norma nº 622/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
RESOLUÇÃO Nº 622/2025
EMENTA: Regulamenta a Lei nº3.388/2021, altera a
Resolução 615/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte: Resolução nº 622/2025.
Art. 1º. Poderão ser cadastrados para percepção do auxílio-saúde os dependentes
devidamente cadastrados nos assentos funcionais dos beneficiários titulares, mediante
comprovação de dependência., ainda que os titulares não sejam beneficiários da
assistência à saúde, respeitados os limites pela Lei Municipal Nº 3.388/2021
Art. 2º. O ressarcimento do auxílio-saúde será calculado à base de no máximo 10% (dez
por cento) do valor de seu salário base/subsídio, excluídas as verbas de caráter
indenizatório.
Parágrafo único. Considera-se para os limites citados no caput deste artigo a soma das
despesas efetuadas com planos de assistência à saúde médica e odontológica, caso
sejam contratos distintos.
Art. 3º. Fica fixado em 45% (quarenta e cinco por cento) o limite máximo da margem
consignável sobre a remuneração bruta dos servidores efetivos do Poder Legislativo
Municipal de Igarassu, para fins de contratação de operações de crédito com instituições
financeiras conveniadas, observadas as disposições desta Resolução.
Art. 4º. Do total da margem consignável referida no artigo anterior:
| - 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente à amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito ou à utilização para saques por meio de cartão
de crédito consignado;
Il - 40% (quarenta por cento) corresponderão às demais consignações facultativas,
destinadas à contratação de empréstimos pessoais consignados em folha.
Art, 5º. Permanecem inalterados os percentuais e condições aplicáveis aos Vereadores
do Poder Legislativo Municipal de Igarassu, conforme disposto na Resolução nº 615/2025,
que alterou a Resolução nº 596/2021.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e adequando o Poder Legislativo aos parâmetros de margem
consignável atualmente vigentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme
Decreto nº 018/2023, tendo os seus efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025.