| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6212 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento especial à mulher em situação de violência, em toda a rede de prestação de serviço e saúde, públicos e privados, do município e dá outras providências; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6212 12022 Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Especial à Mulher em Situação de Violência, em toda a rede de Prestação de Serviço de Saúde Públicos e Privados do Município de Olinda. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei çs PA a Em, 18 de março de 2022. SN / SA Art. 1º - É assegurado em toda a rede de prestação de serviços de saúde, públicos e privados do município, o atendimento especial às mulheres que se encontrem em situação de violência. Art. 2º - É considerada em situação de violência, para efeito desta lei, toda mulher que recorrer aos serviços de saúde apresentando sintomas de maus tratos que podem ser: | = Violência física, agressão sofrida no âmbito doméstico; Il — Violência sexual, estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público; Ill — Violência doméstica, agressão praticada por familiar contra a mulher, por pessoas da família ou que habitam sob o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco; concretizam, mas causam pânico e transtornos a vítima. IV — Violência psicológica, agressão praticada através de ameaças que não se y ) / ER Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. SS PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Parágrafo único. O serviço especial de saúde investigará as causas dos sintomas mencionados no inciso IV, com o objetivo de identificar se foram motivados por alguma forma de violência que não deixa marca visível, mas que está oculta em suas queixas podendo trazer danos à saúde. Art. 3º - Realizados todos os procedimentos de socorro imediato, bem como os demais procedimentos investigatórios, caracterizando a situação de violência e, de acordo com a vontade da vítima. Art. 4º - Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam serviços e atendimento no Município, serão obrigados a notificar, através de formulário official, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência física, sexual, doméstica ou psicológica contra a mulher. 1º, Na notificação compulsória de violência contra a mulher deverá constar p os seguintes dados: | Identificação pessoal, nome, idade, cor, profissão, telefone e endereço; || - Motivos do atendimento; ll — Diagnóstico; IV — Descrição detalhada dos sintomas e das lesões; V — Conduta médica e hospitalar, tratamento ministrado e encaminhamentos realizados. 8 2º. A notificação compulsória de violência contra a mulher deverá ser preenchida em três vias, uma para a instituição de saúde que presto o atendimento, outra para a vítima por ocasião de alta médica e outra para o Ministério Público. Art. 5º « À disponibilidade dos dados somente poderá ocorrer nos seguintes casos: | - A pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal por escrito; À h 2 N Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda “y Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Il - Por requerimento da autoridade policial e/ou judicial, ll — Pesquisadores (as) através de protocol de pesquisa devidamente autorizado por um comitê de ética em pesquisas, mediante solicitação por escrito comprometendo-se sob nenhuma hipótese divulgação de dados que permita a Identificação da pessoa, Parágrafo único. Exceto as situações especificadas neste artigo, a confiabilidade dos dados deverá ser resguardada, dado ao sigilo das informações. Art. 6º - As instituições de saúde deverão encaminhar mensalmente, no prazo de 05 dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente, aos órgãos competentes, como a Secretaria de Saúde e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, relatório com o número de casos atendidos de violência contra a mulher, o tipo da violência sofrida e o bairro onde a vitima reside. Parágrafo único. Serão excluídos os dados com nome da pessoa, endereço, ou qualquer outro dado que possibilite a Identificação da vítima. Art. 7º - Os órgãos que receberem os dados devem divulgar semestralmente as estatísticas e enviá-las aos órgãos de segurança pública e Câmara Municipal. Art. 8º - O não cumprimento por parte dos serviços por parte dos serviços de saúde do disposto na presente Lei implicará em sanções de caráter educativo e pecuniário, conforme o que segue: | — As instituições de saúde públicas e privadas receberão advertência e deverão comprovar, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da advertência, a habilitação de seu recurso humano na questão da violência de gênero e saúde. Il = No caso de reicindência no descumprimento, as instituições de saúde privadas serão penalizadas com multa de 05 salários mínimos; II - No caso de reicindência no descumprimento pela rede pública, o servidor público responsável ficará sujeito às penalidades administrativas contidas no Estatuto do Servidor. 3 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 9º - As instituições envolvidas terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequar a esta Lei. Art. 10. O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 11 — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de ARATA DE MORAES 12M esidente JOSIAS CORREIA GUERRA ee 2ºVice- Presidente RICA E SOUSA LIMA Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966