norma nº 2225/2023

Prefeitura Murucip.
MARAIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 31 DE JANEIRO DE 2093.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER
: co TE ARAIALPE
CNPJ; 10.193.332/0001-32
EUA DR. ICSÉIGINO, 9, CEP 55405-000 EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
] y) 223 DIRETA COMPREENDENDO A COMPOSIÇÃO,
COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÕES
DOS SEUS AGENTES, DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL, CRIA,
MODIFICA E ÉXTINGUE ENTIDADES, ÓRGÃOS E
CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GLAUCO DE BARROS LINS
TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PONTAA 05/2023
O PrereITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições constitucionalmente definidas nos artigos 56 e 82, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maraial aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES E POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS
Art. 1º - A administração da Prefeitura do Município de Maraial-PE reger-se-á
pelas seguintes diretrizes e políticas admistrativas:
I- Inicialmente, a administração municipal envidará todos os esforços para:
a) Primar por um sistema de funcionamento baseado nos princípios da
administração pública previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal;
b) Atender fielmente aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal; e
c) Envidar esforços para promover a capacitação contínua dos seus agentes
visando a eficiência e a economicidade com a máxima qualidade, atendendo ao sistema
organizacional no cumprimento da metodologia e atribuições estabelecidos nesta lei.
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1 - O plangjamento será considerado um processo contínuo, fundamentado
tecnicamente e imprescindível para o desenvolvimento da ação administrativa, abrangerá o
conjunto de serviços e atividades governamentais;
HI - Todos os planos de atividades elaborados no âmbito do governo municipal
deverão estabelecer padrões para servirem como instrumentos de controle, devendo seguir
ficlmente as atribuições departamentais estabelecidas por esta lei;
IV-A coordenação e o controle deverão ser exercidos em todos os níveis da
administração, mediante mecanismos apropriados, inclusive com a realização sistemática de
reuniões com a participação das pessoas envolvidas no desenvolvimento das atividades em
questão;
V- O processo decisório será descentralizado na máxima escala possível para
proporcionar rápidas decisões, respeitado o sincronismo de ações entre as unidades afetadas
e as diretrizes político-administrativas estabelecidas pelo Gabinete do Prefeito;
VI - Cada chefia deverá tomar decisões e medidas administrativas na esfera de
sua competência, sendo vedada a transferência das mesmas para outras áreas, exceto para o
nível hierárquico imediatamente superior, a autoridade deverá ser exercida com estrita
obediência à linha de comando estabelecida, evitando-se, assim, conflitos de competências e
preservando-se a autoridade das chefias em todos os níveis, mesmo que se permita a
existência de:
a) Relações informais entre os órgãos para dinamizar as atividades administrativas
e aumentar a sua eficácia;
b) Relacionamentos horizontal e diagonal entre os órgãos, com prévia anuência
das suas chefias imediatas;
VII - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, através
da modemização e racionalização dos métodos e processos de trabalho, visando à redução
dos seus custos, sem prejudicar o atendimento às necessidades da comunidade;
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MARAÍAL
VHL - A Administração Municipal, que é mantida por recursos públicos, deverá
ter, em todos os níveis, a preocupação de eliminar os desperdícios e o atendimento a
interesses privados;
IX - À execução de obras e serviços, sempre que admissível e recomendável,
poderá ser repassada a terceiros ou desenvolvida em consórcio com entidades públicas ou
privadas, mediante instrumentos legais adequados, para solução de problemas comuns,
melhor aproveitamento de recursos físicos, financeiros e técnicos e evitar a assunção de novos
encargos permanentes;
X - A Administração Municipal procurará valorizar o servidor público,
oferecendo-lhe programas de treinamento e perspectivas de carreira c clevar a sua
produtividade, evitando o crescimento desnecessário do seu quadro de pessoal e buscando a
melhoria da qualidade dos serviços prestados;
XI - A Administração Municipal promoverá a integração da comunidade na vida
politico-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos por pessoas
representativas dos diversos segmentos da população, que lhe prestarão assessoria.
Art. 2º - A Administração Municipal poderá ainda ser assessorada por órgãos
colegiados, em nível de Conselhos, setoriais ou não, constituídos com o fim de colaborar
com o Governo Municipal.
$ 1º - Os Conselhos reger-se-ão por normas próprias e seus membros não serão
remunerados, exceto do Conselho Tutelar, sendo suas participações consideradas de
relevantes serviços prestados à comunidade.
$ 2º - Os órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo, bem como
eventuais fundos de recursos sob sua responsabilidade, serão vinculados às Secretarias que
correspondam à área de atuação de cada um deles.
Art. 8º- À estrutura administrativa do Município poderá ser alterada mediante a
criação ou extinção de órgãos de menor nível hierárquico, mediante autorização legislativa.
Parágrafo único - Entende-se por órgãos de menor nível hierárquico aqueles
encontrados abaixo das diretorias de departamentos.
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Art. 4º - O chefe do executivo municipal poderá, mediante Decreto, criar
programas especiais de trabalho para o desenvolvimento de trabalhos específicos de caráter
temporário e de natureza relevante.
$1º- Os programas serão criados com base em projetos apresentados por um ou
mais órgãos da Administração Municipal ou para execução de atividades financiadas por
fontes externas.
$9º- A criação de programas especiais fica condicionada à existência de recursos
que garantam a sua execução dentro dos prazos estipulados.
Art. 5º - O chefe do executivo municipal poderá, mediante decreto, formalizar
grupos de trabalho para estudo ou execução de trabalhos que demandem a participação de
mais de uma Secretaria, sem prejuízo das atividades normais das secretarias envolvidas.
$1º- O Grupo de Trabalho acima referido deverá ser coordenado por um dos
seus integrantes.
82º - O coordenador do Grupo de Trabalho ficará responsável pelo seu
desempenho e pela apresentação de resultados.
Art 6º - O chefe do executivo municipal poderá fazer uso de serviços de
profissionais de notória competência para desenvolver atividades técnicas específicas.
Parágrafo único - A competência técnica deverá ser comprovada pela formação
profissional e pela experiência do candidato na área de interesse.
Art. 7º - Exceto nos casos legalmente previstos, fica expressamente proibida à
criação, em qualquer instância e sob qualquer título ou pretexto, de cargos caracterizados
como de assessoria, de chefia ou de coordenação, bem como a concessão de remuneração
correspondente a tais atribuições.
Parágrafo único - A chefia geradora do fato referido neste artigo deverá arcar com
todos os ônus dele decorrentes e incorrerá em responsabilidade funcional.
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Ant. 8º - Cada unidade orçamentária fica responsável pela administração dos
recursos materiais, humanos € financeiros que lhe forem destinados, respondendo por toda
e qualquer irregularidade que vier ocorrer na sua utilização dos mesmos.
An. 9º - Nenhum órgão poderá realizar despesas se não dispuser de recursos
orçamentários específicos para o fim almejado e não houver disponibilidade de recursos
financeiros para sua liquidação, certificados pelos órgãos competentes.
Ant. 10- Os ocupantes de cargos em comissão deverão desempenhar estritamente
as funções relativas aos cargos para os quais foram nomeados, observando o cumprimento
das atribuições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11 - Cada uma das unidades administrativas deverá:
I- Programar, fiscalizar e controlar a aplicação de recursos financeiros destinados
ao órgão;
IH - Administrar os recursos humanos e materiais colocados à sua disposição pela
Administração Municipal;
HI - procurar desenvolver ações em cooperação com outras unidades em busca
de sinergia positiva;
IV - Desenvolver entre si a prática de assessoramento mútuo para economizar
tempo e recursos;
V- Emitir pareceres técnicos em assuntos de sua competência, quando solicitado;
VI- Elaborar trabalhos que sejam atribuídas à sua competência, por ato do chefe
do executivo ou por pertencerem à esfera estratégica de atuação do governo municipal;
VII - Sugerir medidas de ajustes na linha de atuação da administração ou da
legislação municipal, adequando-as às demandas ambientais;
VII - Propor a elaboração de normas que assegurem maior eficácia para a
Administração Municipal;
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IX - Normatizar e orientar os trabalhos do(s) Conselho (s) vinculados à unidade;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
XI - Catalogar sempre fontes de receitas voluntárias oficiais c privadas, sugerir
emendas aos orçamentos, especialmente ao Orçamento Geral da União, sugerir projetos
especiais vinculados a estas fontes catalogadas, sempre em consonância com seus programas
devendo encaminhá-los para a Secretaria Governo Municipal, tomar as medidas estratégicas
de atuação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS
Art. 12 - As atividades da Administração Municipal, Direta c Indireta, e a
decorrente estruturação organizacional de seus órgãos e unidades administrativas, deverão
ser redefinidas na forma disposta nesta lei.
Art. 13 - As atividades municipais, exercidas de forma direta ou indireta, serão
estruturadas através de sistemas integrados, compostos de um órgão central normativo e
coordenador, interligados aos órgãos setoriais de execução das atividades do respectivo
sistema, disposto hierarquicamente de acordo com a sua posição no sistema observando o
disposto nos arts. 4º e 5º desta lei.
Parágrafo Unico - O exercício de atividades municipais de forma descentralizada,
não retira aos órgãos da Administração Direta o indelegável poder de planejamento, controle
e coordenação que lhes é inerente.
Art. 14- A reorganização administrativa a ser implantada no âmbito do Poder
Executivo Municipal, deverá orientar-se com base nas seguintes diretrizes:
I - Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da
renovação e racionalização da estrutura e otimização do funcionamento da Administração
Municipal;
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MARAIAL
IH - Adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir
dimensões mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as prioridades
de ação do Govemo Municipal;
HI - Adequação da máquina municipal para a ampliação das ações
governamentais necessárias à melhoria da qualidade de vida da população, imprimindo-lhe
agilidade, eficiência e Ilexibilidade;
IV - Contínua qualificação e valorização dos recursos humanos municipais,
profissionalizando o servidor e o serviço público.
V - Obediência no fiel cumprimento das diretrizes de Governo traçadas pela
gestão em curso.
Art. 15 - Para o restabelecimento da estrutura organizacional, cada gabinete,
Secretaria Municipal deverão considerar a natureza das funções das respectivas unidades
administrativas gerenciais, observando o referencial de subordinação hierárquica constante
nesta lei.
Art. 16- Os cargos, quanto à natureza das funções, devem ser entendidos como:
I - de atuação superior - o Prefeito, que desenvolve as funções referentes à
coordenação, direção geral e articulação institucional das atividades realizadas, inclusive a
representação legal e política do Município e as relações intra e intergovernamentais;
II - de Coordenação - O Chefe do Gabinete do Prefeito, os Secretários e o
Controlador Geral que desenvolvem as funções específicas de coordenação, execução, de
apoio técnico e de articulação das diretrizes de Governo, inclusive a representação política
do Município, quando delegada, e as relações intra e intergovernamentais;
III - de atuação Instrumental - Assessores e Diretores que desenvolvam as funções
de apoio, consubstanciadas em atividades de caráter de direção setorial permanente ou
programas e projetos relativos aos meios administrativos necessários ao funcionamento da
Administração Municipal;
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IV - de Execução Programática - Assessores Administrativos e demais servidores
que desenvolvam as funções de execução e controle das funções fins das Secretarias;
Art. 17 - Para os fins de dimensionamento de unidades administrativas e
respectivos cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo c respectivas entidades
vinculadas deverão estabelecer para as unidades administrativas, integrantes de suas
respectivas estruturas, os seguintes critérios de hierarquização:
1- Dispersão especial;
IH - Quantitativo de recursos humanos necessários à realização de suas atividades;
HI - quantidade de áreas fim, sob sua coordenação;
Art. 18 - No redimensionamento das unidades administrativas e respectivos
cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e
classificação de cargos comissionados fixados nos Anexos I desta lei para o Gabinete do
Prefeito e cada Secretaria Municipal.
Art. 19 - No redimensionamento das unidades administrativas e respectivos
cargos de provimento efetivo, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e
classificação de cargos e funções fixados em lei própria, para completar a estrutura de
recursos humanos da Administração Municipal.
Art. 20 - A competência dos órgãos superiores será exercida de acordo com as |
seguintes diretrizes:
$1º - Secretarias Municipais Especiais são aquelas que não atuam diretamente na
prestação de serviços públicos, mas subsidiam as Secretarias de Execução na consecução das |
suas finalidades e exercem suas respectivas autoridades funcionais sobre as mesmas.
$2º - Secretarias Municipais de Execução são aquelas que atuam diretamente na |
prestação de serviços públicos e exercem autoridade hierárquica sobre os órgãos de execução
no seu campo de atuação. |
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83º - Órgãos de linha são aqueles que integram a cadeia de comando compondo
a via hierárquica e definem a autoridade formal e a própria estrutura,
84º - Órgãos de assessoria e órgãos auxiliares são aqueles que não integram a
cadeia de comando, não definem a via hierárquica e têm a função de orientar e emitir
pareceres ou prestar serviços auxiliares a outros órgãos na sua área de competência.
85º - Órgãos de administração vinculada são aqueles que não integram a cadeia
de comando, sendo regidos por legislações específicas e visam a colaborar na prestação de
serviços pertinentes a outras esferas governamentais.
86º - Órgãos da administração indireta são aqueles que não integram a cadeia de
comando, sendo regidos por legislações específicas e instituídos como autarquias ou
fundações pela administração municipal.
CAPÍTULO II
DOS ORGANISMOS ESTRUTURAIS
Art. 21 - As atividades do Governo Municipal serão exercidas de forma direta ou
indireta, através das Secretarias Municipais e entidades de natureza pública ou privada criadas
para esse fim, regidas pela legislação que lhes é própria.
Art. 22 - São órgãos da Administração Municipal:
20 - PODER EXECUTIVO
20.01 - GABINETE DO PREFEITO
20.02 - COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
20.08 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
92004 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
PATRIMONIAL
20.05 - SECRETARIA DA FAZENDA
20.06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE
20.07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
20.08 - SECRETARIA DE SAÚDE
20.09 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E'TRANSPORTE
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90.10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
920.11 - SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER
90.12 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MARAIAL
920 - PODER EXECUTIVO
90.01- GABINETE DO PREFEITO
920.01.1 - Chefe do Gabinete
90.092 - SECRETARIA DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
920.02.1 - Gabinete do Secretário
20.02.92 - Departamento de Assessoria Especial e de Comunicação
920.02.3 - Departamento de Planejamento e Articulação Política
20.02.4 - Ouvidoria Municipal
20.03 - COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
20.03.1 - Gabinete do Controlador Geral
20.03.2 - Departamento de Controle Interno
20.03.3 - Departamento de Auditoria e Análise
20.04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
20.04.1 - Gabinete do Procurador Geral do Município
20.05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
PATRIMONIAL
20.05.1 - Gabinete do Secretário
20.05.2 - Comissão Permanente de Licitação e Contratos
20.05.3 - Gerência de Convênios, Projetos e Cidade
20.05.4 - Departamento de Recursos Humanos
20.05.5 - Departamento de Tecnologia e Informática
20.05.6 - Departamento de Serviços Gerais
20.05.7 - Departamento de Compras, Materiais e Patrimônio
20.05.7.1 - Divisão de compras e almoxarifado
20.05.7.2 - Divisão de Arquivo e Patrimônio
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90.06 - SECRETARIA DA FAZENDA
920.06.1 = Gabinete do Secretário
90.06.2 - Coordenadoria Geral de Finanças e Contabilidade
90.06.3 - Departamento de Contabilidade
920.06.4 - Departamento de Receita Mercantil e Imobiliária
90.06.5.1 - Divisão de Cadastro Geral
90.06.5.2 - Divisão de Fiscalização
90.06.5.3 - Divisão de Tributação
920.06.6 - Tesouraria
90.07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE
920.07.1 - Gabinete do Secretário
90.07.9 - Departamento de Agricultura e Fomento a Produção
920.07.3 - Departamento de Abastecimento
90.07.8.1 - Divisão de Feiras e Mercados
90.07.3.2 - Divisão de Matadouros e Açougues
90.07.4 - Departamento de Meio Ambiente
90.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
90.08.1 - Gabinete do Secretário
920.08.2 - Departamento de Administração Escolar
90.08.2.1 - Divisão da Biblioteca Pública Municipal
90.08.2.92 - Divisão de Escrituração Escolar
90.08.2.3 - Divisão de Merenda Escolar
90.08.2.4 - Divisão de Almoxarifado Escolar
90.08.92.5 - Divisão de Manutenção e Conservação de Unidades Escolares
920.08.3 - Departamento de Ensino
90.08.3.1 - Divisão da Coordenação e Apoio Pedagógicos a Unidades de Ensino
90.08.3.2 - Divisão do Ensino Infantil
920.08.3.3 - Divisão do Ensino Fundamental
920.08.3.4 - Divisão do Ensino Médio e Superior
90.08.3.5 - Divisão do Ensino de Jovens e Adultos
20.08.4 - Departamento de Desporto
920.09 - SECRETARIA DE SAÚDE
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20.09.1 - Gabinete do Secretário
920.09.2 - Gerencia Executiva do Fundo Municipal de Saúde
20.09.83 - Coordenação de Plancjamento
90.09.3.1 - Departamento de Regulação Controle e Avaliação
20.09.8.2 - Departamento de Auditoria
920.09.4 - Coordenação de Atenção Especializada em Saúde
920.09.4.1 - Departamento de Atenção Especializada em Saúde
90.09.5 - Coordenação de Atenção Básica em Saúde
920.09.5.1 - Departamento de Atenção Básica
920.09.5.2 - Departamento de Assistência Farmacêutica
90.09.6 - Coordenação Administrativa do FMS
90.09.6.1 - Departamento de Recursos Humanos
90.09.6.2 - Departamento de Patrimônio
90.09.7 - Coordenação de Vigilância em Saúde
90.09.7.1 - Departamento de Vigilância Sanitária
90.09.7.9 - Departamento de Vigilância Epidemiológica
90.09.7.3 - Departamento de Vigilância Animal
920.09.7.4 - Departamento de Vigilância Ambiental
920.09.8 - Conselho Municipal de Saúde
920.10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
20.10.1 - Gabinete do Secretário
90.10.92 - Departamento de Limpeza Pública
920.10.3 - Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
920.10.8.1 - Divisão de Infraestrutura e Urbanismo
90.10.3.92 - Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços
920.10.3.3 - Divisão de Controle Urbano e Projetos
20.10.3.4 Departamento de Transporte
20.10.4 - Departamento de Iluminação Publica
920.10.5 - Departamento de Estradas e Rodagens
20.11 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
20.11.1 - Gabinete do Secretário
90.11.2 - Gerência de Gestão, Programas e Políticas Sociais
20.11.3 - Departamento de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social
20.11.8.1 - Divisão de Formação e Orientação Profissional
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20.11.8.2 - Divisão de Emprego e Capacitação
20.114 - Departamento de Gestão e Programas Sociais
20.1 1.5 - Departamento de Políticas Sociais
20.11.5.1 - Divisão da Criança e Adolescente
20.11.5.2 - Divisão dos Direitos do Idoso e Portador de Deficiência
920.11.5.3 - Conselho M, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
20.11.5.4 - Conselho Municipal de Assistência Social
920.11.6 - Fundo de Ação e Desenvolvimento Social
920.192 - SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER
e 920.192.1 - Gabinete do Secretário
920.192.2 - Departamento de Cultura
920.192.3 - Departamento de Turismo
920.12.4 - Departamento de juventude
90.13 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
20.13.1 - Gabinete do secretário
20.13.92 - Departamento de Políticas Públicas para Mulher
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 23 - No âmbito da sua competência organizacional e disciplinar, relacionadas
Ç ao funcionamento da Secretaria, são os seguintes os atos normativos que poderão ser
assinados pelas autoridades investidas de competência:
I. Secretário:
a) Ofícios
b) Instruções Normativas
c) Despachos
d) Circulares
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MARAIAL
e) Ordens de Serviço, mediante prévia autorização do Gestor Executivo
9) Pareceres
g) Comunicações Internas
h) Certidões, mediante prévia autorização da Secretaria de Administração c
Fazenda.
e II. Diretor de Departamento:
a) Circulares
b) Despachos
c) Pareceres
d) Comunicações Internas
III. Chefe de divisão:
a) Despachos
b) Comunicações Internas
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS,
Ç DEPARTAMENTO, UNIDADES, DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
SEÇÃO I
GABINETE DO PREFEITO
Ant. 24 - São atribuições do Gabinete do Prefeito prestar assistência ao Prefeito
nas tarefas que devam ser executadas diretamente por ele, bem como executara s atribuições
administrativas necessárias ao funcionamento do órgão.
Art. 25 - O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete a quem
compete prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito, bem como planejar,
supervisionar e coordenar as atividades e os trabalhos do Gabinete e supervisionar as
Da
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co. CC ——tt.
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e
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Prefeitura Municipal de
MARAIAL
atividades no âmbito da Prefeitura e, ainda, excrcer funções de representação e articulação
interna e externa, sempre que designado e/ou solicitado.
An. 26 - Integram a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito:
20.01.1 - Chefia de Gabinete
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA EATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE I
DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Ant. 27 - A Chefia de Gabinete do Prefeito tem por atividade, no âmbito de sua
respectiva competência, prestar apoio adininistrativo e logístico, atendendo a todas as
necessidades de recepção, de organização, de despacho e de distribuição do expediente, bem
como executar outras atividades de natureza correlata.
Art. 28 - A Chefia de Gabinete é responsável pelo assessoramento direto e
imediato do Prefeito, devendo atuar como elemento articulador da estrutura técnica
administrativa da Prefeitura, colaborando diretamente com as Secretarias no cumprimento
das suas funções, cabendo-lhe, em especial, exercício das seguintes atribuições:
I - Organizar e administrar a gestão das atividades e trabalhos do Gabinete,
supervisionando, dirigindo e controlando o desempenho e as atividades do pessoal do
Gabinete.
II - Executar funções de representação e articulação interna e extema sempre que
solicitado pelo Prefeito.
III - Coordenar as atividades e representar a Prefeitura perante os organismos do
Poder Público e entidades privados que forneçam bens ou serviços, na gestão dos programas
e projetos.
IV - Propor critérios para elaboração dos planos operacionais do órgão, opinar
sobre seu efetivo andamento, estudar formular e acompanhar o desenvolvimento de
iniciativas necessárias à garantia de qualidade na gestão institucional.
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Prefeitura Municipal ce
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V- Promover ou propor estudos e pesquisas que objetivem o desenvolvimento da
capacidade de gestão institucional e promover a solução de problemas relativos ao
andamento dos programas da Prefeitura, mediante a celebração de acordos e convênios.
VI- Receber, analisar, despachar e preparar a correspondência oficial do Prefeito.
VII - Organizar e acompanhar a pauta de audiências do Prefeito, repartindo
consigo sempre que solicitado.
VII - Cumprir tarefas de caráter reservados e confidenciais determinadas pelo
Prefeito.
IX - Submeter a consideração do Prefeito os assuntos de urgência e importância
que mereçam tratamento imediato.
X - Supervisionar as atribuições administrativas das Secretarias da Prefeitura.
XI - Desempenhar outras atividades correlatas com suas atribuições e
competência.
SEÇÃO
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
COMPETÊNCIAE FINALIDADE
Art. 29 - A Secretaria de Governo Municipal tem por finalidade assessorar o
Prefeito Municipal na administração geral do Município, atuando na orientação e supervisão
de todas as atividades desenvolvidas conforme políticas determinadas pelo Prefeito, atuando
na coordenação e na integração política das ações da prefeitura e promovendo as atividades
de articulação política.
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SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE GOVERNO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
An. 30- A Estrutura Organizacional da Secretaria de Governo e Comunicação
Social é integrada pelos seguintes órgãos:
20.02.1 - Gabinete do Secretário
€ 90.02.92 - Departamento de Assessoria Especial e de Comunicação
20.02.83 - Departamento de Planejamento e Articulação Política
20.02.4 - Ouvidoria Municipal
SUBSEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA EATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 31 - Compete especificamente ao Gabinete do Secretário de Governo:
I - Assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas
Ç atribuições;
H - Colaborar na manutenção da unidade de visão c ação política do govemno;
III - Colaborar na elaboração do planejamento estratégico do governo;
IV - Auxiliar na supervisão da implementação dos Programas de Governo;
V - Fazer a preparação de exposições de motivos, mensagens, projetos de leis,
vetos, justificativas, atos pessoais do Prefeito, atos normativos e ordinatórios, editais,
contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares de interesse imediato
do Prefeito do Município;
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Prefeitura Munic gua! de
MARAIAL
VI - Promover, em articulação com a Controladoria Geral e Procuradoria-Geral
do Município, a verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na
competência pessoal do Prefeito;
VII - Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas
legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes
governamentais;
VIII - Fazer a execução e transmissão de ordens, decisões c diretrizes políticas e
administrativas do Prefeito do Município;
IX - Articular e fomecer apoio parlamentar;
X - Promover e coordenar todas as funções da defesa civil municipal;
XI - Realizar trabalhos de cerimonial; Municipal;
XII - Realizar a comunicação e a publicidade do Governo, articulando a
divulgação positiva dos atos de governo perante a imprensa;
XIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua
Secretaria e das entidades da administração a ela vinculadas;
UNIDADE
DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA ESPECIAL E DE
COMUNICAÇÃO
Art. 32 - Compete a Assessoria Especial e de Comunicação promover em todos
os segmentos a comunicação e a publicidade do Governo Municipal interna e externamente
e ainda organizar a clipagem das notícias de interesse, promover a inserção nos meios de
imprensa e realizar a publicação dos atos de governo.
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MARAIAL
UNIDADE III
DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO
POLÍTICA
Am. 33: Compete ao Departamento de Plancjamento e Articulação Política:
I- executar o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;
IE - acompanhar a realização dos planos c programas parciais pelos órgãos
e competentes da administração;
HI - coordenar a elaboração c execução, juntamente com os demais órgãos da
Prefeitura, dos processos orçamentários do Município
IV - Colaborar na manutenção da unidade de visão c ação política do governo;
V. Colaborar na elaboração do planejamento estratégico do governo;
VI - Auxiliar na supervisão da implementação dos Programas de Governo;
VII - Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas
legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes
governamentais;
C VIII - Fazer a execução e transmissão de ordens, decisões e diretrizes políticas e
administrativas do Prefeito do Município;
IX - Articular e fomecer apoio parlamentar;
X - Fazer a preparação de exposições de motivos, mensagens, projetos de leis,
vetos, justificativas, atos pessoais do Prefeito, atos normativos e ordinatórios, editais,
contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares de interesse imediato
do Prefeito do Município;
XI - Articular juntamente com o Prefeito as demandas políticas, visando a
manutenção da governabilidade.
