norma nº 3777/2025

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IGARASSU GABINETE DA PREsEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 3.777/2025
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Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos
extraordinários recebidos pelo Município de Igarassu
em decorrência de decisões judiciais relativas ao
cálculo do valor anual por aluno para a distribuição
dos recursos oriundos dos fundos e da
complementação de União ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei
nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ratear os valores recebidos e destinados
para Educação, oriundos do Precatório nº 2024.83.00.007.210331, advindo do Processo Judicial nº
080348-96.2016.4.05.8300, em que o Municipio de Igarassu obteve provimento favorável em desfavor da
União Federal, destinando 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à Educação, em forma de
abono, dos Professores do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Igarassu, ativos à época do
período relacionado na ação supracitada, inclusive seus herdeiros, conforme os critérios de rateio
previstos nesta Lei e subvinculação garantida na Lei Federal nº 14.113/2020 e 14 325/2022 e na EC nº
114/2021.
Parágrafo único. Os recursos recebidos nos termos deste artigo serão aplicados na forma da
decisão constante do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental) nº 528 e na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022
Art. 2º O rateio de que trata o artigo anterior deverá observar os seguintes critérios:
|- O valor que corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do percentual estipulado no caput
do artigo anterior, será dividido exclusivamente entre as seguintes categorias:
a) Os professores do magistério da educação básica Municipal de Igarassu, com vínculo
estatutário, celetista ou temporário, lotados na Secretaria de Educação e em efetivo exercício na rede
pública municipal de Igarassu — PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do
FUNDEF 60%;
b) Os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de
Igarassu — PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNFED 60%, ainda que
não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;
c) Os herdeiros, dos elegíveis falecidos alcançados por este artigo.
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H- O valor correspondente a 5% (cinco por cento) do percentual estipulado no artigo anterior, será
mantido à título de fundo de reserva, que deverá ser utilizado para resguardar direitos contemplados por
eventual ordem judicial ou processo administrativo durante o período de 5 anos.
ll — Expirado o prazo indicado no inciso anterior e ainda existindo saldo financeiro, será ele
revertido para os mesmos beneficiários indicados nesta lei, consoante os mesmos critérios e proporções.
$1º A comprovação do enquadramento nas categorias de que tratam as alineas "a, be c" do inciso
| deste artigo se dará através da apresentação de documentos contemporâneos ao periodo da ação
relacionado no Art. 1º desta Lei.
$2º Se enquadrando na categoria da alínea “c”, os respectivos herdeiros apenas receberão o
montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o
levantamento do valor.
$3º O valor a ser pago a cada profissional:
| - É proporcional à carga horária de efetivo exercício no magistério e à remuneração recebida à
época;
ll- Tem caráter indenizatório, não salarial, e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos
ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no inciso | deste artigo, sem a incidência
de descontos de natureza previdenciária e fiscal;
Ill - Será aferido respeitando a quantidade de professores habilitados.
$4º O recebimento do abono de cada categoria se dará da seguinte forma
| - O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Igarassu - PE,
ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem
definidos em regulamento;
!l- O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais
vínculo com o Município de Igarassu ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme
procedimento a ser estabelecido em regulamento.
85º A quantia prevista no inciso Il deste artigo deverá ser mantida pelo Poder Executivo Municipal
em investimento financeiro ou conta corrente que garanta a rentabilidade e a atualização do montante e
será rateado entre os profissionais após o período de 05 (cinco) anos.
Art. 3º Será nomeada comissão para acompanhamento do cumprimento dos critérios desta Lei e será
composta por membros indicados dos seguintes seguimentos:
|- Secretaria Municipal de Finanças;
Il - Secretaria Municipal de Gestão Integrada;
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Ill - Secretaria Municipal de Educação; |
IV - Conselho Municipal CACS - FUNDEB;
V - Sindicado dos Servidores Municipal — SINSPI.
Art. 4º Para fins de distribuição individual do valor para cada profissional do magistério deverá ser promovido processo de habilitação a partir da confirmação de cálculo individual divulgado pela Secretaria de Educação. Em caso de herdeiros será aberto processo administrativo, ou por intermédio de procurador legal.
$1º Fica sob a responsabilidade da Comissão criada no Art. 3º desta Lei, a validação dos cálculos
para a distribuição dos valores individuais de cada Professor vinculado ao período compreendido de que trata esta Lei para rateio do FUNDEF.
$2º O pagamento das verbas oriundas da presente lei fica condicionada a confirmação, pelo profissional beneficiário, de termo de cálculo de rateio do Precatório do FUNDEF disponibilizado pela Secretaria de Educação de Igarassu.
Art. 5º Para garantir o fiel cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo detalhado obrigatoriamente em decreto do Município.
$1º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
82º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes Orçamentárias:
| - As previstas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
$3º A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e
identificação do cumprimento das exigências previstas no Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, através da edição de Decreto, em
aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 27 de agosto de 2025.
oza Barbosa
nicípio de Igarassu
Elcione da Silva
Prefei