafo único. Os espaços públicos constituem elementos centrais do Sistema de Espaços.
Livres previsto no Plano Diretor para dotar a cidade de Igarassu de um conjunto de espaços de
amenização urbana e ambiental
Art. 6º Os usos dos espaços públicos estão classificados nos termos a seguir:
1
- Uso e apropriação cotidiana individual do espaço público, sujeitos a regramentos gerais na
utilização dos logradouros pelas pessoas;
1!
- Uso do espaço público, nos termos do art, 5º da Constituição Federal, por grupos de
pessoas pacificamente reunidos para fins cívicos ou culturais, ou indivíduos em sua livre expressão
de atividade artística e manifestação do pensamento em comunicação com o público;
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II - Uso para instalação de infraestruturas e serviços urbanos de interesse público, geridos
diretamente pela Administração Pública ou sob concessão ou permissão a pessoas jurídicas de
direito privado;
IV - Uso para instalação de atividades econômicas, sujeitos a posturas que regram atividades
individuais ou coletivas, com fins econômicos, que sejam exercidas excepcionalmente nos espaços
públicos, ou que sobre eles exerçam algum tipo de interferência direta.
Seção |
Condições gerais de uso e conservação dos Espaços Públicos
Art. 7º Constituem territórios prioritários dos Espaços Públicos as ruas e as avenidas, suas calçadas
ou passeios públicos de uso prioritário de pedestres, os pátios, os largos, as praças e os parques,
os quais devem ser objeto de planejamento e fiscalização sistemáticos por parte da Prefeitura.
Parágrafo único. As calçadas são destinadas, predominantemente, à circulação de pedestres
e devem ser construídas em todas as testadas dos lotes, com ou sem edificação, devem estar de
acordo com as normas legais e técnicas, garantindo acessibilidade universal a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos existentes, conforme norma da ABNT NBR 9050:2020
e suas atualizações.
Art, 8º Os proprietários dos terrenos urbanos são os responsáveis pela construção e manutenção da
calçada e dos meios-fios fronteiriços ao seu imóvel, salvo por iniciativa de requalificação pelo Poder
Público, conforme norma da ABNT NBR 9050:2020 e suas atualizações.
Parágrafo único. Os lotes lindeiros à BR-101, que compreendem a Zona de Eixo
Metropolitano - ZEM, e os lindeiros às vias classificadas como Principal e Secundária poderão ser
objeto de projeto de reabilitação de calçadas e padronização do mobiliário urbano visando atingir os.
padrões de mobilidade e acessibilidade previstos para aquela categoria de zona, podendo a
prefeitura utilizar dos instrumentos previstos no Plano Diretor, através dos Projetos de Intervenção
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Art 9º É passível de punição, ao proprietário do imóvel, a existência de obstruções à plena
acessibilidade decorrentes da falta de manutenção da pavimentação da calçada, aplicando-se as
multas previstas em Lei Municipal
Parágrafo único. A prefeitura poderá promover a execução de trabalhos de construção e
manutenção de calçadas e meios-fios no caso dos responsáveis se omitirem de fazê-lo, mediante
indenização pelas despesas dos serviços realizados.
Art. 10 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas ruas,
praças, passeios, galerias, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de execução temporária
de obras públicas, para realização regular de feiras livres, ou quando exigências de segurança
pública e defesa social ou de proteção e defesa civil o determinarem
81º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade
com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de
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pedestres, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, claramente visível de dia e
luminosa à noite;
52º Sempre que houver necessidade de interromper o
trânsito, deverá ser colocada a devida
sinalização;
83º A carga e a descarga de materiais, que não possam ser feitas diretamente no interior dos
lotes, serão toleradas na via pública quando esta for classificado como via secundária, via parque ou
via local, por período não superior a 3 (três) horas e desde que tomem medidas que minimizem os.
prejuizos ao trânsito;
84º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o responsável pelos materiais depositados na
via pública deverá advertir os veículos do impedimento causado ao livre trânsito, em distância
compatível com a segurança, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Art, 11 A manobra de abertura e fechamento de portões de acesso deverá ser desenvolvida a partir
da testada do lote para o seu interior, não sendo admitido o avanço de portões e similares sobre a
área da calçada, aplicando-se as multas previstas na Lei Municipal nº 114/2021
Art. 12 É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas por canos, valas, sarjetas ou
canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 13 Não é permitido lançar lixo ou águas servidas dos imóveis para a rua, aplicando-se as multas
previstas na Lei Municipal nº 114/2021
Art. 14 Não é permitido lançar águas de drenagem pluvial do lote diretamente sobre as calçadas,
devendo ser instaladas ligações para a rede pública de drenagem, sob a superfície da calçada,
lançando-se na sarjeta ou nos dutos subterrâneos, conforme o padrão da rede pública instalada no
local, aplicando-se as multas previstas na Lei Municipal nº 114/2021.