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MARAIAL
UNIDADE IV
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Am. 84 - Compete a Ouvidoria Municipal:
1 - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público,
praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta,
e agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais,
mantidas com recursos públicos;
H - Estabelecer mecanismo e instrumentos alternativos de coleta de elogios,
sugestões, reclamações e denúncia, bem como, de monitoramento, avaliação e controle dos
procedimentos de ouvidoria;
HI - A comunicação permanente com a população, que será garantida através dos
órgãos de comunicação da Prefeitura Municipal de Maraial;
IV - Manter serviço telefônico gratuito, fax e atendimento online destinados a
receberem denúncias ou reclamações;
V - Definir, fixar e avaliar indicadores de satisfação dos cidadãos, quanto ao
fornecimento e informações e prestação de serviços públicos para monitoramento da
é efetividade das informações de programas/projetos/ações definidas no Planejamento
Estratégico da Gestão;
VI - Realizar seminários, a fim de disseminar a cultura da avaliação da gestão do
Município pela ótica de satisfação da população e promover a cultura do exército da
cidadania como instrumento de melhoria constante dos serviços públicos;
VI - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais
órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina
administrativa;
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Proteitura Municipal de
MARAIAL
VIH - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades,
bem como avaliar o grau de satisfação do cidadão com a prestação dos serviços públicos;
IX - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim
de encaminhar, de forma intersctorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de
um órgão da administração direta e indireta;
X - Comunicar ao órgão da administração direta competente para apuração de
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha ater ciência em razão do
C exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo
às reclamações, denúncias c representações recebidas;
XI - Realizar diligencia nas unidades da Administração, sempre que necessário
para o desenvolvimento de seus trabalhos;
XII - Proceder correções preliminares nos órgãos da Administração;
XII - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio
público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações denúncias e
representações recebidas;
XIV- Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes.
q XV Articular-se, fortalecendo os canais de comunicação com os diversos Órgãos
e Entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, visando à consecução
de seus objetivos.
SEÇÃO HI
COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SUBSEÇÃO I
COMPETÊNCIA E FINALIDADE
Art. 35 - A Controladoria Geral do Município é o órgão de coordenação superior
incumbido de monitorar a atuação da Administração Municipal visando alcançar a legalidade
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E som
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dos atos relativamente ao cumprimento dos princípios constitucionais da administração
pública, orientar, corrigir, propor soluções e emitir pareceres sobre o que se funda as suas
atribuições, cuidar da transparência e dos resultados alcançados e, principalmente, de apurar
a procedência das reclamações individuais e coletivas da população, formalizadas e
submetidas à sua apreciação.
Parágrafo único = A Controladoria deverá ainda realizar a avaliação da gestão
pública e dos programas de governo bem como comprovar a legalidade, eficácia, eficiência e
economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e
6 entidades municipais.
SUBSEÇÃOII
DA ESTRUTURAD A COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO
Amt. 36- A Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Controle Interno
municipal é integrada pelos seguintes órgãos:
920.03.1 -Gabincte do Controlador Geral
920.03.2- Departamento de Controle Interno.
90.03.3- Departamento de Auditoria e Análise.
SUBSEÇÃO III
7) DA COMPETÊNCIA EATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE I
DO COORDENADOR GERAL DO CONTROLE INTERNO
Art. 37 - Ao Coordenador Geral do Controle Interno, além das disposições
previstas naLei Municipal nº 937/2000, compete especificamente:
atuar na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade e publicidade dos atos praticados pela administração municipal;
IH. averiguar e propor soluções aos atos administrativos oficiais, visando
resguardar e proteger a legalidade e o interesse público, evitando possíveis irregularidades
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mens de
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para que a consumação dos mesmos seja devidamente corretos e proveitosos para os gestores
e para o Município;
WI. tomar a iniciativa de assessorar e de informar aos gestores em assuntos de
interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;
IV. fiscalizar a atuação de todos os órgãos da Administração Municipal, emitindo
pareceres técnicos acerca da sua legalidade, transparência c à validade dos resultados obtidos,
irregularidades constatadas ou melhorar o
bem como formular recomendações para sanar as
seu desempenho;
V. receber, analisar a procedência e encaminhar as reclamações individuais e
coletivas dos munícipes para providências dos órgãos competentes e apresentar ao(s)
reclamante (s) o resultado da medida adotada, se necessário;
VI. assessorar os órgãos de controle externo, quando no exercício de suas funções,
no âmbito de atuação da Prefeitura Municipal;
VII. levantar, através de mecanismos apropriados, dados e informações que
possibilitem avaliar a qualidade dos serviços prestados pela municipalidade e recomendar
medidas para a sua melhoria, se for o caso;
VIII. verificar se as providências recomendadas foram implementadas e, se
necessário, tomar as medidas cabíveis por intermédio dos canais competentes;
IX. desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe
do Poder Executivo.
SUBUNIDADE II
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
An. 38 - Compete ao Departamento de Controle Interno tomar a iniciativa de
fiscalizar, assessorar e informar sobre os atos administrativos em trânsito, além de receber,
analisar a procedência e encaminhar as reclamações individuais e coletivas dos munícipes
para providências dos órgãos competentes e apresentar ao(s) reclamante(s) o resultado da
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medida adotada, devendo ainda encaminhar para análise e parecer desses atos à Divisão de
Auditoria e Análise.
Art. 39 - Compete ao Departamento de Auditoria e Análise receber, analisar,
emitir parecer, encaminhar recomendações c propor soluções sobre todos os atos c fatos
coletados pelo Departamento de Controle Intemno e ainda, assessorar os órgãos de controle
externo, quando no exercício de suas funções, no âmbito de atuação da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IV
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
COMPETÊNCIAE FINALIDADE
Art. 40- A Procuradoria Jurídica Municipal é órgão de nível de atuação superior,
de natureza instrumental do Governo Municipal, subordinado diretamente ao Gabinete do
Prefeito, constituindo o núcleo central do sistema de assessoramento e orientação jurídico-
normativa do Município.
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 41 - A Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município é
integrada pelo seguinte órgão:
20.04.1 - Gabinete Procurador Geral do Município
SUBSEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA EATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE I
DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL
Art. 42 - Compete a procuradoria Geral do Município, promover o
assessoramento jurídico-administrativo direto ao Prefeito e ao Gabinete referentemente a
assuntos e matérias legais, competindo-lhe o cumprimento específico das atividades e
atribuições seguintes:
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1. Prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos jurídicos, esclarecendo-o se
os legais.
necessário quanto a interpretação e aplicação de disposil
1. Representar o Município extrajudicialmente e judicialmente, promover à
defesa dos seus interesses, em quaisquer instâncias judiciais, nas causas em que for autor, réu,
oponente, assistente, terceiro, interveniente, ou, por qualquer forma interessada, us ndo de
todos os recursos legalmente cabíveis e permitidos, até o esgotamento da instância judicial e
todos os poderes para o foro em geral e, em especial, receber citação e, quando
expressamente autorizado pelo Prefeito, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar,
compromissar, receber e dar quitação;
HI. Emitir com exclusividade parecer sobre questões jurídicas, fornecendo
às Secretarias o abastecimento necessário à fixação de orientação jurídico-normativa dos
órgãos e entidades da administração do Município, inclusive, quanto ao cumprimento de
ordens e sentenças judiciais;
IV. Exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios
jurídicos da administração municipal, mediante consultoria, orientação normativa €
supervisão técnica dos respectivos órgãos de assessoria jurídica.
V. Representar o Município junto aos órgãos de controle externo, intervindo
obrigatoriamente em todos os processos e que de qualquer forma digam respeito ao
Município, defendendo os interesses do Município, promovendo e requerendo o que for de
direito;
VI. Representar a Fazenda Pública nos processos a ela pertinentes;
vm. Representar o Município nas assembleias das associações e em outras
entidades de que o mesmo participe;
VIII. Elaborar, analisar e registrar os convênios, contratos, acordos, ajustes
ou quaisquer outros atos ou negócios jurídicos em que o Município participe diretamente ou
como interveniente;
IX. Realizar e julgar as licitações no âmbito da Administração Direta.
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X. Examinar a legalidade das inscrições de débitos tributários na Dívida Ativa do
Município, em especial quanto aos aspectos de liquidez e certeza, bem como, inscrever
débitos extraordinários na Dívida Ativa e cobrar judicialmente os débitos de qualquer
natureza inscritos na Dívida Ativa, conjuntamente com assessoria tributária especializada
contratada, sendo o caso;
XI. Proceder a análise e emissão de parecer nas matérias legislativas
submetidas a sanção do Prefeito ou de sua autoria elaborando exposição de motivos, razões
de vetos ou quaisquer outras peças judiciais pertinentes aos processos legislativos;
XII. Participar obrigatoriamente de Comissões, Grupos de “Trabalho ou
outro que tenha por finalidade a alteração, revisão, reforma ou claboração de normas
municipais;
XIII. Instaurar processos administrativos para apurar faltas, em qualquer
nível, dentro da administração municipal;
XIV. Supervisionar c coordenar o processo de claboração,
acompanhamento, controle e avaliação das leis orçamentárias do Município;
XV. Contribuir, no âmbito de sua competência, para compatibilização dos
Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com os Planos de
Governo, de forma articulada com as demais Secretarias do Município.
XVI. Manter articulação com a Controladoria e Secretaria da Fazenda nas
áreas de previsão e acompanhamento da receita e da execução orçamentária municipal;
XVII. Exercer outras atribuições correlatas.
SEÇÃO V
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E FINALIDADE
Art. 43- A Secretaria Municipal de Administração tem a missão geral de planejar,
coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração da Prefeitura, tendo com
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funções essenciais a modemização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho;
racionalização do uso de bens equipamentos; recrutamento, seleção, treinamento,
pagamento e controle funcional e financeiro de pessoal; controle do material permanente e
de consumo; guarda e conservação do patrimônio; manutenção e controle do transporte
oficial, licitações, compras e administração da Guarda Municipal.
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 44- À Estrutura Organizacional da Secretaria de Administração é integrada
€ pelos seguintes órgãos:
20.05.1 - Gabinete do Secretário
90.05.2- Comissão Permanente de Licitação e Contratos
20.05.3 - Gerência de Convênios, Projetos e Cidade
20.05.4 - Departamento de Recursos Humanos
20.05.5 - Departamento de Tecnologia c Informática
20.05.6 - Departamento de serviços Gerais
€ 20.05.7 - Departamento de Compras, Materiais e Patrimônio
20.05.7.1 - Divisão de Compras e Almoxarifado
20.05.7.2 - Divisão de Arquivo e Patrimônio
. SUBSEÇÃO NI no
DA COMPETÊNCIA EATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS
UNIDADE 1
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
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Am. 45 - Ao Secretário de Administração compete o exercício das seguintes
funções catribuições:
1- Assessorar o Prefeito do Município nos assuntos relacionados às questões
relacionadas com a pasta;
H- Contribuir, coordenar e cumprir o Plano de Ação do Governo Municipal e
os programas gerais e setoriais increntes à Secretaria;
HI - Elaborar, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de
modernização administrativa, desenvolvimento organizacional e informática aplicada à
administração pública.
IV- Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de
governo;
V- Propor políticas sobre a administração de pessoal e administrar o Plano de
Cargos c Salários;
VI - Organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e
desenvolvimento dos recursos humanos;
VII - Promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais e a divulgação de técnicas e métodos de segurança
e medicina dotrabalho;
VIII - Elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do
material e do patrimônio;
IX - Implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações
destinadas a efetivar compra de materiais;
X- Elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição,
controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral;
XI - Coordenar os serviços de copa e zeladoria em geral;0
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XII “Coordenar e controlar os serviços de transporte interno;
NIHII- Assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes a
pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas;
XIV- plangjar, coordenar e aperfeiçoar a Política de Capacitação, Treinamento e
Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Prefeitura.
XV - Comandar e coordenador os serviços da Guarda Municipal.
UNIDADE II
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ant. 46 - A Comissão Permanente de Licitação - CPL, órgão da Administração
Direta vinculado ao Secretário de Administração, através do seu Presidente, compete o
desempenho das funções das Comissões processantes de licitações, consignadas nas normas
gerais expedidas pela União, no exercício da competência prevista no art. 22, XXVII da
Constituição Federal com as seguintes atribuições específicas a seguir:
I - planejar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração
Municipal, a dinâmica anual de contratações demandadas tudo com autorização expressa do
Prefeito;
HI - utilizar, preferencialmente, o sistema de registro de preços nas contratações
mais comuns da Administração;
HI - processar a fase externa das licitações, submetendo os respectivos
julgamentos à homologação e adjudicação do titular do órgão ou entidade promotora do
certame;
IV - aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de licitação
demandadaspelaA dministração, quandoenquadradasnosincisosleldoart. 24 da Lei n.º 8.666
de 21 de julho de 1993;
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V- disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser levada a cabo
pelos órgãos e entidades de origem;
VI.- definir, com base na estratégia de contratações da Prefeitura, entre a utilização
de procedimentos convencionais de licitação, pregão eletrônico ou pregão convencional,
quando admitidos pelas normas gerais de licitações e contratos;
VII - emitir parecer prévio acercados convênios ou outros atos negociais análogos,
em que seja previsto repasse de verbas da Administração Municipal, assim como nas
dispensas e inexigibilidades de licitação, submetendo os respectivos processos à homologação
do titular do órgão ou entidade adquirente;
VIII - aprimorar e dinamizar os procedimentos de licitação e contratações diretas
do município, inclusive editando as normas necessárias a tanto;
IX - constituir o Registro de Preços e organizar instrumentos como o Cadastro
Padronizado de Objetos, Tabela de Acompanhamento de Precos de Mercado e outros, para
facilitar os procedimentos das contratações da Administração Municipal;
X - garantir a compatibilidade com o valor de mercado das contratações da
Administração, sejam elas precedidas ou não de licitação;
XI - organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Licitantes do Município,
através de Comissão específica, cujos membros serão indicados pelo Presidente da Comissão
Permanente de Licitação - CPL;
XII - diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e bancos de dados tenham
a publicação necessária e a mais ampla divulgação;
XIII- comunicar ao Chefe do Poder Executivo, todos os indícios de possíveis
ilícitos criminais que chegarem ao seu conhecimento, constituindo grave infração funcional a
omissão ou or eta r do nesta providência.
XIV - realizar as dispensas ou declaração de inexigibilidade de licitação, na forma
da lei;
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XV - redigir os contratos, convênios, acordos, ajustes e similares, inclusive
aditivos, nos termos das leis em vigor sob os auspícios da Procuradoria Jurídica Municipal;
XVI - registrar os processos licitatórios e contratos administrativos, convênios e
sunilares, ordenando-os e arquivando-os adequadamente;
XVII - preparar as publicações a serem encaminhadas aos órgãos de imprensa
permissíveis;
XVIII - organizar e dirigir as sessões públicas dos processos licitatórios.
UNIDADE II
DA GERENCIA DE CONVÊNIOS, PROJETOS ECIDADE
Art. 47 - Compete especificamente a Gerência de Convênios, Projetos e Cidade;
I- Pesquisar, catalogar e encaminhar para as Secretarias as fontes de captação de
recursos em nível nacional c internacional, especialmente do Orçamento Geral da União;
IH - Capacitar servidores dos diversos órgãos da Administração Municipal a
elaborar projetos junto aos órgãos federais conforme orientação baixada pelo Ministério do
Planejamento através do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse -
SICONV- Portal de Convênios;
HI - Elaborar junto as Secretarias projetos especiais de interesse municipal;
IV- Encaminhar para o Gabinete do Prefeito indicações para encaminhamento
de ofícios aos escritórios de parlamentares propondo emendas junto ao Orçamento Geral da
União;
V- Trabalhar em conjunto com as secretarias do Município no sentido de estudar
as demandas estratégicas de cada uma mais compatíveis para elaboração de projetos especiais
visando possíveis fontes mais prováveis de captação de recursos externos
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UNIDADE IV
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Am. 48 - Compete ao Departamento de Recursos Humanos, Promover à
coordenação, execução, controle e auditoria interna dos registros funcionais c financeiros dos
servidores da Prefeitura e promover a emissão e administração do banco de dados da folha
de pagamento de pessoal especificamente
1- Realizar o processo de elaboração e conferência das folhas de pagamento da
Prefeitura.
II - Observar a vinculação dos atos de folha de pagamento aos dispositivos legais
referenciados
HI - Atribuir e registrar os números das matrículas dos novos servidores da
administração na ordem sequencial prevista.
IV- Confeccionar e distribuir as tabelas de vencimentos ce demais tabelas do
sistema da folha de pagamento.
V- Promover as operações e procedimentos de crédito em conta corrente e
pagamento de salários e vencimentos através de cartão magnético ou eletrônico.
VI -Promover o bloqueio de pagamentos de pessoal quando indevidos por
motivos diversos após o pagamento da folha.
VII - Cadastrar os servidores ativos, inativos e pensionistas no sistema de crédito
em conta corrente para fins de pagamento.
VIII - Liberar os créditos em folha de pagamento quando satisfeitas as exigências
necessárias.
IX - Comunicar ao estabelecimento bancário quaisquer alterações ou o
cancelamento de contas correntes.
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X- Promover a crítica e análise dos relatórios do sistema de pagamento, sugerindo
providências c medidas para o seu aperfeiçoamento e para cf a dos controles.
XI - formalizar os processos de admissão, demissão, licença, frequência,
transferência, folha de pagamento e registro pessoal conforme determinações do Secretário;
XII - manter atualizado o cadastro de registros funcionais dos servidores da
Prefeitura;
, XIII - guardar e supervisionar os livros e cartões de pontos, devendo fazer o
€ controle de frequência e comunicar ao Secretário formalmente os casos que mereçam
maiores observações;
XIV - informar proceder ao permanente controle de quantitativo de pessoal da
Prefeitura, inclusive das movimentações e alterações ocorridas no quadro de
pessoal;
XV - prestar informações e elaborar relatórios sobre a situação funcional de
servidores da Prefeitura;
XVI - expedir certidões relativas a situação e dados cadastrais e funcionais de
servidores da Prefeitura;
XVII - executar funções e serviços de auditoria de registros de pessoal e de folha
& de pagamento da Prefeitura;
XVIII - formular propostas para aperfeiçoamento de métodos e procedimentos
de controle do quadro de pessoal e do sistema de folha de pagamento;
XIX - Manter, aplicar e desenvolver os Planos de Cargos e Carreiras da Prefeitura,
em especial no que tange ao desenvolvimento e progressão funcional.
XX - Elaborar estudos e realizar pesquisas referentes a aplicação das Políticas de
Administração e Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Prefeitura.
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UNIDADE V
DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
Am. 49 - Compete especificamente ao Departamento de Tecnologia, e
Informática
1 - Executar e gerenciar o planejamento, especificação, desenvolvimento,
implantação, operação e a manutenção de serviços, sistemas de informação c infraestrutura
de Tecnologia da Informação e Telecomunicação;
1 - Desenvolver conhecimentos c Atividades, através de projetos, convênios e
parcerias, na busca de soluções eficazes e clicientes na área de Tecnologia da Informação e
Informática;
HI - Prestar serviços de atendimento e suporte à comunidade de usuários para a
plena utilização dos recursos computacionais de sistemas de informação e Telecomunicação
da Prefeitura;
IV- Definir política de uso de softwares e Hardwares;
V- Analisar e definir produtos para rede lógica cfísica;
VI - Planejar e promover capacitação de usuários;
VII - Promover e estimular para os departamentos o uso racional e econômico
dos recursos de informática da Prefeitura;
VIII - Promover a evolução do pessoal de informática e dos recursos de hardware
e software da Prefeitura;
IX - Organizar e participar de organizações para a democratização e
racionalização da informática e telecomunicações na representação da administração
municipal.
X- promover manutenção nos equipamentos e atendimento (suporte
operacional) aos usuários de informática da prefeitura;
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co. —— O
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X1- Manter em dia c atualizado as rotinas de cópias de segurança dos dados nos
equipamentos servidores e unidades de BRP(ID);
XII - Executar serviços de infraestrutura de comunicação de dados (cabcamentos
e conexões de redes), além de controlar as atividades relacionadas a segurança e comunicação
dedados;
XII - Desenvolvimento de novos sistemas (programas), e manutenção dos
sistemas existentes na prefeitura, inclusive Web Site e Suporte a usuários na utilização de
softwares.
UNIDADE VI
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
An. 50 - Ao Departamento de Serviços Gerais tem as seguintes atribuições:
I- Promover os serviços de manutenção ce limpeza dos próprios municipais,
considerados de urgência (pequenos reparos), cabendo-lhe solicitar, mediante autorização
superior, nos reparos considerados como reforma, as medidas cabíveis à execução do (s)
serviço(s) ao órgão competente;
II - Limpeza e manutenção das unidades administrativas dentro do paço
municipal;
IH - Executar serviços de pequenos reparos em bens móveis, imóveis, inclusive
locados;
IV- Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do Departamento;
V - Zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando
funções e realizando treinamentos;
VI - Elaborar e analisar relatório mensal do Departamento, encaminhando-o ao
Secretário de Administração;
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co. CC ——tt. —
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Prefeitura Municipal de
MARAIAL
VII - Promover o acompanhamento da execução fisica e financeira dos contratos
na área de sua atuação;
VIII - Coordenar as atividades do almoxarifado relacionadas à administração de
material;
IX - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência;
X- Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
UNIDADE VII
DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAIS E PATRIMÔNIO
An. 51 - Compete ao Departamento de Compras, Materiais c Patrimônio
administrar a gestão das compras e dos processos licitatórios na conformidade da legislação
em vigor e dos procedimentos administrativos mais adequados, promovendo a eficiência e
pronto atendimento das demandas da Prefeitura.
SUBUNIDADE I
DA DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
Art. 52 - Compete especificamente a Divisão de Compras e Almoxarifado:
I- Utilizar o cadastro de fomecedores para fins de aquisição de bens, materiais e
serviços requisitados pelos diversos órgãos da Prefeitura, nos termos da autorização do
Secretário de Administração.
II - Executar as atividades de levantamento do custo de materiais e serviços,
através de cotação de preços ou do sistema de registro de preços.
HI - Proceder às compras devidamente autorizadas, bem como a execução de
servicos.
IV - Manter os registros necessários ao aperfeiçoamento dos processos ao efetivo
controle das compras de materiais e da contratação de serviços.
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MARAIAL
Às com realização de
V - Conferir os materiais recebidos e atestar as despe
compras pela Prefeitura.
VI - Receber, conferir, guardar, conservar e distribuir os materiais em estoque.
ação de normas e procedimentos de
VIH - Zelar pela observância e aplic
armazenagem e conservação dos materiais estocados.
VIII» Manter os devidos registros de entrada e saída de materiais, com atualização
das fichas individuais dos saldos em estoque.
IX - Sugerir a padronização de materiais de uso comum dos diversos órgãos
integrantes da Prefeitura.
X - Estabelecer os limites máximo em í ni m o de estoque de bens e materiais,
assim como os respectivos pontos de ressurgimento, solicitando a sua reposição sempre que
necessário.
XI - realizar o controle do material necessário ao abastecimento da Prefeitura;
organiza e mantém atualizado o registro de estoque de matcrial existente no almoxarifado;
SUBUNIDADE II
DA DIVISÃO DE ARQUIVO E PATRIMONIO
Art. 58 - Compete especificamente a Divisão de arquivo e Patrimônio;
I - Proceder à realização dos inventários físicos dos materiais em estoque e ao
balanço obrigatório no final de cada exercício financeiro.
II - realizar o registro de tombamento dos bens móveis da Prefeitura, nos termos
das normas e procedimentos aplicáveis.
HI - cadastrar e manter atualizado o registro dos móveis em uso da Prefeitura,
fazendo constar as características do bem, o número de tombamento, o valor da aquisição e
sua localização.
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MARAIAL
IV. controlar a movimentação dos bens patrimoniais móveis no âmbito da
Prefeitura
V- Manter os registros patrimoniais dos bens móveis c imóveis, atualizando
permanentemente O respectivo cadastro.
VI - Eletuar o registro e controle dos bens móveis através de classificação,
tombamento, inventário e inspeção.
VII - Manter atualizado o registro dos bens móveis pertencentes à Prefeitura e
das alterações ocorridas ao controle trimestral desses registros.
VIII: Realizar, anualmente, os inventários físicos e visitas aos órgãos usuários de
bens patrimoniais, a fim de verificar asituação real dos respectivos registros.
XIV- Analisar e emitir parecer sobre a alicnação de bens materiais do Município.
SEÇÃO VI
SECRETARIA DA FAZENDA
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E FINALIDADE
Art. 54 - A Secretaria de Fazenda tem por finalidade desenvolver e executar as
políticas financeira e tributária do Município, proceder à arrecadação e a fiscalização da
receita tributária, realizar os serviços de auditoria financeira, de controle intemo e de
acompanhamento do processo de execução orçamentária, realizar a prestação de contas da
Prefeitura, realizar a contabilidade e auditoria financeira; e, ainda, coordenar o processo de
elaboração da programação financeira do Município.
Art. 55 - A Secretaria de Fazenda tem por competência o exercício das seguintes
funções e atribuições, especificamente:
I- coordenar, orientar e supervisionar asatividades dos órgãos de sua Secretaria e
das entidades da administração a ela vinculada;
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Prefeitura Municipal de
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1 - formular e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Governo,
as políticas fiscal c financeira do Município;
WI - exercer à administração financeira e tributária do Município;
IV - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais
no âmbito do Município;
V.- elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;
VI.- receber, movimentar e guardar valores;
VII - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e
expedi-las, com autorização do Prefeito;
VIII - fazer a contabilidade da Administração Pública Municipal;
IX - preparar os balanços, balancetes e prestações de contas do Governo
Municipal;
X- fiscalizar o emprego do dinheiro público e providenciar a tomada de contas
dos agentes responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e valores
pertencentes ao erário público municipal;
XI - prestar assessoria técnica ao Prefeito em matérias tributária, contábil e
financeira;
XII - administrar as dívidas públicas;
XIII - manter atualizado o Cadastro de Contribuintes Municipais e repassar todas
as informações de natureza financeira e contábil à Secretaria Municipal Infraestrutura e
Transporte;
XIV - registrar e cadastrar a dívida ativa na forma do Código Tributário Nacional,
bem como executar administrativa e judicialmente a dívida ativa tributária e não tributária.
