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norma nº 6211/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6211 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaInstitui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio e da internet, no Município de Olinda.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6211 [2022
Institui a Campanha Municipal de
Orientação aos Idosos contra Fraudes e
Golpes no âmbito do comércio e da
internet no Município de Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Art. 1º - Fica instituída, com base KR f | da Constituição da
República Federativa do Brasil, a Campanha Municipal de Orientação aos idosos
contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na rede mundial de computadores
(internet).
Parágrafo único. A Campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia
primeiro de outubro de cada ano, quando se comemora o Dia Internacional dos
Idosos, e terá duração de duas semanas.
Art. 2º - A Campanha terá duas frentes, uma educativa e outra
preventiva.
g 1º A frente educativa prestart-se-á a orientar o público idoso quanto
aos riscos inerentes a:
| - navegação na rede mundial de computadores ( (internet) e |
[| — aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Tá í
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
8 2º. A frente preventiva prestart-se-á a orientar o público idoso quanto
aos métodos aptos a:
| - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
Il — garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na rede
mundial de computadores (internet).
83º. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão
produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de
sessenta anos.
8 4º. O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de
divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste
artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor noventa diAS após a sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de; Melo, datPE, 8 de março de 2022.
SAULO HOLAN LO DE OLIVEIRA
residente
VLADEMIR LA RATA DE MORAES
1º Vi jdente
EO cs 3Djma. Aa 97 —
JOSIA RREIA GU
2º Vice-Presidente
> 19 luna
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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