Art 15 Para o caso de imóveis que não estejam sujeitos às exigências de instalação de
compartimento destinado ao acondicionamento de lixo, como previsto no Código de Edificações e
Obras, o lixo poderá ser depositado sobre calçada em sacos impermeáveis, fechados, para ser
recolhido pelo serviço público de coleta, observando-se os dias e horários previstos e publicados
pela Prefeitura.
Art, 16 Em favor da ordem pública, segurança cidadã e do ordenamento dos Espaços Públicos, os
terrenos baldios, não edificados ou edificados, mas sem usos, regularmente instalados e em
operação, deverão ser fechados com muros ou cercas de material adequado ao ambiente urbano
que não gerem riscos ao pedestre e que mantenham plena segurança estrutural e conservação
regular
Parágrafo único. Na falta de atendimento às disposições do caput, a Prefeitura aplicará as.
multas previstas na Lei Municipal nº 114/2021
Art. 17 Na defesa do ordenamento dos Espaços Públicos e das condições sanitárias do ambiente
urbano, os lotes ainda não edificados devem ser mantidos livres de água estagnada e lixo devendo
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ser capinados pelo menos uma vez por ano, de preferência após o período chuvoso.
$1º As providências para o correto escoamento das águas estagnadas e retirada de lixo
acumulado em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário;
$2º Qualquer cidadão poderá denunciar situações de incômodo e riscos derivados do
acúmulo de lixo, águas estagnadas ou descontrolado crescimento de vegetação nos terrenos,
devendo a fiscalização avaliar e notificar o proprietário para executar a correção dos riscos;
$3º Decorrido o prazo concedido, na notificação, para que um terreno não edificado seja
drenado e limpo, sem que o proprietário tenha tomado qualquer providência nesse sentido, a
Prefeitura poderá mandar executar o serviço, apresentando-lhe a respectiva conta, acrescida de 10%
(dez por cento) a título de administração.
4º A remoção de restos de material de construção, entulhos provenientes de demolições,
matérias excrementícias, resíduos de atividades agricolas, corpos de animais mortos, ou outros
resíduos que exijam cuidados sanitários especiais, será considerada serviço extraordinário a ser
realizado pela Prefeitura, mediante solicitação do interessado e pagamento de tarifa prevista em
instrumento normativo específico.
Art, 18 Fica permitida a instalação de dispositivos de segurança desde que obedecida uma altura
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) do solo, pelo lado exteo do terreno,
atendendo às seguintes condições:
1. energizados, em conformidade com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) NBR 60335-1: 2010;
2. perfurantes ou cortantes, exceto concertinas e cacos de vidros, acima dos muros ou cercas
de delimitação dos lotes.
Art, 19 A tolerância a ruídos nos espaços públicos está relacionada com as normas ambientais e de
uso do solo, em particular a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº
1/1990 e a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 10151:2019 e suas
atualizações.
81º Devem ser observados os padrões urbanos e aplicados os parâmetros expressos no
Anexo 1: Tabela de limites de níveis de pressão sonora, que correlaciona o zoneamento e
setorização urbana do Plano Diretor de Igarassu aos padrões indicados na norma da ABNT citada
no caput;
52º A fiscalização deverá identificar o imóvel onde se situa a fonte emissora de ruído,
procedendo a notificação e aplicando as sanções previstas nas normas vigentes;
$3º Considera-se “Zona de Silêncio” a área compreendida numa faixa de 200m (duzentos
metros) tomada de cada lado dos limites dos equipamentos urbanos de educação e de saúde que
contem com instalações de internação, sejam equipamentos públicos ou privados.
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Seção Il
Instalações de Mobiliário Urbano e Equipamentos de Infraestrutura e de Serviços Públicos
Art. 20 Para efeitos desta lei consideram-se Infraestruturas Urbanas o conjunto das instalações e
equipamentos relacionados aos sistemas técnicos de suporte aos assentamentos humanos,
ocupando a superfície, o subsolo ou o espaço aéreo das zonas urbanas.
81º Nos termos do art. 19 do Plano Diretor de Igarassu a infraestrutura urbana compreende:
1- Saneamento Ambiental, compreendendo:
a) Abastecimento d'água;
b) Esgotamento Sanitário;
c) Pavimentação e Drenagem;
d) Resíduos sólidos Urbanos;
1l
- Energia e Telecomunicações;
Ill - Mobilidade e Acessibilidade.
82º Outros componentes de sistemas técnicos de suporte compreendidos como
infraestruturas poderão estar instalados no espaço territorial de Igarassu, desde que submetido aos
procedimentos de licenciamento;
83º Todas as infraestruturas urbanas e componentes do mobiliário urbano de Igarassu
deverão ser progressivamente incorporados a um Cadastro Multifinalitário Georreferenciado para
fins de planejamento e controle urbano e ambiental, a ser organizado pela Prefeitura nos termos
desta Lei,
Art. 21 O mobiliário urbano, nos termos da norma NBR 9050:2020 da ABNT e da Lei Federal nº
10.098/2000, compreende o conjunto de objetos existentes nas vias e nos Espaços Públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua
modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como
semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às
telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros
de natureza análoga.