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Eretestura Munic pa
MARAIAL
SUBSEÇÃO 1
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Ant. 56 - À Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda é
integrada pelos seguintes órgãos:
20.06.1 - Gabinete do Secretário
20.06.2 - Coordenadoria Geral de Finanças e Contabilidade
e 20.06.3 - Departamento de Contabilidade
20.06.4 - Departamento de Receita Mercantil e Imobiliária
20.06.4.1 - Divisão de Cadastro Geral
20.06.4.2 - Divisão de Fiscalização
20.06.4.3 - Divisão de Tributação
20.06.4.4 - Tesouraria
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA EATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE I
DA SECRETARIA DA FAZENDA
Ta)
Ant. 57 - O Secretário da Fazenda é o responsável pela formulação, supervisão e
execução da política municipal dos assuntos financeiros inerentes aos sistemas sob supervisão
da Secretaria, do cumprimento das leis, regulamentos e das diretrizes e decisões do Prefeito
do Município.
Art. 58 - Ao Secretário da Fazenda compete o exercício das seguintes funções e
atribuições:
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Prefeitura Murcia! ce
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1 - assessorar o Prefeito do Município no gerenciamento e equacionamento de
problemas específicos na esfera financeira da administração pública municipal, propondo as
medidas necessárias a condução dos assuntos da pasta.
1 - dirigir, coordenar e controlar as atividades e os serviços relacionados com a
Secretaria.
HI - prestar colaboração a outros órgãos no estudo de assuntos de relevante
interesse a administraçãopública, pertinentes à área de sua competência.
IV- cumprir e fazer cumprir as políticas, planos, programas € projetos da
Secretaria, em conformidade com o estabelecido nos estatutos, normas, manuais €
regulamentos que sejam formulados para orientar o bom desempenho do órgão.
V. manter o Prefeito do Município permanentemente informado sobre os
assuntos e atividades afetos da Secretaria.
UNIDADE II
COORDENADORIA GERAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Art. 59 - Compete a Coordenadoria Geral de Finanças e Contabilidade o
exercício das seguintes funções e atribuições:
1 - Normatizar, plancjar, coordenar, controlar, monitorar, acompanhar e avaliar
os trabalhos executados pelas coordenações a ele subordinado;
II - Coordenar, controlar, monitorar, acompanhar e avaliar as áreas orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil da Secretaria da Fazenda;
III - Orientar, monitorar e avaliar as áreas orçamentária, financeira, patrimonial e
contábil das unidades que compõem a Secretaria de Fazenda;
IV- Coordenar, planejar e assessorar na elaboração da proposta do orçamento;
V.- Assessorar as diversas unidades da Secretaria da Fazenda no planejamento e
na execução do orçamento;
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Prefeitura Municipal cte
MARAIAL
VI- Informar a gestão quanto à execução orçamentária e financeira no âmbito da
Secretaria da Fazenda;
VII - Dar suporte na formulação, no acompanhamento e na avaliação do
plancjamento orçamentário das unidades que compõe a Secretaria da Fazenda.
VIII - Assessorar as unidades do IFAP na elaboração e disponibilização de
informaçõesrelativas à execução orçamentária;
IX - Informar a gestão quanto à utilização adequada do orçamento no âmbito da
Secretaria da Fazenda, de acordo com anormatização vigente;
X - Informar a gestão quanto a execução do orçamento de acordo com as
diretrizes institucionais;
X1- Promover reuniões entre responsáveis por programas e ações, para avaliação
e reflexão sobre os relatórios gerenciais;
XII - Orientar, analisar e propor alterações nos termos de cooperações entre a
Secretaria d Fazenda e demais órgãos;
XIII - Coordenar a utilização dos sistemas públicos federais de contabilidade, de
finanças, de orçamento e patrimonial;
XIV - Orientar e zelar pela aplicação das normas sobre o sistema federal de
contabilidade, de finanças, de orçamento e de patrimônio, cumprindo e fazendo cumprir na
sua área, as normas € procedimentosem vigor;
XV - Coordenar, acompanhar e avaliar os registros contábeis dos fatos de Gestão
Administrativa, Orçamentária, Financeira e Patrimonial;
XVI - Monitorar e analisar os registros e os relatórios de entrada, de
movimentação e de baixa dos bens móveis e imóveis;
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XVII - Analisar os registros e os relatórios de entrada e de saída de material de
consumo c expediente do almoxarifado no âmbito da Secretaria da Fazenda;
XVIII - Monitorar e analisar os registros e relatórios de depreciação, amortização
dos bens móveis;
XIX - Coordenar diligências para confrontar os registros das contas patrimoniais
com o fisicopatrimonial existente da Secretaria da Fazenda;
XX - Coordenar a elaboração de “Tomada de Contas de agentes responsáveis por
bens ou dinheiro públicos;
XXI - Assessorar os gestores na prestação de contas de recursos recebidos por
meio de termos de cooperação, de convênios, de acordos, de ajustes ou de
qualquer outra modalidade;
XXII - Analisar, validar ou invalidar as prestações de contas dos servidores
responsáveis pelo suprimento de fundos;
XXIII - Auxiliar e assessorar na elaboração do Relatório de Gestão e Prestação
de Contas;
XXIV - Coordenar as diligências solicitadas nos relatórios de auditoria
produzidos pelos órgãos de controle interno e externo;
XXV - Cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais e institucionais da
Administração Pública Federal, no âmbito de suas atribuições;
XXVI - Coordenar a geração das obrigações acessórias que forem de suas
atribuições (DIRF, DCTF e GFIP), aos órgãos de fiscalização e controle (SRF, CEF, INSS e
outros);
XXVII- Analisar e acompanhar as conformidades contábeis mensais das
unidades de gestão;
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XXVIII Planejar, propor, articular e promover permanente capacitação e
treinamento dos servidores da Secretaria da Fazenda;
XXIX - Promover outros serviços que sejam correlatas com suas atribuições.
UNIDADE III
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Am. 60 - Compete ao Departamento de Contabilidade:
| - controlar a execução dos orçamentos, dos atos e fatos contábeis, do patrimônio
público c suas variações;
II - promover audiência pública até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, para demonstrar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre;
HI - fornecer à administração informações atualizadas e exatas para subsidiar as
tomadas de decisões; aos órgãos de controle interno c externo para O cumprimento da
legislação;
IV - elaborar os balanços e demonstrativos contábeis, orçamentários, financeiros
e patrimoniais, obedecendo às normas gerais estatuídas pela Lei 4.320, de 17.03.64;
V - emitir relatórios que visem à redução de custos;
VI - promover maior compreensão do conteúdo orcamentário por parte do
Executivo, do Legislativo e do Público, através de relatórios de gráficos;
VIL informar sistematicamente ao Chefe do Executivo os percentuais de gasto
com pessoal, dívida pública, educação, saúde e a execução orçamentária;
VIII - expedir instruções sobre a utilização do Plano de Contas, bem como sobre
procedimentos contábeis, através de "Normas Operacionais Contábeis";
IX - emitir relatórios para subsidiar a limitação de empenhos, conforme
estabelecido na LDO;
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X - analisar as 'Despesas de Exercícios Anteriores
X1.- informar ao Secretário da Fazenda a real situação de adiantamentos e diárias
de viagem, propondo aprovação ou impugnação;
XII - publicar os relatórios contábeis, bem como os relatórios inerentes à Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XIII - disponibilizar as informações contábeis, com segurança, à todos os usuários
G do sistema;
XIV- acompanhar e controlar a execução orçamentária;
XV. analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros;
XVI - acompanhar o resultado aumentativo e diminutivo do patrimônio;
XVII - Prestar as informações necessárias às alterações orçamentárias e
financeiras;
XVIII - Supervisionar a prestação de contas dos suprimentos individuais.
XIX -Orientar a prestação de contas dos pagamentos realizados.
XX - Classificar a despesa de acordo com o orçamento e com a programação
financeira;
XXI - Supervisionar as atividades de registro da execução orçamentária e de
alterações pertinentes;
XXII - Supervisionar a emissão de empenhos, de sub-empenhos, de anulação e
de reforços de empenho;
XXIII - Conferir, diariamente, a posição dos saldos orçamentários e das quotas
relativas à programação financeira;
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XXIV- Acompanhar e controlar as dotações orçamentárias das Secretarias;
XXV - Supervisionar a elaboração mensal dos mapas, das tabelas, dos gráficos e
de outros demonstrativos à despesa empenhada;
XXVI - acompanhar orientar a execuçãoorçamentária e financeira dos
convênios.
XVII - observar e manter a obrigação do pagamento dentro dolimite dos créditos
concedidos no orçamento para cada despesa;
XXVIII - observar o restrito limite do crédito orçamentário na consecução do
prévio empenho;
XXIX - emitir e controlar o pré-empenho, e ainda devendo sempre fazer o
bloqueio de dotações, com a finalidade de atender às despesas que não estão em condições
de serem empenhadas.
XXX- Manter o controle das dotações fixadas para as despesas programadas,
verificando se a despesa foi ou não incluída no orçamento. Em caso afirmativo, se a dotação
é suficiente ou não para suportá-la.
XXXI - observar junto ao ordenador de despesas se os valores a serem
empenhados, em sendo superiores aos limites da Lei Federal 8.666/93, se estão devidamente
licitados;
XXXII - Expedir as notas de empenho sempre observando os preceitos dos
incisos anteriores deste artigo.
XXXIII - Coordenar e encaminhar, aos órgãos fiscalizadores, as demonstrações
financeiras e orçamentárias da Prefeitura.
XXXIV - Supervisionar a preparação de empenhos, de sub-empenhos e ed
pagamento da despesa.
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MARAIAL
XXXV. Executar outras atividades correlatas.
XXXVI - Promover o acompanhamento c análise dos registros da movimentação
orçamentárias e financeira;
XXXVII - Coordenar as atividades relativas ao controle e à execução das
despesas. Controlar e acompanhar os processos de prestação de contas da despesa normal;
XXXVIII - Supervisionar o cumprimento das exigências que forem formuladas
pelos órgãos fiscalizadores;
XXXIX - Acompanhar os relatórios de prestação de contas fornecidos
peloTribunal de Contas do Estado;
XL - Informar ao Departamento, mensalmente, a movimentação dos processos
de prestação de contas;
XLI - Controlar e conferir os documentos pagos no âmbito da Prefeitura;
XLII - Organizar os processos de prestação de contas da despesa normal e
encaminhar aos órgãos financiadores;
UNIDADE IV
DEPARTAMENTO DE RECEITA MERCANTIL E IMOBILIÁRIA
Art. 61 - O Departamento de Receita Mercantil e Imobiliária Municipal é
responsável pela administração fiscal, nas suas funções de cadastramento, lançamento,
cobrança, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações
à Lei Tributária e medidas de prevenção e repressão à fraude, ressalvada a competência do
Prefeito e de outros órgãos estabelecidos em Lei.
SUBUNIDADE 1
DIVISÃO DE CADASTRO GERAL
Art. 62 - Compete a Divisão de Cadastro Geral:
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Prefeitura Munvcipal de
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1. Promover constantemente mecanismos de atualização do banco de dados dos
cadastrostécnicos;
11 - Realizar por bairros sempre a visita local para atualização do banco de dados
dos cadastros;
HI - Realizar por amostragem do sistema de cadastro vistorias fiscais, objetivando
a cobrança corpo a corpo e atualização dos dados dos boletins de cadastro dos contribuintes.
SUBUNIDADE II
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
Ant. 63 - Compete a Divisão de Fiscalização:
1 - Realizar os lançamentos tributários na forma da lei;
II - Promover a cobrança ostensiva dos créditos dos cadastros mercantil e
imobiliário através de notificações dosistema;
HI - Encaminhar boletins de dívida ativa para a divisão de fiscalização promover
a cobrança diretamente no endereço dos contribuintes;
IV - Realizar campanhas de arrecadação e refinanciamento da dívida ativa;
V.- Preparar as certidões de dívida ativa e as petições de execução fiscal no sistema
para encaminhamento à procuradoria Municipal;
VI - Informar periodicamente ao Secretário da Fazenda a relação de
inadimplentes por ordem decrescente;
VII - Realizar atividades correlatas para melhorar o nível de arrecadação de
tributos.
VIII - Realizar campanhas de fiscalização em feiras, mercados e matadouros;
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IX - Fazer uso do poder de polícia em todas as atividades irregulares perante a |
Fazenda Municipal;
X - Vistoriar os dados nosistema de informática e encaminhar os boletins de
dívida ativa diariamente para encaminhamento ao corpo de fiscais.
SUBUNIDADE III
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO |
An. 64- Compete a Divisão de Tributação:
(6
1 - Plancjar, organizar, dirigir e executar as atividades referentes ao cadastro de
contribuintes do Município, às informações tributárias, à arrecadação tributária, à cobrança
administrativa dedébitos fiscais e ao controle dosdocumentos fiscais;
II - Gerenciar os sistemas de informações tributárias;
HI - Garantir a uniformização dos procedimentos relativos à execução das
atividades relacionadas com sua área de atuação, de acordo com as normas aprovadas pela
Secretaria;
IV- Propor normas para o aperfeicoamento dos serviços prestados ao
contribuinte pela administração tributária.
(7) V - Elaborar programas e projetos específicos, destinados à melhoria do
desempenho da receita;
VI - Elaborar demonstrativos sobre o desempenho da receita municipal para
subsidiar o planejamento da fiscalização;
VII- Acompanhar e analisar os dados relativos à arrecadação tributária municipal;
VIII - Atender às solicitações dos diversos órgãos públicos com relação à
arrecadação tributária do Município;
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IX - Coordenar as atividades relacionadas com a preparação dos documentos de
arrecadações, para seu processamento eletrônico, e com os controles de prazo e de qualidade
desses documentos, orientando os responsáveis por sua captação;
X - Coordenar as atividades relacionadas com a conferência e com a distribuição
de relatórios gerados pelo sistema de processamento da arrecadação tributária, bem como
com o seu arquivamento e dos documentos originais de arrecadação;
XI - Supervisionar e orientar os arrecadadores credenciados, quanto aos
procedimentos relacionados com a arrecadação tributária e as demais receitas, propondo a
aplicação das penalidades cabíveis;
XII- Preparar certidões de recolhimento de tributos e corrigir dados informados,
atendendo às solicitações do contribuinte;
XIII Controlar a prestação de contas dos arrecadadores;
XIV - Coordenar as atividades de relacionamento do sistema de arrecadação com
os demais sistemas, especialmente com o de processamento de dados.
XV - Coordenar as atividades relacionadas com a preparação dos documentos de
débitos fiscais, para seu processamento eletrônico;
XVI - Coordenar as atividades relacionadas com a inscrição de débitos fiscais na
Dívida Ativa do Município, com o controle dos processos referentes a esses débitos, bem
como com aemissão de certidões relacionadas com a Dívida Ativa;
XVII - Coordenar as atividades relacionadas com o controle e com o
acompanhamento dos processos referentes a Auto de Infração, Auto de Intimação, a
Confissão de Débito e a outros instrumentos de cobrança administrativa de créditos
tributários do Município.
XVIII - Promover o aperfeicoamento permanente das relações entre o Fisco e os
contribuintes.
XIX - Divulgar a legislaçãotributária e sua interpretação.
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ursos! de
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UNIDADE V
TESOURARIA |
Am. 65 - Ao titular da Unidade de Tesouraria compete o exercício das seguintes
funções c atribuições:
1 - receber e guardar os valores da Prefeitura ou de terceiros caucionado,
promovendo sua devolução;
11 - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente com o Secretário;
HI - realizar pagamentos e receber quitação;
IV- claborar diariamente as demonstrações financeiras:
V- minuta diária da receita orçamentária, com base nos avisos bancários;
VI - minuta diária da receita extraorçamentária;
VII - demonstração dos saldos bancários;
VIII- boletim diáriode Tesouraria;
IX - boletim diário de caixa e bancos; |
X - emitir relação de cheques emitidos e não entregues ao beneficiário;
XI - manter atualizado o Razão de Bancos e o Livro Caixa;
XII - informar diariamente ao Secretário as responsabilidades do Tesouro e o
comportamento financeiro;
XIII - controlar as contasbancárias;
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MARAIAL
XIV - elaborar fluxo de caixa juntamente com o Secretário, controlando a sua
, ,
execução;
XV - efetuarlancamentos das receitas creditadas;
XVI - programar e efetuar, juntamente com o Secretário, pagamentos de
fomecedores e servidores;
XVII - calcular e depositartempestivamente os recursos da educação;
o XVIII - promover as retenções de Imposto de Renda na Fonte e do Imposto
Sobre Serviços, de acordo com legislação vigente;
XIX - conferir a adimplência dos fornecedores junto ao fisco municipal.
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E FINALIDADE
Art. 66 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ce Mcio Ambiente
tem por finalidade promover o desenvolvimento rural do município, especialmente nos
setores de agropecuária e abastecimento alimentar, especificamente:
1) I - estabelecer as diretrizes da política rural do Município, especialmente dos
setores agropecuário e de abastecimento alimentar;
II - coordenar o planejamento e as ações dos órgãos que lhe são subordinados;
III - promover, em todo o meio rural, a pesquisa agropecuária, a assistência
técnica e a extensão rural;
IV - promover ações junto aos órgãos competentes, estadual e federal visando
estimular a implementação de serviços relativos à energia, comunicação, segurança e lazer na
zona rural e adjacências do Município;
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Ereteitura Munseipa! cte
MARAIAL
V. Gerar e tornar disponíveis informações de interesse dos setores agropecuário
e de abastecimento alimentar;
VI- Executar, diretamente ou em cooperação com outras instituições públicas €
privadas, a política do setor e as atividades de apoio à produção, comercialização,
armazenamento, agro industrialização, transporte e abastecimento de insumos e produtos;
VII - desenvolver atividades reguladoras e fiscalizaro cumprimento de normas de
padronização e classificação de produtos de origem vegetal e animal;
VIII - apoiar e estimular a modemização da agropecuária visando ao
desenvolvimento econômicoe social rural;
IX - estimular o acesso dos produtores ao crédito e seguro rurais;
X - promover a implantação de estruturas que facilitem a armazenagem, a
comercialização e agroindústria, bem como o artesanato rural;
XI - estimular a criação de instrumentos que facilitem à ação fiscalizadora na
proteção delavouras, criações emeio ambiente;
XII - estimular a constituição e a expansão de cooperativas e outras formas de
associativismo e organização rural, sob a orientação de entidades sindicais;
XIII - promover a realização de cursos de capacitação visando o aproveitamento
das potencialidades locais;
XIV - produzir e distribuir mudas de culturas agrícolas de valor significativo,
distribuir sementes e articularo reflorestamento de terras;
XV - coordenar ações e executar projetos e atividades de preservação e
recuperação ambiental;
XVI - estimular difundir a educação ambiental, visando a conservação de
mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de
DO
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MARAIAL
interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à
legislação estadual e federal existentes;
analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco,
XVII - acompanhar e
alar no Município e conceder licenciamentos específicos
das atividades que venham a se inst
de potencial poluidor;
SUBSEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
MEIO AMBIENTE
Art. 67 - À Estrutura Organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente é integrada pelos seguintes órgãos:
920.07.1 - Gabinete do Secretário
90.07.2 - Departamento de Agricultura e Fomento a Produção
920.07.3 - Departamento de Abastecimento
920.07.3.1 - Divisão de Feiras e Mercados
90.07.3.2 - Divisão de Matadouros e Açougues
() 920.07.3 - Departamento de Meio Ambiente
SUBSEÇÃO HI
DA COMPETÊNCIA EATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 68 - Ao Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente compete o
exercício das seguintes atribuições e funções:
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DR
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Prefeitura Munic ga! ce
MARAIAL
1. assessorar o Prefeito do Município nos assuntos relacionados ao planeamento
e política de desenvolvimento agropecuário;
1 - coordenar o processo de elaboração dos instrumentos de planejamento
agropecuário a serem utilizados na esfera municipal do governo;
HI - propor medidas para o aperfeiçoamento e melhoria da infraestrutura do
setor rural do Município e, com vista ao cumprimento dos planos de governo;
IV - coordenar o processo de fiscalização ambiental;
V- superintender as ações desenvolvidas pela administração municipal de sua
competência;
VI - refcrendar os atos e decretos do Prefeito do Município relativos à sua
Secretaria e outros inerentes à política geral do governo;
VII - estabelecer as políticas, diretrizes e normas para o funcionamento da sua
Secretaria;
VIII - promover a articulação entre o setor público, o setor produtivo, a
comunidade científica e tecnológica e as organizações não governamentais,
visando à elaboração e execução de programas, projetos e ações nas áreas
estratégicas para o desenvolvimento sustentável do Município;
IX - assinar todos os atos de sua competência, necessários ao funcionamento da
Secretaria;
X - manter o Prefeito do Município permanentemente informado acerca dos
assuntos e atividade afetos à Secretaria, devendo apresentar relatório anual das atividades
executadas pelo órgão sob sua direção;
XI - Promover a articulação programática entre o Governo, as entidades e os
agropecuaristas do Município;
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Ereteitura Munic
MARAIAL
XI - Desempenhar outras atribuições correlatas e pertinentes aos objetivos e
competência da sua Secretaria.
UNIDADE II .
DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E FOMENTO A PRODUÇÃO
Am. 69 - Compete ao Departamento de Agricultura e Fomento a Produção
promover o desenvolvimento rural do município através do planejamento, coordenação e
implantação da infraestrutura voltada para fomentar e incentivar a produção rural, assistir ao
produtor no sentido de estimular a produção e a produtividade, articular políticas de
aperfeiçoamento e financiamento da mesma, controlar e fiscalizar a produção agrícola e
pecuária, bem como:
I - promover a pesquisa agropecuária, a assistência técnica c a extensão rural
visandoo aperfeiçoamento da produção em geral;
II - claborar, planejar, executar e fiscalizar os programas de controle ou
erradicação de doenças, estabelecendo as medidas sanitárias gerais de acordo com cada tipo
ou grupo de doenças, espécies envolvidas e áreas de ocorrência no Município;
HI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, por intermédio do Secretário, a
regulamentação de seus serviços;
IV - informar tempestivamente ao Secretário as doenças de notificação obrigatória
para providências legais;
V - promover campanhas de esclarecimento e divulgar técnicas de controle ou
erradicação de doenças;
VI - notificar os órgãos competentes quando da ocorrência de doenças de
notificação obrigatória;
VII - interditar e desinterditar, por medida sanitária, áreas públicas ou privadas;
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reteitura Mume ma! de
MARAIAL
VII - apreender, sacrificar e destruir animais infectados e seus contatos,
devidamente identificados, oriundos de áreas interditadas;
estabelecer medidas sanitárias a serem aplicadas na totalidade ou parte dos
IX
rebanhos, por tipo de doença, espécie e área geogri
a do Estado;
X. vacinar compulsoriamente os animais cujo criador tenha deixado de cumprir
as instruções e disposições legais;
XI. fiscalizar a realização de exposições, feiras agropecuárias, vaquejadas, provas
hípicas, leilões e outras aglomerações de animais, devendo, para tanto, exigir a apresentação
dos exames e os documentos sanitários estabelecidos pela legislação vigente;
XII - promover, em todo o meio rural, a pesquisa agropecuária, a assistência
técnica c a extensão rural, implementando a estruturação de serviços sociais básicos nas áreas
de saúde, educação, saneamento, habitação, transporte, energia, comunicação, segurança e
lazer, em articulação com a União, o Estado e Municípios vizinhos.
XIII - assessorar o Secretário no que couber, executando todas as ordens
pertinentes ao Departamento;
XIV - guardar e controlar os suprimentos técnicos e de fomento destinados à
distribuição para os beneficiários na zona rural;
XV - fazer levantamentos estatísticos e cadastrais da estrutura física e humana da
zona rural do Município destinados a políticas de desenvolvimento agropecuário;
XVI - observar, catalogar e tomar providências sobre a infraestrutura rural;
XVII - promover e participar dos eventos agropecuários e envidar esforços para
atender as demandas determinadas pelo departamento na realização dos mesmos;
XVIII - apoiar e estimular o acesso dos produtores ao crédito e seguro rurais;
XIX - estimular a constituição e a expansão de cooperativas e outras formas de
associativismo e organização rural;
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Prefeitura Munic gpa! de
MARAIAL
XX - fomentar a produção rural através de políticas setoriais, fornecendo
sementes c mudas, tratores e outros serviços cabíveis do plano de ação estabelecido pelo
Município.
XXI - fomentar acordos de cooperação € intercâmbio com órgãos e entidades
oficiais, agentes diversos da comunidade e instituições nacionais e estrangeiras ligadas à
política de agropecuária do Município;
XXII- prestar suporte técnico e administrativo ao Secretário vinculado à sua área
de atuação;
XXIII - estimular o plantio de culturas adequadas, sendo o caso, distribuir mudas,
sementes, implementos e equipamentos, kit's ferramentas de trabalho para os pequenos
agropecuaristas;
XX IV - promover encontros com grupos de produtores de culturas afins visando
o somatório de forças desses setores, promover cursos, encontros, exposições, feiras e outras
formas de motivação e troca de conhecimentos;
XXV - desempenhar outras atribuições correlatas e pertinentes aos objetivos e
competência da divisão.
XXVI - excrcer outrasatividades correlatas.
UNIDADE HI
DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO
Art. 70 - Compete ao Departamento de Abastecimento estabelecer as diretrizes
da política rural do município relacionada com o abastecimento alimentar, promovendo a
articulação dos setores produtivos rurais em relação ao armazenamento, distribuição e
comercialização da produção; fiscalizar e administrar a Central de Abastecimento, as feiras
livres, açougues e matadouros.
