norma nº 3652/2025

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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.652/2025
Ementa: Dispõe sobre a permissão e
regularização de soltura de fogos de artifício
silenciosos e dá outras providências no Município
de Igarassu
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentada a soltura de fogos de artifício silenciosos no Município de Igarassu,
estabelecendo as condições e requisitos para sua realização.
Art. 2º A soltura de fogos de artifício silenciosos poderá ser realizada em eventos e datas específicas
como: Réveillon, Natal, Carnaval, São João entre outros, desde que seja obtida a autorização prévia
da Prefeitura Municipal (ou Secretaria competente) ou órgão responsável, conforme o caso.
Art. 3º A solicitação de autorização deverá ser feita com antecedência minima de 15 (quinze) dias
antes da data prevista para o evento, contendo as seguintes informações:
|- Identificação do solicitante (pessoa fisica ou jurídica);
1l- Data, horário e local de realização do evento;
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- Quantidade e tipo de fogos de artifício silenciosos a serem utilizados;
IV- Plano de segurança, incluindo medidas de proteção aos participantes e à comunidade;
V - Responsável técnico pela realização do evento.
Art. 4º A soltura de fogos de artifício silenciosos deverá observar as seguintes condições:
|-A soltura deverá ser realizada por profissionais habilitados, com capacitação comprovada
para manuseio de fogos de artifício;
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- As áreas de soltura deverão ser previamente isoladas e sinalizadas para garantir a
segurança da população;
II! - A quantidade de fogos a serem utilizados deve ser compatível com o porte do evento e a
área disponível, evitando-se o risco de acidentes;
IV - Serão permitidos apenas fogos de artifício que produzam efeitos visuais, sem a emissão
de ruídos significativos, de acordo com as especificações de fabricantes certificados
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
Art, 5º Fica vedada a soltura de qualquer tipo de fogos de artifício que causem poluição sonora ou
incomodem de forma excessiva os animais e os grupos sensíveis ao barulho, em áreas residenciais.
ou em locais próximos a hospitais, escolas, asilos, clínicas veterinárias e demais estabelecimentos
cuja atividade possa ser prejudicada por ruídos.
Art. 6º A
infração ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
|- Multa administrativa no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), por cada evento irregular;
|I - Suspensão ou cancelamento da autorização para eventos futuros;
|l- Interdição da utilização de fogos de artifício, caso o evento seja realizado sem a devida
autorização.
Art. 7º Os órgãos competentes poderão realizar fiscalizações periódicas para garantir o cumprimento
desta lei, podendo requisitar a apresentação de documentos e informações sobre a realização dos
eventos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta lei, estabelecendo normas
é procedimentos específicos para a implementação e fiscalização de sua aplicação.
Art, 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 24 de julho de 2025.
Elcione da Silva Rai za Barbosa
Prefei funicípio de Igarassu