Art. 22 O mobiliário urbano será classificado, conforme sua estrutura, em
| - Mobiliário urbano fixo, compreendendo aqueles componentes dispostos com fixação no
solo, mas sem natureza física de unidade de construção permanente, sendo definido nas seguintes
categorias.
a) Sem espaço interior, compreendendo mobiliário urbano na forma de equipamentos de
apoio para infraestruturas e serviços;
b) Com espaço interior, compreendendo o mobiliário que conta com coberta e elementos de
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delimitação definindo um espaço interior capaz de abrigar o exercício de atividades
humanas, na forma de quiosques, contéineres ou estruturas desmontáveis;
| - Mobiliário urbano móvel, compreendendo aqueles componentes dispostos sem fixação no
solo, que contarem com autorização para instalação temporária quando cumprirem função de apoio
a atividades instaladas em componentes do mobiliário urbano ou atividades instaladas em imóveis
com atividades econômicas regularmente licenciadas.
Art. 23 O mobiliário urbano será classificado, conforme sua função, em:
|
- Mobiliário urbano de interesse público, compreendendo as seguintes categorias:
a) mobiliário urbano de infraestrutura: todos aqueles componentes relacionados à operação
das redes de infraestruturas urbanas que estejam fixados na superfície dos Espaços
Públicos e seus espaços aéreos;
b) mobiliário urbano de serviços: aquelas instalações e equipamentos destinadas ao apoio a
atividades de serviços públicos urbanos, incluindo-se os equipamentos e estruturas
desmontáveis instaladas sobre o solo dos Espaços Públicos;
1 - Mobiliário urbano de domínio privado, compreendendo aqueles equipamentos de suporte à
instalação de atividades econômicas nos Espaços Públicos, em conformidade com os termos da
Seção Ill, Capítulo || desta lei e submetidos a processo de licenciamento pela Prefeitura.
Art. 24 O Executivo poderá instalar sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres,
especialmente nas praças e nas vias situadas nas Zonas de Centro, definidos no Plano Diretor,
podendo delegar a terceiros, mediante licitação, a construção, manutençãoe exploração do sanitário,
conforme avaliação técnica.
Art. 25 Os toldos são considerados parte do mobiliário urbano quando se projetam sobre os
logradouros, instalados em imóveis de quaisquer categorias de uso, devendo obedecer às seguintes
condições:
|- Submeter-se a processo sumário de autorização junto ao órgão de licenciamento urbano;
Il - Restringir-se à largura das calçadas e a um balanço máximo de 2,00m (dois metros);
11! - Não manter qualquer de seus elementos constitutivos, a um nivel inferior a 2,20m (dois
metros e vinte centimetros);
IV - Não prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura
de logradouros;
V - Ser mantido em boas condições de funcionamento:
Parágrafo único. Os toldos serão licenciados em processo sumário de autorização pelo órgão
de licenciamento e fiscalização urbana.
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Art. 26 As marquises, também classificadas como mobiliário na norma NBR 9050:2020 da ABNT e
na Lei Federal nº 10.098/2000, serão submetidas ao processo de aprovação de edificação nos
termos do Código de Edificações e Obras, tendo em vista que constituem parte integrante do
conjunto de uma unidade de construção.
Seção Ill
Instalação de Atividades econômicas nos Espaços Públicos
Art. 27 Atividades econômicas para a comercialização de bens e serviços poderão ser
excepcionalmente instaladas nos Espaços Públicos quando atenderem às funções sociais da cidade
e se constituirem em elementos de fortalecimento da Dinâmica Urbana, em conformidade com o
Plano Diretor de Igarassu.
