norma nº 3700/2025

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o história
IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 3.700/2025
Ementa: Dispõe sobre a remissão transitória do
pagamento de tributo para o serviço de transporte
individual de passageiros (Táxis), e transporte de
passageiros através de veículos de uso combinado
(Kombis).
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica remida a obrigação do pagamento de outorga e do preço público devido ao erário
municipal, no período compreendido do ano de 2021, pelos prestadores do serviço de transporte
individual de passageiros (Táxis), e transporte de passageiros através de veículos de uso combinado
(Kombis).
Art. 2º A remissão de que trata o art. 1º, compreende-se ao montante máximo de R$ 182.778,52
(cento e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).
correspondente a Taxa do Motorista e a Taxa do Transporte de Passageiros, ficando compensada,
por valores de superávit financeiro e excesso de arrecadação do exercício de 2025, a serem
aportados como aumento de capital para o erário municipal no montante total do valor devido pelos.
transportadores alcançados pela remissão.
Art. 3º Somente poderá ser beneficiário da remissão, aqueles que estiverem adimplentes com a
Receita Municipal, referente aos exercícios financeiros até 2024, e devidamente regularizados com
o cadastramento junto ao órgão competente de fiscalização e regularização de transportes do
Município,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 07 de maio de 2025.
os Pedroza Barbosa
ita do Município de Igarassu