| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Revoga o Art. 9º da Lei Complementar n° 147, de 29 de setembro de 2023 e dá outras providências. |
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Vivendo umanova história IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2025 Ementa: Revoga o Art. 9º da Lei Complementar nº 147, de 29 de setembro de 2023 e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o Art. 9º da Lei Complementar nº 147, de 29 de setembro de 2023. Art. 2º Ficam repristinados os Artigos 79 e 80 da Lei Complementar nº 03, de 10 de setembro de 2010, restaurando todos os seus efeitos. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de agosto de 2025. Barbosa fcípio de Igarassu Elcione da Silva R Prefeita do 4 Ú