$1º As atividades econômicas instaladas nos Espaços Públicos deverão ser autorizadas pelo
órgão de licenciamento e controle urbano, sob regime de Concessão ou Permissão, alimentando o
Cadastro Multifinalitário;
82º Visando estimular e favorecer o pequeno empreendedor, as autorizações para exploração
de atividades econômicas nos Espaços Públicos estão limitadas a uma autorização por pessoa fisica
ou pessoa jurídica de direito privado;
83º As outorgas para instalação de atividades econômicas devem ter prazos determinados e
deverão se dar por procedimentos competitivos na forma de licitação ou chamamento por editais
públicos com critérios definidos para balizar a seleção
Art. 28 As atividades econômicas poderão estar instaladas nos Espaços Públicos, em locais
determinados e delimitados em Planos de Gestão de Espaços Públicos elaborados pela Prefeitura,
nas seguintes modalidades de instalação:
|
- Mobiliário urbano fixo instalado no solo em áreas determinadas e licenciado sob padrões
definidos pela Prefeitura;
Il- Veiculos, estacionados ou em circulação, classificados em:
a) Veículo automotor, podendo se instalar somente nos espaços destinados regularmente a
estacionamento de veículos;
b) Veículo de propulsão humana, podendo se instalar nos espaços destinados regularmente
a estacionamento de veículos, resguardados o espaço mínimo 1,25m (um metro e vinte e
cinco centimetros) para circulação, neste caso quando os veículos tiverem dimensões de
até 2mº (dois metros quadrados)
ll - Vendedores ambulantes, compreendidos como aqueles microempreendedores,
formalizados ou não como MEI, atuando numa das seguintes condições:
a) que circulam nas ruas oferecendo mercadorias e serviços sem equipamentos de apoio;
b) aqueles que se instalam temporariamente com equipamentos de apoio de pequenas
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dimensões, até tm? (um metro quadrado), compreendendo tabuleiros, mesas, estantes,
tapetes, mangaios e similares.
51º As atividades econômicas de quaisquer dessas modalidades poderão utilizar de
elementos de mobiliário urbano móvel, compreendendo mesas, cadeiras e similares, incluindo
equipamentos de apoio de dimensões nunca superiores a 0,5m? (meio metro quadrado), obedecendo
às seguintes condições:
|- Respeito a uma Faixa Livre de circulação de pedestres minima nas calçadas de 1,25m (um
metro e vinte cinco centímetros), nos termos do Plano Diretor.
11
- Ocupação limitada a uma área definida no instrumento de Autorização, levando-se em
conta as dimensões e caracteristicas do local instalado e a preservação do meio ambiente e da
ordem pública, considerando a conceituação das Faixas de Transição e de Serviço das calçadas,
definidas no Plano Diretor;
Il - Não oferecer riscos à segurança cidada.
IV - Instalados nos locais definidos pela Prefeitura, sob condições específicas conforme o
zoneamento e a hierarquia viária.
82º Não serão permitidas atividades econômicas nos Espaços Públicos operando sobre
veiculo de tração animal.
Art 29 Os Planos de Gestão de Espaços Públicos poderão ser elaborados segundo zonas urbanas
ou partes dessas zonas, e deverão delimitar os espaços destinados à instalação das atividades
econômicas, podendo estabelecer setores e fixar regras operacionais relativas às distâncias mínimas.
entre equipamentos e o número máximo de empreendimentos em cada setor, entre outros aspectos
de interesse da manutenção da ordem pública
Parágrafo único. Poderão ser elaborados Planos de Gestão de Espaços Públicos de caráter
especial voltado para os momentos de realização de Eventos Coletivos, estabelecendo condições
para instalação de atividade econômica de caráter ocasional, mediante autorização precária
orientada para festas, exposições e outros eventos de curta duração.
Art, 30 A
instalação de atividades econômicas nos Espaços Públicos deve sempre ocorrer de forma
onerosa, salvo situações excepcionais de:
|
- Microempreendedores Individuais (MEI) regularmente constituídos conforme normas
federais;
Il - Microempreendedores avulsos na modalidade de vendedores ambulantes, ainda não
constituídos como MEI, que deverão ser apoiados e orientados pela Prefeitura no sentido da sua
formalização.
Parágrafo único. A Prefeitura manterá programa de apoio ao vendedor ambulante visando
estimular sua formação e formalização como MEI bem como sua regularização diante das normas
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de autorização de atividades econômicas nos Espaços Públicos definidas nesta lei,
Art. 31 A fiscalização poderá determinar a suspensão da atividade e apreender mercadorias e
equipamentos que não estejam em conformidade com as normas e padrões definidos nesta lei,
observadas as condições dispostas no parágrafo único do artigo antecedente.
Art 32 As unidades de construção já existentes em Espaços Públicos exploradas por agentes
privados sob qualquer forma de autorização, permissão ou concessão deverão ser objeto de um
Projeto de Reabilitação de Espaços Públicos, apreciado pelo Conselho da Cidade, que definirá:
1- A permanência ou demolição da unidade construída existente;
11- O novo regime de permissão ou concessão a ser estabelecido, no caso da permanência da
construção;
1- O prazo de vigência e as condições de renovação; e
IV- As condições de uso e ocupação do espaço que abriga as unidades construídas.
