| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do § 8º do Ar. 4º da Lei Ordinária nº 3.506/2023 e dá outras providências. |
| native_id | 3295 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ARy KO Vn ) IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI ORDINÁRIA Nº 3.795/2025 Ementa: Dispõe sobre a aiteração do 88º do Ar 4º da Le: Ordnána nº 35062023 e dá outras providências A Prefeita do Municipio de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica alterado o parágrafo 88º do Art 4º da Lei Municipal nº 3 506/2023, passando a vigorar com a seguinte redação 88º O COMSEA deverá ser presidido por dois conselheiros(as), sendo ambos representantes da sociedade civil, compostos na qualidade de Presidente e Vice-Presidente, eleitos entre seus pares, ambos escolhidos(as) em reunião de instalação do Conselho, por no minimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes Ant. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 02 de outubro de 2025. Elcione da Silva foza Barbosa Prefeita do Municipio de Igarassu Digitalizado com CamScanner