norma nº 166/2025

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GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2025
Ementa; Dispõe sobre a inclusão de representante de pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA e altera as Leis Municipais nº 90/2018 e
2.810/2013, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.
passa
1º
a
Fica
ter a
alterado
seguinte
o Art. 4º da Lei nº 90/2018 que alterou o Art. 3º, S2º da Lei nº 2.810/2013, que redação:
Art. 32º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Igarassu será composto por 12 (doze) integrantes, sendo 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) de representantes da Sociedade Civil.
$1º Os representantes do Poder Público Municipal serão constituídos por 06 (seis) membros, sendo 01 (um) indicado pelo Poder Legislativo e 05 (cinco) indicados pelo Poder Executivo, que terá a representação distribuída pelas secretarias das seguintes pastas:
a) Assistência Social;
b) Saúde;
c) Educação;
d) Infraestrutura;
e) Direitos Humanos.
$2º Os representantes do Poder Público serão indicados através de ofício pelas respectivas Secretarias e pelo Presidente da Câmara de Vereadores ao Gabinete da Prefeitura, os quais serão nomeados através de Decreto.
$3º A Sociedade Civil será representada por 06 (seis) representantes, sendo a representação distribuída da seguinte forma:
1—01 (um) representante com deficiência física;
Il — 01 (um) representante com deficiência auditiva; Ill — 01 (um) representante com deficiência intelectual; IV — 01 (um) representante com deficiência visual;
V- 01 (um) representante com Transtorno do Espectro Autista — TEA; VI-01 (um) representante de instituição ou entidade que trabalhe na garantia de direitos de pessoas com deficiência.
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84º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia, especialmente convocada para esse fim, sendo o processo eleitoral realizado e acompanhado pela Comissão Provisória de implantação do Conselho, sendo a Mesa Diretora do Conselho Municipal responsável pela condução do processo após a primeira composição do Conselho Municipal.
85º Todos os 12 (doze) integrantes titulares deverão ser seguidos das indicações
12
dos respectivos suplentes, sendo o total de 12 (doze) titulares e (doze) suplentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de agosto de 2025.
Elcione da Silva MZ,
Prefeita ípio de Igarassu