Art. 33 As feiras livres são eventos coletivos especiais, periódicos, organizados e regulamentados
pela Prefeitura com objetivo de facilitar o abastecimento doméstico de gêneros de primeira
necessidade e a comercialização direta entre pequenos produtores, vendedores e consumidores,
Art. 34 O Poder Executivo instituirá e regulamentará as feiras livres de Igarassu de acordo com um
Plano de Gestão de Espaços Públicos específico para o tema e considerando os seguintes
elementos:
|- Localização adequada, de acordo com a política urbanística da área onde se situa a feira;
11- Oferta de infraestrutura básica que permita exigir dos feirantes o cumprimento das normas
sanitárias e correta manipulação dos produtos e o respeito ao meio ambiente;
Nil - planos de contingência e de emergência para organização do trânsito e garantia da
segurança dos feirantes e dos munícipes em geral;
IV - Regulamentos sobre:
a) horário de funcionamento;
b) horário e formas de carga e descarga;
c) condições para cadastro e licenciamento dos vendedores;
d) tipos de mobiliários que podem ser usados para exposição dos produtos;
e) preceitos sanitários a serem adotados, conforme as normas vigentes;
9 regime de cobrança de taxas, previstas na Lei Municipal nº 114/2021
V - Medidas de fiscalização visando à proteção da economia popular;
VI = Promoção de arranjo cooperativo entre produtores, vendedores e feirantes em geral.
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Art, 35 A armação de circos, parques de diversão ou empreendimentos temporários de natureza
similar não será permitida nos Espaços Públicos.
81º Poderá ser autorizada, sob permissão onerosa, em imóveis próprios do município, bens.
dominicais ou de uso especial, e por prazos determinados, nunca superiores a 3 meses;
82º O instrumento de Permissão/Autorização para instalação desses equipamentos em
imóveis privados ou bens públicos, dominicais ou de uso especial, deve obedecer ao previsto nas
normas de uso e ocupação do solo.
53º Excepcionalmente a Prefeitura poderá emitir autorização para instalação dos
equipamentos previstos no caput em um Espaço Público ainda não tratado e urbanizado como
espaço de lazer e contemplação na forma de praça ou parque, que se mantenha ainda com
caracteristicas temporárias similares a terreno baldio.
Seção IV
Dos Eventos Coletivos nos Espaços Públicos
Art. 36 Para os efeitos desta lei, consideram-se Eventos Coletivos aquelas atividades temporárias
previamente organizadas para ocorrer nos Espaços Públicos, visando a mobilização de público
amplo e organizadas com propósitos cívicos, culturais ou econômicos, sendo classificados:
1- Segundo a motivação, subdividem-se em:
a) Eventos Coletivos de Motivação Pública: com propósitos cívicos ou culturais, sem fins
econômicos, incluindo aqueles relacionados às manifestações políticas, religiosas,
folclóricas, de expressão artística popular ou erudita, de promoção da ciência e tecnologia,
e da educação;
b) Eventos Coletivos de Motivação Econômica: com propósitos de promover atividades
econômicas para a exposição ou comercialização de bens e serviços, desde que
considerados como atividade de interesse coletivo na promoção da dinâmica econômica ou
da cultura empreendedora
|! - Segundo a sua dinâmica territorial, subdividem-se em:
a) de localização fixa;
b) em trânsito, deslocando-se pelos logradouros;
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- Segundo a temporalidade, subdividem-se em
a) Pontuais: compreendendo eventos ocorridos em um único dia;
b) De curta duração: eventos que ocorram por mais de um dia, até uma semana;
c) De longa duração: entre uma semana e um mês;
81º O Conselho da Cidade poderá deliberar pela autorização de Evento Coletivo com duração
superior a um mês, sob caráter excepcional, considerados os termos justificativos apresentados.
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82º É vedada a realização de qualquer Evento Coletivo que restrinja o livre acesso público ao
evento ou determine o acesso pago a Espaços Públicos, ainda que possam contar com patrocínio
de empresas privadas, salvo quando obedecerem às seguintes condições:
1. A permissão será sempre onerosa;
em vias públicas, com anuência dos responsáveis pelo:
acesso público por vias alternativas;
3. em áreas designadas pela Prefeitura, com a anuência do Conselho da Cidade.
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Art. 37 Eventos Coletivos de Motivação Pública de natureza cívica, representam o livre direito de
reunião em locais abertos ao público e independem de autorização, podendo ser livremente
organizados por grupos de pessoas, associações ou partidos políticos, sendo previamente
comunicada sua realização à Prefeitura, que providenciará medidas preventivas de controle urbano
e mobilidade, cabendo iniciativas de diálogo entre as autoridades e os organizadores do evento
visando a conciliação com eventuais reuniões anteriormente convocadas para o mesmo local, nos.
termos do art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal.
Art, 38 Eventos Coletivos de Motivação Pública de natureza cultural, incluindo aqueles de expressão
artística, religiosa, ou relacionados à promoção da ciência, tecnologia e educação, dependem de
prévia autorização da Prefeitura, sob procedimentos simplificados, e podem ser livremente
organizadas por grupos de pessoas ou pessoas jurídicas de direito privado ou público.
