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norma nº 6216/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6216 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDispõe sobre vedação a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher no âmbito do Município de Olinda;
native_id1605

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matéria 4257 →

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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6216 /2022
Dispõe sobre a vedação à nomeação de
condenados por crime de violência contra a
mulher no âmbito do Município de Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em, 06 de
LUPÉRCIO C ASCIMENTO va
Art. 1º - O agressor condér Sem julgado por crime caracterizado
como violência doméstica e fa a mulher, na forma de Lei, não poderá ser
nomeado para cargo ou ef go público de qualquer ratureza no âmbito da
Administração Pública direta 'e
cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor ua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, arço de 2022.
VLADEMIR LAB TA DE MORAES
1º Viga-Preside nte )
. Do a DESPIND | AM sã
JOSIAS CORREIA GUER
N 2º Vice-Presidente
Nahnda Eu
RICARDO JOSE DE SPUSA LIMA
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE,
PABX: (81) 3439.1966

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