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Prefeitura Murve
MARAIAL
SUBUNIDADE I
DIVISÃO DE FEIRAS LIVRES E MERCADOS
Am. 71 - Compete a Divisão de Feiras Livres e Mercados;
1 - a fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos pelo Município,
observando o cumprimento das normas de política administrativa e as constantes dos códigos
e regulamentos municipais conferidos à esfera das feiras livres em todo território municipal;
IL - controle, fiscalização das atividades ambulantes no âmbito das feiras livres;
HI - apreensão e depósito, quando for o caso, de mercadorias, bens e instalações
do comércio ambulante e do eventual quando encontrados em situação irregular perante a
legislação municipal;
IV - remoção, relocalização, retirada ou demolição de obras e equipamentos
instalados sem a devida autorização dos órgãos competentes;
V - fiscalização das posturas municipais sujeitas à esfera de competência da
Secretaria;
VI - organização e disciplinamento das feiras livres devendo realizar o
cadastramento dos ambulantes eventuais e periódicos, dividindo as áreas em alas,
corredores, ruas ou outras formas detraçado das feiras;
VII - trabalhar em parceria com o Departamento de Tributos no sentido de
arrecadar os tributos e rendas referentes às licenças, concessões, autorizações e permissões
no âmbito das feiras livres;
VII - realizar outras atividades correlatas.
SUBUNIDADE II
DIVISÃO DE MATADOUROS E AÇOUGUES
Art. 72 - Compete a Divisão de Matadouros e Açougues.
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Prefeitura Munic ipa! de
MARAIAL
1 - administrar o matadouro € os acougues do Município;
1 - planejar e coordenar o sistema de ocupação e uso do matadouro de dos
açougues do Município;
HI - cadastrar, registrar e conceder licenças para uso e ocupação do matadouro e
açougues do Município;
IV - trabalhar em parceria com o Departamento de Tributos no sentido de
arrecadar os tributos e rendas referentes às licenças, concessões, autorizações e permissões
€ no âmbito dos matadouros e dos açougues;
V. cuidar da conservação, manutenção dos matadouros e dos açougues;
VI - policiar os usuários no sentido de sc fazer cumprir as leis c demais normas
aplicáveis noâmbito de sua competência;
VII - articular c promover junto ao Secretário mecanismos de melhoria contínua
do matadouro e açougues do Município, visando evitar privilégios, combatendo os
monopólios, cartéis e outros meios de comercialização, nocivas à população do Município;
VIII - promover campanhas de divulgação e conscientização de normas relativas
à Vigilância Sanitária em parceria com a Secretaria de Saúde;
€ IX - promover encontros, cursos € palestras sobre abate dos animais e o correto
tratamento dos produtos até chegar ao consumidor final; X - realizar outras atividades
correlatas.
UNIDADE IV
DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Art. 73 - Compete ao Departamento de Meio Ambiente:
L- assessorar o Secretário no que couber, executando todas as ordens pertinentes
à divisão;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL )
Prefeitura Munve pa! de
MARAIAL
IL - prestar apoio administrativo e operacional ao Conselho de Meio Ambiente.
HH - coordenar a formulação e supervisionar a execução da política ambiental do
Município;
IV - promover estudos visando a definição de normas e padrões ambientais à
serem adotados;
V - monitorar, coordenar e cadastrar todas as demandas ambientais de
competência do Municipio;
VI - participar dos eventos ambientalistas e envidar esforços para atender as
demandas determinadas pelo departamento na realização dos mesmos;
VII - desenvolver programas de extensão nas áreas de meio ambiente, ciência c
tecnologia e de divulgação de avanços científicos e tecnológicos, privilegiando o
conhecimento técnico-científico, direcionado para o desenvolvimento de tecnologias
ambientalmente saudáveis do Município;
VIII - promover o desenvolvimento sustentável, buscando a qualidade ambiental,
por meio de programas de educação ambiental;
IX - manter um processo permanente de avaliação das ações, programas e
projetos patrocinados ou executados pela Secretaria;
X- policiar, fiscalizar, se necessário interditar e proibir quaisquer atividades
nocivas ao meio ambiente e ainda promover ações junto aos órgãos estaduais e federais de
proteção ambiental;
XI - desempenhar outras atribuições correlatas e pertinentes aos objetivos e
competência da divisão.
XII - Promover e executar a política municipal do meio ambiente.
XIII - propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação, os programas de educação ambiental no Município.
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MARAÍAL
SEÇÃO XI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SUBSEÇÃO 1
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Ant. 74 - A Secretaria Municipal de Educação, tem por finalidade executar a
política referente à expansão e difusão da Educação, à oferta com qualidade, nos diversos
níveis de ensino, priorizando o ensino fundamental no Município de Maraial.
o An. 75 - À Secretaria de Educação compete exercer as seguintes funções,
especificamente:
I- coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e
das entidades da administração a ela vinculadas;
II - coordenar e gerir o Sistema Municipal de Educação;
II - formular diretrizes de política de educação;
IV - coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal deEducação;
V - elaborar os planos de trabalhos e a propostaorçamentária anual;
VI - garantir a universalização do Ensino Fundamental;
VII - prestar assessoria técnica ao Prefeito em matéria do Sistema Municipal de
Educação;
VIII - promover o aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente, técnico e
administrativo;
IX - manter a rede pública municipal em condições morais de funcionamento;
X - possibilitar a integração e descentralização das ações administrativo-
pedagógicas;
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Prefeitura Municipal de
MARAIAL
XI - desenvolver instrumentos de comunicação e intercâmbio com a sociedade
civil;
XII -assegurar o cumprimento das bases e diretrizes definidas anível nacional, no
âmbito do Sistema Municipal de Educação;
XIII - coordenar a definição e supervisionar a execução da política educacional
do Município;
XIV - velar para que sejam asseguradas as condições de trabalho para os
professores, dentro das ações vinculadas à valorização do magistério;
XV - manter articulação com Conselhos de Educação em todos os níveis;
XVI - manter articulação com as entidades culturais e esportivas do Estado e do
País;
XVII - desempenhar outras atribuições correlatas com os objetivos e as
competências próprias.
SUBSEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 76-A estrutura organizacional básica da Secretaria de Educação compreende
os seguintes órgãos:
20.08.1 - Gabinete do Secretário.
20.08.92 - Departamento de Administração Escolar
90.08.2.1 - Divisão da Biblioteca Pública Municipal
920.08.2.2 - Divisão de Escrituração Escolar
90.08.2.3 - Divisão de Merenda Escolar
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MARAÍAL
90.08.2.4 - Divisão de Almoxarifado Escolar
90.08.2.5 - Divisão de Manutenção e Conservação de Unidades Escolares
90.08.83 -Departamento de Ensino
90.08.3.1 - Divisão da Coordenação e apoio Pedagógico a Unidades de Ensino
90.08.8.9 - Divisão de Ensino Infantil
90.08.3.3 - Divisão de Ensino Fundamental Emancipação
90.08.3.4 - Divisão de Ensino Médio e Superior
90.08.3.5 - Divisão do Ensino de Jovens e Adultos
920.08.4 - Departamento de Desporto
SUBSEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 77 - Ao Secretário Municipal de Educação compete o exercício das seguintes
funções e Atribuições:
L assessorar o Prefeito do Município nos assuntosrelacionados à Educação;
II - dirigir e coordenar o Sistema Municipal de Educação;
HI - encaminhar ao Prefeito do Município planos, projetos e propostas relativas
à área educacional;
IV- propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Educação;
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Prefeitura Munic ma! te
MARAIAL
V.- coordenar o processo de formulação e acompanhamento do Plano Municipal
de Educação;
VI - coordenar e acompanhar o desenvolvimento do FUNDEB;
VII - aprovar planos e programas de trabalho desenvolvidos pela Secretaria;
VIII - aprovar o relatório anual de atividades;
IX. integrar a União de Dirigentes Municipais de Ensino;
X.- propor diretrizes e normas organizacionais internas para a ação da Secretaria;
XI - estabelecer medidas que assegurem:
a) o cumprimento da Constituição, leis e decretos no âmbito da administração
municipal;
b) a integração da Secretaria de Educação com as demais Secretarias do
Município;
XII - presidir o Colegiado de Direção;
XIII - manter articulação com organismos locais, estaduais, nacionais e
internacionais;
XIV- dar posse aos diretores das Diretorias da Secretaria;
XV - baixar e expedir atos administrativos para fins de:
a) designar, transferir e dar exercício a funcionários na Secretaria;
|
b) designar servidores para representar a Secretaria em reuniões ou eventos do |
interesse desta; |
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MARAIAL
e) Autorizar o afastamento de servidores designados para participar de
Programas de Aperfeiçoamento e eventos no âmbito do Território Estadual.
XVI - manter o Prefeito do Município permanentemente informado sobre os
assuntos e atividades da Secretaria.
UNIDADE II
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Am. 78 - Ao Departamento de Administração Escolar compete planejar,
coordenar e fiscalizar os serviços de suprimentos e infraestrutura das unidades escolares,
serviços de merenda e almoxarifado, devendo promover todos os meios para a manutenção
e funcionalidade do Sistema Municipal de Ensino.
SUBUNIDADE I
DA DIVISÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Am. 79 - Compete a chefia da Biblioteca Pública Municipal as seguintes
atribuições:
I - controlar o recebimento, distribuição e arquivo da correspondência interna e
externa da Biblioteca Municipal;
KH - providenciar a manutenção das áreas físicas, instalações e equipamentos da
( [om Biblioteca;
HI - executar os serviços de guarda, organização e manutenção do acervo, bem
como coordenar os servicos de atendimento aos usuários de acordo com os critérios de
controle do mesmo estabelecido em regimento próprio;
IV - coordenar e executar as atividades administrativas do espaço nas áreas de
pessoal, material, contabilidade e serviços gerais;
V - providenciar o levantamento anual do acervo devendo realizar o relatório
anual de atividades com a relação dos itens para atualização e ampliação do acervo;
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1 CNPJ: 10.193.332/0001-93
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VI - promover eventos no interior da biblioteca e a divulgação nas escolas no
sentido de despertar o interesse dos educados para à leitura;
VII - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário.
SUBUNIDADE II
DIVISÃO DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
Am. 80 - Compete a Divisão de Escrituração Escolar as seguintes atribuições:
Organizar, registrar, executar, arquivar e distribuir documentos; ser dinâmico, organizado,
coerente nas informações solicitadas, interessado nas atividades de escrituração e arquivo
escolar.
SUBUNIDADE II
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
Ant. 81 - Compete à Divisão de Merenda Escolar:
I - assessorar a direção do Departamento de Infraestrutura e Administração
escolar no atendimentod a merenda escolar;
II - planejar, coordenar e executar as ações de aquisição, armazenamento,
controle, distribuição e avaliação dos gêneros alimentícios da suplementação alimentar dos
alunos da rede pública municipal;
HI - estabelecer critérios para a aquisição, armazenagem, distribuição,
conservaçãocpreparo dos gêneros alimentícios usados na merenda escolar;
IV - estabelecer critérios para a instalação das cantinas escolares;
V - orientar as unidades escolares na elaboração dos cardápios alimentares;
VI - realizar, através das Coordenadorias, inspeção nas cantinas escolares,
adotando medidas corretivas necessárias;
VII - verificar aatualização das carteiras de saúde das merendeiras;
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Prefeitura Municipal do
MARAIAL
VIH - plancjar, coordenar e executar programas de capacitação das merendeiras
e das diretoras das unidades escolares;
IX - promover e coordenar programas de avaliaçãonutricional do alunado;
X - acompanhar os contratos firmados com os fornecedores de gêneros
alimentícios e de equipamentos e utensílios das cantinas escolares;
XI - acompanhar o processo de análise do controle de qualidade dos gêneros
« alimentícios;
XII - coordenar e acompanhar a distribuição e armazenamento dos gêneros
alimentícios e dos equipamentos e utensílios das cantinas escolares;
XIII - exercer outras atividades correlatas de acordo com orientação do Gabinete
do Secretário.
SUBUNIDADE IV
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO ESCOLAR
Art. 82 - Compete à Divisão deAlmoxarifado Escolar.
I- realizar a administração e guarda dos materiais, equipamentos, ferramentas,
e máquinas, automóveis da Secretaria de Educação;
IH - examinar, conferir, receber e aceitar o material adquirido ou cedido, deacordo
com a nota de empenho ou documento equivalente;
HI - atender às requisições de material das unidades, bem como exercer o
controle físico e financeiro da entrada e saída do material em estoque;
IV - fornecer elementos à diretoria do departamento, com vistas à alienação de
materiais obsoletos;
Oo,
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erreteitura Mure qm! de
MARAIAL
V = encaminhar ao Diretor do Departamento as notas fiscais de fornecedores,
após conferência, para remessa ao Departamento de Finanças e Contabilidade da Prefeitura;
VI - manter o controle de estoque em fichário próprio dos materiais destinados a
sua guarda c manutenção;
VII - manter os materiais didáticos em local protegido e arejado;
VIII - informar ao Diretor de Departamento as saídas de materiais, através de
documento próprio;
XI - cuidar da manutenção, conservação, guarda e liberação dos automóveis da
Secretaria, conforme determinações einstruções do Diretor de Departamento;
X - executar outras atividades correlatas.
SUBUNIDADE V
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 83- O Setor de Manutenção e Conservação de Unidades Escolares tem por
finalidade formular c implementar asações de apoio e gerenciamento dos suprimentos €
manutenção da rede municipal de ensino, visando manter os serviços de educação em
perfeito funcionamento operacional, zelar pela estrutura física e patrimonial, assistindo às
unidades no que for necessário ao andamento dos expedientes dos corpos docente e
discente, e ainda.
I - promover a obtenção dos meios necessários ao bom desenvolvimento do
processo educacional;
II - executar ações de assistência ao educando, tais como: programa de saúde
escolar, de fomecimento de material escolar, de transporte escolar e outros:
III - promover estudos visando o adequado plancjamento da rede fisica,
cuidando, ainda, da conservação dos prédios cequipamentos escolares, em articulação com
a Secretaria Municipal de Infraestrutura e “Transporte;
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IV - planejar, programar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução
de obras de construção e ampliação das unidades escolares da rede pública municipal;
V. definir o programa anual de obras das unidades escolares em articulação com
a Coordenação das Unidades de Ensino;
VI - coordenar os projetos arquitetônicos e complementares de obras escolares;
VII - estabelecer critérios técnicos e proceder à indicação de terrenos destinados
à edificação de unidades escolares, em articulação com a Secretaria Municipal de
- Infraestrutura e Transporte;
VIII - elaborar levantamento cadastral de prédios escolares da rede pública
municipal e documentar oficialmente ao Secretário, emitindo parecer sobre as condições
físicas dos prédios escolares;
IX - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais junto às
empresas;
X - indicar necessidades de construção e ampliação de unidades escolares, de
acordo com as especificações educacionais definidas pelos supervisores;
XI - trabalhar em parceria com o Setor de Almoxarifado o envio a contento dos
suprimentos a serem encaminhados por solicitação dos diretores de escola ou supervisores
escolares;
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XII - executar outras funções de atendimento as demandas intema e externa
sempre que solicitado pelo Secretário;
XIII - exercer outrascompetências correlatas.
UNIDADE III
DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
Art. 84 - O Departamento de Ensino tem por finalidade formular e implementar
a política de ensino da rede pública municipal, zelar pela sua unidade e qualidade, bem como
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promover intercâmbio de ações de natureza pedagógica com outras redes de ensino
municipal e promover a formalização dos expedientes documentais de credenciamento,
aprovação, acompanhamento e certificação dos corpos docente e discente e das unidades de
ensino em funcionamento no Município.
Am. 85 - O Departamento de Ensino deve formular e implementar as ações de
apoio ao gerenciamento, a logística administrativa e pedagógica nas unidades do Sistema
Municipal de Ensino, identificando as necessidades, orientando * acompanhando toda a rede
municipal, visando a sua organização técnico-administrativo-pedagógica, de acordo com as
diretrizes determinadas pela Secretaria, cabendo à coordenação dos supervisores especiais
das unidades de ensino do Município c ainda monitorar e assessorar em parceria com o
Departamento de Plancjamento e Acompanhamento Pedagógico o trabalho dos diretores
das escolas do Município.
SUBUNIDADE I
DIVISÃO DA COORDENAÇÃO E APOIO PEDAGÓGICO A UNIDADES DE
ENSINO
Art. 86 - A Divisão da Coordenação e Apoio Pedagógico a Unidades de Ensino,
compete desempenhar as seguintes funções e atribuições, especificamente:
I - formular políticas de ensino do Município, para a provação do Conselho
Municipal de Educação na conformidade da legislação diretiva federal;
II - assegurar a melhoria da qualidade do ensino na rede municipal;
III - assegurar a implementação das políticas de ensino e promover a sua
avaliação;
IV - analisar as solicitações de criação de cursos nos diversos níveis, áreas e
modalidades de ensino, no que se refere ao conteúdo pedagógico;
V- promover oportunidades de capacitação para professores e equipes de apoio
educacional da rede pública municipal;
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vem Mure mpi de
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VI - assegurar no tocante à política de ensino, as ações de capacitação dos
dingentes de unidades escolares;
VII - assegurar a atualização do currículo escolar dar e de pública municipal;
VIII - coordenar o processo de seleção do livro didático das disciplinas do
currículo escolar; |
IX - plangjar, coordenar, orientar e supervisionar a produção, estudos e análise
de dados educacionais de forma a garantir o planejamento do Sistema Municipal de Ensino;
X - fomecer subsídios às Coordenadorias, quanto ao desenvolvimento de estudos
e projetos que visem a melhoria da prática pedagógica e didático-funcional;
XI - articular com os órgãos da esfera federal, estadual e municipal, obietivando
o desenvolvimento de programas e projetos educacionais adequando-os as fontes de recursos
disponíveisn o s trêsníveis;
XII - fomentar a realização de estudos, pesquisas, concursos internos e outros
mecanismos motivacionais de forma a promover o interesse dos educandos pelos assuntos
da educação;
XIIL- promover a integração entre os diversos órgãos da Secretaria, de forma a
garantir uma única base de dados que permita a utilização comum das informações;
XIV - planejar e coordenar a execução do Sistema do Monitoramento
Permanente dos Níveis de Atuação da Rede Municipal de Ensino, em articulação com as
Coordenadorias, sugerindo alternativas de intervenção visando a melhoria do processo
ensino-aprendizagem;
XV - coordenar a programação anualde forma a garantir a consecução das metas
definidas nos planos da Secretaria;
XVI - definir diretrizes para elaboração, execução e avaliação de propostas
pedagógicas e divulgar as diretrizes curriculares pertinentes ao Ensino Fundamental, |
Educação Infantil e as modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
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XVII - acompanhar e avaliar o desempenho dos profissionais de educaçã
egressos dos programas de formação continuada, visando ainda articular-se com instituições
especializadas para incorporação de novos conhecimentos, metodologias e recursos
tecnológicos na área de educação;
XVIII - analisar e dar parecer em processos de autorização e funcionamento das
unidades escolares integrantes do sistema municipal de ensino, realizando a verificação
prévia, quando necessário;
e
XIX - analisar os dados educacionais da rede pública municipal, visando atender
a demanda de apoio técnico-pedagógico;
X - produzir e difundir materiais pedagógicos e disseminar a utilização de
tecnologias educacionais avançadas na rede pública assessorando técnica e pedagogicamente
as unidades escolares, com vistas à utilização adequada dos recursos didáticos e tecnológicos;
XXI - promover estudos que viabilizem a otimização da oferta de vagas escolares
para atender à demanda;
XXUII - assegurar o acompanhamento das ações pedagógicas e de gestão nas
unidades de ensino da Zona Rural;
XXIII - assegurar o acompanhamento das ações pedagógicas e de gestão nas
[65] unidades de ensino da Zona Urbana;
XXIV - definir normas para o desenvolvimento do processo avaliativo e de novas
oportunidades de ensino da redemunicipal;
XXV - orientar as unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino
na elaboração do Regimento Escolar;
XXVI - elaborar normas e instruções, visando à organização e funcionamento dos
conselhos escolares;
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XXVII- planejar, coordenar e acompanhar o cumprimento do calendário escolar
na Rede Pública Municipal;
XXVIII - emitir autorização para o exercício da função de diretor, vice-diretor e
secretário escolar;
XXIX - avaliar o desempenho dos corpos docente e discente verificando os níveis
da qualidade do ensino em consonância com o aprendizado;
XXX - emitir históricos escolares e certificados de conclusão de cursos iniciados
é ou concluídos em unidades escolares do Município;
XXXI- controlar, arquivar e expedir declarações, históricos, certidões,
certificados, diplomas e demais documentos, fichas de aluno etc;
XXXI - manter sobre sua guarda e controle todos os documentos dos corpos
docente e discente a efeito das providências documentais das atividades de registro e ensino;
XXXIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único - Os Atos emanados pela Coordenadoria das Unidades de
Ensino, através do seus supervisores deverão sempre ser passados a termo, em formulário
apropriado em forma de relatório de supervisão e entregue cópia ao Departamento de
Planejamento e Acompanhamento Pedagógico desta Secretaria.
SUBUNIDADE II
DA DIVISÃO DO ENSINO INFANTIL
Art. 87 - Compete a Divisão de Ensino Infantil:
I- Acompanhar e assessorar os Centros de Educação Infantil, Escolas Municipais
(pré-escola) em suas ações pedagógicas;
IH - Oferecer subsídios para metodologias inovadoras;
HI - Realizar encontros pedagógicos/oficinas/seminários e outros:
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IV - Assessorar e acompanhar as instituições que trabalham com a Educação
Infantil;
V- Promover estudo para melhorar o desempenho na atividade profissional da
Educação Infantil;
VI - Promover a formação continuada da equipe dos Centros de Educação
Infantil, em parceria com o Centro de Formação.
SUBUNIDADE III
DA DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 88 - Compete a Divisão de Ensino Fundamental
I - Parceria com a Secretaria da Educação do Estado.
Il - Encontros quinzenais de Formação Continuada com os professores
envolvidos em programa educacionais;
HI - Encontros de Formação Continuada com os professores para reflexão sobre
a prática pedagógica no ensino das disciplinas de Matemática, História, Geografia e Ciências;
IV - Encontros semanais de Formação Continuada com os Coordenadores
Pedagógicos do 1º ao 9º ano;
V - Promover Curso e capacitações para professores:
VI - Promover Oficina de Jogos como estratégias facilitadoras da aprendizagem;
VII - Participar da elaboração e implementação de políticas educacionais
considerando as seguintes dimensões: pedagógica, administrativa e humana:
VIII- Propor medidas que assegurem a educação democrática e de qualidade;
IX - Interpretar diretrizes para aplicá-las às diferentes realidades;
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Prefeitura Munic
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X - avaliar diferentes medidas c projetos quanto a aspectos operacionais e quanto
ao alcance de objetivos;
XI - assegurar o acesso e o fluxo de informações relativas ao trabalho em
andamento, nos diferentes níveis do sistema de ensino;
XII - observar o cumprimento das leis c normas educacionais vigentes.
e XHI - Participar da elaboração dos planos de trabalho da Secretaria da Educação
no sentido de articular a ação dos diversos setores para o atendimento da atividade-fim do
sistema de ensino;
XIV - Organizar o plano de ação da supervisão para orientar, acompanhar,
assessorar as equipes escolares na claboração c concretização do Projeto Político Pedagógico;
XV- Incentivar e promover a formação em serviço das equipes escolares;
XVI - Visitar as escolas, observar o trabalho, avaliar, entrevistar professores,
coordenadores, diretores, funcionários, alunos, pais para o efetivo acompanhamento do
funcionamento das unidades escolares e garantir as orientações para a organização do
trabalho pedagógico, tendo em vista a educação de qualidade, ou seja, aprendizagem efetiva
para todos.
[0] SUBUNIDADE IV
DA DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO ESUPERIOR
Art. 89 - Compete a Divisão de Ensino Médio e Superior
I- Parceria com a Secretaria da Educação do Estado.
II - Encontros quinzenais de Formação Continuada com os professores
envolvidos em programa educacionais;
HI - Encontros de Formação Continuada com os professores para reflexão sobre
a prática pedagógica no ensino das disciplinas de Matemática, História, Geografia e Ciências;
esse
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IV - Encontros semanais de Formação Continuada com os Coordenadores
Pedagógicos;
V- Promover Curso e capacitações para professores:
VI - Promover Oficina de Jogos como estratégiasfacilitadorasd a aprendizagem;
VII - Participar da elaboração e implementação de políticas educacionais
considerando as seguintes dimensões: pedagógica, administrativa e humana:
VIII - Propor medidas que assegurem a educação democrática e de qualidade;
IX - Interpretar diretrizes paraaplicá-las às diferentes realidades;
X - avaliar diferentes medidas e projetos quanto a aspectos operacionais e quanto
ao alcance de objetivos;
XI - assegurar o acesso e o fluxo de informações relativas ao trabalho em
andamento, nos diferentes níveis do sistema de ensino;
XIL- observar o cumprimento das leis e normas educacionais vigentes.
XIII - Participar da elaboração dos planos de trabalho da Secretaria da Educação
no sentido de articular a ação dos diversos setores para o atendimento da atividade-fim do
sistema de ensino;
XIV - Organizar o plano de ação da supervisão para orientar, acompanhar,
assessorar as equipes escolares na elaboração e concretização do Projeto Político Pedagógico;
XV - Incentivar e promovera formação em serviço das equipes escolares;
XVI - Visitar as escolas, observar o trabalho, avaliar, entrevistar professores,
coordenadores, diretores, funcionários, alunos, pais para o efetivo acompanhamento do
funcionamento das unidades escolares e garantir as orientações para a organização do
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trabalho pedagógico, tendo em vista a educação de qualidade, ou seja, aprendizagem efetiva
para todos.
SUBUNIDADE V
DA DIVISÃO DO ENSINO DEJOVENS E ADULTOS
An. 90 - Compete a Divisão de Ensino de Jovens e Adultos: propor, divulgar,
implantar c implementar ações que possam contribuir para a melhoria da EJA no município,
trabalhando em consonância com Governo Estadual e Federal, garantindo a presença de
idosos nesta modalidade de ensino e oferecendo horários flexíveis em unidades escolares de
diferentes bairros
UNIDADE IV
DEPARTAMENTO DE DESPORTOS
An. 91 - Compete ao Departamento de Desporto.
