norma nº 165/2025

Vivendo
umanova
história IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2025
Ementa: Dispõe Sobre a Alteração dos Anexos | e
VII da Lei 2.212/96, referente ao Enquadramento
nas Classes do Grupo Ocupacional - Assistente
Técnico Administrativo, Nível Il - Cargos da Categoria de Assistente De Tesouraria e Concede Reajuste no Percentual de 6% aos Servidores Efetivos, Inativos e Aposentados e dá Outras Providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.
Plano
1º
de
Fica
Cargos
alterado
e
o anexo | e Vil da Lei Municipal 2.212 de 04 de outubro de 1996, que trata do Salários do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal.
Tesouraria,
$1º A
componente
alteração de que trata o caput, se dará, exclusivamente, para o cargo de Assistente de do grupo ocupacional de Técnico Administrativo.
especificados
82º Os requisitos legais e atribuições do cargo permanecem inalterados, conforme nas Leis 2.212/96 e 3.081/2018.
Art.
de Assistente
2º O interstício
de Tesouraria
temporal para a mudança da classe do nível de vencimento básico para o cargo
de vencimento.
do Poder Legislativo, passa ser constituído de dezoito classes por níveis
probatório
$1º O período de interstício de permanência para o nível corresponderá ao período do estágio e, os demais será a cada dois anos de efetivo exercício de serviço no cargo público.
níveis da
$2º Os servidores ocupantes do cargo de Assistente de Tesouraria serão posicionados nos
Igarassu,
carreira, de acordo com o tempo efetivo de serviço prestado à Câmara Municipal de contados de sua nomeação no cargo efetivo.
Art.
correspondente
3º O vencimento
a cada
base do cargo de Assistente de Tesouraria do Poder Legislativo, será o
Câmara Municipal,
nível da classe, de acordo com o interstício temporal de efetivo serviço na conforme expressado na tabela abaixo:
CLASSES INTERSÍCIOS VENCIMENTOS
1 03 ANOS 1.518,00
2 05 ANOS 1.591,00
3 07 ANOS 1.710,33
4 09 ANOS 1.838,60
le) Vivendo
e
uma nova história IGARASSU GABINETE DA PREFEITA [5 11 ANOS 1.976,49 6 13 ANOS 2.124,73 7 15 ANOS 2.284,09 8 17 ANOS 2.455,39 9 19 ANOS 2.639,55 10 21ANOS 2.837,51 11 23 ANOS 3.050,33 12 25 ANOS 3.279,10 13 27 ANOS 3.525,08 14 28 ANOS 3.789,41 15 30 ANOS 4.073,62 16 32 ANOS 4.379,14 17 36 ANOS 4.707,57 [ET 37 ANOS OU + 5.364,28
Art. 4º Os efeitos financeiros da presente lei para aplicação dos novos valores, do tempo de serviço independentemente
retroação
do servidor, serão contados a partir de sua publicação, vedando-se qualquer temporal e, serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria.
Art.
incorporação
5º Nos termos
de
da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, é vedada a
ou de cargo
vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança em comissão à remuneração ou vencimento do cargo efetivo.
Art.
individual
6º As gratificações de quinquênio e biênio, serão fixadas como vantagem pessoal nominal -VPNI.
Art.
dos
7º
Servidores
Fica concedido
Efetivos
o reajuste no percentual de 6% (seis por cento), sobre o vencimento básico
Legislativo, Assistente
da Câmara Municipal de Igarassu, ocupantes dos cargos de: Assistente
Administrativo, Auxiliar
de Tesouraria, Servente Nível I, Assistente Administrativo, Auxiliar
Auxiliar de
de Contabilidade, Oficial Legislativo, Técnico Legislativo, Recepcionista,
Plenário e Analista
Serviços Gerais, Analista de Comunicação, Assessor Técnico Legislativo, Secretário de Legislativo.
Art.
inativos
8º. O
e
percentual de reajuste de que trata o Artigo 1º desta Lei, será extensivo aos servidores pensionistas, de conformidade com as tabelas abaixo:
RELAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS -— IGAPREV
[ASSISTENTE ADMINISTRATIVO)
TAQUÍGRAFO
MOTORISTA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
VIGILANTE
ASSISTENTE DE TESOURARIA
ASSISTENTE LEGISLATIVO
se
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história
Te)
IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
RELAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS - CÂMARA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
RELAÇÃO DE CARGOS INERENTES AOS PAGAMENTOS DE PENSÕES
[OFICIAL LEGISLATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
MOTORISTA
Art.
próprias
9º As
do
despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias orçamento do município destinado ao Poder Legislativo Municipal de Igarassu.
Art.
de 01
10
julho
Esta
de
Lei
2025.
entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 17 de julho de 2025.
SF