81º A Prefeitura emitirá autorização estabelecendo condições para a realização do evento
tendo em vista a preservação da mobilidade urbana, da ordem pública e do patrimônio público;
82º A depender da análise do porte e dos potenciais impactos do evento sobre a cidade, a
Prefeitura poderá exigir Memorial Justificativo contemplando os cálculos de estimativa de público, os.
impactos e incomodidades provocadas e as medidas propostas para sua resolução.
Art. 39 Eventos Coletivos de Motivação Econômica devem atender às funções sociais da cidade e
podem ser propostos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Parágrafo único, As propostas de Eventos Coletivos de Motivação Econômica devem se dar de
forma onerosa e devem se submeter a processo de autorização por parte do órgão de licenciamento
e controle urbano com base em Memorial Justificativo com a exposição de:
1- Objetivos,
|
- Estimativa de público; e
ll - Análise simplificada de impactos e demandas de serviços públicos relacionados às
infraestruturas urbanas, mobilidade, saneamento, vigilância sanitária e segurança cidadã.
Art. 40 Poderão ser montadas estruturas provisórias nos logradouros, na forma de palcos, coretos,
palanques e similares, para realização de Eventos Coletivos, desde que sejam observadas as
eguintes condições:
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|- Serem submetidos à aprovação pela Prefeitura, quanto à localização, estrutura, instalações
elétricas e segurança;
1 - Contarem com condições de segurança contra incêndio e pânico, vistoriados pelo Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco;
lil - Não constituirem obstáculos que comprometam criticamente a mobilidade e
acessibilidade urbana;
|V - Não prejudicarem o calçamento e o escoamento das águas pluviais, correndo por conta
dos organizadores a reparação dos eventuais danos verificados
V- Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento
do evento para o qual foram instalados.
Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido no inciso V, a Prefeitura promoverá a remoção
do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção e guarda.
CAPÍTULO Ill
Das Infraestruturas Obras e Intervenções nos Espaços Públicos
Art. 41 Todos os componentes das redes de infraestrutura urbana, subterrâneas, aéreas ou
superficiais, incluindo os elementos de mobiliário urbano de infraestrutura, serão objeto de processos
de aprovação de projeto e licenciamento de obras por parte da Prefeitura, sejam elas operadas pelos.
órgãos da Administração Pública, seja da própria municipalidade de Igarassu ou de outros órgãos
públicos da instância estadual ou federal, ou ainda por agentes privados em regime de concessão.
$1º Os cadastros básicos das redes de infraestrutura, em arquivos digitais de banco de dados
e de georreferenciamento, serão repassados à Prefeitura Municipal de Igarassu pelos órgãos
operadores para integrar o Cadastro Multifinalitário referido nesta Lei
Art, 42 Obras referentes à manutenção e reparo das infraestruturas realizadas pelas concessionárias.
ou pela administração pública não estão sujeitas ao licenciamento, devendo as instituições
responsáveis comunicar previamente à unidade de licenciamento e controle urbano, ou realizar essa.
comunicação no instante de realização de obras emergenciais, não programadas;
Art, 43 Sempre que a execução da obra ou serviço nas redes de infraestruturas urbanas implicar
interdição de parte do logradouro público, deverá o requerimento de licenciamento ser instruído com
as providências que garantirão o trânsito seguro de pedestre e veículo, devidamente sinalizado.
Art. 44 No processo de licenciamento e instalação de infraestrutura de telecomunicações deverão
ser observadas as diretrizes de compartilhamento previstas na Lei Federal nº 13.116/2015.
Art. 45 Os parâmetros e normas estabelecidos pelas Agências Reguladoras deverão ser
apresentados pelas concessionárias e considerados no procedimento de licenciamento pela
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO IV
Dos Procedimentos Administrativos
Seção |
Dos Instrumentos e procedimentos para ordenamento do Espaços Públicos
Art 46 No exercício do ordenamento dos Espaços Públicos, a Prefeitura utilizará dos seguintes
instrumentos para controle do uso dos Espaços Públicos:
|- Autorização:
Il - Permissão;
111
- Concessão.
Art. 47 A Autorização é instrumento precário para fins de cadastro e reconhecimento de atividades
de escala e impacto urbanístico reduzidos, relacionados ao Microempreendedor Individual (MEI) ou
microempreendedores da economia informal.
Parágrafo único. Para os casos previstos no caput a Prefeitura emitirá Declaração de
Autorização para Uso de Espaço Público, válido por prazo determinado, mas que pode ser revogada
qualquer tempo pela Prefeitura em função do interesse público, obedecendo às condições definidas
nesta lei e no Plano de Gestão de Espaço Público no qual se situa.
Art. 48 A Permissão é instrumento precário destinado à regular a utilização e o ordenamento dos
Espaços Públicos nos casos do mobiliário urbano de domínio privado já instalado e em operação.
