norma nº 168/2025

Vivendo
uma nova
história
IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2025
Ementa: Dispõe sobre a atualização do
vencimento dos Procuradores do Município,
Subprocuradores-Gerais, extensão da carreira do
Procurador do Município e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estendida a carreira de Procurador do Município, a qual será composta por mais quatro
níveis e organizada do seguinte modo:
| - Procurador do Município Nível V;
1I - Procurador do Município Nível VI;
|1l - Procurador do Município Nível VI;
IV - Procurador do Município Nível VIII.
81º O Nivel V será atribuído ao Procurador do Município no momento em que completar doze
anos de efetivo exercício e do seguinte modo:
| - Em decorrência da progressão do Nível IV ao Nível V, o Procurador do Município
perceberá, automaticamente, acréscimo remuneratório de cinquenta por cento sobre a remuneração
do cargo público de Procurador do Município;
| - O acréscimo pecuniário relativo à progressão do Nível IV ao Nível V, constará no
contracheque e na ficha financeira como nova parcela remuneratória com a nomenclatura de “Proc.
Nível V" e com o respectivo valor.
82º O Nível VI será atribuído ao Procurador do Município no momento em que completar
quinze anos de efetivo exercício e do seguinte modo:
| - Em decorrência da progressão do Nível V ao Nível VI, o Procurador do Município
perceberá, automaticamente, acréscimo remuneratório de sessenta por cento sobre a remuneração
do cargo público de Procurador de Município;
| - O acréscimo pecuniário relativo à progressão do Nível V ao Nível VI constará no
contracheque e na ficha financeira como parcela remuneratória com a nomenclatura de “Proc. Nível
VI" e com o respectivo valor.
83º O Nível VII será atribuído ao Procurador do Município no momento em que completar
dezoito anos de efetivo exercicio e do seguinte modo:
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uma NOVA
história
IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
| - Em decorrência da progressão do Nível VI ao Nível VII, o Procurador do Município
perceberá, automaticamente, acréscimo remuneratório de setenta por cento sobre a remuneração
do cargo público de Procurador do Município;
Il — O acréscimo pecuniário relativo à progressão do Nível VI ao Nível VII constará no
contracheque e na ficha financeira como parcela remuneratória com a nomenclatura de “Proc. Nível
VII” e com o respectivo valor.
84º O Nível VIII será atribuído ao Procurador do Município no momento em que completar
vinte e um anos de efetivo exercício e do seguinte modo:
| - Em decorrência da progressão do Nível VII ao Nível vil, o Procurador do Município
perceberá, automaticamente, acréscimo remuneratório de oitenta por cento sobre a remuneração do
cargo público de Procurador do Município;
Il — O acréscimo pecuniário relativo à progressão do Nível VIl ao Nível VIII constará no
contracheque e na ficha financeira como parcela remuneratória com a nomenclatura de “Proc. Nível
VIII” e com o respectivo valor.
Art. 2º Em conformidade com as Leis Complementares Municipais nº 031/2013 e nº 106/2019, fica
acrescido em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) o vencimento do cargo público de
Procurador do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01º de agosto de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de agosto de 2025.
Elcione da Silva roza Barbosa
Prefeita Cípio de Igarassu