I - assessorar o Governo Municipal em assuntos pertinentes a difusão e fomento
das práticasdesportivas;
IL- estimulara competição de práticas desportivas;
III - apoiar e incentivar as entidades oficiais responsáveis pela prática de esportes
no Município;
IV - propor metas para o desenvolvimento dos desportos no nosso Município.
V- promover e divulgar estudos, seminários e debates sobre assuntos de interesse
dos desportos;
VI - manter intercâmbio com as agremiações desportivas do Município;
VII - estabelecer programas de assistência técnica e material aos grupos esportivos
do Município;
VIIL incentivar e coordenar competições esportivas no âmbito da Secretaria;
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IX. promover jogos estudantis epropic iar a participação do Município em jogos
da região;
X- realizar competições e olimpiadas de forma a integrar todo Município,
incluindo zonas urbana e rural nas diversas categorias;
XI - construir e administrar o calendário esportivo anual do Município;
XII - executar todas as ordens do Secretário atinentes a esta divisão.
SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SUBSEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA E FINALIDADE
Am. 92 - Compete à Secretaria programar, coordenar e executar a política
municipal de saúde pública e manter-se permanentemente integrada aos órgãos equivalentes
da União e do Estado, para o desenvolvimento de programas, tendo como finalidade
promover a qualidade de vida do cidadão, no que diz respeito à atenção integral à saúde
individual e coletiva.
Art. 93 - A Secretaria de Municipal de Saúde tem por competência o exercício
das seguintes funções c atribuições, especificamente
I- definir a Política Municipal de Saúde e os demais elementos do planejamento
normativo da Secretaria, considerando as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
II - normatizar, promover e coordenar o planejamento estratégico da Secretaria
de Saúde em articulação com o plancjamento regional e estadual;
HI - normatizar e supervisionar a organização, funcionamento e planejamento
operativo da Secretaria;
IV - manter intercâmbio com instituições locais, nacionais e internacionais
vinculadas à saúde;
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V-executar apolítica sanitária do Município;
VI - promover e superintender as ações que visem ao atendimento integral e
equânime das necessidades de saúde de toda a população;
VII - orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime,
das necessidades de saúde de toda a população;
o VIII acompanhar e fortalecer o Sistema Municipal de Saúde;
IX - promover em conjunto com o Departamento de Tributos ações no sentido
de regularizar todas as atividades tributáveis no Município;
X - trabalhar em conjunto com as demais secretarias no sentido de promover
todas as ações conjuntas que direta ou indiretamente estejam ligadas a saúde da população;
XI - implantar e implementar os programas básicos de saúde: SIM, SINAM,
SINASC, PACS, Salva-Vidas, SISVAN, DST) YHIV/AIDS, PNI, Hipertensão e Diabets, IRA
PAISC, PAIS, PROSAD, PSF Educação em Saúde, Educação Oral, Vigilância Sanitária e
Epidemiológica, Cólera e outros;
XII - gerenciar o financiamento das ações básicas de saúde (PAB/SUS);
XIII -divulgar resultados dos programas implantados;
XIV - manter as unidades de saúde (fixa e móvel) em bom estado de conservação
(estrutura física e aparelhagem).
XV - promover eventos de Educação em Saúde periodicamente ou conforme
necessidade;
XVI - fazer a operação do SIA/SUS c alimentação, junto à Secretaria Estadual
dos bancos ded a d o s de interesse nacional
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Prefeitura Municipal de
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XVII - exccntar ações básicas de Vigilância Sanitária e de ações básicas de
epidemiologia de controle de doenças e de ocorrências mórbidas, decorrentes de causas
externas, como acidentes, violências e outros;
XVIII - elaborar a programação municipal dos serviços básicos, inclusive
izada e
domiciliares e comunitários, e a proposta de referência ambulatorial espe:
io negociada à programação estadual;
hospitalar para seus munícipes, com incorpora
as unidades ambulatoriais do Estado ou da União, salvo se a CIB
XIX - gerencia
ou a CIT definir outra divisão de responsabilidade;
XX - reorganizar as unidades sob gestão política (estatais, conveniadas e
contratadas), introduzindo a prática do cadastramento nacional dos usuários do SUS, com
vistas à vinculação de clientes esistematização da oferta dos serviços;
XXI - prestar os serviços relacionados aos procedimentos cobertos pelo PAB e
acompanhamento, no caso de referência interna ou externa ao Município, dos serviços
prestados aos seus munícipes, conforme a PPI, mediado pela relação gestor-gestor com a
SES e as demais SMS;
XXII - operar o SIA/SUS quanto a serviços cobertos pelo PAB, conforme
normas do MS, ealimentação, junto a SES, dos bancos de dados de interesse nacional;
XXIII - autorizar, desde que não haja definição em contrário da CIB, as
internações hospitalares e os procedimentos ambulatoriais especializados, realizados no
Município, que continuem sendo pagos por produção de servicos;
XXIV - manter o cadastro atualizado das unidades assistenciais sob gestão
municipal, segundo normas do MS;
XXV - avaliar permanentemente o impacto das ações do Sistema sobre as
condições de saúde dos seus munícipes e sobre o seu meio ambiente;
XXVI - executar as ações básicas de vigilância sanitária, incluídas no PBVS- Piso
Básico de Vigilância Sanitária;
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Prefeituca Municipal do
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XXVII- executar as ações básicas de epidemiologia, de controle de doenças e de
ocorrências mórbidas, decorrentes de causas externas, violências e outras, incluídas no
TFECD -TetoFinanceiro de Epidemiologia e Controle de Doenças;
XXVIII - elaborar toda a programação municipal, contendo, inclusive, a
referência ambulatorial especializada e hospitalar, com incorporação negociada à
Programação estadual.
XXIX - garantir a prestação de serviços no Município, inclusive os serviços de
o referência aos não-residentes, no caso de referência interna ou externa ao Município, os
demais serviços prestados aos seus munícipes;
XXX - normatizar e operar centrais de controle de procedimentos ambulatoriais
e hospitalares relativos à assistência aos seus munícipes e a referência
intermunicipal;
XXXI - referenciar a oferta de procedimentos ambulatoriais de alto custo e
procedimentos hospitalares de alta complexidade conforme a PPI (Programação Pactuada
Integrada) esegundoa s normas federais e estaduais;
XXXII - executar ações básicas de médias e altas complexidades em vigilância
sanitária, bem como operacionais, incluídas no PDAVS;
XXXIII- executar, no âmbito municipal, a política deinsumos e equipamentos
e para saúde;
XXXIV - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XXXV - normatizar completamente as ações públicas de saúde no seu âmbito de
ações;
XXXVI - garantir a prestação de serviços em seu território, inclusive os serviços
de referências internas ou externas ao Município para sua população;
XXXVII - operacionalizar centrais de controle de procedimentos ambulatoriais
e hospitalares;
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Aunie pa de
MARAIAL
XXXVIIL - promover a inspeção de saúde aos servidores municipais
periodicamente e quando des u a admissão;
XXXIX - manter as unidades de saúde do Município em perfeito estado de
funcionamento;
XL - promover campanhas de vacinação, defendendo permanentemente a
política de saúde preventiva;
XLI - angariarrecursos financeiros juntamente com a Secretaria Estadual de
Saúde, Fundação Nacional de Saúde e Ministério da Saúde, a fim de executar as ações de
saúde do Município;
XLII - promover a política municipal des a ú d e c outras atividades correlatas
afins.
SUBSEÇÃO II
DA ESTRUTURADASECRETARIAMUNICIPAL SAÚDE
Art. 94 - A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde
compreende os seguintes órgãos:
20.09.1 - Gabinete do Secretário
20.09.2 - Gerencia Executiva do Fundo Municipal de Saúde
20.09.3 - Coordenação de Planejamento
20.09.3.1- Departamento de Regulação Controle e Avaliação
20.09.3.2 - Departamento de Auditoria
20.09.4 - Coordenação de Atenção Especializadacm Saúde
20.09.4.1 - Departamento de Atenção Especializada em Saúde
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Prefeitura Municip
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90.09.5 - Coordenação de Atenção Básica em Saúde.
920.09.5.1 - Departamentode Atenção Básica
90.09.5.9 - Departamento de Assistência Farmacêutica
90.09.6- Coordenação Administrativa do FMS
90.09.6.1 - Departamento de Recursos Humanos
90.09.6.2 - Departamento de Patrimônio
90.09.7- Coordenação de Vigilância em Saúde
90.09.7.1 - Departamento de Vigilância Sanitária
90.09.7.2- Departamentod e Vigilância Epidemiológica
90.09.7.3 - Departamento de Vigilância Ambiental
90.09.8 - Conselho Municipal dessaúde
SUBSEÇÃO HI
DA COMPETÊNCIA EATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 95 - Ao Secretário de Saúde compete o exercício das seguintes funções e
Atribuições:
[ - assessorar o Prefeito do Município nos assuntos relacionados à saúde da
população, bem como nas políticas econômicas c sociais para evitar e resolver os riscos de
doenças ce agravos;
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Prefeitura Municina! ce
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11 - desempenhar no âmbito do Governo Municipal, o papel de gestor único do
Sistema Único de Saúde;
HT - encaminhar ao Prefeito do Município plano, estudos, projetos e propostas
para organização, funcionamento e atuação do Poder Executivo no setor da saúde;
IV- propor medidas para o aperfeiçoamento da estrutura e da organização do
setor públicomunicipal, com vista ao cumprimento dos planos de governo no setor da saúde;
V - manter o Prefeito do Município permanentemente informado acerca dos
assuntos e atividades afetos à Secretaria e ao Sistema Municipal de Saúde;
VI- definir e estabelecermedidas que assegurem:
a) o cumprimento das Constituições, das Leis, Decretos e determinações
governamentais, no âmbito da Secretariade Saúde.
b) integração permanente da Secretaria de Saúde com as demais Secretarias do
Município.
o O pleno funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
VII - coordenar e supervisionar as áreas de saúde médica, odontológica, sanitária
e epidemiológica;
VIII - solicitar contratação, controle, auditoria e o pagamento aos prestadores de
serviços ambulatoriais;
IX - definir e estabelecer políticas, diretrizes e normas de organização interna para
a atuação da Secretaria;
X - promover a articulação com organismos locais, regionais, nacionais e
internacionais para realização de intercâmbios c captação de recursos para projetos especiais;
XI - encaminhar ao Prefeito do Município: planos, estudos, projetos e propostas
para atuação integrada e multisetorial do Poder Executivo;
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XII - aprovar e avaliar os planos c programas de trabalho desenvolvidos pela
Secretaria, bem como a sua proposta orçamentária interna.
XIII - designar servidores para representar a Secretaria em reuniões de trabalho
ou para resolver assuntos de interesse desta;
XIV- exarar despachos e encaminhar processos e pleitos para órgãos executivos,
no âmbito da sua competência;
o XV - manter o Prefeito do Município permanentemente informado acerca dos
assuntos c atividades afetos a Secretaria;
XVI - informar ao nível regional a produção dos profissionais de nível médio e
superior;
XVII - elaborar projetos de controle e erradicação de agravos crônicos e agudos;.
XVIII - participar de eventos promovidos pela Diretoria Regional, Secretaria
Estadual, FNS e Ministério da Saúde;
XIX - promover e vivenciar capacitações e treinamentos para equipe
multiprofissional do Município;
o] XX - elaborar os programas municipais dos serviços básicos e da proposta de
referência ambulatorial especializada ehospitalar;
XXI - gerenciar e supervisionar o funcionamento das unidades ambulatoriais
próprias;
XXII - fazer prestação direta ou a contratação dos serviços relacionados aos
procedimentos cobertos pelo PAB;
XXIII - autorizar os internamentos hospitalares e os procedimentos ambulatoriais
especializados realizados no Município, desde que não haja definição em contrário da CIB -
Comissão IntergestoresBipartite;
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XXIV - solicitar a contratação e controlar a auditoria e o pagamento dos serviços
contidos no PAB;
XXV - elaborar o relatório anual de gestão e aprovação pelo CMS;
XXVI - contratar, controlar, auditar e pagar os prestadores de serviços
ambulatoriais e hospitalares, cobertos pelo TGM - Teto Financeiro Global do Município;
XXVII - planejar, organizar, controlar, avaliar, gerir e executar os serviços
5) públicos de saúde;
XXVIII - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes as
condições ambientais de trabalho;
XXIX - promover quando necessário, a formação de consórcios administrativos
intermunicipais;
XXX - executar, controlar e prestar contas da execução orçamentária da
Secretaria, juntamente com o Prefeito;
XXXI - gerir a política derecursos humanos da Secretaria;
XXXII - baixar atos permissíveis por lei para o funcionamento da Secretaria e
E) para dar cumprimento de leis municipais de atos vinculados competentes;
XXXIII - desempenhar outras atribuições correlatas com os objetivos e a
competência da Secretaria Municipal de Saúde.
UNIDADE II
DA GERENCIA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 96 - Compete a Gerência Executiva do Fundo Municipal de Saúde o
exercício das seguintes funções c Atribuições:
I- gerir o Fundo Municipal de Saúde - FMS;
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II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária plurianual, anual e
trimestral dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com suas
demais unidades;
HI - assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral na
elaboração do Plano Plurianual - PPA, Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Leis
Orçamentárias Anuais - LOA;
IV - planejar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de administração
financeira, contábil e de controle interno, observadas a orientação e supervisão técnica dos
órgãos centrais do Município, visando ao cumprimento das normas legais que disciplinam a
realização de despesas públicas;
V- coordenar e orientar os assuntos relativos ao controle financeiro da execução
orçamentária, das modificações do detalhamento da despesa, dos processos de créditos
adicionais e a movimentação de recursos;
VI - autorizar abertura de processos de compras e licitações;
VII - controlar o processo de liberação de recursos, visando adequar a
programação à disponibilidade orçamentária e financeira;
VIII - exercer o controle e o registro de créditos orçamentários e adicionais de
toda a receita da Secretaria Municipal de Saúde;
IX - promover a maximização dos recursos financeiros da Secretaria Municipal
de Saúde, elaborar fluxos de caixa e normatizar procedimentos para cumprimento das
obrigações pecuniárias, obedecidas as normas gerais estabelecidas pela Secretaria Municipal
da Fazenda;
X - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais
aos fundos especiais e das intragovernamentais;
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XI - coordenar, orientar, disciplinar e acompanhar a aplicação dos recursos
orçamentários e financeiros transferidos para as unidades orçamentárias descentralizadas do
EMS, distritos e unidades assistenciais;
XII - inscrever os ordenadores de despesa e todos aqueles que tenham sob sua
ão de bens, valores e dinheiro público,
responsabilidade a guarda, a administração e a aplicaç
para posterior julgamento pela autoridade competente;
XIII - acompanhar, junto aos órgãos repassadores de recursos (Federais,
Estaduais e Agentes Financeiros nacionais e internacionais), O andamento dos processos que
irão dar origem aos convênios e contratos de financiamento;
XIV- prestar contas de recursos recebidos de outros entes federativos, assim
como de órgãos financiadores externos e proceder atendimento às auditorias decorrentes do
recebimento desses recursos;
XV - apresentar estudos qualitativos e quantitativos relativos à execução
orçamentária anual, visando à elaboração de planos orçamentários de curto, médio e longo
prazo;
XVI - gerenciar os sistemas de informações orçamentárias e financeiras da
Secretaria Municipal de Saúde;
XVII - elaborar relatórios periódicos, estatísticos e gerenciais, sobre a evolução
dos gastos com a saúde de forma a subsidiar a direção da Secretaria Municipal de Saúde na
tomada de decisões;
XVIII - subsidiar o Conselho Municipal de Saúde com informações que lhes
sejam demandadas;
XIX - criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, que compreendem:
a) O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
e
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b) A vigilância Sanitária;
o) A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
d) O controle ca fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido
o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas
federal e estadual.
XX - exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas;
UNIDADE III
DA COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
Art. 97 - Compete a Coordenação de Planejamento ao Departamento de
Regulação, Controle e Avaliação da Saúde, compete assessorar O Secretário na execução,
controle, apoio e fiscalização dos serviços de saúde prestados pela Secretaria de forma a
promover amelhoria contínua da qualidade dos serviços de saúde prestados a população,
bem como manter um sistema de acompanhamento do SUS e programas especiais
executados pelo Município.
SUBUNIDADE I
DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, CONTROLE EAVALIAÇÃO
Art. 98 - São atribuições do Departamento de Regulação, Controle e Avaliação
em saúde:
I - Coordenar os Núcleos e as Comissões existentes no setor;
II - Assessoria Técnica ao Secretário de Saúde;
III - Elaborar pareceres em processos/atividades que estejam ligados ao setor;
IV. Realizar Controle Operacional de AIH'S cAPACSS;
V- Autorizar a realização de exames de Alto Custo, tendo como parâmetro a PPI;
e
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VI - Monitorar os repasses financeiros efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde;
VII - Despachar os processos encaminhados ao setor, geralmente com relatórios;
VIIL Orientar a execução de atividades relacionadas ao correto preenchimento
de documentos para autorização de procedimentos de Alta Complexidade
SUBUNIDADE II
DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
Ant. 99 - Compete ao Departamento de Auditoria;
1- Realiza a apuração de denúncias e auditoria analítica c operativa das unidades
de saúde sobgestão do município, relativas àatenção básica emsaúde;
HI Ausilia na apuração de denúncias feitas diretamente pelos usuários do SUS
ou encaminhadas pelo Ministério da Saúde relativas âmédia e alta complexidade;
III - Suporte à equipe de auditoria em visitas aos estabelecimentos de saúde
(unidades ambulatoriais, hospitais, prestadores de serviços especializados de média e alta
complexidade.
UNIDADE IV
DA COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Art. 100 - Compete a Coordenação de Atenção Especializada em Saúde o
exercício das seguintes funções e Atribuições:
I- Realizar capacitação e educação continuada das equipes de saúde em todos os
âmbitos da atenção, de forma acontemplar as gestões e atenção pré-hospitalar fixa e móvel,
hospitalar e pós-hospitalar, envolvendo profissionais de níveis técnico e superior, observando
as diretrizes e princípios do SUS, alicerçadas nos polos de educação permanente em saúde;
II - Orientar e coordenar as redes prioritárias de atenção básica, segundo
princípios de humanização da atenção e da assistência social em saúde, inserindo regulação,
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avaliação e controle, ouvidas as coordenações das redes prioritárias de atenção à saúde, em
parceria com o gestor municipal;
HI - Representar o Secretário Municipal da Saúde, mediante delegação.
SUBUNIDADE I
DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Amt. 101 - Compete ao Departamento de Atenção Especializada em Saúde;
1- Realizar capacitação e educação continuada das equipes de saúde em todos os
ambitos da atenção, de forma a contemplar as gestões e atenção pré-hospitalar fixa e móvel,
hospitalar e pós-hospitalar, envolvendo profissionaisde níveis técnico e superior, observando
as diretrizes e princípios do SUS, alicerçadas nos pólos de educaçãopermanente em saúde.
II - Orientar e coordenar as redes prioritárias de atenção básica, segundo
princípios de humanização da atenção e da assistência social em saúde, inserindo regulação,
avaliação e controle, ouvidas as coordenações das redes prioritárias de atenção à saúde, em
parceria com o gestor municipal;
III - Representar o Coordenador Municipal da Saúde, mediante delegação.
UNIDADE V
DA COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Amt. 1092 - Compete a Coordenação de Atenção Básica em Saúde o exercício das
seguintes funções e Atribuições:
I- coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal e as Estratégias da
Atenção Básica em consonância com as políticas estadual e nacional respeitando os
princípios do SUS;
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1 - coordenar a elaboração/atualização de normas e protocolos para execução
das ações e programas de Atenção Básica na Rede Municipal de Saúde;
HI - acompanhar, orientar e supervisionar os servicos de Atencão Básica
assegurando o cumprimento dos princípios do SUS e as normas da Secretaria Estadual de
Saúde;
IV - promover a articulação com instituições das diferentes esferas
governamentais ou inslituições não governamentais com vistas à promoção da
intersetorialidade como estratégia de promoção da saúde;
V - desenvolver ações em parceria com as demais coordenações e áreas técnicas
da Secretaria Estadual de Saúde a fim de fortalecer as ações da AtençãoBásica;
VI - plancjar e supervisionar a execução das estratégias de expansão e
fortalecimento da Estratégia de Saúde da Família - ESF;
VII - claborar relatórios periódicos c análise das metas programadas, bem como
a divulgação dos resultados obtidos a fim de propor e/ou fortalecer as estratégias utilizadas;
VIII - estabelecer, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Gestão
e Políticas de Saúde, os Indicadores da Atenção Básica a serem pactuados com as outras
esferas de governo, assim como acompanhar e supervisionar o desempenho a fimde garantir
o seu cumprimento;
IX - participar de reuniões junto ao Conselho Municipal de Saúde - CMS
representando a Secretaria Municipal de Saúde administrativamente e tecnicamente em
assuntos relativos a Atenção Básica;
X - elaborar, acompanhar e apoiar a execução de projetos e eventos que possam
fomentar a qualidade das ações da Atenção Básica.
SUBUNIDADE I
DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. 103 - Compete ao Departamento de Atenção Básica;
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1. Realizar a gestão da rede deAtenção Básica doMunicípio, buscando
qualificação desses serviços, segundo parâmetros e princípios estabelecidos pelo SUS e da
reforma sanitária brasileira, impactando na autonomia e qualidade de vida da população.
11 - Promover gestões que visem integrar as ações de educação permanente e
apoio institucional às equipes que atuam na rede de atenção básica de saúde, de forma a
conhecer c acompanhar as dificuldades enfrentadas pelos servidores, atuando de acordo com
as necessidades, no sentido de planejar, organizar e implementar gestões, buscando
aperfeiçoar a política municipal de saúde e melhorias gerais.
SUBUNIDADE II
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACÊUTICA
Ant. 104 - Compete ao Departamento de Assistência Farmacêutica;
Parágrafo Único. a assistência farmacêutica consiste em executar as atividades
relacionadas com o medicamento, que envolvem a seleção, programação, aquisição,
conservação, controle de qualidade, a segurança e eficácia terapêutica, além de acompanhar
e avaliar a utilização, dispensação com articulações sobre as reações adversas e o USO
RACIONAL DO MEDICAMENTO.
UNIDADE VI
DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO FMS
Art. 105 - Compete a Coordenação Administrativa do FMS o exercício das
seguintes funções e Atribuições:
I - organizar e executar a operacionalização das atividades relacionadas a
conservação, guarda, instalação e estoque deequipamentos;
II - realizar a administração de pessoal e dos materiais de expediente, de limpeza
e outros de uso da Secretaria deSaúde;
HI - planejar, controlar, avaliar e solicitar as atividades de aquisição e distribuição
dos produtos farmacêuticos;
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IV- vistoriar periodicamente as instalações hidráulicas e elétricas dos imóveis sob
a responsabilidade da Secretaria;
V.- supervisionar os serviços de solicitação de compras, patrimônio, manutenção
e administração em geral;
VI - prestar apoio logístico e administrativo para o funcionamento da Secretaria
de Saúde e de suas unidades de saúde;
VII- realização do controle físicofuncional da Secretaria de Saúde;
VIIL coordenar e dirigir as atividades pertinentes aosrecursos humanos;
IX - administrar osserviços de almoxarifado e suprimentos em geral;
X- administrar os serviços de expediente, documentação, protocolo, arquivo e
zeladoria;
XI - realizar os serviços de patrimônio, almoxarifado, guarda, transportes, bem
como o controle cmanutenção da frota de veículos da Secretaria;
XII - acompanhar e coordenar os projetos de informatização e atualização
tecnológica, bem como apoiar as restantes unidades orgânicas e funcionais da Secretaria;
XIII - prestar apoio às unidades de saúde notocante as atribuições deste artigo;
XIV - desempenhar os serviços de compras, licitações e contratos;
XV- realizar as compras e organizar o cadastro de fornecedores;
XVI - desempenhar outras atribuições correlatas com os objetivos e as
competências próprias.
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MARAIAL
SUBUNIDADE I
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ant. 106 - Compete ao Departamento de Recursos Humanos;
»s de admissão, demissão, licença, frequência,
1 - formalizar os proces
transferência, folha de pagamento e registro pessoal conforme determinações do Secretário;
1 - manter atualizado o cadastro de registros funcionais dos servidores da
Prefeitura;
HI - guardar e supervisionar os livros e e cartões de pontos, devendo fazer o
controle de frequência e comunicar ao Secretário formalmente os casos que mereçam
maiores observações;
IV - informar proceder ao permanente controle de quantitativo de pessoal da
Prefeitura, inclusive das movimentações e alterações ocorridas no quadro de pessoal;
V - prestar informações e elaborar relatórios sobre a situação funcional de
servidores da Prefeitura;
VI - expedir certidões relativas a situação e dados cadastrais e funcionais de
servidores da Prefeitura;
2 VII- executar funções e serviços de auditoria de registros de pessoal e de folha de
pagamento da Prefeitura;
VIII- formular propostas para aperfeicoamento de métodos e procedimentos de
controle do quadro de pessoal edosistema defolha de pagamento;
IX - Manter, aplicar edesenvolver os Planos de Cargos e Carreiras da Prefeitura,
em especial no que tange ao desenvolvimento e progressão funcional.
X- Elaborar estudos e realizar pesquisas referentes a aplicação das Políticas de
Administração e Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Prefeitura.
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X1.- Realizar o processo de elaboração e conferência das folhas de pagamento da
Prefeitura.
xII- Observar a vinculação dos atos de folha de pagamento aos dispositivos legais
referenciados
XII - Atribuir e registrar os números das matrículas dos novos servidores da
administração na ordem sequencial prevista.
XIV - Confeccionar e distribuir as tabelas de vencimentos e demais tabelas do
(és) sistema da folha de pagamento.
XV - Promover as operações e procedimentos de crédito em conta corrente e
pagamento de salários e vencimentos através de cartão magnético ou eletrônico.
XVI - Promover o bloqueio de pagamentos de pessoal quando indevidos por
motivos diversos após o pagamento da folha.
XVII - Cadastrar os servidores ativos, inativos e pensionistas no sistema de crédito
em conta corrente para fins de pagamento.
