norma nº 3764/2025

IGARASSU história
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.764/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão no quadro Permanente de servidores da Câmara Municipal de Igarassu/PE e da Verba de Representação, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.
de provimento
1º Ficam criados
em comissão:
no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Igarassu, os cargos
|- Chefe De Gabinete Nível | (08 vagas);
Il — Assessor Especial Nível | (08 vagas);
do Presidente
Parágrafo
da
Único.
Câmara
A
Municipal.
investidura nos cargos em comissão será de livre nomeação e exoneração
Art. 2º São atribuições do cargo de Chefe de Gabinete Nível |:
atividades
| - Responsável
legislativas,
por Planejar ações, coordenar, supervisionar e orientar a equipe acerca das administrativas, estratégicas e operacionais.
atividades
Il -
de
Responsável
assessoramento
pelo controle, a direção, a orientação, o planejamento e a supervisão de ao mandatário eleito.
ll - Zelar, em sua área de atuação, pela implantação,
normas de Controle Interno implementação e funcionamento das
de Igarassu.
estabelecidas para todos os órgãos da estrutura da Câmara Municipai
IV - Prestar assessoramento ao Vereador, quando lhe for solicitado, desempenhadas durante referente a atividades o mandato eletivo.
tarefas
V
de
-
suas
Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as respectivas responsabilidades;
Art. 3º São atribuições do cargo de Assessor Especial Nível |:
sessões;
| - Acompanhar e auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos legislativos no decorrer das
Pd
a
Vivendo
“ma nova história
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Hl -Distribuir os serviços ao pessoal sob sua responsabilidade, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
IV - Orientar o cumprimento das leis, resoluções, portarias, ordens de serviço e demais atos administrativos;
V- Desempenhar outras atividades de assessoramento interno e externo ao gabinete do vereador, desde que compatíveis com o cargo ocupado.
Art. 4º Os cargos de Chefe de Gabinete Nível | e Assessor Especial Nível | serão de simbologia CC- 3 e salário base de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 5º Os cargos existentes de Chefe de Gabinete e Assessor Especial no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, passarão a ser Chefe de Gabinete Nível Il e Assessor Especial Nível II,
permanecendo a mesma simbologia e salário base.
Art. 6º Fica autorizado ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu a conceder verba de representação de caráter indenizatório aos servidores ocupantes dos cargos de Chefe de
Gabinete Nível | e Assessor Especial Nível |, no percentual de 100% (cem por cento) sobre
a remuneração base, destinada a cobrir os gastos decorrentes do desempenho de suas funções
institucionais.
$1º A concessão da verba de representação será realizada a critério vinculado à ocupação
do cargo, conforme o anexo |.
82º Em função de sua natureza indenizatória, a verba de representação não integrará a
remuneração do servidor para qualquer efeito, não se sujeitando à incidência de contribuição
previdenciária ou de outros tributos sobre folha de pagamento.
83º A concessão da verba de representação deverá observar os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e interesse público, evitando-se
qualquer forma de aumento indireto ou dissimulado da remuneração dos servidores.
Art. 7º A verba de representação terá como finalidade exclusiva o custeio de despesas associadas
ao exercício das atividades parlamentares dos Assessores, sem a obrigatoriedade de comprovação
de despesas, sendo a concessão pautada na Vinculação do cargo, em conformidade com
as necessidades e interesses do serviço público.
Art. 8º O ato de concessão da verba de representação, poderá ser regulamentado pela Mesa Diretora, que deverá levar em conta a preservação do interesse público e os parâmetros de
razoabilidade, a fim de evitar que a concessão configure aumento disfarçado de remuneração ou
benefício pecuniário sem base de necessidade efetiva para o serviço.
Art. 9º As dotações orçamentárias decorrentes desta Lei correrão por conta da Câmara Municipal de
Igarassu.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos
a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 17 de julho de 2025.
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ANEXO |
SÍMBOLO CARGO QUANT. VENC. REP.
cc-3 CHEFE DE GABINETE NÍVEL | 08 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Cc-3 ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL | 08 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
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