| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar n°162/2025, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. |
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i Vivendo Te) uma nova história IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2026 Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 162/2025, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revoga a Lei Complementar nº 162/2025. Art. 2º Fica estabelecida a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais da carreira do magistério da rede pública de ensino do Município de Igarassu, conforme Anexo | desta Lei, em percentual de 5,4% (cinco inteiros e quatro centésimos). Art. 3º As despesas decorrentes do estabelecido no caput do artigo 2º ficam consignadas em dotações próprias e a disponibilidade orçamentária de acordo com disposto na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde 2º de janeiro de 2026. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 27 de fevereiro de 2026. Elcione da Silva Prefeita do Município de Igarassu Vivendo uma nova história GABINETE DA PREFEITA ANEXO | TABELA PISO 2026 - 5,40% Ee BASE REMUNERATÓRIA - 150 HORAS É ANOS 10415 15A20 20425 | “ACDE3 PEB-04-Dsc. |R$6.67 R$ 7.006,36 | R$7.320,77 | R$ 7.686,82 R$ 8.071,17 R$ 8.474,72 PEB-03-MSc. | R$5.131,73 | R$ 5.157,89 | R$ 5.389,49 | R$ 5.631,37 | R$5.912,93 R$ 6.208,58 R$ 6.519,01 PEB-02-ESP. | R$4.276,45 | R$4.298,25 | R$4.491,23 | R$ 4.692,80 | R$ 4.927,45 R$ 5.173,82 R$ 5.432,50 PEB-01 -Grad. | R$ 3.852,64 | R$ 3.872,30 | R$ 4.046,17 | R$4.227,75 |R$4.439,13 R$ 4.661,09 R$ 4.894,15 E TABELA 1: BASE REMUNERATÓRIA -200 HORAS. : SE ANOS 0AS 5A10 10A15 | 15A20 | 20425 | 25430 T PEB-04-Dsc. | R$ 8.898,74 | R$ 8.940,89 | R$9.096,59| R$ 9.504,83 | R$ 9.932,09 R$ 10.428,70 | R$ 10.950,12 PEB - 03 -MSc. R$ 6.845,17 | R$6.877,62| R$6.997,38| R$7.311,40| R$ 7.640,07 R$8.022,08| R$8.423,18 PEB-02-ESP. | R$5.704,30| R$5.731,35| R$5.831,16| R$ 6.092,84 | R$ 6.366,73 R$ 6.685,07) R$ 7.019,30 PEB-01 -Grad. | R$5.139,03| R$ 5.163,37 | R$5.253,30) R$5.489,05| R$ 5.735,80 R$6.022,57) R$6.323,70