norma nº 167/2025

IGARASSU história
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2025
Ementa: Reestrutura a composição remuneratória dos profissionais do magistério público municipal e dispõe sobre a manutenção de benefícios para servidores já integrantes da carreira.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º À composição remuneratória dos profissionais do magistério público municipal será objeto de reestruturação para adequação às diretrizes & sustentabilidade do sistema de ensino.
da carreira e as demais vantagens estabelecidas em lei, não incluindo a incidência das gratificações previstas no Art. 33, inciso |, da Lei Complementar nº 013/2011" e no Art. 2º, caput, da Lei
Art. 3º Fica assegurada a percepção da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) e da Gratificação de Desempenho (GD) aos profissionais do magistério que as vinham percebendo até a data de publicação desta Lei Complementar, em conformidade com a legislação vigente à época de seu ingresso e percepção.
Art. 4º As previsões normativas anteriores que fundamentavam a concessão das gratificações mencionadas no Art. 2º passam a ter sua aplicação restrita aos Servidores a que se refere o Art. 3º desta Lei Complementar
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em Vigor na data de sua publicação.