XVIII - Liberar os créditos em folha de pagamento quando satisfeitas as
exigências necessárias.
) XIX - Comunicar ao estabelecimento bancário quaisquer alterações ou o
cancelamento de contas correntes.
X - Promover a crítica e análise dos relatórios do sistema de pagamento, sugerindo
providências e medidas para os e u aperfeiçoamento e para eficácia dos controles.
SUBUNIDADE II
DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
Ant. 107 - Compete ao Departamento de Patrimônio;
e
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1 - Proceder à realização dos inventários físicos dos materiais em estoque e ao
balanço obrigatório no final de cada exercício financeiro.
IL - realizar o registro de tombamento dos bens móveis da Prefeitura, nos termos
das normas e procedimentos aplicáveis.
HH - cadastrar e manter atualizado o registro dos móveis em uso da Prefeitura,
fazendo constar as características do bem, o número de tombamento, o valor da aquisição e
sua localização.
o, IV - controlar a movimentação dos bens patrimoniais móveis no âmbito da
Prefeitura
V- Manter os registros patrimoniais dos bens móveis e imóveis, atualizando
permanentemente o respectivo cadastro.
VI - Efetuar o registro e controle dos bens móveis através de classificação,
tombamento, inventário c inspeção.
VII- Manter atualizado o registro dos bens móveis pertencentes à Prefeitura e das
alterações ocorridas ao controle trimestral desses registros.
VIII- Realizar, anualmente, os inventários físicos e visitas aos órgãos usuários de
bens patrimoniais, afim deverificar a situação real dos respectivos registros.
IX - Analisar e emitir parecer sobre a alienação de bens materiais do Município.
UNIDADE VII
DA COORDENAÇÃO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
Art. 108 - Compete a Coordenação de Vigilância em Saúde o exercício das
seguintes funções e Atribuições:
I - Coordenar, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de
intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas de atuação;
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Prete Mande gos! de
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H = Elaborar e submeter à apreciação da Secretaria Municipal da Saúde, as
normas técnicas c padrões destinados à garantia da qualidade de saúde da população, nas
suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição;
WI - Participar da organização e acompanhar a manutenção de adequadas bases
atividades de vigilância em saúde;
de dados relativas
[V- Desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de agravos, bem
s de risco para a saúde da população, com vistas à elaboração de
mo;
como de condiçõe:
recomendações técnicas para o controle dos condicionantes de adoecime
V- Promover a integração das ações de vigilância com as ações das diversas áreas
técnicas da Coordenação de Vigilância em Saúde, assim como com os programas de saúde,
unidades locais e regionais e outros órgãos da administração direta e indireta do município,
quando pertinente;
VI - Emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e
procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as autoridades municipais para a
adoção das medidas de controle;
VII - Desenvolver competências para o uso dos métodos e técnicas da
epidemiologia nos processos de conhecimento dos problemas de saúde e no planejamento
das atividades de vigilância;
VIII - Participar da elaboração e desenvolvimento dos projetos de capacitação
dos profissionais envolvidos em atividades de vigilância;
IX - Assistir à Coordenação de Vigilância em Saúde c a Secretaria Municipal da
Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância
em saúde;
X- Assumir o controle operacional de situações epidemiológicas referentes às
doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde.
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ARAIAL
SUBUNIDADE I
DO DEPARTAMENTO DE VIGILANVIA SANITÁRIA
Am. 109 « Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária;
1- elaborar € promover o cumprimento das normas gerais de proteção à saúde
individual e/ou coletiva, observando a legislação sanitária pertinente;
II - propor normas de inspeção, fiscalização € controle de licenciamento de
cadastramento e outras medidas pertinentes às atividades profissionais, aos estabelecimentos,
aos produtos relacionados, direta ou indiretamente, à saúde individual ou coletiva;
HI - aplicar medidas disciplinares cabíveis no caso das infrações as normas
existentes;
IV - definir diretrizes e estratégias de vigilância sanitária conforme diretrizes do
Ministério da Saúde;
v - conceder a licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos
relacionados direta ou indiretamente à saúde individual ou coletiva;
VI - solicitar análise técnica especializada de alimentos, medicamentos e
correlatos;
VII - promover a implantação de medidas relacionadas ao controle de infecção
hospitalar;
VIII - promover ainspeção e liberar a comercialização de produtos;
IX - dar encaminhamento aos processos de execução dos infratores e encaminhar
aos autos de infração com penalidades pecuniárias para cobrança pelo departamento de
Tributos;
X- realizar inspeções sanitárias através de visitas periódicas e assinaladas em
boletins devisitas fixadosn o s estabelecimentos e residências públicas e privadas;
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MARAIAL
X1- coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho
dos agentes de saúde;
XL trabalhar em parceria com o Departamento de Tributos no sentido de
promover a fiscalização e o exercício do Poder de Polícia nos estabelecimentos sem licença
municipal;
XIII - emitir autorizações, após vistorias para expedição do Alvará de Licença aos
estabelecimentos dependentesde licença sanitária;
XIV - desempenhar outras atribuições correlatas com os objetivos e as
competências próprias
SUBUNIDADE II
DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Amt. 110 - Compete ao Departamento de Vigilância Epidemiológica executar e
orientar a execução de medidas epidemiológicas e profiláticas, que visem a preservação e o
controle das doenças transmissíveis agudas e crônicas, bem como de atividades que permitam
prevenir ou controlar os acidentes pessoais e as doenças não transmissíveis que constituam
ou venham aconstituir problema de interesse coletivo e ainda:
I - planejar, coordenar e controlar as ações de epidemiologia no âmbito do
Município;
II - exercer vigilância, acompanhamento e implementação de ações de controle
das doenças transmissíveis através da coordenação das ações no âmbito municipal, visando o
controle das doenças imunopreveníveis, das zoonoses, das grandes endemias, das DSTS e
das de transmissão hídrica;
III - promoção, coordenação e avaliação epidemiológica no âmbito municipal das
doenças não transmissíveis através de ações específicas relacionadas às doenças crônico-
degenerativas, de saúde do trabalho e das causas externas.
IV - coleta, consolidação e análise das informações municipais dos subsistemas
de informação em saúde;
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V-criar um banco de dados para atender às informações epidemiológicas dentro
dos padrões informativos do SUS;
VI - organizar o mapeamento das áreas de implantação de programas de saúde,
de acordo com a dispersão demográfica de cada área;
VII - coordenar e acompanhar à realização do cadastramento das famílias nos
Distritos e Zona Rural.
C VIII coordenar e identificar as micro-áreas de risco para priorização das ações
dos programas de saúde pública.
IX - desempenhar outras atribuições correlatas com os objetivos e as
competências próprias.
SUBUNIDADE III
DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA ANIMAL
Art. 111 - Compete ao Departamento de Vigilância Animal;
I- Administrar e coordenar as ações do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ;
II - Planejar ações de vigilância entomológica e de combate a vetores;
II - Coordenar o trabalho das equipes de campo e supervisionar o
desenvolvimento destes trabalhos;
IV- Planejar e desenvolver as ações de informação, educação e comunicação,
informando e orientando a população sobre as doençaszoonóticas, seus fatores de riscos
biológicos e as formas de prevenção e controle;
- Coordenar e incentivar as atividades para o controle da LEISHMANIOSE,
LEPTOSPIROSE, ESQUISTOSSOMOSE, DOENÇA DE CIIAGAS, assim como
controle de outras parasitoses;
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VI - Coordenar programa de coleta de material para análise e posterior
tratamento;
VII - Capacitar e treinar os profissionais que atuam na área da educação e
promoção da saúde para abordar e discutir os tópicos e posse responsável de animais;
VHI- Implantar medidas de controle dos animais domésticos, visando a profilaxia
das zoonoses, onde todos os animais possam atuar como reservatórios, hospedeiros e ou
vetores, assim como, quando eles causarem incomodo c agravos a população;
1] IX - Implantar medidas de controle das espécies animais sinantrópicas (que vivem
próximas às habitações humanas) para a prevenção dezoonoses;
X - Coordenar a execução das ações de vigilância entomológica das zoonoses e
doenças transmitida por vetores;
X1 - Monitoramento e controle populacional dos animais;
XII - Implantar e executar ações de controle de animais peçonhentos, com
exceção dos ofídios;
XIII - Realizar a integração com as diferentes instituições, visando a atuação
conjunta no sentido de proceder a identificação dos fatores de risco, controle de população
de animais, vetores ou reservatórios, com a finalidade de reduzir o risco de transmissãod e
) enfermidades ao homem;
XIV- Implantar a política de posse dos animais domésticos e de estimação.
UNIDADE IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 112 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde o exercício das seguintes
funções e Atribuições:
I- Controla o dinheiro da saúde.
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11 - Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Unico de Saúde (SUS c os
repasses de programas federais.
HH - Participa da elaboração das metas para a saúde.
IV - Controla a execução das ações na saúde.
V- Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
co SEÇÃO X
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
SUBSEÇÃOI
DA COMPETÊNCIA E FINALIDADE
An. 113 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte,
executar obras, planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento urbano,
habitação, sancamento ambiental, transporte urbano c trânsito e promover a fiscalização de
obras e urbanística.
Art. 114 - A Secretaria de Municipal de Infraestrutura e Transporte tem por
competência o exercício das seguintes funções e atribuições, especificamente:
I- executar as obras da Prefeitura em todos os níveis de Governo;
II - promover os meios para atender as condições necessárias ao desenvolvimento
da infraestrutura do município
HI - elaborar projetos de obras com vistas à ampliação e melhoria das vias urbanas
elogradouros;
IV - executar a fiscalização de obras e serviços contratados pela administração
pública municipal;
= fiscalizar as atividades concernentes à manutenção e conservação de estradas
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municipais;
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Prefeitura Municipal de
MARAIAL
VI- velar pela estrita observância da legislação municipal, especialmente do Plano
Diretor, uso do solo, posturas e do Código de Obras;
VII - promover a coleta e deposição do lixo urbano,
VIII - cuidar da conservação de vias, parques, jardins públicos;
IX - executar oplangjamento urbano de uso cocupação do solo;
co X- implementar a política habitacional urbana
XI - promover o desenvolvimento das atividades de saneamento geral, tanto na
área urbana como na área rural;
XII - Promover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico no uso de materiais,
processos construtivos e operacionais nas áreas de habitação, saneamento e edificações
públicas;
XIII - outras competências correlatas.
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTE
O
Art. 115-A Estrutura Organizacional da Secretaria de Infraestrutura e Transporte
é integrada pelos seguintes órgãos:
20.10.1 - Gabinete do Secretário
20.10.2 - Departamento de Limpeza Pública
920.10.3 - Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
90.10.8.1 - Divisão de Infraestrutura e Urbanismo
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MARAIAL
920.10.3.2 - Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços
20.10.3.3 - Divisão de Controle Urbano e Projetos
20.10.4 - Departamento de Iluminação Publica
20.10.5 - Departamento de Estradas e Rodagens
SUBSEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA EATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE 1
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 116 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte compete o
exercício das seguintes funções e Atribuições:
I- Assessorar o Prefeito do Município nos assuntos relacionados ao planejamento
e na política de desenvolvimento da área de infraestrutura, planejamento urbano e serviços
públicos.
II - Coordenar o processo de elaboração dos instrumentos de plancjamento
urbano a serem utilizados na esfera municipal do governo;
III - Propor medidas para o aperfeiçoamento da infraestrutura e dos serviços
públicos, com vista ao cumprimento dos planos de governo;
IV - coordenar o processo de fiscalização para o melhor uso c ocupação do solo
urbano;
V - Superintender as ações desenvolvidas pela administração municipal de sua
competência;
VI - Referendar os atos e decretos do Prefeito do Município relativos à sua
Secretaria e outros inerentes à política geral dogoverno;
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VII - Estabelecer as políticas, diretrizes e normas para o funcionamento da sua
Secretaria;
VIII - Assinar todos os atos de sua competência, necessários ao funcionamento
da Secretaria;
IX - Manter o Prefeito do Município permanentemente informado acerca dos
assuntos e atividade afetos à Secretaria, devendo apresentar relatório anual das atividades
executadas pelo órgão sob sua direção.
X- Coordenar o processo de sistema de coleta e tratamento do lixo dos centros
urbanos.
XI - Desempenhar outras atribuições correlatas e pertinentes aos objetivos e
competência da sua Secretaria.
UNIDADE II
DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 117 - Compete ao departamento de limpeza Pública planejar, executar,
fiscalizar os serviços de limpeza da área urbana do Município observando as normas
ambientais e de asseio dessas áreas quanto a coleta e destinação dos resíduos, divulgar e
aplicar as normas de posturas referentes a limpeza pública.
1 - executar e controlaro s servicos de limpeza pública;
II - executar e controlar os serviços de coleta e tratamento do lixo;
II - distribuir e controlar as atividades do pessoal encarregado das tarefas de
limpeza pública;
IV - acomodar o lixo coletado em estabelecimento apropriado, na conformidade
da legislação ambiental;
V- administrar a execução dos servicos de limpeza e conservação das instalações
e dependências dos prédios da Prefeitura;
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VI - coordenar e controlar as atividades de conservação e manutenção dos bens
imóveis sob responsabilidade da Prefeitura;
VII - coordenar e disciplinar a distribuição c controlar as atividades do pessoal
encarregado das tarefas de limpezae conservação
VIII - acompanhar, coordenar e controlar os serviços de conservação e
manutenção das praças públi
IX- atender as necessidades gerais de conservação c manutenção dos bens móveis
e imóveis da Prefeitura;
X - examinar periodicamente o funcionamento das instalações elétricas,
hidráulicas, telefônicas e outras, adotando as providências preventivas ccorrelatas necessárias;
XI - promover a reciclagem e o aproveitamento racional do lixo no âmbito do
Município;
XII - promover a educação ambiental em parceria com outros órgãos e incentivar
a coleta seletiva, bem como articular a promoção desses serviços visando a geração de
trabalho e renda em parceria coma Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas que lhesejam atribuídas.
UNIDADE HI
DO DEPARTAMENTO DE IFRAESTRUTURA E URBANISMO
Ant. 118 - Compete ao departamento de Infraestrutura e Urbanismo, auxiliar o
Secretário nas demandas internas promovendo o apoio necessário à condução dos serviços
pertinentes a pasta, coordenar as atividades de planejamento e execução das obras públicas
em vias e logradouros das áreas urbanas do Município.
Parágrafo Unico. exercer as atividades da Secretaria relativas a elaboração e
execução de projetos de engenharia e arquitetura, apreciar, registrar e aprovar projetos de
loteamento e edificações em geral, promover a fiscalização, autorizar licenças de uso e
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ocupação do solo municipal de acordo com as normas estatuídas promovendo o controle
urbano de acordo com o Plano Diretor.
SUBUNIDADE I
DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Amt. 119 - Compete a Divisão de Infraestrutura e Urbanismo;
co 1- executar o plano de obrasmunicipal;
II - plancjar e manter permanente controle sobre as condições físicas de estrutura
e conservação dos imóveis públicos do Município;
HI - executar as obras de implantação e conservação das vias públicas em parceria
dom o Departamento de Estradas e Rodagens, devendo propor diretrizes para a
programação de obras ou serviços de engenharia;
IV - supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas com o levantamento
imobiliário, vistorias e avaliações dos prédios e imóveis integrantes dos ativos permanentes
da Prefeitura;
V. manter intercâmbio com órgãos de desenvolvimento e pesquisa, objetivando
aquisição de novos conhecimentos sobre o uso de tecnologia de construção;
VI - supervisionar e acompanhar as obras ou serviços de engenharia executados
ou coordenados pela Secretaria;
VII - elaborar projetos arquitetônicos e de engenharia para fins de construção,
reforma c instalações relativamente aos imóveis pertencentes ao Município ou utilizados para
funcionamento deórgãose entidades do Poder Executivo;
VIII - elaborar e apresentar relatórios de análise de custo de reformas e
construções de prédios executadas diretamente ou através deterceiros.
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IX - acompanhar os processos licitatórios de projetos e obras de engenharia para
construção ou reforma de imóveis do Município, sugerindo a adoção de procedimentos
técnicos recomendáveis;
X- manter aguarda e conservação dos equipamentos, máquinas c ferramentas de
propriedade do Município destinados à execução dos serviços de responsabilidade desta
divisão;
XI - manter a guarda e conservação de equipamentos na garagem municipal;
€ ? XII - supervisionar e conservar a frota municipal demáquinas e motores;
XIII - exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as funções desta
divisão ou outras por determinação do Secretário.
SUBUNIDADE II
DA DIVISÃODE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
Ant. 120 - Compete a Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços;
I - Fiscalizar todas as obras em execução, loteamentos, arruamentos,
desmembramentos, exploração de jazidas, limpeza de terrenos baldios e conservação do
patrimônio histórico;
O) II - Desdobramento dos processos de execução fiscal não localizado pela justiça;
HI - Elaboração de processos de demolições e embargos com o consequente
acompanhamento policial;
IV- Controle do registro de pessoal;
V - Despachos e encaminhamento de processos (construções, viabilidade,
alinhamento de muro, etc);
VI - Encaminhamento dos processos de auto de multas para cobrança na
Secretaria da Fazenda;
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VII - Atendimento ao público;
VIII - Controle de todo servico executado pela divisão.
VIII -Registro e baixa de todos os processos, distribuição por setor e fiscal;
IX - Elaboração de todos os processos de auto de multa relacionados ao código
de edificações e posturas, bem como as multas emitidas pelo setor e a emissão de
comunicados de aviso de pagamento para cada infrator;
X- Elaboração de relatórios de produtividade de cada fiscal e relatórios semanais
das atividades dos fiscais;
XI - Preenchimento e envio de correspondências;
XII -Atendimento de reclamações dos contribuintes;
XIII - Levantamento de materiais de expediente;
XIV - Registro de alvarás de construções;
XV- Controle eelaboração de fichários para cada setor;
XVI - Distribuição de serviços.
XVII - Fiscalizar obras em andamento e irregulares;
XVIII - Proceder as vistorias para liberação de Habite-se;
XIX - Promovera fiscalização e notificação de terrenos baldios;
XX - Fiscalizar e coibir a ocupaçãoindevida de áreas públicas;
XXI - Emitir notificações referentes a obras irregulares, ocupações indevidas de
áreas públicas, presença de entulhos passeios e vias públicas; e, em face do não cumprimento
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das notificações emitir Autos de Infração e encaminhar para Certidão de Dívida Ativa; e
servicos afins.
SUBUNIDADE III
DA DIVISÃO DE CONTROLE URBANO E PROJETOS
Am. 1921 - Compete a Divisão de Controle Urbano e Projetos;
( 1 - exercer permanentemente a fiscalização do uso e ocupação do solo relativo a
loteamentos, construções, reformas, demolições, devendo orientar, verificar do recolhimento
dostributos devidos c relativos aos alvarás delicença;
11 - policiar o uso e a ocupação do solo em razão das legislações fiscal, construtiva
e urbanística, coibindo as irregularidades, podendo notificar, advertir, aplicar multas
pecuniárias, interditar, embargar, demolir, recolher à garagem municipal, sempre devido
processo administrativo legal;
III - apreciar, reconhecer e aprovar pedidos de licença de obras em geral,
reformas, licenças e edificações, abertura de loteamento, arruamento, desmembramento,
remembramento, uso e ocupação de áreas públicas;
IV - observar todos os preceitos de competência da Secretaria em relação as
legislações de obras, edificações, uso e ocupação do solo, plano diretor, posturas, meio
O ambiente e tributária;
V- trabalhar em parceria com a o Departamentode Tributos visando fiscalizar as
atividades dependentes de policiamento administrativo, portanto de licença municipal;
VI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.
VII - realizar os projetos de engenharia e arquitetura do Município; VI apreciar
e aprovar projetos de engenharia e arquitetura;
IX - homologar plantas de loteamentos;
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X- apreciar e dar parecer nos processos de aprovação e análise de projetos de
engenharia c arquitetura;
XI - promover ações que visem atender às demandas na elaboração dos projetos
básicos de engenharia e arquitetura;
XII - expedir outros pareceres relativos as demandas cabíveis adivisão;
s relativas ao cumprimento das normas de
XIII - tomar as providências nec
competência do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura nos processos de obras e
edificações no Município;
XIV- desempenharoutras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.
SUBUNIDADE IV
DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
Art. 1922 - Compete ao departamento de Transporte;
1. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas, rotinas e instruções sobre
o funcionamento dos serviços de transportes oficiais do Poder Executivo.
IL. controlar o uso e a execução dos programas de manutenção corretiva e
preventiva da frota oficial.
II. controlar e desenvolver propostas de racionalização de despesas com utilização
de veículos oficiais, inclusive de combustível, locação, manutenção e conservação.
IV. elaborar gráficos e demonstrativos das atividades de transporte do sistema e de
utilização de veículos oficiais, contabilizando os seus custos.
V. acompanhar e controlar as atividades de utilização da frota de veículos oficiais
de serviço e de representação, propondo medidas necessárias à sua racionalização.
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VI. desenvolver projetos de padronização da frota oficial e de uniformização de
procedimentos de aquisição, locação, manutenção c alienação de veículos de representação
e de serviços.
VII. plancjar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a política de
transportes e trânsito, bem como suas ações de fiscalização;
VIII. prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou através
de sua contratação;
IX. organizar a circulação de cargas;
X. gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e serviços no sistema
viário relacionados com suas atribuições;
XI. monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações
decorrentes de transporte e trânsito;
XII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios
firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não
governamentais nas árcas de sua competência;
XIII. mapear e manter atualizada a estrutura viária do Município;
XIV. realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município;
XV. propor alterações no trânsito e na estrutura viária para melhorar o fluxo de
deslocamento dos veículos;
XVI. manter cadastro atualizado das empresas de transporte de passageiros e
respectivos veículos em uso;
XVII. manter em perfeito estado de conservação as estradas de rodagem, bem como
fiscalizar sua utilização;
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XVIII. coordenar todos os serviços técnicos concernentes à construção, reconstrução,
pavimentação e melhoramentos de estradas do Município, assim como de suas obras de arte,
compreendidas no Plano Rodoviário Municipal;
XIX. prever e requisitar os materiais necessários à construção, conservação €
melhoramentos das estradas municip:
XX. plancjar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal
que estiver sob sua responsabilidade;
XXI. participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a
simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;
XXII. solucionar problemas surgidos em seu âmbito e quando de maior relevância e
peculiaridade submeter à apreciação superior;
XXIII. conferir os registros de acidentes no trânsito;
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XXIV. solucionar problemas inerentes à sua área de competência e submetendo os
de maior abrangência à apreciação superior;
XXV. elaborar, através de sua direção, a sua programação anual, acompanhando-a a
fim de observar o seu fiel cumprimento, e propor providências no sentido de adaptá-la às
necessidades emergenciais;
XXVI. criar banco de dados para o controle das rotinas de autuações de infrações e
ocorrências lavradas;
XXVII. planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal
que estiver sob sua responsabilidade;
XXVIII. participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a
simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;
XXIX. solucionar problemas surgidos em seu âmbito e quando de maior relevância e
peculiaridade submeter à apreciação superior;
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XXX. elaborar relatório periódico com informações das atividades;
XXXI. controlar a operação dos serviços de transportes no município, inclusive
infraestrutura de terminais e pontos de parada;
XXXII. elaborar estudos econômicos € tarifários, controlar custos e monitorar o fluxo
de caixa do transporte público;
XXXIII elaborar a programação operacional dos serviços de transportes e controlar sua
execução;
XXXIV. promover a implantação, a manutenção e operação do sistema de sinalização
e demais equipamentos e dispositivos para o controle do trânsito;
XXXV. operar o trânsito, desenvolver projetos de melhorias operacionais de
sinalização e promover sua implantação;
XXXVI. executar a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas
administrativas em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, na área de atuação
do Município;
XXXVII. estabelecer em conjunto com os órgãos da polícia de trânsito, as diretrizes para
o policiamento ostensivo de trânsito.
XXXVIII. executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua
árca de atuação.
UNIDADE V
DA DIVISÃOD E ESTRADAS E RODAGENS
Art. 1923- Compete a Divisão de Estradas e Rodagens;
I - proceder aos estudos, para a organização e revisão periódica do Plano
Rodoviário Municipal, bem como, proceder a sistematização e ao aproveitamento das
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estradas de rodagem chamadas vicinais e parceria com a Secretaria de Política Agropecuária
e Mcio Ambiente;
HI - dar execução sistemática ao plano de rodagens, planejando e executando ou
fiscalizando todos os serviços técnicos e administrativos, concernentes a estudos, projetos,
especificações, orçamentos, localização, construção, reconstrução, melhoramentos
econservação dasestradas de rodagem municipais;
HI - manter atualizado o mapa rodoviário doMunicípio;
IV - exercer a policia de tráfego nas vias urbanas e rurais do Município;
V - fiscalizar os servicos de transporte coletivo de passageiros, da estação
rodoviária c pontos de transportes coletivos e taxi nas estradas de rodagem do Município, de
acordo com a legislação respectiva;
VI - fiscalizar a colocação de postes, bombas de gasolina, anúncios e outras
instalações de caráter particular aolongo das estradas de rodagem municipais, de acordo com
a legislação respectiva;
VII - manter um serviço permanente de informações c sinalização sobre
transportes rodoviários coletivo de passageiros e mercadorias, distâncias,
itinerários, condições técnicas, estado de conservação e recursos disponíveis ao longo das
estradas municipais;
VIII- manter-se em constante comunicação com o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem do Estado, dando-lhe pleno e imediato conhecimento da situaçãoexata
daviaçãod a s rodovias estaduais que atravessam o município;
IX - administrar os serviços de recuperação e conservação das vias em parceria
com a Defesa Civil quando for decretado estado e de emergência ou calamidade por ocasião
de estragos naturais repentinos;
X - exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as Lei atinentes ao
desenvolvimento da viação rodoviária municipal.
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SEÇÃO XI
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E FINALIDADE
Am. 124 - A Secretaria de Assistência e Promoção Social tem por finalidade
executar a política do governo referente ao desenvolvimento social e comunitário, defende e
articular políticas voltadas para a defesa e manutenção dos direitos humanos, apoio ao
trabalhador e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como amparo c assistência
aos idosos e as pessoas portadoras de deficiências, as minorias e promoção de políticas de
desenvolvimento para a juventude erealizar serviços de assistência judiciária àspessoas de
baixa renda.
