materia nº 9/2024

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 009/2024  

       

REQUERER A SOLICITAÇÃO DE EXTRATO ATUALIZADO DAS CONTAS BANCARIA 	EM QUE FORAM DEPOSITADOS OS RECURSOS PROVENIENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF. 





Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jatobá-PE,

Requeremos à Mesa Diretora da Câmara, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades legais, que com base na Lei de Acesso a Informação 12.527/2011, que seja solicitado ao Senhor Prefeito providências junto ao setor competente da administração municipal para o envio a esta Casa Legislativa do extrato da conta bancária que foram depositados os precatórios do Fundef.



                                                JUSTIFICATIVA



Solicitamos as informações referentes aos recursos recebidos pelo Poder executivo referente aos precatórios do Fundef. A solicitação está sustentada na Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso à informação e de acordo com o artigo 32 da referida lei. Por tanto, Senhor Presidente, Requeremos à V.Exa. que seja solicitado ao Senhor Prefeito providências junto ao setor competente da administração municipal para o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações e documentos: 

Extratos atualizados da conta bancária em que foram depositados os recursos provenientes dos precatórios do fundef recebidos pelo município de Jatobá. 

 Como e em quais atividades foram aplicados esses recursos;

 Cópias das prestações de contas desses recursos, bem como os extratos bancários das movimentações da conta do precatório do FUNDEF.

 Informar qual o saldo da conta bancária do precatório do FUNDEF atualizado ate o presente ano;





Nos termos do que estabelece o Regimento desta Casa, solicitamos ainda que o presente requerimento seja submetido ao Plenário para que sua tramitação entre em Regime de Urgência Especial. 



Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento.

                                                                  Sala de Sessões, 02 de maio de 2024.







MAYÊNIO TAILLON BARBOSA DE LIMA

VEREADOR – PDT





DORILÂNDIA ALVES 

VEREADORA – SD





ÉDER RODRIGO N. DE CARVALHO

VEREADOR - PDT





MARDÔNIO TOLENTINO VARJÃO

VEREADOR - SDT