materia nº 19/2023

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO



PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 031/2023



PARECER Nº 019 DE 2023.



ASSUNTO: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 031/2023.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2024.



O Projeto de Lei Nº 031/2023 “estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 79.900.000,00 (setenta e nove milhões e novecentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor”, foi aprovado em primeira votação com a apresentação das seguintes emendas:



Emendas Parlamentares Impositivas de Nº 001 à 040, no valor total de R$ 909.600,00 (novecentos e nove mil e seiscentos reais), sendo respeitado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) para ações e investimentos na área da saúde.



Emenda Modificativa nº 001, de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho que reduzir para 5% (cinco por cento), o percentual para abertura de créditos suplementares.



O Projeto foi discutido e votado em Sessão Ordinária do dia 07 de novembro, tendo sido aprovado com a inclusão das Emendas citadas. Assim, o projeto retorna à esta Comissão para elaboração do Texto Definitivo.



Sendo assim, apresenta-se Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei em análise, com as Emendas aprovadas, para análise e votação pelo Plenário da Câmara.



Sala das comissões, 14 de novembro de 2023.







Antônio Joaquim de Souza

Relator











Eudes de Albuquerque Pereira Júnior

Dorilândia Alves de Araújo Pereira.

Presidente

Vogal