Art. 125 - A Secretaria de Assistência e Promoção Social tem por competência o
exercício das seguintes funções c atribuições, especificamente:
L- planejar e coordenar a execução das políticas governamentais relacionadas com
o setor social.
II - promover ações e atividades destinadas a melhoria das relações do trabalho,
criação de oportunidades de emprego egeração de renda própria.
HI - incentivar o associativismo e as atividades econômicas de pequena escala.
IV- executar a política municipal, em cooperação com as instituições legais, de
amparo e assistência as crianças, aos adolescentes, aos idosos e as pessoas portadoras
dedeficiências;
V - promover ações que visem a educação cívico-moral e respeito aos direitos
humanos, bem como trabalhar em parceria com os órgãos competentes na manutenção e
proteção aos direitos humanos;
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VI - garantir o cumprimento das Políticas Nacionais e Regionais voltadas para as
áreas social, compatíveis com osplanos, programas e projetos municipais;
VII - participar da definição e viabilização de planos governamentais, no que se
refere aotrabalho c a política social;
VIII - coordenar e gerir os sistemas de apoio ao trabalhador e a organização social
e de proteção e assistência da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa portadora de
deficiência;
IX - intermediar o diálogo c a negociação entre as classes trabalhadora e patronal,
através do fortalecimento do sindicalismo e da defesa do crescimento econômico com
desenvolvimento social;
X - promover o desenvolvimento comunitário e social, através de programas de
apoio a comunidade e a todas as formas de organização popular;
XI - promover uma melhor integração da criança e do adolescente na sociedade,
criando condições para a sua valorização como pessoa e como cidadão;
XII - promover o desenvolvimento de ações voltadas para a valorização, formação
eaperfeiçoamentoprofissional do trabalhador;
XIII - garantir a ação articulada com os órgãos privados e públicos das esferas
federal e estadual, nas áreas do trabalho e política social, em geral, cespecialmente da
promoção do bem estar da criança e do adolescente e da juventude;
XIV - desenvolver instrumentos de comunicação e intercâmbio com a sociedade
civil.
XV - promover ações em todas as áreas fundamentais para o desenvolvimento da
juventude;
XVI - promover a defensoria das populações de baixa renda através de servicos
de assistência gratuita judiciária;
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XVII desenvolver ecoordenar outras atividades correlatas.
“arágralo único - Os órgãos atinentes a esta Secretaria deverão Investigar, e tomar
providências oficiais em relação as violações dos direitos humanos no âmbito do Município,
devendo responsabilizar na forma da lei quem as cometer, c ainda promover ações educativas
a respeito.
SUBSEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Am. 126 - À Estrutura organizacional da Secretaria de Assistência e Promoção
Social é integrada pelos seguintes órgãos:
920.11.1 - Gabinete do Secretário
90.11.92 - Gerência de Gestão, Programas ePolíticas Sociais
920.11.3 - Departamento de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social
90.11.3.1 - Divisão de Formação e Orientação Profissional
90.11.3.2 - Divisão de Emprego e Capacitação
920.11.4 -Departamento de Gestão e Programas Sociais
20.11.5 - Departamento de Políticas Sociais
90.11.5.1 - Divisão da Criança e Adolescente
90.11.5.9 - Divisão dos Direitos do Idoso e Portador de Deficiência
90.11.5.8 - Divisão de Assistência a Inativos e Pensionistas
90.11.5.4 - Conselho M. Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
90.11.5.5 - Conselho Municipal de Assistência Social
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20.11.6 - Fundo de Ação e Desenvolvimento Social
SUBSEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
An. 127 - Ao Secretário Municipal de Assistência e Promoção Social compete o
pa" exercício das seguintes funções e Atribuições:
1 - assessorar o Prefeito do Município nos assuntos do âmbito de atuação da
Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social;
II - encaminhar ao Prefeito do Município: planos, estudos, projetos e propostas
paraatuação integrada e multisetorial do Poder Executivo;
HI - definir c estabelecer políticas, diretrizes e normas de organização interna para
a atuação da Secretaria;
IV - aprovar e avaliar os planos e programas de trabalho desenvolvidos pela
Secretaria, bem como a sua proposta orçamentária interna.
V- definir e estabelecermedidas que assegurem:
a) promover o cumprimento das Constituições, Leis, Decretos e determinações
governamentais no âmbito da administração municipal;
b) a integração permanente da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social com
as demais Secretarias do Município;
c) o perfeito funcionamento dos sistemas de apoio ao trabalhador e à organização
social e de proteção à criança e ao adolescente, a mulher, aos idosos, portadores de
deficiência, a juventude e aos direitos humanos.
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VI - a ação integrada e complementar dos órgãos e entidade componentes da
Secretaria de Assistência e Promoção Social.
VII - promover a articulação com organismos locais, regionais, nacionais e
internacionais para realização de intercâmbios e captação de recursos para projetos especiais;
VIII - designar servidores para representar a Secretaria em reuniões de trabalho
ou para resolver assuntos de interesse desta;
4 XI - exarar despachos e encaminhar processos e pleitos para órgãos executivos,
no âmbito da sua competência;
X- manter o Prefeito do Município permanentemente informado acerca dos
assuntos e atividades afetos a Secretaria;
XI - desempenhar outras atribuições correlatas com os objetivos e a competência
da Secretaria de Assistência e Promoção Social.
UNIDADE II
DA GERÊNCIA DE GESTÃO, PROGRMAS E POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 128 - Compete a Gerência de Gestão, Programas e Políticas sociais;
Parágrafo único. promover especificamente as funções das divisões da criança, do
7) adolescente e do idoso trabalhando de forma articulada com os órgãos de defesa e proteção
dessas faixas sempre em observância aos seus estatutos federais específicos e em parceria com
os conselhos municipais do idoso, da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar
UNIDADE II
DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Ant. 129 - Compete ao departamento de Desenvolvimento Social:
I- desenvolver e administrar as ações da área de atuação da Secretaria;
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II - promover a orientação, o encaminhamento profissional, à recuperação e o
treinamento para o trabalho de menores aprendizes, em vulnerabilidade ou risco social,
óriãos ou de desassistidos pela família, promovendo o lazer e a atividade ocupacional ao
públicoalvo;
HI - administrar as unidades de atendimento social domunicípio;
IV - captar e ordenar demandas comunitárias, definido políticas e práticas no
|
âmbito da prefeitura;
V - propiciar a execução de pequenos serviços comunitários, dar apoio à
participação comunitária, realizar sindicâncias e outros levantamentos para orientação
deprogramas assistenciaisavaliando suas ações;
VI - propiciar atendimentos de apoio psicológicos à população;
SUBUNIDADE I
DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 130 - Compete a Divisão de Formação e Orientação Profissional;
I- ajudar os indivíduos no seu processo de inserção no mercado de trabalho após
terem escolhido determinada área ocupacional;
II - Desenvolver, diretamente com os jovens e adultos, os conteúdos e atividades
de Introdução à Formação Técnica Geral do Ciclo do Prolovem;
III - Participar das atividades de capacitação doProjovem Adolescente;
IV - Interagir permanentemente com o Orientador Social, de forma a garantir a
integração da formação de jovens e adultos aos demais conteúdos e atividades do Prolovem.
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SUBUNIDADE II
DA DIVISÃO DE EMPREGO E CAPACITAÇÃO
Am. 181 - Compete a Divisão de Emprego e Capacitação;
Parágrafo Único. A Divisão de Emprego e Capacitação tem por atribuições
promover, coordenar, capacitar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e
renda, cooperativismo e de economia solidária, bem como, é responsável também por
ão no mercado de trabalho da juventude.
elaborar a política municipal de apoio à integraç
MN
e UNIDADE IV
DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROGRAMAS SOCIAIS
Art. 132 - Compete ao departamento de Gestão e Programas Sociais;
I - apoiar a Secretaria nos assuntos de execução dos programas sociais de
competência;
IH - promover a elaboração e a execução de programas e projetos de
desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social;
III - executar ações junto a grupos sociais visando a sua organização e o
desenvolvimento de seusobjetivos de melhoria das condições de vida;
Ç ) IV - coordenar, planejar e executar a negociação e a administração de convênios
com órgãos públicos e privados para implementar programas e ações voltadas para
aassistência e o bem-estar social da população;
V - realizar o relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e de
serviços sociais do Município, especialmente aquelas subvencionadas pelo Governo
Municipal, visando a complementaridade de ações;
VI - orientar à população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e
soluções emergenciais;
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1
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VIH - superintender em parceria com os demais departamentos desta Secretaria
às necessidades dos programas sociais a eles atinentes;
VIII - estabelecerprovidências conjuntas com os setores de convênios, captações
de recursos c monitoramentos formais necessários à consecução dos programas federais,
estaduais e municipal atinctes a esta Secretaria;
IX - estimular e promover a criação de cooperativas habitacionais populares, de
trabalho c promoção de meios para geração de trabalho e renda, bem como outras atividades
associativas;
X - promover estudos e articular ações para desenvolver o microcrédito para as
atividades de pequeno porte, artes e ofícios;
XI1- plancjar todas as operações executivasde ação social obedecendo às diretrizes
de ação da Secretaria deAssistência Social e Direitos Humanos;
XII - organizar e executar todas as atividades de ações sociais planciadas c
instituídas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;
XIII - articular com as secretarias municipais, órgãos governamentais, entidades
não-governamentais e órgãos representativos dos trabalhadores, a ç ô e s estruturadoras nos
assentamentos rurais.
6 XIV - apoiar, com atividades internas de assistência social aos demais
departamentos desta Secretaria, tocante ao alinhamento político das ações e de demandas
correlatas;
XV- desenvolver ações de emissão de documentos às populações carentes;
XVI - desenvolver outras atribuições e tarefas compatíveis com o Departamento,
bem como as que forem determinadas pelo Secretário.
XVII - Compete ainda ao Departamento de Gestão dos Programas Sociais a
articulação e planejamento habitacional destinado à população carente e sem meios
econômicos e financeiros, e ainda:
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co rr ——t. Ro
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a) o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população
Fados populacionais, recenscando seus moradores
carente, transformadas em grandes aglomei
e detalhando individualmente casos e situações especificas;
b) executar as políticas habitacionais, urbanas e rurais, adequando-se às
necessidades da população e peculiaridades do município;
€) instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativo à habitação;
vo d) oferecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos
necessários à implantação dos projetos habitacionais
e) ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e serviços
públicos;
f) estimular e assistir, técnica e materialmente, projetos comunitários e
associativos de construção de habitação e serviços;
g) regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de
urbanização;
h) articular-se com órgão regionais estaduais e federais na promoção de
programas de habitação popular e estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a
oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
i) fiscalizar e controlar, com o auxílio das demais secretarias, invasões em áreas
de propriedade do município ou de preservação permanente;
» estudos sobre problemas fundiários no município para fundamentar a ação do
governo municipal;
k) assessorar o chefe do poder executivo municipal em assuntos de sua
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
e
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UNIDADE V
DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
amento de Políticas Sociais promover
do adolescente e do idoso trabalhando
Am. 183 - Compete ao depa
especificamente as funções das divisões da criança,
de forma articulada com os órgãos de defesa e proteção dessas faixa
ja com os conselhos municipais do idoso,
s sempre em observância
aos seus estatutos federais específicos e em parcer
da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar.
SUBUNIDADE I
DA DIVISÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
An. 134 - Compete a Divisão da Criança e Adolescente;
1 - assessorar o Secretário na área de sua competência;
II - coordenar, definir e desenvolver ações relativas à identificação, controle e
recuperação da desnutrição infantil;
III - desenvolver ações relativas à captação de recursos alimentares a serem
utilizados na recuperação nutricional;
IV - realizar controle e distribuição de recursos alimentares para crianças em
processo de desnutrição;
V - trabalhar em parceria com o Conselho Tutelar no sentido de identificar
crianças e adolescentes em processo de descuido, abandono, cárcere privado, trabalho
infantil, maus tratos em geral e ainda identificar aquelas que esteiam com a educação
prejudicada, devendo tomar as providências cabíveis, inclusive oficiando o Ministério
Públicoe as Polícias do Estado, sendo o caso;
VI - acompanhar periodicamente as crianças e nutrisses de programas
governamentais;
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VII - estimular pais ou responsáveis por crianças em situação de risco pessoal ou
social a integrarem-sc à vida comunitária, inclusive a participação nas decisões relacionadas
com o desenvolvimento da comunidade;
VIII - organizar grupos de pais ou responsáveis por crianças em situação de risco
pessoal ou social, com vista a ações que atendam às necessidades do grupo;
IX - contribuir para a melhoria da qualidade de vida da família mediante o
desenvolvimento das relações intrafamiliares;
X- orientar pais ou responsáveis para satisfação de suas necessidades, através da
utilização de servicos e recursos comunitários;
XI - desenvolver programas de capacitação e preparação de adolescentes para o
mercado de trabalho, sem prejudicar a sua formação escolar;
XII - trabalhar articulando com os programas da Secretaria de Saúde pertinentes
a área desaúde dacriança e do adolescente;
XIII - desenvolver outras atribuições e tarefas compatíveis com o Departamento,
bem como as que forem determinadas pelo Secretário.
SUBUNIDADE II
DA DIVISÃO DOS DIREITOS EO IDOSO E PORTADOR DE DEFICIENCIA
Art. 135 - Compete a Divisão dos Direitos do Idoso e Portador de Deficiência;
1 - promover e defender os direitos e a dignidade do Idoso preconizado na Lei
Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
IH - orientar, encaminhar, aconselhar e divulgar assuntos pertinentes ao
envelhecimento da população em consonância com o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso;
III - prestar serviços de repasse de cesta básica, óculos, suplementação alimentar
e fraldas geriátricas à população carente em índice de alta vulnerabilidade social, conforme o
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Sistema Unico da Assistência Social (SUAS) que da legitimidade à Lei Federal nº 8.742/1993-
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
IV - propiciar o encontro de pessoas com 60 anos ou mais para o lazer,
socialização e troca de experiências e outras atividades sociais, culturais c recreativas;
V- desenvolver projeto de capacitação do idoso para viver bem a velhice;
VI - divulgar o Estatuto do Idoso e realizar palestras no sistema de ensino
municipal e para comunidade em geral, para conscientização da importância do respeito e
afetividade para com oidoso;
VII - promover a capacitação para o trabalho de familiares desempregados que
utilizam a aposentadoria ou beneficio de idosos;
VIII - trabalhar em parceria com o Conselho Municipal do Idoso no sentido de
identificar idosos em processo de descuido, abandono, cárcere privado, usuparção dos seus
recursos maus tratos em geral, devendo tomar as providências cabíveis, inclusive oficiando
ao Ministério Público e as Polícias do Estado, sendo o caso;
IX - estimular a conscientização da importância do idoso na comunidade,
especialmente promovendo encontros com jovens e adultos para troca de experiências e
atividades de ensino entre essas gerações, especialmente artes e ofícios;
X - trabalhar articulando com os programas da Secretaria de Saúde pertinentes a
área de saúde do idoso;
XI - desenvolver outras atribuições e tarefas compatíveis com a Divisão, bem
como as que forem determinadas pelo Secretário;
XII - assessorar o Secretário de Assistência Social e Direitos Iumanos na
implantação, execução e acompanhamento dos programas, ações e medidas referentes à
pessoa portadora de deficiência no âmbito do Município;
XIII - desenvolver ações de apoio e que visem à aplicabilidade da Lei nº 7.853/89
e de outras legislações específicas que tenham por objeto o DIREITO DAS PESSOAS
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PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA em coniunto com os conselhos de direitos tutelares,
Sociedade Civil e Poder Público;
XIV - mobilizar e articular os diversos segmentos sociais, a fim de obter a co-
responsabilidade dos agentes envolvidos, através de campanhas, debates e divulgação na
mídia, com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das
pessoas com deficiência, buscando sua integração social;
XV - arregimentar e articular os diversos níveis de ação c informação no âmbito
municipal, no que diz respeito à pessoa portadora de deficiência;
XVI- apoiar a implantação e funcionalidade dos conselhos de direitos tutelares
no que se fizer necessário;
XVII - participar, em nível Municipal, Estadual e Federal, bem como iunto a
sociedade Civil, das lutas em defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência;
XVIII - convocar anualmente o Fórum Municipal, composto por entidades
representativas e instituições prestadoras de serviço, públicas e privadas, para tratar de
assuntos relativo à pessoa portadora de deficiência;
XIX - promover ingerência junto as entidades e ao poder público municipal no
sentido deimplementar medidas de inclusão dos deficientes na vida da cidade e do
Município;
XX - fiscalizar a aplicação dos direitos das pessoas portadoras de deficiência pelas
pessoas de direito público eprivado no âmbito do Município;
XXI - desenvolver outras atribuições e tarefas compatíveis com a Divisão, bem
como as que forem determinadas pelo Secretário.
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SUBUNIDADE HI
DO CONSELHO M. DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 136 - Compete ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente as atribuições contidas na Lei Municipal nº 771/1992 e suas alterações.
SUBUNIDADE IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
»)
Am. 137 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social as atribuições
contidas na Lei Municipal nº 850/1995 e suas alterações.
UNIDADE VI
DO FUNDO DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 138 - Compete ao Fundo de Ação e Desenvolvimento Social;
I - apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social as devidas
informações quandosolicitadas;
II - preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social
demonstração semestral da receita do Fundo Municipal de Assistência Social;
III - ordenar as despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Ação e
Desenvolvimento Social;
IV- administrar aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação vigente;
V- manter, em coordenação com o Setor dePatrimônio do Município, o registro
co controle dos bens em poder do Fundo Municipalde Ação e Desenvolvimento Social.
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SEÇÃO XI
SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E FINALIDADE
An. 139 - A Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer compete promover O
desenvolvimento econômico e cultural do município, especialmente nos setores de comercio,
indústria c serviços, bem como promover ações voltadas para odesenvolvimento turístico e
cultural e apoio aos jovens do município.
Ant. 140 - Compete especificamente à Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer:
1 - propor e implementar políticas de fomento às atividades econômicas do
Município, sob a ótica do desenvolvimento sustentado;
II - incentivo à localização de indústrias e estabelecimentos comerciais e de
serviços;
HI - levantamento das potencialidades do Município para promover as
articulações em nível municipal e estadual com os seguimentos públicos e privados,
objetivando atraimovos negócios edesenvolver os Já existentes;
IV- fortalecimento das empresas já existentes e a oferta de condições favoráveis
ao seu crescimento, especialmente tocante a realização de eventos públicos e privados de
promoção das atividades correlatas e da capacitação dos empreendedores;
V - promoção da melhoria da infra-estrutura turística do Município através d e
investimentos em parceria com instituições públicas ou privadas;
VI - desenvolvimento e incentivo à microempresa por meio de projetos que
facilitem sua criação, crescimento e sobrevivência;
VII - articular-se em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos e a Secretaria de Educação no sentido de promover ações voltadas para formação
profissional, artes e ofícios, objetivando a inclusão de jovens e adultos no mercado de trabalho
e emprego;
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VIII - estímulo c implementação do desenvolvimento econômico, cultural e
turístico em geral do Município;
IX - supervisão das ações voltadas para a proposição e a implementação das
diretrizes e políticas de gestão da tecnologia e ofícios que promovam a criação de postos de
trabalho;
X - articular e promover todos os eventos turísticos e culturais do Município.
X SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER
An. 141- A Estrutura Organizacional da Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer
é integrada pelos seguintes órgãos:
920.192.1 - Gabinete do Secretário
20.12.92 - Departamento de Cultura
20.12.3 - Departamento de Turismo
20.12.4 - Departamento de juventude
o SUBSEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 142 - Ao Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer compete o
exercício das seguintes funções e Atribuições:
I - propor a valorização, criação, produção artística e expressões culturais
existentes no município definindo-se como um processo de desenvolvimento intelectual e
social de linguagens artísticas diversas, bem como contemplar propostas de acessibilidades às
várias formas de manifestações culturais desde o erudito ao popular;
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IE - Promover políticas de desenvolvimento do turismo, plancjando-as e
acompanhando-as, divulgando o turismo municipal e regional, estimulando as iniciativas
públicas e privadas de incentivo àsatividades turísticas;
HI - formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação de
ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, de programas,
projetos e atividades voltados para o atendimento aos jovens;
a UNIDADE II
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art. 143 - Compete ao Departamento de Cultura.
I - desenvolver esforços para garantir a participação do Município em feiras
culturais na região e no Estado;
II - promover ações artístico-culturais proporcionando o lazer comunitário,
elevando o nível social do indivíduo
III - promover os grupos artísticos e folclóricos do Município;
IV- coordenar e elaborar a programaçãoartístico-cultural do Município;
V. articular-se com órgãos e instituições artístico-culturais e utilizar recursos de
comunicação visual e de áudio para a realização deeventos;
VI - programar e desenvolver um sistema de divulgação, atualização e ampliação
das bibliotecas do Município;
VII- organizar exibição de filmes, vídeos eestimulare apoiar atividades demúsica;
VIII - criar as condições suficientes e necessárias à preservação dos patrimônios
histórico e cultural doMunicípio.
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IX - fazer o cadastramento das agremiações e segmentos culturais em atuação no
Município;
X.- articular iunto a Secretaria de Educação e outros órgãos estadual e federal no
sentido de realizar eventos culturais nas redes municipal c estadual de ensino;
XI - realizar concursos e prosa e verso, trabalhos monográficos sobre o
Município, mostras culturais, feiras, exposições e outros eventos visando o desenvolvimento
ca integração cultural;
& XII - executar todas as ordens do Secretárioatinentes a esta divisão.
UNIDADE III
DEPARTAMENTO DE TURISMO
Ant. 144 - Compete ao Departamento de Turismo.
IL promover, coordenar e realizar o calendário turístico e demais eventos do
Município;
II - plangjar, coordenar e operar o sistema de informações de segmentos de
turismo;
HI - identificar epotencializar os atrativos turísticos do Município;
IV - manter permanente contato com os agentes de turismo estaduais e a iniciativa
privada.
V- promover atividades que ressaltem as potencialidadesturísticas municipais.
VI - promover, coordenar e organizar o calendário anual de eventos, inclusive
dando o apoio técnico e logístico;
VII - Implementar a política municipal de participação em eventos e feiras.
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VIH apoiar o Departamento de "Tributosn a consecução das obrigações
tributárias decorrentes das atividadestributáveis desta Secretaria.
IX - executar todas as ordens do Secretário atinentes a esta divisão.
UNIDADE IV
DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE
Amt. 145- Compete ao Departamento da Juventude:
| - assessorar o Secretário na área de sua competência;
IL - coordenar, definir e desenvolver ações voltadas para a melhoria das atividades
sócio-recreativas da juventude;
HI - desenvolver ações relativas à captação de recursos para execução de
programas especiais voltados para juventude;
IV - contribuir para a melhoria da qualidade de vida da família mediante o
desenvolvimento das relações intrafamiliares;
V - propor o estabelecimento de políticas e diretrizes inerentes à promoção do
trabalho, emprego e renda, à qualificação profissional e às relações do trabalho no âmbito
doMunicípio;
VII - propor a adoção de medidas para a adequação entre a demanda do mercado
de trabalho c a forçade trabalho;
VI - estabelecer intercâmbio e cooperação técnica com instituições públicas e
privadas que atuam na área do trabalho;
VIII - promover permanentemente cursos de capacitação e formação
profissional especialmente em relação as atividades que expressem viabilidade financeira e
comercial no âmbito do Município;
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1X- criar programas de eventos comerciais, industriais e de serviços que envolvam
a participação dosjovens para o mercado de trabalho;
X- propor políticas de apoio às microempresas, ao artesanato e aos ofícios no
âmbito do Município;
XI - manter linha de cooperação técnica com órgãos da área de formação e
qualificação profissional;
XII - desenvolver atividades integrativas, inclusive incentivando a criação de
associações cooperativas voltadas para o desenvolvimento sociocultural e profissional dos
Jovens;
XIII - desenvolver outras atribuições e tarefas compatíveis com o Departamento,
bem como as que forem determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO XIV
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚLICAS PARA AS MULHERES
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E FINALIDADE
Ant. 146 - A Secretaria de Política Públicas para as Mulheres tem por finalidade:
I- promover no Município Políticas Públicas de defesa dos direitos da mulher.
II - assegurar o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social,
econômico, político e cultural do Município;
IH - trabalhar em parceria com o órgão colegiado competente no sentido de
identificar mulheres em processo de, abandono, cárcere privado, usuparção dos seus direitos
em geral, maus tratos, devendo tomar as providências cabíveis, inclusive oficiando ao
Ministério Público e as Polícias do Estado, sendo o caso;
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IV - promover mecanismos de eliminação da discriminação da Mulher em todos
os aspectos da vida social c a busca da realização de sua aspirações políticas, econômicas,
sociais e culturais;
V - trabalhar articulando-se com os órgãos de apoio c proteção, municipal,
estadual e federal no sentido de reivindicar recursos para promoção das atividades deste
Departamento;
VI - promover atividades educativas, profissionais e assistenciais a mulheres de
baixa renda em situação de desamparo;
VII - promover todos os meios assistenciais e legais para proteção da mulher em
situação de ameaça e insegurança;
VIII - desenvolver outras atribuições c tarefas compatíveis com o Departamento,
bem como as que forem determinadas pelo Secretário.
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Art. 147 - A Estrutura Organizacional da Secretaria de Políticas Públicas para as
Mulheres é integrada pelos seguintes órgãos:
20.13.1 - Gabinete do secretário
20.13.2 - Departamento de Políticas Públicas para Mulher
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
UNIDADE I
DO GABINETE DOSECRETÁRIO
Art. 148 - Ao Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres compete o
exercício das seguintes funções eAtribuições:
I- propor, coordenar e acompanhar as Políticas Públicas pela ótica de gênero;
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co. r—mo— |.
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II - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos
direitos e de discriminação das mulheres, com enfase nos programas e projetos de atenção à
mulher em situação de violência;
HI - efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
UNIDADE II
DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA MULHER
Ant. 149 - Compete ao Departamento de Políticas para Mulher:
1 - promover no Município políticas públicas de defesa dos direitos da mulher.
