norma nº 624/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
RESOLUÇÃO Nº 624/2026
EMENTA: Dispõe sobre alteração na redação do
Inciso XVIII, do Art. 88, da Resolução nº 588, de
29 de abril de 2019 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Igarassu), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente,
Promulgo a seguinte: Resolução nº 624/2026.
Art. 1º. O Inciso XVIII do Art. 88 da Resolução nº 588, de 29 de abril de 2019 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Igarassu), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 88(..)
Inciso XVIII - A iniciativa das matérias relacionadas à
concessão de Medalhas e Títulos de Cidadania Honorária ou
Benemérita a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviços relevantes ao Município de Igarassu ou
nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública
e/ou particular, mediante apresentação de curriculum vitae
do homenageado, ficando estipulado o quantitativo de 02
(duas) concessões de Medalha e 02(duas) concessões de
Título de Cidadania para cada Vereador, por sessão
legislativa.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara