materia nº 11/2024

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 011 DE 2024.



ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2024 ao Projeto de Lei Nº 007/2024.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Modifica o artigo 14 do Projeto de Lei Nº 007/2024.





Primeiramente, em relação aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e iniciativa, a proposição atende aos pressupostos regimentais.



Em relação ao tema, a Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2024 ao Projeto de Lei Nº 007/2024, de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, altera para 1º de janeiro de 2025 a vigência do referido Projeto de Lei. 



O nobre Vereador apresenta como justificativa “as restrições legais, bem como as peculiaridades de ano eleitoral, evitando assim que esse relevante mecanismo de incentivo e integração dos jovens estudantes, que tem o propósito de conciliar a prática profissional alcançada dentro das organizações com a formação teórica vivenciada na vida escolar, corra o risco dessa lei ser desvirtuada por práticas vedadas pela justiça, e que eventualmente seja instrumentalizado para outro fim que não seja o de efetivamente atingir os objetivos do programa Jovem aprendiz”.



Inicialmente, lembramos que as principais condutas vedadas aos gestores públicos visando preservar o equilíbrio e igualdade de oportunidades na disputa eleitoral de 2024, e evitar eventuais atos de abuso de poder, serão impostas a partir de 06 de julho de 2024.



Dessa forma, entendemos nobres vereadores, que a presente proposição é totalmente contraria ao interesse público e não tem conveniência administrativa, e caso seja aprovado prorrogará por mais 09 (nove) meses o direito dos jovens de Jatobá participarem deste tão sonhado Programa.



Esta proposição não tem qualquer fundamentação técnica ou jurídica, apenas defendo os interesses pessoais e partidários do nobre vereador, causando mais uma vez prejuízos para os jovens do nosso município.



Portanto, é inadmissível, nobres vereadores aprovar uma proposição defendendo simplesmente os interesses pessoais e partidários. Este tipo de proposição é totalmente contrário ao papel do Vereador.







Os princípios da administração público nos ensinam que o Agente Político deve sempre priorizar o interesse público sobre os interesses pessoais e partidários, quem ganha com este tipo de atitude é a população.



Ante todo o exposto, em obediência às normas legais, esta comissão opina pela rejeição da presente Proposição.



É o Parecer. 





Jatobá, 19 de março de 2024.

  







Antônio Joaquim de Souza



Presidente













Eudes de Albuquerque Pereira Júnior



Relator











Mardônio Tolentino Varjão 



Vogal