norma nº 164/2025

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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2025
Ementa: Dispõe sobre a adequação da estrutura
administrativa do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Igarassu — IGAPREV, de
acordo com a Lei Complementar Municipal nº
131/2022.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica adequado o Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 131, de 16 de agosto de 2022
que trata da estrutura funcional do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Igarassu —
IGAPREV, para inclusão do cargo em comissão de Assessoria de Articulação Institucional, previsto no
Art. 25, inciso Ill, alinea "b”, da referida Lei.
Parágrafo único. A presente adequação decorre da omissão do referido cargo no Anexo Único da
Lei Complementar nº 134/2022, incluindo a quantidade de vaga, simbolo e remuneração correspondente.
Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 131/2022 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Cargolquantidade Atribuições identificação
Promover a interlocução entre o IGAPREV e
os órgãos da administração pública, apoiar
tecnicamente a Diretoria nas relações
Assessoria de Articulação |
institucionais e intersetoriais, acompanhar e DEZ Institucional- 01 propor ações de integração entre o
IGAPREV e entidades representativas dos
servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do IGAPREV.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 09 de julho de 2025.
Elcione da suada Barbosa
Prefeita d6 Município de Igarassu