II - assegurar o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social,
econômico, político e cultural do Município;
HH - trabalhar em parceria com o órgão colegiado competente no sentido de
identificar mulheres em processo de, abandono, cárcere privado, usurpação dos seus direitos
em geral, maus tratos, devendo tomar as providências cabíveis, inclusive oficiando
aoMinistério Público e as Polícias do Estado, sendo o caso;
IV- promover mecanismos de eliminação da discriminação da Mulher em todos
os aspectos da vida social e a busca da realização de suas aspirações políticas, econômicas,
sociais e culturais;
V - trabalhar articulando-se com os órgãos de apoio e proteção, municipal,
estadual e federal no sentido de reivindicar recursos para promoção das atividades deste
Departamento;
VI- promover atividades educativas, profissionais e assistenciais a mulheres de
baixa renda em situação de desamparo;
VII - promover todos os meios assistenciais e legais para proteção da mulher em
situação de ameaça e insegurança;
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respectivos cargos que integram a atual estrutura orgânica dos órgãos do Poder Executivo,
em cumprimento do disposto nesta lei, deste que haja autorização legislativa.
Parágrafo Único - As alterações previstas no caput prestam-se para promover Os
ao cumprimento das diretrizes traçadas nesta lei, desde
, sendo-lhe facultado fazer remoção, substituição,
as conveniências administrativas,
ajustes organizacionais necessários
que não haja aumento das despesas públi
extinção e adequação de pessoal para atender
independentemente da natureza de provimento.
Am. 154- Os cargos criados nesta lei para as unidades administrativas dos órgãos
do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito conforme os casos,
observados os quantitativos definidos no Anexo | desta Lei.
Art. 155 - Servidores efetivos, nomeados para exercer cargos de provimento
comissionado, farão opção dos vencimentos do cargo em comissão ou de Função Gratificada
(FG) definida em lei específica.
Art. 156- O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado
para ocupar cargo de provimento em comissão, que optar pelo provimento efetivo, poderá
receber gratificação de até sessenta por cento sobre o seu vencimento básico, cujo percentual
aplicado a cada cargo será regulamentado através de portaria do Poder Executivo.
$1º - Os Cargos Comissionados ora criados, poderão receber, além dos
vencimentos atinentes aos respectivos cargos, gratificação de cem por cento, a depender da
avaliação da pertinência e disponibilidade financeira, devendo tal condição ser designada
através de portaria.
82º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos
comissionados de Secretários Municipais, tendo em vista o disposto no $ 4.º do Art. 39 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de
04/06/1998.
Art. 157 - Para fazer face a reestruturação prevista nesta lei, fica o Poder Executivo
Autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, com recursos do Tesouro e de
outras fontes, até o limite dos saldos das dotações constantes do orçamento em vigor,
referente aos órgãos municipais extintos, remancjados ou alterados em sua denominação,
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IX - desenvolver outras atribuições e tarefas compatíveis com o Departamento,
bem como as que forem determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 150 - Ficam criados todos os órgãos, quantitativo de cargos e estabelecidos
os salários correspondentes previstos em Anexos | desta Lei, que obedecerão às faixas
codificadas de CC-1 a CCS8, os quais substituirão os já existentes, que ficam automaticamente
extintos.
Parágrafo Unico - A nomeação dos cargos comissionados previstos nesta lei, serão
oficializadas a partir da sanção desta lei conforme preenchimento determinado por ato do
Prefeito.
Art. 151 - Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, proceder a
estruturação orgânica dos órgãos que compõem o Poder Executivo, definindo todas as
unidades administrativas que passarão a integrá-lo, observados os níveis de hierarquia e
quantitativo dos respectivos cargos de direção ou chefia, fixados nesta lei, vedado, em
qualquer hipótese, o aumento de despesa pública.
Art. 152- O executivo poderá a qualquer tempo acrescentar, suprimir ou adequar
por conveniência administrativa esta lei referente ao sistema organizacional e sua
funcionalidade na estrutura administrativa dos órgãos internos, promovendo as necessárias
transferências ou redistribuições de pessoal, instalações e atribuições, deste que haja
autorização legislativa.
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará com precisão, a autoridade
delegada e o objeto de delegação, podendo ainda, a qualquer momento e a critério do
executivo, avocar a si a competência delegada.
Art. 153 - Na definição da estrutura orgânica dos órgãos e entidades de que trata
o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, modificar ou alterar as
denominações, atribuições ou subordinações orgânicas das unidades administrativas e
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o. rc —Õo—
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me pal de
MARAIAL
atribuições e vinculações institucionais e em sens respectivos programas de trabalho, tudo em
conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
An. 158 - Os recursos necessários ao financiamento dos créditos adicionais,
autorizados nesta lei, terão como fontes o que determina o inciso, HT do $ 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4320, de 17.03.1964.
Art. 159- O Poder Executivo baixará os atos normativos e executivos necessários
a implementar, em seus aspectos gestoriais, operacionais, especiais e complementares, as
disposições desta lei.
Am. 160 - O executivo deverá reorganizar o quadro permanente de servidores da
Prefeitura visando compatibilizar às diretrizes hierárquicas e organizacionais desta lei no
prazo de 120 dias.
Art. 161 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 169 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 2.106, de
24 de janeiro de 2017.
Gabincte do Prefeito, Maraial (PE), terça-feira, 31 de janeiro de 2023.
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O ——ÕoÕõÕo;—"oo
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Prefeitura Munscipat de
MARAIAL
ANEXO I
GABINETE DO PREFEITO - GP
ORD CARGO LOTAÇÃO | SÍMBOLO | SALÁRIO -
R$
01 | PREFEITO GABINETE SUBSÍDIO
DO
PREFEITO
SUBSÍDIO
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TT —ÕÕÕo—. 00
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MARAIAL
SECRETARIA DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
ORD “CARGO QUANT.| LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO-
R$
07 SECRETÁRIO “01 | GABINEIEDO | | SUBSÍDIO |
SECRETÁRIO
08 SECRETÁRIO 01 GABINETE DO Cc-4 2.000,00
ADJUNTO SECRETÁRIO
09 ASSESSOR 04 GABINETE DO cc3 3.000,00
EXECUTIVO SECRETÁRIO
10 ASSESSOR DE [o DEPTO. DE Cc-8 1.302,00
COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA
IMPRENSA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO
TI ASSESSOR DE 01 GABINEIEDO | CC-4 2.000,00
ARTICULAÇÃO SECRETÁRIO
POLÍTICA E
APOIO
PARLAMENTAR
12 ASSESSOR 10 GABINETE DO Cc-8 1.302,00
ADMINISTRATIVO SECRETÁRIO
13 ASSESSOR DE 01 DEPARTAMENTO | CC-3 3.000,00
PLANEJAMENTO, DE
ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO E
GESTÃO DE ARTICULAÇÃO
PROGRAMAS POLÍTICA
14 ASSESSOR DE 01 DEPARTAMENTO | CC-3 3.000,00
PROJETOS E DE
CAPTAÇÃO DE PLANEJAMENTO E
RECURSOS ARTICULAÇÃO
POLÍTICA
15 | ADMINISTRADOR 20 GABINETE DO CC-8 | 1.302,00
COMUNITÁRIO SECRETÁRIO
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O "—u
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MARAIAL
COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO-
R$
16 | CONTROLADOR | 01 GABINETE DO CC-1 5.000,00
GERAL DE CONTROLADOR
CONTROLE
+) l INTERNO
17 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENTO | CC-6 1.600,00
CONTROLE DE CONTROLE
INTERNO INTERNO
18 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENTO | CC-6 1.600,00
AUDITORIA E DE AUDITORIA E
ANÁLISE ANÁLISE
(4
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o —
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Prefeitura Mure
MARAIAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
[ ORD CARGO QUANT. | LOTAÇÃO | SÍMBOLO | SALÁRIO-
R$
19 | PROCURADOR 01 GABINETE DO CC 5.000,00
GERAL PROCURADOR
GERAL DO
MUNICÍPIO
6 20 | PROCURADOR 01 GABINETE DO
ADJUNTO PROCURADOR
GERAL DO
MUNICÍPIO
21 ASSESSOR 03 GABINETE
JURÍDICO DO
PROCURADOR
GERAL DO
MUNICÍPIO
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co. O —tt. aum
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Prefeitura Municipa! de
ARAÍAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL
OR CARGO QUANT LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO
| D R$
292 SECRETÁRIO 01 GABINETEDO | SUBSÍDI
SECRETÁRIO (0)
23 SECRETÁRIO 01 GABINETE DO CC-4 | 2.000,00
ADJUNTO SECRETÁRIO
õ [24 ASSESSOR 04 GABINETE DO Ccc3 3.000,00
EXECUTIVO SECRETÁRIO
25 GERENTE DE 01 GERÊNCIA DE Cc-3 3.000,00
PROJETOS, PROJETOS,
CONVÊNIOS E CONVÊNIOS E
CIDADE CIDADE
26 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENT | CC-8 1.302,00
RECURSOS ODERH
HUMANOS
27 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENT | CC-8 1.302,00
COMPRAS, O DE COMPRAS,
MATERIAIS E MATERIAIS E
PATRIMÔNIO PATRIMÔNIO
4) 28 | DIRETORDE 01 | DEPARTAMENT | CC-5 | 1.800,00
TECNOLOGIA E O DE
INFORMÁTICA TECNOLOGIA E
INFORMÁTICA
29 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENT | CC-6 1.600,00
SERVIÇOS GERAIS O DE SERVIÇOS
GERAIS
30 ASSESSOR 50 GABINETE DO Ccc-8 1.302,00
ADMINISTRATIV SECRETÁRIO
(o)
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o "ua
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Prefeitura Munic ipa! de
MARAIAL
31 CHEFE DA 01 DEPARTAMENT | CC-8 | 1.302,00
DIVISÃO DE O DE MATERIAIS
COMPRAS E E PATRIMÔNIO
ALMOXARIFADO
32 CHEFE DE | DEPARTAMENT | CC-8 | 130200 |
DIVISÃO DE O DE MATERIAIS
ARQUIVO E E PATRIMÔNIO
PATRIMÔNIO
33 | PRESIDENTE DA 01 COMISSÃO Cc-3 3.000,00
COMISSÃO PERMANENTE
PERMANENTE DE DE LICITAÇÕES
LICITAÇÕES E E CONTRATOS
CONTRATOS
34 PREGOEIRO - 01 COMISSÃO Cc-3 3.000,00
COMISSÃO PERMANENTE
PERMANENTE DE DE LICITAÇÕES
LICITAÇÃO E CONTRATOS |
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o "ua mo
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Aumcipatdo
MARAIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OR CARGO QUANT LOTAÇÃO SÍMBOL | SALÁRIO
D , To) R$
[35 SECRETÁRIO 01 GABINETEDO | SUBSÍDI
SECRETÁRIO (o)
| 36 TT SECRETÁRIO 01 GABINETE DO CC-4 | 2.000,00
ADJUNTO SECRETÁRIO
o) 37 ASSESSOR ! 03 GABINETE DO Cc3 3.000,00
EXECUTIVO SECRETÁRIO
38 | COORDENADOR 01 COORDENADORI | CC-7 1.400,00
GERAL DE A GERAL DE
FINANÇAS E FINANÇAS E
CONTABILIDADE CONTABILIDADE
39 | TESOUREIRO 01 TESOURARIA CC-4 | 2.000,00
40 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENTO | CC-7 1.400,00
CONTABILIDADE DE
CONTABILIDADE
J
41 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENTO | CC-7 1.400,00
RECEITA DE RECEITA
MERCANTIL E MERCANTIL E
1) IMOBILIÁRIA IMOBILIÁRIA
42 CHEFE DA 01 DEPARTAMENTO 1.400,00
DIVISÃO DE DE RECEITA
CADASTRO MERCANTIL E
GERAL IMOBILIÁRIA
43 CHEFE DE 01 DEPARTAMENTO
DIVISÃO DE DE RECEITA
FISCALIZAÇÃO MERCANTIL E
IMOBILIÁRIA
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co. rc —Õo—
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Prefeitura Municipal de
MARAIA
4 CHEFE DA 01 DEPARTAMENTO | CC-7 1.400,00
DIVISÃO DE DE RECEITA
TRIBUTAÇÃO MERCANTIL E
IMOBILIÁRIA
45 ASSESSOR 10 GABINETE DO Cc-8 1.302,00
ADMINISTRATIV SECRETÁRIO
(o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
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TT ni
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MAR
AÍAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE
[ OR CARGO QUANT LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO
D R$
46 SECRETÁRIO 01 GABINETE DO | SUBSÍDI
SECRETÁRIO (0)
47 | SECRETÁRIO 01 GABINETE DO CC-4 | 2.000,00
5) ADJUNTO SECRETÁRIO
48 ASSESSOR 03 GABINETE DO cc3 3.000,00
EXECUTIVO SECRETÁRIO
49 DIRETOR DE 01 DEPTO DE CC-7 1.400,00
DEPTO DE AGRICULTURA E
AGRICULTURA E FOMENTO A
FOMENTO A PRODUÇÃO
PRODUÇÃO
50 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENTO
ABASTECIMENTO
51 CHEFE DA CC-7 | 1.400,00
DIVISÃO DE
9) FEIRAS E
MERCADOS
52 CHEFE DA CC-7 1.400,00
DIVISÃO DE
MATADOURO E
AÇOUGUES
53 DIRETOR DE CC-7 1.400,00
MEIO AMBIENTE
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co. O —t.
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Prefeitura Municipal de
MARAIA
54 | COORDENADOR 01 DEPARTAMENTO | CC-8 1.302,00
DE MEIO DE CIÊNCIAS,
AMBIENTE TECNOLOGIA E
MEIO AMBIENTE
55 ASSESSOR 05 GABINETE DO Cc-8 1.302,00
ADMINISTRATIV SECRETÁRIO
(o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
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o "4 —
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Prefeitura Municios! de
MARAIAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OR CARGO QUANT LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO
D R$
56 SECRETÁRIO 01 GABINETEDO | SUBSÍDI
SECRETÁRIO (0)
57 SECRETÁRIO 01 GABINETE DO Cc-4 2.000,00
ADJUNTO SECRETÁRIO
58 | ASSESSOR 08 GABINETE DO Ccc3 3.000,00
EXECUTIVO SECRETÁRIO
59 DIRETOR DE 01 | DEPARTAMENTO | CC-7 1.400,00
ADMINISTRAÇÃO DE
ESCOLAR ADMINISTRAÇÃ
O ESCOLAR
60 ASSESSOR 50 | DEPARTAMENTO | CC-8 1.302,00
ADMINISTRATIV DE
(0) ADMINISTRAÇÃ
O ESCOLAR
61 | CHEFE DA 02 | DEPARTAMENTO | CC-8 1.302,00
BIBLIOTECA DE
PÚBLICA ADMINISTRAÇÃ
MUNICIPAL O ESCOLAR
[62 | COORDENADOR 01 | DEPARTAMENTO | CC-7 1.400,00
DE DE
ALIMENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃ
ESCOLAR O ESCOLAR
[63 CHEFE DA 01 | DEPARTAMENTO | CC-7 1.400,00 |
DIVISÃO DE DE
ALMOXARIFADO ADMINISTRAÇÃ
ESCOLAR O ESCOLAR
64 CHEFE DA 01 DEPARTAMENTO | CC-7 1.400,00
DIVISÃO DE DE
MANUTENÇÃO E
e Da
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Prefeitura Municipa! co
MA AL
CONSERVAÇÃO ADMINISTRAÇÃ
DE UNIDADES O ESCOLAR
ESCOLARES
65 SECRETÁRIO 12 DEPARTAMENTO | CC-5 1.800,00
ESCOLAR DE ENSINO
66 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENTO | CC-7 | 1.400,00
DEPARTAMENTO DE DESPORTO
DE DESPORTO
67 | COORDENADOR 04 | DEPARTAMENTO | CC-7 1.400,00
E PRÁTICAS DE DESPORTO
ESPORTIVAS
[7 """"%É
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feitura Municipal de
|
MARAIAL
ESPECIALIZADA ESPECIALIZADA
DE SAÚDE DE SAÚDE
77 | COORDENADOR 01 COORDENAÇÃO | CC-5 1.800,00
DA UNIDADE DE EXECUTIVA DE
PRONTO ATENÇÃO
ATENDIMENTO ESPECIALIZADA
DE SAÚDE
78 | COORDENADOR 01 COORDENAÇÃO | CC-7 1.400,00
DE CAPS EXECUTIVA DE
ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DE SAÚDE
79 | COORDENADOR 01 COORDENAÇÃO | CC-7 | 1.400,00
DO SAMU EXECUTIVA DE
ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DE SAÚDE
80 | COORDENADOR 01 COORDENAÇÃO | CC-7 1.400,00
DO CENTRO DE EXECUTIVA DE
ESPECIALIDADES ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DE SAÚDE
81 | COORDENADOR 01 COORDENAÇÃO | CC-7 1.400,00
DO CEO EXECUTIVA DE
ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DE SAÚDE
82 | COORDENADOR 01 COORDENAÇÃO | CC-7 1.400,00
DO CENTRO DE EXECUTIVA DE
REABILITAÇÃO ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DE SAÚDE
83 DIRETOR DE COORDENAÇÃO | CC-7 1.400,00
ATENÇÃO EXECUTIVA DE
ESPECIALIZADA ATENÇÃO
DR
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MARAIAL
E “| ESPECIALIZADA
DE SAÚDE
84 | COORDENADOR 01 | COORDENAÇÃO | CC-7 1.400,00
DE ATENÇÃO EXECUTIVA DE
BÁSICA DE ATENÇÃO BÁSICA
SAÚDE DE SAÚDE
—
RE DIRETOR DE 01 COORDENAÇÃO | CC-7 1.400,00
ATENÇÃO EXECUTIVA DE
BÁSICA ATENÇÃO BÁSICA
o DE SAÚDE
86 DIRETOR DE 01 | COORDENAÇÃO | CC-7 1.400,00
ASSISTÊNCIA EXECUTIVA DE
FARMACÊUTICA ATENÇÃO BÁSICA
DE SAÚDE
87 | COORDENADOR 01 COORDENADORI | CC-6 1.600,00
DE A EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO
88 | COORDENADOR 01 COORDENADORI | CC-7 1.400,00
DE VIGILÂNCIA A EXECUTIVA DE
EM SAÚDE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
89 DIRETOR DE 01 COORDENADORI | CC-7 1.400,00
VIGILÂNCIA A EXECUTIVA DE
9) SANITÁRIA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
90 DIRETOR DE 01 COORDENADORI | CC-7 1.400,00
VIGILÂNCIA A EXECUTIVA DE
EPIDEMIOLÓGIC VIGILÂNCIA EM
A SAÚDE
91 DIRETOR DE 01 COORDENADORI | CC-7 1.400,00
VIGILÂNCIA A EXECUTIVA DE
ANIMAL VIGILÂNCIA
ANIMAL
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co O ——t
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o
MARAIAL
92 DIRETORDE | O | COORDENADORI | CC-7 | 1.400,00
VIGILÂNCIA A EXECUTIVA DE
AMBIENTAL VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000
CNPJ: 10.193.332/0001-93
co
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MARAIAL
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
OR CARGO QUANT LOTAÇÃO SÍMBOL | SALÁRIO
D : (0) R$
93 | SECRETÁRIO “OL | GABINETEDO | SUBSÍDI
SECRETÁRIO (0)
94 SECRETÁRIO 01 SABINETEDO | CC-4 | 2.000,00
ADJUNTO | SECRETÁRIO
o) 95 ASSESSOR 02 GABINETE DO Cc3 3.000,00
EXECUTIVO SECRETÁRIO
96 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENTO | CC-7 1.400,00
LIMPEZA DE LIMPEZA
PÚBLICA PÚBLICA
Ee |
97 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENTO | CC-7 Tua
INFRAESTRUTUR DE
A E URBANISMO INFRAESTRUTUR
A E URBANISMO
98 CHEFE DA 01 DEPARTAMENTO | CC-7 | 1.400,00
DIVISÃO DE DE
INFRAESTRUTUR INFRAESTRUTUR
A E URBANISMO A E URBANISMO
[0] [99 CHEFE DA OL | DEPARTAMENTO | CC-7 | 1.400,00
DIVISÃO DE DE
FISCALIZAÇÃO INFRAESTRUTUR
DE OBRAS E A E URBANISMO
SERVIÇOS
100 CHEFE DA 01 DEPARTAMENTO | CC- 7| 1.400,00
DIVISÃO DE DE
CONTROLE INFRAESTRUTUR
URBANO E A E URBANISMO
PROJETOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
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CNPJ: 10.193.332/0001-93
ec.
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MARAIAL
[101 DIRETORDE | Ol | DEPARTAMENTO | CC-7 1.400,00
ESTRADAS E DE
RODAGENS INFRAESTRUTUR
A E URBANISMO
102 | COORDENADOR 01 | COORDENADORI | CC-3 | 3.000,00
DE TRANSPORTE ADE
MUNICIPAL TRANSPORTE
MUNICIPAL
103 ASSESSOR 10 GABINETE DO | TC-8 | 1.302,00
ADMINISTRATIV SECRETÁRIO
Õ 0
104 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENTO | CC-7 1.400,00
ILUMINAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA PÚBLICA
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000
CNPJ: 10.193.332/0001-93
"a aum
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Pretoitu
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCVIAL
OR CARGO LOTAÇÃO SÍMBOL | SALÁRI
D (0) OR$
[105 SECRETÁRIO GABINETIEDO | SUBSÍDI
| SECRETÁRIO (0)
106 SECRETÁRIO GABINETE DO CC-4 | 2.000,00
ADJUNTO SECRETÁRIO
| 107 ASSESSOR GABINETE DO CC3 | 3.000,00
EXECUTIVO SECRETÁRIO
108 GERENTE DE GERÊNCIA DE CC-6 | 1.600,00
GESTÃO, GESTÃO,
PROGRAMAS E PROGRAMAS E
POLÍTICAS PROJETOS SOCIAIS
SOCIAIS
1
109 DIRETOR DO 01 DEPARTAMENTO | CC-7 | 1.400,00
DEPTO DE AÇÃO DE AÇÃO
COMUNITÁRIA E COMUNITÁRIA E
DESENVOLVIMEN DESENVOLVIMEN
TO SOCIAL TO SOCIAL
110 CHEFE DA 01 DEPARTAMENTO | CC-7 | 1.400,00
DIVISÃO DE DE AÇÃO
FORMAÇÃO E COMUNITÁRIA E
ORIENTAÇÃO DESENVOLVIMEN
PROFISSIONAL TO SOCIAL
W1 CHEFE DA DEPARTAMENTO | CC-8 | 1.302,00
DIVISÃO DE DE AÇÃO
EMPREGO E COMUNITÁRIA E
CAPACITAÇÃO DESENVOLVIMEN
TO SOCIAL
12 DIRETOR DE DEPARTAMENTO | CC-7 | 1.302,00
GESTÃO E DE GESTÃO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000
CNPJ: 10.193.332/0001-93
O a”
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MARAIAL
PROGRAMAS PROGRAMAS
SOCIAIS SOCIAIS
113 | COORDENADOR | 01 DEPARTAMENTO | CC-7 | 1.400,00
DE POLÍTICAS DE POLÍTICAS
SOCIAIS SOCIAIS
14 CHEFE DA 01 DEPARTAMENTO | CC-8 | 1.302,00
DIVISÃO DA DE POLÍTICAS
CRIANÇA E SOCIAIS
ADOLESCENTE
(1) 115 CHEFE DA 01 DEPARTAMENTO | CC-8 | 1.302,00
DIVISÃO DOS DE POLÍTICAS
DIREITOS DO SOCIAIS
IDOSO E
PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
116 ASSESSOR 20 GABINETE DO CC-8 | 1.302,00
ADMINISTRATIVO SECRETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL Z
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000
CNPJ: 10.193.332/0001-93
"a pulo
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SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER
OR CARGO QUANT LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO
D -R$
117 SECRETÁRIO 01 | GABINETEDO | SUBSÍDI
SECRETÁRIO o
118 SECRETÁRIO 01 GABINETE DO I CC-4 2.000,00
ADJUNTO SECRETÁRIO
e 119 ASSESSOR 02 GABINETEDO | CC3 3.000,00
EXECUTIVO SECRETÁRIO
120 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENT i CC-7 1.302,00
CULTURA O DE CULTURA
121 ASSESSOR DE 05 DEPARTAMENT | CC-8 1.302,00
COMUNICAÇÃO E O DE CULTURA
IMPRENSA
122 DIRETOR DE 01 DEPARTAMENT | CC-7 1.400,00
TURISMO O DE TURISMO
123 DIRETOR DO 01 DEPARTAMENT | CC-7 | 1.302,00
DEPARTAMENTO O DA
DA JUVENTUDE JUVENTUDE
& 124 | COORDENADOR 01 DEPARTAMENT | CC-8 1.302,00
MUNICIPAL DA ODA
JUVENTUDE JUVENTUDE
125 ASSESSOR 10 GABINETE DO Ccc-8 1.302,00
ADMINISTRATIV SECRETÁRIO
(0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000
CNPJ: 10.193.332/0001-93
a
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SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
OR CARGO QUANT LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO
D -R$
126 SECRETÁRIO 01 | GABINETEDO | SUBSÍDI
SECRETÁRIO (0)
127 CHEFE DO 01 GABINETE DO CC-7
GABINETE DO SECRETÁRIO
SECRETÁRIO
128 ASSESSOR 02 GABINETE DO
EXECUTIVO SECRETÁRIO
129 | DIRETORDE 01 DEPARTAMENT
POLÍTICAS O DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA PÚBLICAS PARA
AS MULHERES AS MULHERES
130 ASSESSOR 05 GABINETE DO
ADMINISTRATIV SECRETÁRIO
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000
CNPJ: 10.193.332/0001-93
e Ds
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——
MARAIAL
ANEXO HI
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS REM INERAÇÕES
CORRESPONDENTE AO SÍMBOLOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO COMISSIONADO
SÍMBOLO VALOR R$
2 CC-1 5.000,00
CC-2 4.000,00
CC-3 3.000,00
CC-4 2.000,00
CC-5 1.800,00 |
CC-6 1.600,00
|
CC-7 1.400,00
|
CC-8 1.302,00
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CNPJ: 10.193.332/0001-93
e —õÕo—
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