norma nº 3/2020

RESOLUÇÃO Nº 003/2020



EMENTA: Criação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL - e dá outras providencias.





	A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os preceitos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Plenário Aprovou e ELA promulga a seguinte Resolução:



Artigo 1º Inclui o Anexo I com os Artigos 205 e 206 e os Incisos I, II, III. IV, V, VI, VII, VIII, VIX, X e Parágrafo Único do artigo 205

	Artigo 205º - Fica instituída a partir desta data, a utilização dos novos sistemas informatizados destinados ao controle, manutenção e publicidade das informações oficiais da Câmara Municipal de Machados, que vem aprimorar o fluxo de documentações e a transparência pelos Órgãos de fiscalização, por meio dos seguintes softwares: 

I – Processo Legislativo: SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, desenvolvido pelo Programa Interlegis do Senado Federal;

II – Protocolo: SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, desenvolvido pelo Programa Interlegis do Senado Federal;

III – Ouvidoria: E-OUV - Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal;

IV – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (E-SIC e SIC Presencial) – OSTicket – Open Source, software de código aberto e gratuito;

V – Site Oficial da Câmara Municipal de Machados-PE - hospedado em servidor terceirizado e registrado sob o domínio de terceiro nível www.camaramachados.pe.gov.br.

VI – Todas as proposições deverão ser enviadas pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, para que sejam protocoladas.

VII – Os Vereadores e o Prefeito devem utilizar o SAPL para encaminhar as Proposições à esta Casa Legislativa.

VIII – Todas as Proposições que chegarem nesta Casa por terceiros que não sejam do Poder Legislativo ou do Executivo serão protocoladas direto no SAPL pela Secretaria.





IX - O Sistema de votação será realizado por equipamentos informatizados, cada Vereador terá um tablet para votação e os resultados aparecerão em um telão visível a todos os presentes no dia da Sessão Ordinária, Extraordinária e Outras.

X – Todos os Vereadores e o Prefeito terão uma conta com Login e Senha para acessar suas respectivas contas e enviarem as Proposições para essa Casa Legislativa. Os Vereadores irão utilizar essas contas para entrarem no terminal de votação e votar nas matérias no dia da Sessão Legislativa. 

Parágrafo Único – O processo financeiro/orçamentário continuará sendo administrado por softwares apropriado, totalmente independente dos sistemas ora instituídos.

	Artigo 206º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

	Gabinete da Câmara Municipal de Machados, 27 de novembro de 2020.







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Silvio Borba Guerra Filho 

 Presidente

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Rosival da Silva Santos 

1º Secretario

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Manoel Fonseca Silva 

2º Secretario