Parágrafo único. Para os casos previstos no caput a Prefeitura emitirá Alvará de Permissão
para Uso de Espaço Público, válido por prazo determinado, mas que pode ser revogada qualquer
tempo pela Prefeitura em função do interesse público, obedecendo às condições definidas nesta lei
e no Plano de Gestão de Espaço Público no qual se situa.
Art, 49 A Concessão é formalizada por meio de contrato administrativo resultante de processo
licitatório para assegurar a adequada e estável operação de atividades econômicas nos Espaços
Públicos.
Parágrafo único. A Prefeitura emitirá Alvará de Localização e Funcionamento para Uso de
Espaço Público para a atividade amparada por concessão, válido por prazo determinado e
obedecendo às condições definidas nesta lei e no Plano de Gestão de Espaço Público no qual se
situa, quando existente.
Art. 50 Para instalação de mobiliário urbano sob a gestão de terceiros, a Prefeitura emitirá Alvarás
de Permissão relativos a equipamentos individuais ou conjuntos de equipamentos ou infraestruturas
Parágrafo único. No caso de mobiliário urbano diretamente gerido pela administração
municipal, é dispensada a emissão de alvará, devendo os equipamentos serem cadastrados e
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RASSU GABINETE DA PREFEITA
mantidos atualizados no Cadastro Multifinalitário.
Art. 51 Os atos administrativos referentes à instalação de usos e atividades econômicas nos Espaços
Públicos devem ser orientados a simplificar, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a
evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, na perspectiva do usuário,
conforme a Lei Federal nº 11.598/2007 que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e
da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e orienta o processo de registro e legalização
de empresários e de pessoas jurídicas.
Art. 52 Os atos administrativos de licenciamento urbanístico relativos aos usos e atividades nos
Espaços Públicos consideram o Procedimento padrão definido no Plano Diretor de Igarassu.
Art. 53 Os Planos de Gestão de Espaços Públicos são instrumentos auxiliares no ordenamento e
controle desses espaços, nos quais serão indicadas e delimitadas as áreas, as condições e os
referenciais de dimensionamento espacial para a ocupação dos Espaços Públicos por mobiliário
urbano, atividades econômicas e eventos coletivos.
81º Os Planos de Gestão de Espaços Públicos deverão ser desenvolvidos pela Prefeitura
para as Zonas de Eixo Metropolitano, Zonas Especial de Preservação Histórico-Cultural, para as
Zonas de Centro e para as praças e parques.
52º Os Planos de Gestão de Espaços Públicos poderão ser regulamentados por meio de
Decretos ou Portarias, estabelecendo condições e parâmetros específicos, respeitadas as normas
urbanisticas gerais.
Art 54 Os Projetos de Reabilitação de Espaços Públicos são instrumentos auxiliares no ordenamento
& controle desses espaços quando identificadas condições de degradação ou na hipótese da
existência de unidades construídas definidas nesta lei, nos quais serão indicadas medidas de
promoção da reabilitação visando intervenções integradas relativas à mobilidade e acessibilidade, à
arborização e ao adequado ordenamento do mobiliário urbano.
Parágrafo único. Os Projetos de Reabilitação de Espaços Públicos poderão ser
regulamentados por meio de Decretos ou Portarias, estabelecendo condições e parâmetros
específicos, respeitadas as normas urbanísticas gerais.
Seção Il
Fiscalização da Convivência Urbana
Art. 55 No exercício da gestão da Convivência Urbana, com foco nos Espaços Públicos, a Prefeitura
fiscalizará concorrentemente e em colaboração com os órgãos ambientais do estado, as fontes
produtoras de ruídos e de emissão de poluentes que afetam a qualidade dos Espaços Públicos,
observando-se as normas ambientais e de uso do solo.
Parágrafo único. A fiscalização atuará de forma integrada aos serviços de vigilância sanitária,
fiscalização de obras, fiscalização ambiental, Guarda Civil, fiscalização de trânsito e fiscalização
tributária.
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tASSU GABINETE DA PREFEITA
Art, 56 Para o exercicio da fiscalização da Convivência Urbana a Prefeitura fará uso dos seguintes
instrumentos
|- Inspeções prévias, in loco, para fins de concessão ou renovação de Alvará de Localização
e Funcionamento de atividades econômicas no Município;
|| - Fiscalização permanente, através de comandos fiscais, voltada principalmente para as.
atividades críticas ao bem-estar da população;
Ill - Realização de programa de esclarecimento junto às escolas e às entidades comunitárias
e ao público em geral;
IV - Articulação com os órgãos de fiscalização de demais unidades da administração
municipal, da administração estadual e da União, de forma a coordenar esforços e ações;
V - Constatação e denúncia, aos órgãos competentes do Estado e da União, de
irregularidades cujo controle e punição estejam fora do campo da competência municipal,
Art. 57 A fiscalização da Convivência Urbana deve atuar em colaboração com a fiscalização sanitária
e a fiscalização ambiental municipal no sentido de assegurar a integridade e qualidade dos Espaços
Públicos, identificando infratores e acionando as autoridades competentes quando necessário.
