norma nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2026
EMENTA: Institui a “Comenda do Mérito Agrícola”, no
âmbito do Município de Igarassu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente,
Promulgo o seguinte: Decreto Legislativo Nº 09/2026.
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, a
destinação honorífica denominada: “Comenda do Mérito Agricola”, a ser outorgada
anualmente pela Câmara Municipal de Igarassu, em Sessão Solene, preferencialmente
no dia 28 do mês de julho, data em que se comemora o Dia Nacional do Agricultor, a ser
conferida a produtores, trabalhadores rurais, técnicos e pesquisadores da área, que
prestaram relevantes serviços ao setor agropecuário no Município.
Art. 2º. A "Comenda do Mérito Agrícola” será conferida, anualmente, a 15 (quinze)
personalidades ligadas ao setor agropecuário, outorgada em forma de medalha ou
diploma, onde cada vereador indicará 01 (um) agraciado(a) a ser homenageado(a), no
prazo de até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a solenidade de entrega da
Comenda.
S 1º. Na falta de indicações correspondentes ao número de Comendas previstas no caput
deste artigo, compete ao Presidente da Câmara indicar as remanescentes.
$ 2º, Ocorrendo a impossibilidade de qualquer dos agraciados deixar de receber a
Comenda na data estabelecida, esta poderá ser entregue em outra ocasião prevista para
a entrega de outras homenagens a serem conferidas.
$ 3º. A “Comenda do Mérito Agrícola” poderá ser concedida “in memorian" às
personalidades falecidas que tenham atendido aos requisitos previstos neste Decreto por
meio de um dos familiares do homenageado(a).