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norma nº 6212/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6212 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaDispõe sobre a criação do serviço de atendimento especial à mulher em situação de violência, em toda a rede de prestação de serviço e saúde, públicos e privados, do município e dá outras providências;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6212 12022
Dispõe sobre a criação do Serviço de
Atendimento Especial à Mulher em
Situação de Violência, em toda a rede de
Prestação de Serviço de Saúde Públicos e
Privados do Município de Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
çs
PA
a
Em, 18 de março de 2022. SN / SA
Art. 1º - É assegurado em toda a rede de prestação de serviços de saúde,
públicos e privados do município, o atendimento especial às mulheres que se encontrem em
situação de violência.
Art. 2º - É considerada em situação de violência, para efeito desta lei, toda
mulher que recorrer aos serviços de saúde apresentando sintomas de maus tratos que
podem ser:
| = Violência física, agressão sofrida no âmbito doméstico;
Il — Violência sexual, estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou
público;
Ill — Violência doméstica, agressão praticada por familiar contra a mulher, por
pessoas da família ou que habitam sob o mesmo teto, ainda que não exista relação de
parentesco;
concretizam, mas causam pânico e transtornos a vítima.
IV — Violência psicológica, agressão praticada através de ameaças que não se y
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. SS
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Parágrafo único. O serviço especial de saúde investigará as causas dos
sintomas mencionados no inciso IV, com o objetivo de identificar se foram motivados por
alguma forma de violência que não deixa marca visível, mas que está oculta em suas
queixas podendo trazer danos à saúde.
Art. 3º - Realizados todos os procedimentos de socorro imediato, bem como
os demais procedimentos investigatórios, caracterizando a situação de violência e, de
acordo com a vontade da vítima.
Art. 4º - Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam serviços e
atendimento no Município, serão obrigados a notificar, através de formulário official, todos os
casos atendidos e diagnosticados de violência física, sexual, doméstica ou psicológica
contra a mulher.
1º, Na notificação compulsória de violência contra a mulher deverá constar
p
os seguintes dados:
| Identificação pessoal, nome, idade, cor, profissão, telefone e endereço;
|| - Motivos do atendimento;
ll — Diagnóstico;
IV — Descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V — Conduta médica e hospitalar, tratamento ministrado e encaminhamentos
realizados.
8 2º. A notificação compulsória de violência contra a mulher deverá ser
preenchida em três vias, uma para a instituição de saúde que presto o atendimento, outra
para a vítima por ocasião de alta médica e outra para o Ministério Público.
Art. 5º « À disponibilidade dos dados somente poderá ocorrer nos seguintes
casos:
| - A pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada, mediante
solicitação pessoal por escrito;
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PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
“y Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Il - Por requerimento da autoridade policial e/ou judicial,
ll — Pesquisadores (as) através de protocol de pesquisa devidamente
autorizado por um comitê de ética em pesquisas, mediante solicitação por escrito
comprometendo-se sob nenhuma hipótese divulgação de dados que permita a Identificação
da pessoa,
Parágrafo único. Exceto as situações especificadas neste artigo, a
confiabilidade dos dados deverá ser resguardada, dado ao sigilo das informações.
Art. 6º - As instituições de saúde deverão encaminhar mensalmente, no prazo
de 05 dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente, aos órgãos competentes, como a
Secretaria de Saúde e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, relatório com o número
de casos atendidos de violência contra a mulher, o tipo da violência sofrida e o bairro onde a
vitima reside.
Parágrafo único. Serão excluídos os dados com nome da pessoa, endereço,
ou qualquer outro dado que possibilite a Identificação da vítima.
Art. 7º - Os órgãos que receberem os dados devem divulgar semestralmente
as estatísticas e enviá-las aos órgãos de segurança pública e Câmara Municipal.
Art. 8º - O não cumprimento por parte dos serviços por parte dos serviços de
saúde do disposto na presente Lei implicará em sanções de caráter educativo e pecuniário,
conforme o que segue:
| — As instituições de saúde públicas e privadas receberão advertência e
deverão comprovar, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da advertência, a
habilitação de seu recurso humano na questão da violência de gênero e saúde.
Il = No caso de reicindência no descumprimento, as instituições de saúde
privadas serão penalizadas com multa de 05 salários mínimos;
II - No caso de reicindência no descumprimento pela rede pública, o servidor
público responsável ficará sujeito às penalidades administrativas contidas no Estatuto do
Servidor.
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PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 9º - As instituições envolvidas terão o prazo de 90 (noventa) dias para
adequar a esta Lei.
Art. 10. O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 11 — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária específica prevista na lei orçamentária anual,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de
ARATA DE MORAES
12M esidente
JOSIAS CORREIA GUERRA
ee 2ºVice- Presidente
RICA E SOUSA LIMA
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