| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6211 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio e da internet, no Município de Olinda. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6211 [2022 Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no âmbito do comércio e da internet no Município de Olinda. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei Art. 1º - Fica instituída, com base KR f | da Constituição da República Federativa do Brasil, a Campanha Municipal de Orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na rede mundial de computadores (internet). Parágrafo único. A Campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia primeiro de outubro de cada ano, quando se comemora o Dia Internacional dos Idosos, e terá duração de duas semanas. Art. 2º - A Campanha terá duas frentes, uma educativa e outra preventiva. g 1º A frente educativa prestart-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a: | - navegação na rede mundial de computadores ( (internet) e | [| — aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Tá í PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 2º. A frente preventiva prestart-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a: | - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e Il — garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na rede mundial de computadores (internet). 83º. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de sessenta anos. 8 4º. O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor noventa diAS após a sua publicação. Casa Bernardo Vieira de; Melo, datPE, 8 de março de 2022. SAULO HOLAN LO DE OLIVEIRA residente VLADEMIR LA RATA DE MORAES 1º Vi jdente EO cs 3Djma. Aa 97 — JOSIA RREIA GU 2º Vice-Presidente > 19 luna RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966