| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6216 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre vedação a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher no âmbito do Município de Olinda; |
| native_id | 1605 |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6216 /2022 Dispõe sobre a vedação à nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher no âmbito do Município de Olinda. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei Em, 06 de LUPÉRCIO C ASCIMENTO va Art. 1º - O agressor condér Sem julgado por crime caracterizado como violência doméstica e fa a mulher, na forma de Lei, não poderá ser nomeado para cargo ou ef go público de qualquer ratureza no âmbito da Administração Pública direta 'e cumprimento da pena. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor ua publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo, arço de 2022. VLADEMIR LAB TA DE MORAES 1º Viga-Preside nte ) . Do a DESPIND | AM sã JOSIAS CORREIA GUER N 2º Vice-Presidente Nahnda Eu RICARDO JOSE DE SPUSA LIMA Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE, PABX: (81) 3439.1966