materia nº 15/2025

REQUERIMENTO 015/2025





Autor: Fabrício Cavalcanti Pimentel 



Assunto: 

Ref.: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RELAÇÃO DOS VEÍCULOS TERCEIRIZADOS LOCADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS-PE



Excelentíssimo Senhor Presidente,



Requeiro a Mesa Diretora na forma regimental, conforme o disposto no que lhe confere o Art.30 e Art.32  inciso XII, XVI e XXI da Lei orgânica do Municipio de Machados – PE,  e ainda no que confere o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município em seu Art.1º e Art.2º. 

Venho por meio do presente, requerer da Prefeitura Municipal de Machados a RELAÇÃO DOS VEÍCULOS TERCEIRIZADOS LOCADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS-PE ASSIM COMO AS PLANILHAS DE CONTROLES DOS REFERIDOS VEÍCULOS, bem como os contratos com seus prestadores, vencedores do certame licitatório, separados por secretarias, no mesmo molde que seguem para autorização e empenhos para pagamentos e as referidas notas fiscais.



O período requerido será dos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO e ABRIL sob Exercício Financeiro de 2025.





JUSTIFICATIVA:

A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no seu art. 31: 



                                                     Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder

                                                          Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de

                                                         controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

                                                        §1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o

                                                       auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos

                                                      Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.





  O Vereador ressalta a importância desse acompanhamento dos gastos públicos em todas as áreas da PREFEITURA para que os recursos sejam aplicados de maneira correta, evitando que possíveis gastos desnecessários sejam aplicadas em desacordo com a lei.

Tendo plena convicção que devemos ser os olhos da sociedade para a devida fiscalização, acompanhamento e orientação dos serviços prestados à população, solicito o atendimento ao Pleito.



Certo da compreensão dos Nobres Pares, conto com a aprovação do requerimento.



Da decisão desta casa dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.



                                          Plenário da Casa Legislativa Flávio Pessoa Guerra em Machados (PE), 06 de maio de 2025

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FABRÍCIO CAVALCANTI PIMENTEL

Vereador