norma nº 3753/2025

Vivendo É (e)
uma nova :
história IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.753/2025
Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados em logradouros públicos no âmbito
do Município de Igarassu/PE.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.
Município
1º Esta
de
lei disciplina a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do Igarassu.
de
Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se veiculos os motorizados ou não, elétrico,
veículo
propulsão humana, reboque, semirreboque ou tração animal que abandonar ou estacionar seu em situação que infrinja a presente legislação.
Art. 2º A condição de abandono dos veículos motorizados ou não, estacionados em logradouros públicos, é caracterizada por uma das seguintes situações:
colisão
| — Visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de ou ferrugem, ou se for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária;
Il - Sem placa de identificação;
Ill — Sem identificação do número do chassi;
IV — Sem identificação do número do motor.
descaracteriza
Parágrafo único. A mudança de local de estacionamento do veículo no logradouro não o abandono do veículo.
Art.
Igarassu
3º A
-
constatação
DEPATRAN,
de estado de abandono será realizada pelo Departamento de Trânsito de por meio de relatório operacional elaborado por agente de trânsito.
Art.
será
4º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário
prazo
notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo do logradouro público no de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção.
meio
$1º A notificação de que trata o caput deste artigo será encaminhada pelo DEPATRAN, por de remessa postal, com Aviso de Recebimento — AR, que será enviada para o endereço do proprietário constante nos registros do órgão executivo de trânsito do Estado.
82º Decorridas, sem êxito, todas as tentativas de notificar o proprietário através do meio
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IGARASSU história
GABINETE DA PREFEITA
Associação
postal, deverá
Municipalista
ser providenciada
de Pernambuco
a notificação através de edital publicado no Diário Oficial da
novo prazo de 5 (cinco) dias
e/ou será convocado no átrio do DEPATRAN, concedendo ao proprietário para a remoção do seu veículo.
$3º Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo em virtude
caracteres,
da falta de placa
será fixada
de identificação
uma notificação
ou do elevado estado de deterioração que torne inelegível seus
logradouro público no Prazo de 5
no vidro ou lataria Para que o proprietário retire o veículo do (cinco) dias.
diretamente
84º Findo
ou por
o prazo
quem
fixado
designar,
na notificação, sem a devida retirada pelo proprietário o DEPATRAN, fará a remoção do Veículo para local previamente estabelecido.
Art.
proprietários
5º Os veículos
ou responsáveis
removidos nos termos desta lei ficarão à disposição dos seus respectivos legais pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da remoção, podendo ser retirado a qualquer momento desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:
identificado
| — A
ou
retirada
por Procurador
do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo devidamente habilitado, apresentando comprovação de propriedade;
Il = Apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e diárias devidas;
HI — Comprovação de pagamento de débitos fiscais, débitos atrelados ao veículo. impostos, taxas, multas, entre outros
Art.
prazo
6º
de
Na
60
hipótese
(sessenta)
de os
dias,
veículos
serão
não serem reclamados por seus proprietários ou responsáveis, no
Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução
levados à hasta pública, nos termos do art. 328, do Código de 331 do CONTRAN de 14 de agosto de 2009.
Art. 7º O Poder Executivo, quando necessário, regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de julho de 2025
Elcione da Silva Oza Barbosa
Prefeita ípio de Igarassu