norma nº 3701/2025

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umanova
história IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 3.701/2025
Ementa: Autorização para celebração de Termo
de Cessão de Direito de Uso Real de Área Pública,
com a Polícia Civil do Estado de Pernambuco e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art, 1º, Nos termos da Lei Orgânica Municipal fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, gratuitamente, na forma de Termo de Cessão de Uso para a Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, imóvel pertencente ao Município de Igarassu, situado na Avenida Severino Tavares
Uchoa, Centro, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, devidamente registrado sob a
matrícula nº 27128, no Cartório de Igarassu, conforme descrição a seguir da área a ser cedida:
Imóvel: Área de terras situada à Avenida Severino Tavares Uchoa, Centro, na Zona
Urbana desta cidade de Igarassu-PE, medindo 20,00m (vinte metros) de frente e
fundos, por 30,80m (trinte virgula oitenta metros) pelo lado direito, e, 30,70m (trinta
vírgula setenta metros) pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 615,00m*
(seiscentos e quinze metros quadrados); confrontando-se pela frente (Norte) com
a Avenida Severino Tavares Uchoa; limitando-se pelos fundos (Sul) com a Creche
Tia Jane; lado direito (Leste) com a Creche Tia Jane, e, lado esquerdo (Oeste) com
a Agência dos Correios de Igarassu, fica do lado impar do logradouro.
Art. 2º. A Cessão de Uso a que se refere a presente Lei se dará pelo prazo de 05 (cinco) anos,
mediante a condição de que a área cedida seja utilizada, exclusivamente, ao funcionamento de
unidade policial (Delegacia de Polícia), no Município de Igarassu, podendo ser renovado por sucessivos e iguais períodos, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal,
81º A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira
responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos
quando se fizer necessário.
$2º Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão
incorporadas ao Patrimônio do Município de Igarassu, não havendo por parte da cessionária, direito
a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art, 3º. A Cessionária fica impedida de vender, ceder, transferir a qualquer titulo a terceiros a área
cedida, ainda que para outros órgãos públicos, bem como utilizar para finalidade diversa desta Lei,
revertendo-se automaticamente ao patrimônio municipal.
o ag
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 07 de maio de 2025.