Seção Ill
Infrações e Penalidades
Art. 58 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outras
leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia
Art. 59 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém
a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis, tendo conhecimento da infração,
deixarem de autuar o infrator.
Art. 60 Sem prejuizo das sanções de natureza civil ou penal, cabíveis, as infrações serão punidas,
alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de;
1- Advertência;
11- Multa;
HI - Apreensão de produtos;
IV - Inutlização de produtos;
V.- Interdição de atividades;
VI - Cancelamento de Declaração de Autorização para Uso de Espaço Público;
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IGA RASSU GABINETE DA PREFEITA
VII - Cancelamento de Alvará de Permissão;
Vill - Cancelamento de Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 61 A pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, poderá ser pecuniária e consistirá em
multa, a qual será executada automaticamente após o não cumprimento da Notificação Fiscal e ou
comparecimento, sendo observados os limites estabelecidos neste Código, e em caso do não
pagamento será encaminhado à divida ativa
Art. 62 Não são diretamente passíveis de penas definidas neste Código:
|- Os incapazes na forma da lei
Il - Os que foram coagidos a cometer a infração.
Parágrafo único. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo anterior, a pena recairá
1 Sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor
11 - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
ll - Sobre aquele que der causa à contravenção forçada,
CAPÍTULO V
Disposições Transitórias e Finais
Art. 63 A Prefeitura deverá organizar e manter um Cadastro Multifinalitário georreferenciado para fins
de planejamento e controle urbano e ambiental no prazo de um ano.
Parágrafo único. O Cadastro Multiinalitário referido no caput deve ser concebido como uma
Rede de Referência Cadastral Municipal, nos termos da NBR 14166:1998 da ABNT e suas
atualizações.
Art. 64 Os Planos de Gestão de Espaços Públicos, previstos no Capítulo || desta lei, são ferramentas
do planejamento cotidiano a serem progressivamente desenvolvidas para estabelecer regramentos
operacionais, por meio de instrumentos normativos básicos como Decretos ou Portarias, para
promover o ordenamento de espaços públicos definidos em trechos de zonas, do sistema viário ou
do sistema de Espaços Livres previsto no Plano Diretor de Igarassu
Art. 65 Os Projetos de Reabilitação dos Espaços Públicos que abrigam unidades de construção com
atividades econômicas instaladas, citados nesta lei, deverão ser elaborados pela Prefeitura no prazo
de até um ano.
Art. 68 Os anúncios publicitários privados em espaços públicos serão regulamentados por lei
específica.
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
Art. 67 Os anúncios publicitários irregularmente instalados e existentes nos Espaços Públicos terão
o prazo de um ano para regularização a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Qualquer mobiliário privado de anúncio publicitário instalado nos Espaços
Público e não licenciado, será desmontado e apreendido pela Prefeitura.
Art. 68 Fica revogada a Lei nº 1.554 de 05 de novembro de 1979 (Código de Obras e Posturas),
Art 69 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassulPE, em 20 de fevereiro de 2025
Elcione da Silva
Prefeita o Município de Igarassu
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
ANEXO 1
Tabela de limites de níveis de pressão sonora em função das áreas habitadas e períodos, expresso
em Decibéis (dB).
TaiR RLAeq Limites de
Zona ou Setor Tipos de áreas - ABNT NBR nº 10.151:2019 níveis de pres:
sonora (dB) ]
Diumo |
Notumo
ZRIZRPMIUCN |
Area de residências rurais. 40 35
E Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou |
50 45
de escolas
ZEIS/ZUDSIZO |
Área mista predominantemente residencial 5 50
U/ZEU
ZCPIZCSIZCL | |
Área mista com predominância de atividades comerciais |
60 55
elou administrativa
ZEPHC Área mista com predominância de atividades culturais, |
65 55
lazer e
turismo
ZEM Área predominantemente industrial 70 E
SIGLAS:
ZR: Zona Rural
ZRPM: Zona Rural e de Proteção de Mananciais
UCN: Unidade de Conservação da Natureza
ZCP: Zona de Centro Principal
ZCS: Zona de Centro Secundário
ZCL: Zona de Centro Local
ZCU: Zona de Consolidação Urbana
ZEIS: Zona Especial de Interesse Social
ZEM: Zona de Eixo Metropolitano
ZEPHC: Zona Especial de Preservação Histórico-Cultural
ZEU: Zona de Expansão Urbana
ZUDS: Zona Urbana de Desenvolvimento Sustentável
(') “Zona de Silêncio”; área compreendida numa faixa de 200m (duzentos metros) tomada de cada
lado dos limites dos equipamentos urbanos de educação e equipamentos urbanos de saúde que
contem com instalações de internação, sejam equipamentos públicos ou privados.